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Sara Winter, agitadora de extrema direita, é presa pela PF em Brasília

Ela é parte de um inquérito que investiga manifestações antidemocráticas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal

Sara Winter é presa em Brasília – Reprodução/Facebook

A ativista bolsonarista de extrema direita Sara Winter foi presa na manhã desta segunda-feira (15) pela Polícia Federal (PF), em Brasília. Outras cinco pessoas, cujos nomes ainda não foram divulgados, também foram detidas na ação.

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de um inquérito que apura manifestações antidemocráticas. A investigação foi aberta a partir de pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, em razão de protestos contra o Congresso e o próprio STF em 19 de abril.

Sara já havia sido alvo de um mandado de busca e apreensão, em 27 de abril, em outro inquérito: o que apura a disseminação de fake news e ataques virtuaiscontra ministros do Supremo.

Logo depois, ela ameaçou o ministro Moraes em um vídeo postado nas redes sociais, dizendo que trocaria socos com ele. “Pena que ele mora em São Paulo. Porque, se ele morasse aqui (em Brasília), eu já estava na frente da casa dele convidando para trocar soco comigo. Juro por Deus. Essa é a minha vontade. Queria trocar soco com esse [***], esse arrombado. Infelizmente, não posso”, disse.

Sara é uma das líderes de um movimento armado autodenominado 300, formado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem acampado na Praça dos Três Poderes, na capital federal, e mobilizado uma série de protestos contra a democracia. O grupo é considerado uma milícia pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

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Em reunião, Bolsonaro confessa interferência na PF e intenção de “proteger a família”

Conteúdo é parte de processo contra o presidente no STF e foi tornado público pelo ministro Celso de Mello

Os militares têm ampliado gradativamente sua presença e seu apoio ao governo de Jair Bolsonaro – Fernando Frazão/Agencia Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confessou, em reunião ministerial gravada no dia 22 de abril no Palácio do Planalto, a tentativa de interferência na Polícia Federal (PF) para não prejudicar sua família. O conteúdo é parte de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) e teve sigilo levantado na tarde desta sexta-feira (22), pelo ministro Celso de Mello.

“A questão estratégica, que não estamos tendo. E me desculpe, o serviço de informações nosso, todos, é uma … são uma vergonha, uma vergonha! Que eu não sou informado! E não dá pra trabalhar assim. Fica difícil. Por isso, vou interferir! E ponto final, pô! Não é ameaça, não é uma … urna extrapolação da minha parte. É uma verdade”, diz Bolsonaro em um trecho.

Em outra fala, o presidente detalha que as mudanças ilegais na PF são para proteger seus filhos. “É a putaria o tempo todo pra me atingir, mexendo com a minha família. Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro, oficialmente, e não consegui! E isso acabou. Eu não vou esperar foder a minha família toda, de sacanagem, ou amigos meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence a estrutura nossa. Vai trocar! Se não puder trocar, troca o chefe dele! Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro! E ponto final! Não estamos aqui pra brincadeira.”

Recados

Durante a reunião, ocorrida apenas dois dias antes de Sergio Moro anunciar sua demissão, Bolsonaro deu recados aos ministros: “Vocês não seriam ministro sem . .. sem eu … duvido! Dificilmente alguém ia ser ministro se tivesse um Haddad aqui. Eu duvido!”

Ele se queixou de ministros que contribuem para a narrativa de que seu “ministério tá indo bem, apesar do presidente” . “Aqui eu já falei: perde o ministério quem for elogiado pela Folha ou pelo Globo!”

Segundo ele, nenhum de seus comandados pode receber elogios enquanto “o presidente leva porrada”. “Vai pra puta que o pariu, porra! Eu que escalei o time, porra! Trocamos cinco. Espero trocar mais ninguém! Espero! Mas nós temos que, na linha do Weintraub, de forma mais educada um pouquinho, né? É … de se preocupar com isso. Que os caras querem é a nossa hemorroida! É a nossa liberdade! Isso é uma verdade.”

Bolsonaro também relembrou à equipe suas prioridades. “Quem não aceitar a minha, as minhas bandeiras, Damares: família, Deus, Brasil, armamento, liberdade de expressão, livre mercado. Quem não aceitar isso, está no governo errado. Esperem pra vinte e dois, né? O seu Álvaro Dias. Espere o Alckmin. Espere o Haddad. Ou talvez o Lula, né? E vai ser feliz com eles, pô! No meu governo tá errado! É escancarar a questão do armamento aqui. Eu quero todo mundo armado! Que povo armado jamais será escravizado”, disse o presidente.

Ditadura fácil

O capitão reformado defendeu sua política armamentista ao considerar que “como é fácil impor uma ditadura no Brasil”. “Como é fácil. O povo tá dentro de casa. Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme”, afirmou.

Ele também minimizou a repercussão dada pela imprensa à sua participação em uma manifestação que pedia intervenção militar no Brasil, realizada em frente ao Quartel General do Exército, no dia 19 de abril. Ao comentar o caso, Bolsonaro chamou o quartel de “forte apache”, e afirmou que o Ato Institucional 5 (AI-5) – o instrumento normativo mais severo da repressão da ditadura militar no Brasil – “não existe”.

“Quando um coitado levanta uma placa de Al-5, que eu tô me lixando para aquilo, porque num .. . porque num existe AI-5. Não existe. Artigo um, quatro, dois: nós queremos cumprir o artigo um, quatro, dois, todo mundo quer cumprir o artigo 142 [, da Constituição, sobre a função das Forças Armadas]. E havendo necessidade, qualquer dos poderes, pode, né? Pedir as forças armadas que intervenham pra restabelecer a ordem no Brasil, naquele local sem problema nenhum.”

Baixo calão

Bolsonaro usou palavras de baixo calão para se referir a profissionais de imprensa e a antigos aliados de campanha. “A gente tá sendo pautado por esses pulhas, pô. O tempo todo jogando um contra o outro”, disse o presidente após pedir que seus ministros não falem com a imprensa. “Tem que ignorar esses caras, cem porcento. Se não a gente não, não vai para frente.”

Em outro trecho das gravações, o mandatário ataca os governadores de São Paulo, João Doria, e Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, antigos aliados que adotaram medidas de isolamento social em seus estados durante a pandemia do coronavírus. “O que esses caras fizeram com o vírus, esse bosta desse governador de São Paulo, esse estrume do Rio de Janeiro, entre outros, é exatamente isso. Aproveitaram o vírus.”

“Então, pessoal, por favor, se preocupe que o de há mais importante, mais importante que a vida de cada um de vocês, que é a sua liberdade. Que homem preso não vale porra nenhuma”, finalizou o presidente.

O processo

Ao decidir por tornar público o conteúdo da reunião ministerial, o ministro Celso de Mello evocou “o postulado constitucional da publicidade como consequência natural do regime democrático”.

“Não vislumbro, na gravação em causa, matéria que se possa validamente qualificar como sendo de segurança nacional nem constato ofensa ao direito à intimidade dos agentes públicos que participaram da reunião ministerial em questão, mesmo porque inexistente, quanto a tais agentes estatais, qualquer expectativa de intimidade, ainda mais se se considerar que se tratava de encontro para debater assuntos de interesse geral, na presença de inúmeros participantes”, escreveu o magistrado.

O processo que investiga se Bolsonaro fez interferências na Polícia Federal (PF) começou a partir de denúncias feitas pelo ex-ministro Sergio Moro.

Ao deixar o governo, em 24 de abril, o ex-juiz da Lava Jato declarou que o presidente insistiu, por diversas vezes, em nomear um comandante para a PF que fosse de confiança dele, para que ele pudesse ter acesso a inquéritos sigilosos. Bolsonaro nega.

Na ocasião, Moro também disse que o presidente o informou ter preocupação com investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 5 de maio, o ex-ministro prestou depoimento de quase 9 horas, no qual afirmou que Bolsonaro “relatou verbalmente no Palácio do Planalto que precisava de pessoas de sua confiança, para que pudesse interagir, telefonar e obter relatórios de inteligência”.

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Sem plano para fim do isolamento, Bolsonaro usa empresários para pressionar o STF

Presidente levou empresários para a sede do Supremo e buscou dividir ônus da crise política

Após derrotas no STF, Bolsonaro pressiona Corte e tenta dividir ônus da crise (Marcos Corrêa/PR)

Após sofrer uma série de derrotas na arena judicial, o presidente Jair Bolsonaro levou nesta quinta-feira (7) – de surpresa – uma comitiva de empresários para a sede do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de constranger o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao alertá-lo sobre os riscos de o Brasil “virar uma Venezuela” com os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia.

Enquanto enfrenta desgastes perante a opinião pública, Bolsonaro buscou terceirizar responsabilidades e dividir com o tribunal o ônus da crise política, econômica e sanitária que abala o seu governo, avaliam integrantes do STF ouvidos reservadamente pela reportagem.

Entre os empresários que acompanharam Bolsonaro estavam representantes dos setores têxtil, farmacêutico, de produção de cimento, automóveis, energia, cimento, máquinas e calçados, entre outros (veja lista abaixo). Muitos desses setores estão funcionando.

As movimentações do presidente da República foram vistas no tribunal como “um jogo de cena” midiático para jogar na Corte “uma culpa que não é dela”. Causou incômodo especialmente a transmissão ao vivo da reunião pelo perfil de Bolsonaro no Facebook – sem conhecimento prévio do Supremo. Interlocutores de Toffoli, no entanto, observam que, se Bolsonaro não tem respeito pela liturgia, o presidente do STF não tinha como não atender ao pedido de audiência do chefe do poder Executivo, em “nome da institucionalidade”.

Para um ministro do STF, mesmo que Bolsonaro tente dividir responsabilidades de uma eventual recessão com o Poder Judiciário, o papel da Justiça não é fazer controle prévio da validade de nenhuma medida do governo. “Se o presidente abrir segmentos, e isso for questionado, o Judiciário vai ouvir a ciência, as autoridades sanitárias, sem prejuízo de uma postura consequencialista”, afirmou esse ministro.

Durante a reunião, o governo traçou um cenário desolador. O ministro da Economia, Paulo Guedes, passou a mensagem de que a “economia pode desintegrar”, está perdendo os “sinais vitais” e alertou para os riscos de desabastecimento. Bolsonaro, por sua vez, demonstrou preocupação com saques e manifestações populares com o avanço do desemprego. A estratégia do Palácio do Planalto é afrouxar o distanciamento social para reativar a economia, apesar de o país ainda não ter chegado ao topo da curva de infecções e óbitos provocados pelo novo coronavírus, segundo o Ministério da Saúde.

“Economia é vida. Um país em que a economia não anda, a expectativa e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) vão lá pra baixo. Queremos que o Brasil ocupe um lugar de destaque no mundo”, afirmou Bolsonaro, classificado no mês passado pelo “Washington Post” o pior líder mundial no enfrentamento da Covid-19.

Se o objetivo era pressionar o Supremo, Bolsonaro teve de ouvir de Toffoli “recados” sobre governança. O presidente do STF propôs um “comitê de crise” para acompanhar os desdobramentos da pandemia, em uma crítica sutil à falta de uma política centralizada do governo federal. Toffoli também defendeu uma saída de “maneira coordenada com estados e municípios” e lembrou que a Constituição garante competências específicas para os entes da federação, algo que o próprio presidente parece esquecer.

A mensagem do ministro foi interpretada por auxiliares como um “puxão de orelha” em Bolsonaro, que está em um cabo de guerra com prefeitos e governadores para a reabertura do comércio. Toffoli ainda defendeu a Bolsonaro que as medidas  de combate ao novo coronavírus sejam tomadas a partir de critérios científicos

Além da comitiva de empresários, acompanharam a reunião no Supremo os ministros Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, Walter Braga Netto, da Casa Civil, e Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo. Os três foram foram convocados para depor no âmbito do inquérito que investiga as acusações de interferência política na PF feitas pelo ex-ministro Sergio Moro contra Bolsonaro.

Os ministros militares do governo se disseram ofendidos com  a decisão do ministro Celso de Mello de que os depoimentos sejam tomados até por “condução coercitiva” ou “debaixo de vara”.

Outros nomes que entraram no radar do Supremo também participaram da audiência: o secretário especial de Comunicação, Fabio Wajngarten, e o chefe da assessoria especial da Presidência, Célio Faria. Os dois foram citados em despacho de Celso de Mello que determinou a entrega do vídeo de uma reunião ministerial citado em depoimento do Moro.

O encontro de Bolsonaro e empresários com Toffoli foi convocado às pressas enquanto o presidente do Supremo se dirigia para o tribunal. O STF se reúne nesta tarde para uma sessão plenária que discutirá o compartilhamento de dados de clientes pelas empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A medida do governo acabou suspensa pela ministra Rosa Weber.

Esse não foi o único revés que a Corte impôs ao Planalto desde o início da pandemia da Covid-19. Ao longo das últimas semanas, o STF proibiu o Palácio do Planalto de veicular campanhas contra o distanciamento social, impediu Bolsonaro de empossar um nome próximo de sua família (Alexandre Ramagem) para a direção-geral da Polícia Federal e decidiu que Estados e municípios podem adotar medidas de isolamento para enfrentar o avanço da Covid-19.Mais cedo, ao falar com apoiadores sobre o fim de medidas de restrição adotadas por governadores, Bolsonaro disse que não pode “passar por cima” do Supremo. Pelo visto, a estratégia agora é outra – constranger a Corte.

Empresários que acompanharam Bolsonaro:

– Marco Polo de Mello Lopes, Presidente-Executivo do Instituto Aço Brasil e Coordenador da Coalizão Indústria

– Antonio Sérgio Martins Mello, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA);

– Ciro Marino, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) (videoconferência)

– Elizabeth de Carvalhaes, Presidente Executiva da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA);

– Fernando Valente Pimentel, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT);

– Haroldo Ferreira, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (ABICALÇADOS);

– Humberto Barbato, Presidente Executivo da Associação Brasileira Indústria Elétrica Eletrônica (ABINEE) (videoconferência)

– José Carlos Rodrigues Martins, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC);

– José Ricardo Roriz Coelho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST);

– José Jorge do Nascimento Júnior, Presidente-Executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos (videoconferência)

– José Velloso Dias Cardoso, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) (videoconferência)

– José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) (videoconferência)

– Paulo Camillo Penna, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento Portland (ABCP);

– Reginaldo Arcuri, Presidente-Executivo do Grupo FarmaBrasil (FARMABRASIL) (videoconferência) ;

– Synésio Batista da Costa, Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ).

Agência Estado

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Ministro Celso de Mello abre inquérito no STF contra Jair Bolsonaro

Decisão autoriza investigação de denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro

Celso de Mello também autorizou a convocação de Moro para explicar suas declarações – Evaristo Sa/AFP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou, na noite dessa segunda-feira (27), a abertura de inquérito para investigar as acusações que Sergio Moro fez contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “O objetivo é apurar se foram cometidos os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra”, diz o despacho do decano da Corte.

Na sexta-feira (24), Moro afirmou que Bolsonaro exonerou o diretor da Polícia Federal, Maurício Valeixo, porque queria ter alguém no cargo que fosse “contato pessoal dele, para poder ligar e colher relatórios de inteligência”. Disse ainda que, “o presidente me falou que tinha preocupações com inquéritos no Supremo, e que a troca seria oportuna por esse motivo, o que gera uma grande preocupação.”

Celso de Mello também autorizou a convocação de Moro para explicar suas declarações. A oitiva deve a ser realizada em até 60 dias. O agora ex-ministro pode ter cometido crime de denunciação caluniosa e contra a honra, caso as investigações não confirmem as acusações que fez ao presidente.

Na decisão, o decano afirma que os fatos narrados por Moro revelam “práticas alegadamente delituosas que teriam sido cometidas pelo senhor presidente da República em contexto que as vincularia ao exercício do mandato presidencial”. O ministro também ressalta que não é necessária autorização do Congresso para investigar o presidente. O Legislativo tem de autorizar, porém, a abertura de ação penal caso a investigação tenha como consequência a apresentação de denúncia da PGR contra Bolsonaro.

O ministro do Supremo solicitou ainda que a PGR se manifeste sobre pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que seja apreendido e periciado o celular da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que teve mensagens trocadas com Moro divulgadas pelo próprio ex-ministro.

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STF derruba prisão de condenados em segunda instância, e Lula pode ser libertado

Com placar de 6 votos a 5, Supremo seguiu princípio constitucional que garante presunção de inocência

Voto do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foi o decisivo e terminou às 21h30 / Rosinei Coutinho/STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (7) a execução de pena após condenação em segunda instância. Iniciado em 23 de outubro, o julgamento se encerrou com um placar de 6 a 5 a favor da posição, expressa na Constituição, de que a prisão de um réu só pode ser autorizada após o fim de todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado.

Considerada a mais importante deste ano, a decisão poderá resultar na soltura de quase cinco mil pessoas encarceradas sem condenação em definitivo, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso político desde abril do ano passado.

Após a sessão, em entrevista à imprensa, o ministro Edson Fachin esclareceu que não haverá soltura imediata de nenhum preso. Os advogados de réus nessa situação deverão pedir a liberdade de seus clientes nos juízos responsáveis pelos processos que levaram às prisões.

Os votos

Na sessão desta quinta-feira – a terceira da Corte dedicada a analisar o tema –, iniciada com um placar parcial de 4 a 3 a favor da prisão após segunda instância, votaram Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte Dias Toffoli.

Cármen Lúcia reiterou seu posicionamento tradicional em relação ao tema, votando a favor da prisão após condenação em segunda instância.

Gilmar Mendes apresentou voto em que explicou a evolução de sua posição, já que, no passado, votou a favor da prisão em segunda instância e, nesta quinta-feira, consolidou suas críticas mais recentes à medida.

O ministro apontou que suas primeiras resistências à prisão em segunda instância, tal como ela vem sendo aplicada, começaram a se tornar públicas já em 2017. Em sua visão, a decisão de 2016 criava possibilidade de prisão em segunda instância, mas os tribunais inferiores deram caráter obrigatório à medida.

Sendo o único além de Toffoli a citar o “caso Lula”, Mendes, que já se mostrou simpático à ideia de prisão em terceira instância, afirmou que a atuação do Superior Tribunal de Justiça no processo do petista também influenciou em sua mudança de posição.

“O caso Lula contaminou a discussão. Isso não contribuiu para o debate racional. Eu posso ser suspeito de tudo, menos de ser petista. O caso Lula mostra como o sistema funciona mal, e eu ainda não estou falando de Intercept. O combate à corrupção deve se fazer dentro dos marcos do devido processo legal”, disse.

Celso de Mello, que votou após Mendes, também foi contrário à prisão após segunda instância. Ele afirmou que, apesar da gravidade da corrupção no país, as diretrizes estabelecidas pela Constituição devem ser plenamente observadas, contrariando também alguns argumentos de defensores da medida. 

A exigência de trânsito em julgado para execução da pena, explicou Mello, não impede prisões antes do término de todos os recursos, como nos casos de prisões preventivas.

Dias Toffoli, último a votar por ser presidente da Corte, iniciou seu posicionamento afirmando que a questão técnica nos presentes processos é a adequação das regras do Código de Processo Penal à Constituição.

“O objeto das presentes ações é saber se o dispositivo do Código de Processo Penal é compatível com a Constituição. Em julgamentos anteriores não era esse o debate. A leitura [do Código de Processo Penal] cabe no texto constitucional”, afirmou.

Nesse sentido, Toffoli argumentou que a “vontade dos representantes do povo” estava de acordo com o texto constitucional ao estabelecer o trânsito em julgado como marco. Ele indicou, por outro lado, que não veria problema caso o Congresso deseje, no futuro, modificar este momento processual.

O ministro sinalizou, em um tema específico, a defesa da execução de pena antes do trânsito em julgado. Em relação ao tribunal do júri, que julga crimes dolosos contra a vida – como homicídio –, o ministro defendeu a execução imediata da pena, ou seja, após primeira instância, embasado na “soberania do veredito” desse tipo de julgamento. A questão deve ser debatida pelo STF em outra ação específica sobre o tema.

Dias Toffoli é presidente do STF desde setembro de 2018 (Foto: Felipe Sampaio/STF)

Primeiro dia de votação

O relator do caso, Marco Aurélio Mello, votou contra a prisão após condenação em segunda instância. Na ocasião, ele afirmou que a harmonia entre o Código de Processo Penal e a Constituição é “completa”. Assim, a prisão só é possível após o trânsito em julgado, ou seja, após o fim de todos os recursos.

Alexandre de Moraes apresentou um posicionamento divergente. Ele apontou que a posição a favor da prisão em segunda instância prevaleceu por 24 anos e teve seu início com a promulgação da Constituição de 1988.

Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram a posição de Moraes, e o primeiro dia de votação encerrou com o placar de 3 a 1.

Segundo dia

No segundo dia de votação, em 24 de outubro, a expectativa era em torno do posicionamento de Rosa Weber. Isso porque, no julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, ela questionou o tema.

Na ocasião, a ministra afirmou ser contra a prisão em segunda instância, mas que seguiria a posição majoritária estabelecida em 2016 por se tratar de uma ação referente a um caso específico.

Já o julgamento das presentes ações permite, em sua visão, a possibilidade de mudança na jurisprudência por se tratarem de processos gerais.

“O STF é o guardião da Constituição, não seu autor. Quando o juiz é mais rígido que a lei ele é injusto. Não fomos investidos de autoridade para declarar inconstitucional a própria Constituição”, disse Weber ao se posicionar pelo trânsito em julgado.

Na mesma data, Luiz Fux votou pela prisão após condenação em segunda instância, ao passo que Ricardo Levandowski se alinhou a Rosa Weber, conformando 4 votos a 3 contra a interpretação literal da Constituição.

Prisão em 2ª instância

A maioria dos ministros do Supremo decidiu, em 2016, que a Justiça poderia pedir a prisão de réus cuja condenação fosse confirmada em segunda instância. O inciso 57 do artigo 5º da Constituição afirma, entretanto, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Dois partidos, o Patriotas (antigo PEN) e o PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressaram com três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs).

Como o Código de Processo Penal repete, em seu artigo 283, a regra estabelecida na Constituição – de que “ninguém poderá ser preso senão […] em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” – as ações, julgadas em conjunto, pediam formalmente que o dispositivo do Código seja declarado constitucional.

Ao Brasil de Fato, juristas já qualificaram a prisão após condenação em segunda instância como “violação expressa, clara e frontal” à Constituição e ao Código de Processo Penal, e até mesmo como uma interpretação que “viola a lógica” fruto de um “debate vulgar”“viola a lógica”“viola a lógica” fruto de um “debate vulgar”.

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Oposição apresenta notícia-crime no STF contra apologia ao AI-5 de Eduardo Bolsonaro

Rejeição à declaração do deputado chegou também à direita liberal e até mesmo ao PSL, em meio a racha interno do partido

Atual líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (RJ) disse em entrevista que governo poderia ter de criar “novo AI-5” / Marcelo Camargo/Agência Brasil

A declaração do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) sobre a possibilidade de um “novo AI-5” no Brasil provocou reações de diversos lados do mundo político. A bancada do Psol, com o apoio das siglas PT, PDT, PSB, PCdoB e Rede, apresentou, na noite desta quinta (31), uma notícia-crime junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os partidos argumentam que a conduta do deputado configura incitação e apologia ao crime, tipos previstos nos artigos 286 e 287 do Código Penal. 

Assinado pelo ditador Costa e Silva em 1968, o Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi um decreto que instaurou a fase mais repressiva do regime militar no Brasil, deixando um rastro de intensa cassação de direitos, demissões, aposentadorias forçadas e mortes. Em uma entrevista veiculada nesta quinta no canal da apresentadora Leda Nagle, Eduardo afirmou que, se a esquerda brasileira resolvesse radicalizar, a resposta a ser dada poderia ser com “um novo AI-5”. 

“Espero que o STF, como já respondeu à questão da hiena e do leão, responda à altura a esse atentado à democracia, a esse desvirtuamento do exercício parlamentar. Nós vamos resistir nas ruas e aqui no parlamento contra a ditadura. Não aceitamos ditadura”, frisa o líder do Psol, Ivan Valente (SP).   

Como penalidade para esses casos, a lei prevê possibilidade de detenção de três a seis meses ou pagamento de multa. Os cinco partidos também preparam uma representação contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O documento deverá ser protocolado na próxima terça-feira (5).

O grupo afirma que a manifestação do pesselista descumpre a Constituição Federal, as normas internas da Casa e do Congresso Nacional porque fere as instituições democráticas e representativas, como é o caso do Poder Legislativo, por exemplo. No documento, os partidos pretendem pedir a cassação do filho do presidente da República.

“Ele abusa das prerrogativas conferidas aos parlamentares, em especial a imunidade parlamentar. O deputado está usando a imunidade pra defender o fim da democracia, ameaçar o parlamento e atacar a Constituição, que ele jurou defender”, afirmou o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). 

Já a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que “liberdade de opinião não pode violar a Constituição, principalmente proferida por um agente público”. “O Brasil receber uma declaração de volta do AI-5 em pleno 2019 é um atentado à jovem democracia”, acrescentou.

Após as fortes reações, Eduardo Bolsonaro voltou a falar sobre o tema, durante entrevista ao programa “Brasil Urgente”. “Eu peço desculpas a quem porventura tenha entendido que estou estudando o retorno do AI-5 ou achando que o governo, de alguma maneira, estaria estudando qualquer medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe. Agora, muito disso é uma interpretação deturpada do que eu falei”, afirmou. 

A nova manifestação não abrandou as críticas. O líder da oposição disse que “o cargo público exige grande responsabilidade e não tolera ataques à democracia disfarçados de erros” e afirmou que o pedido de cassação deverá prosseguir. 

Ressonância

A rejeição à declaração do deputado veio de diferentes setores político-ideológicos. “O que ele disse é muito grave, gravíssimo. De zero a dez, o nível de gravidade é dez”, atribuiu, por exemplo, o presidente do Conselho de Ética, Juscelino Filho (DEM-AM), que irá se debruçar sobre o pedido de cassação feito pelos opositores. 

Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, também se pronunciaram. O primeiro disse que manifestações como a do deputado “são repugnantes, do ponto de vista democrático, e têm de ser repelidas como toda a indignação possível pelas instituições brasileiras”.

Alcolumbre disse que “não há espaço para que se fale em retrocesso autoritário”. “É lamentável que um agente político, eleito com o voto popular, instrumento fundamental do Estado democrático de Direito, possa insinuar contra a ferramenta que lhe outorgou o próprio mandato”, acrescentou, em nota pública divulgada à imprensa. 

“De forma leviana, o parlamentar defende a volta de um instrumento ditatorial antagônico ao artigo primeiro da nossa ​Carta Magna​: ‘Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente’. É um ultraje contra os fundamentos do Estado Democrático de Direito, em especial a garantia do pluralismo político e a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”, disseram também, em nota conjunta, sete líderes partidários do Senado. O grupo representa as siglas PT, Rede, PSB, Pros, PDT, PSD e Cidadania. 

PSL

A rejeição contou com apoio até mesmo do PSL, partido de Eduardo Bolsonaro, que pertence à extrema direita e tem diferentes membros defensores de práticas como as da ditadura militar. O repúdio se dá em meio ao forte racha que a sigla vive atualmente, marcado por uma oposição entre o presidente da República e o presidente da sigla, Luciano Bivar, que disputam o comando da legenda. 

Diante do contexto interno inflamado, Bivar e a executiva nacional do partido afirmaram, em nota, que a declaração seria “uma tentativa de golpe ao povo brasileiro”. Bivarista, o deputado Júnior Bozzella (PSL-SP) chegou a dizer que “o filho do presidente, calado, é um poeta”.

“O primeiro golpe foi tentar tomar o PSL, o segundo foi usar o Palácio do Planalto para tomar a liderança do partido, e agora flerta com um novo AI-5 para instaurar uma ditadura no país”, alfinetou Bozzella, em entrevista à colunista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.

Histórico

No histórico de Eduardo Bolsonaro, outras manifestações se somam à declaração veiculada pelo programa da apresentadora Leda Nagle nesta quinta. Na última terça (29), por exemplo, ele afirmou, no plenário da Câmara, que o país poderá fazer uso de repressão policial se houver protestos populares como os que vêm sendo registrados no Chile, onde a população têm ido em massa às ruas para bradar contra o aumento do custo de vida, resultado das políticas neoliberais.

Em outubro do ano passado, antes das eleições presidenciais, o pesselista afirmou que, se o STF impugnasse a candidatura do pai, teria “que pagar pra ver”. “Se quiser fechar o STF, […] manda um soldado e um cabo”, disse à época, numa declaração que gerou forte reação, inclusive de magistrados da Corte. 

Nos bastidores, a leitura é de que as manifestações do clã Bolsonaro sobre possíveis avanços do autoritarismo devem ser contidas de forma energética porque agravam a crise institucional do país e, como consequência, ajudam a turvar o ambiente político.  

“Esse tipo de declaração é altamente corrosivo, perigoso, estimula inclusive ações cada vez mais hostis. Se a sociedade naturaliza uma declaração dessas como algo normal, mais dificuldade o parlamento tem pra tratar a questão ou a gravidade que nós entendemos que ela tem”, afirma o líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS).

 

 

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Bolsonaro é citado no caso Marielle e responde atacando Globo e Witzel

Suspeitos de matar a vereadora estiveram no condomínio de Bolsonaro horas antes do crime; O caso pode ir ao STF por citar o presidente

Foto: Alan Santos/PR

As investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, mortos em março de 2018, chegaram até o nome do presidente Jair Bolsonaro. Segundo uma matéria divulgada nesta terça-feira 29 pela TV Globo, os acusados de terem cometido o crime estiveram no condomínio de Bolsonaro horas antes do homicídio.

O porteiro do local contou à polícia que Élcio de Queiroz, um dos suspeitos da morte de Marielle e Anderson, entrou no condomínio e disse que iria para a casa do então deputado Jair Bolsonaro. O funcionário disse ainda que quando interfonou para casa do presidente, o “Seu Jair” liberou a entrada do suspeito.

O carro acabou não indo para casa de Bolsonaro e foi para a residência de Ronnie Lessa, o outro acusado de ter assassinado Marielle e Anderson. Lessa morava até então no mesmo condomínio do presidente.  O porteiro disse que acompanhou a movimentação do carro pelas câmeras e interfonou novamente para a casa de Bolsonaro. Segundo o funcionário o homem identificado por ele como “Seu Jair” teria dito que sabia para onde Élcio estava indo.

No dia 14 de março, entretanto, Jair Bolsonaro estava em Brasília na Câmara dos Deputados. Seu registro foi inscrito em sessões que aconteceram no período da manhã e da tarde naquele dia. Em suas redes sociais, o então deputado também postou vídeo com admiradores na parte de fora de seu gabinete.

Os investigadores estão recuperando os arquivos de áudio do interfone do condomínio para saber com quem, de fato, o porteiro conversou naquele dia e quem estava na casa de Jair Bolsonaro.

Caso pode ir ao STF

Como as investigações chegaram até o presidente da república, o caso agora pode ser assumido pelo Supremo Tribunal Federal, como determina a Constituição. Representantes do Ministério Público do Rio foram até Brasília em 17 de outubro para fazer uma consulta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli.

Eles questionaram se podem continuar a investigação depois que apareceu o nome do presidente Jair Bolsonaro. Dias Toffoli ainda não respondeu.

O advogado do presidente Jair Bolsonaro, Frederick Wassef, contestou o depoimento do porteiro e afirmou que seria uma tentativa de atacar a imagem do presidente.

Bolsonaro responde atacando Globo e Witzel

Após ficar sabendo da reportagem, que foi ao ar no Jornal Nacional às 21 horas, o presidente Jair Bolsonaro fez uma live em suas redes sociais. Direto da Arábia Saudita, o pesselista negou envolvimento no assassinato da vereadora,  chamou o governador do Rio de Janeiro de “inimigo” e ameaçou a não renovação da concessão da emissora de televisão em 2022.

“Acabei de ver aqui na ficha que o senhor [Witzel] teria vazado esse processo que está em segredo de Justiça para a Globo. O senhor só se elegeu governador porque o senhor ficou o tempo todo colado no Flávio Bolsonaro, meu filho”, disse o presidente.

Bolsonaro disse ainda que o processo de investigação da morte da vereadora está “bichado” e ressaltou que uma solução seria que, a partir de agora, ele fosse supervisionado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

“Deixa muito claro que algo muito errado está neste processo. Eu gostaria de falar muito neste processo, conversar com esses delegados. Colocar em pratos limpos o que está acontecendo em meu nome. Por que querem me destruir? Por que essa sede pelo poder, senhor Witzel?”, questionou.

– LIVE: Mais uma matéria porca da Globo. Caso Marielle.. Link no YouTube: https://youtu.be/WoLHaXFRVQg

Publicado por Jair Messias Bolsonaro em Terça-feira, 29 de outubro de 2019

 

O PSOL afirmou que tentará audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, nesta quarta (30) para tratar do caso.

 

 

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STF anula decisão de juíza e mantém Lula em Curitiba

Após apelo do Congresso ao STF, ministros decidem favoravelmente ao ex-presidente por 10 votos a 1

Plenário do STF votou pela manutenção de Lula em Curitiba / Carlos Moura | STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ex-presidente Luiz Inácio de Lula da Silva deve ser mantido na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR) – suspendendo decisão da juíza Carolina Lebbos, do Paraná, que havia determinado sua transferência para São Paulo.

A decisão o ocorreu após 72 parlamentares de 12 partidos se reunirem com o presidente do Supremo, Dias Toffoli, pedindo que Tribunal se manifestasse. A reunião aconteceu a pedido do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O pedido da defesa foi feito no âmbito de uma liminar no habeas corpus que pede a anulação do chamado caso do triplex por parcialidade de Moro. O relator dessa ação é o ministro Gilmar Mendes.

O caso foi levado ao plenário da Corte, e houve discussão sobre quem deveria relatar o pedido: Mendes, responsável pelo habeas corpus, ou Fachin, que relata questões relativas à Lava Jato no plenário.

Decidiu-se por Fachin, que deu voto favorável à permanência de Lula na capital paranaense. Quase todos os outros ministros o seguiram. A exceção foi Março Aurélio Mello, compondo placar de dez votos a um.

Mello entendeu que o pedido “queimava etapas” ao chegar diretamente no Supremo. Os outros integrantes do colegiado entenderam que, diante do risco a Lula, era justificável a decisão por parte do Supremo.

 

 

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Novas mensagens indicam que Moro e Dallagnol agiam em conluio com Fux, do STF

Editor do The Intercept Brasil divulgou nesta quarta (12) trocas de conversas que mostram que eles atuavam em sintonia

Luiz Fux, ministro do STF / Agência Brasil

O portal The Intercept Brasil, que revelou no último domingo (9) o conluio entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, divulgou nesta quarta-feira (12) trocas de mensagens que demonstram que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux também fazia parte do esquema e atuava em sintonia com os dois. O vazamento foi feito pelo editor executivo do portal, Leandro Demori, em conversa com o articulista Reinaldo Azevedo, da Bandeirantes.

As conversas vazadas mostram que Dallagnol assumiu ao menos uma vez o papel de interlocutor entre Moro e Fux. Em uma das mensagens ao grupo de procuradores da Lava Jato, ele teria escrito em 22 de abril de 2016: “Caros, conversei com Fux mais uma vez hoje. Reservado, claro. Ele disse que Teori [Zavascki, ministro do STF morto em janeiro de 2017] fez queda de braço com Moro e se queimou. Fux disse para contarmos com ele para o que precisarmos mais uma vez. Só faltou, como bom carioca, me chamar para ir à casa dele”.

Dallagnol copiou a mesma mensagem, segundo o The Intercept, e encaminhou para Moro, que teria respondido: “Excelente, in Fux we trust [que, em português, significa: ‘No Fux nós confiamos’]”.

Fux é ministro do STF desde 2011 e foi o responsável pela liminar que impediu o ex-presidente Lula (PT) de dar entrevistas. Ele também negou habeas corpus ao petista quando a defesa recorreu ao Supremo.

Esta semana, Moro e Dallagnol minimizaram a relevância dos vazamentos de domingo, negaram a hipótese de conluio e questionaram a forma como as conversas foram obtidas. Fux ainda não se pronunciou sobre o caso.

O Brasil de Fato entrou em contato com a assessoria de comunicação para obter um posicionamento do ministro. Esta matéria será atualizada assim que houver resposta.

Veja o vídeo com o trecho do programa em que Reinaldo Azevedo lê as trocas de mensagens sobre Fux:

Um novo trecho da #VazaJato foi divulgado hoje no programada de Reinaldo Azevedo e cita o ministro do STF_Oficial, Luiz Fux. Confira 👇🏾

Publicado por The Intercept Brasil em Quarta-feira, 12 de junho de 2019

 

 

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STJ diminui pena de Lula e ex-presidente poderá sair ainda este ano

Lula poderá cumprir a pena em liberdade a partir de setembro caso aceite pagar uma multa que passa da casa dos 2 milhões de reais

Foto: Reprodução.

O Superior Tribunal de Justiça determinou nesta terça-feira 23 a diminuição da pena do ex-presente Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão no caso do tríplex do Guarujá. Além disso, a corte determinou a progressão de pena a partir da reparação do dano por uma multa. Tecnicamente, é devolução do dinheiro que o Judiciário afirmou ter sido desviado. O valor definido pelos ministros passa a casa dos 2 milhões de reais.

Pago este valor, o petista poderá sair da cadeia quando cumprir 1/6 da pena determinada pelo STJ e cumprir prisão semi-aberta em sua residência. Como Lula já está preso desde abril de 2018, quando foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em setembro deste ano se completa o prazo determinado pela Constituição e ele poderá sair do cárcere.

O relator do processo, ministro Felix Fischer, afirmou que há provas de que Lula cometeu lavagem de dinheiro e corrupção passiva, mas que a pena estava acima do determinado por entendimentos das supremas cortes.

Os ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca acompanharam o relator.

Alegação da defesa

A defesa de Lula apresentou no STJ 18 teses jurídicas pedindo para que o processo das instâncias inferiores seja anulado, além de revisão da pena e prescrição do processo. Essas três teses compõem o caminho que os advogados devem seguir.

Os argumentos utilizados pela defesa do ex-presidente são a falta de imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro, falta de prova pericial no processo e falta de atribuição da Justiça Federal para ter julgado o caso que tinha conexão com crimes eleitorais.

Agora cabe recurso ao STF, que dará a palavra final no processo.

 

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