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R$1,6 bi do ‘orçamento secreto’ do governo foi destinado à pavimentação irregular

Codevasf teve sua finalidade desvirtuada no governo Bolsonaro quando passou a atender municípios localizados a mais de 1,5 mil km das águas do São Francisco e acomodar ainda mais políticos do Centrão

Documentos indicam que parte do orçamento secreto deve bancar contratos de asfaltamento cujas licitações foram consideradas irregulares pela área técnica do TCU (Arquivo ABr)

Metade do orçamento secreto de R$ 3 bilhões criado pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso foi direcionada para pavimentação asfáltica. Além das compras de tratores acima da tabela de referência, o grupo político beneficiado pelo esquema reservou R$ 1,6 bilhão para asfaltar ruas e estradas nos seus redutos eleitorais.

Documentos a que a reportagem teve acesso indicam que parte do orçamento secreto deve bancar contratos de asfaltamento cujas licitações foram consideradas irregulares pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Os indícios foram identificados durante pente-fino da Corte em pregões da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) entre novembro e dezembro de 2020.

Criada para desenvolver as margens do Velho Chico, a estatal teve sua finalidade desvirtuada no governo Bolsonaro quando passou a atender municípios localizados a mais de 1,5 mil quilômetros das águas do São Francisco e acomodar ainda mais políticos do Centrão. Na prática, a empresa virou um duto para saída dos recursos do “tratoraço”, como o esquema de “toma lá, dá cá” está sendo chamado.

O trabalho dos auditores do TCU não levou em conta a origem dos recursos. Focou apenas na aplicação, independentemente da fonte das verbas. Os valores globais desses pregões questionados são de R$ 533 milhões. Com base em documentos aos quais o Estadão teve acesso, a reportagem identificou que parte é originária do orçamento secreto, criado a partir de uma nova modalidade de emenda (RP-9).

Os pregões foram feitos pela Codevasf antes mesmo de os recursos serem reservados ao órgão, o que por si só já descumpre a lei, e sem especificar locais de serviços. O tipo de licitação – por ata de registro de preços – também seria inadequado de acordo com os auditores. A área técnica do tribunal apontou ao menos quatro problemas e definiu como “indício de irregularidade grave o fato de que as licitações possuíam objetos indefinidos e locais de execução indeterminados, inexistindo projetos básico e executivo das intervenções a serem realizadas”.

Além disso, os auditores apontaram uma possível limitação na concorrência, pois a previsão de contratos com valores elevados diminui a possibilidade de mais empresas participarem dos pregões – o parcelamento dos objetos de contratos seria o mais adequado, pois permitiria mais concorrência, na visão dos auditores.

“(Houve) utilização indevida do sistema de registro de preços para a contratação de obras, com o emprego da ata de registro de preços como contrato do tipo ‘guarda-chuva’, com objeto incerto e indefinido, sem a prévia realização dos projetos básico e executivo das intervenções a serem realizadas”, diz o relatório.

Tabela

Os documentos mostram ainda que 18 empresas vencedoras das licitações que o TCU questiona estão também em uma tabela de contratos que a Codevasf realizou com a verba direcionada pelos parlamentares no fim do ano.

Por exemplo, o senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) colocou R$ 50 milhões para pavimentação asfáltica na Codevasf. As empresas foram vencedoras de três pregões para atuação exatamente na 7ª Superintendência Regional da Codevasf, sediada em Teresina. Ciro Nogueira tem influência sobre a superintendência. As licitações vencidas pelas três empresas chegam a R$ 67 milhões, no total. Ou seja, em se confirmando essas contratações, a maior parte dessas verbas terá vindo dos créditos direcionados à Codevasf pelo senador, líder do Centrão.

Esse volume de recursos excede as emendas impositivas a que os parlamentares têm direito e não foi distribuído de forma equânime entre os congressistas. A divisão atendeu a critérios políticos e foi feita dentro dos gabinetes, a porta fechadas, e por meio de ofícios não publicados. A prática atropelou leis licitatórias e um veto do presidente Jair Bolsonaro, que, em 2019, foi contra entregar a deputados e senadores o controle formal da execução das verbas de emenda geral de relator.

A partilha dos recursos se dá ao largo do controle do próprio TCU. Ciro Nogueira direcionou R$ 135 milhões do orçamento secreto do governo no Ministério do Desenvolvimento Regional, somente em dezembro de 2020. Ele precisaria de 16 anos no Senado para poder indicar tamanha quantia, se contasse apenas com as emendas individuais – a cada ano, apenas R$ 8 milhões são disponíveis para livre indicação por parlamentares, sendo que um valor semelhante é possível de indicar apenas dentro da área da saúde.

O senador é hoje o líder da tropa de choque do governo Bolsonaro na CPI da Covid. Ao depor na comissão, o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta acusou Nogueira de ler uma pergunta enviada pelo ministro Fábio Faria (Comunicações).

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) recebeu R$ 125 milhões do orçamento secreto. Ele colocou todo o valor na Codevasf. É dele a indicação do superintendente da estatal em Petrolina, Aurivalter Cordeiro, onde o filho Miguel Coelho (MDB) é prefeito. Como senador, Bezerra levaria 15 anos para alocar o montante.

Uma parte desse orçamento secreto o senador destinou para obras de asfalto. A Codevasf prevê que um porcentual irá para pagar firmas que venceram licitações consideradas irregulares pelo TCU.

Ao todo, a reportagem identificou que 18 das empresas listadas entre as vencedoras das licitações irregulares, na visão do corpo técnico do TCU, estão também entre as com previsão de receber recursos originados de indicações de parlamentares.

A representação de auditores do TCU, aberta no início deste ano, pede a suspensão de contratações que ainda não foram formalizadas, apesar de os vencedores dos pregões já serem conhecidos. O processo está em julgamento no tribunal. O ministro Augusto Sherman, relator, iniciou o voto no processo há duas semanas, mas o ministro Vital do Rêgo pediu vista.

Ex-advogado-geral da União (AGU) no governo Michel Temer, o advogado Fábio Medina Osório disse que os achados dos auditores do TCU recomendam a suspensão do contato. “As apontadas irregularidades são de natureza grave, uma vez que a ausência de objeto específico, de projeto básico e de local de execução dos serviços inviabiliza a adequada concorrência, culminando em potencial dano ao erário”, afirmou.

Ele destacou que houve uma afronta aos princípios constitucionais de legalidade, da eficiência e da publicidade, definidos no artigo 37 da Constituição. Na avaliação do advogado os fatos, em tese, podem configurar ato de improbidade administrativa. Osório destacou ainda o risco de sobrepreço. “Não havendo detalhamento de cada obra em particular, não há como ser aferido se o que seria pago seria efetivamente executado, com possível sobrepreço”, disse Osório.

‘Impacto’

Em manifestação ao TCU, a Codevasf disse que “os impactos em caso de eventual anulação dos certames serão gigantescos, deixando milhares de pessoas sem os benefícios que as pavimentações trarão, bem como prejuízos em relação a escoamento da produção em vias rurais, diminuição de poeira, melhoria da trafegabilidade e bem-estar da população na área de atuação da Codevasf”. Procurada pela reportagem, a empresa disse que se explicou ao TCU.

O voto do relator, Augusto Sherman, foi para não suspender as contratações no momento, mas para abrir imediata fiscalização. Procurados, os senadores não se manifestaram.

 

Agência Estado/Dom Total

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Senadores rejeitam alterações na reforma da Previdência e PEC vai a segundo turno

Parlamentares rejeitaram três propostas que reduziam rigidez das normas, com destaque para mulheres

De caráter mais neoliberal que a Câmara, plenário do Senado deu ao governo terreno mais fértil para aprovação da reforma da Previdência / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Na última sessão de votação dos destaques (sugestões de alteração) da reforma da Previdência, o plenário do Senado manteve, na quarta-feira (2), a rigidez de três regras da medida, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019. Com isso, a PEC segue agora para o segundo turno de votação na Casa, previsto para ocorrer até meados de outubro. 

Os senadores rejeitaram, por 54 votos a 18, um pedido do PDT para reduzir, de 62 para 60 anos de idade, na norma sobre aposentadoria de mulheres. A proposta tratava especificamente de trabalhadoras que caíssem na regra de transição dos casos de aposentadoria por idade, mas foi recusada pelas siglas MDB, PSDB, DEM, PL, Progressistas, Republicanos e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

“As mulheres ganham menos que os homens, são discriminadas. Nós vivemos num país sexista, que não dá as mesmas oportunidades de emprego [a todos]. E as mulheres pobres, que ganham menos, serão as mais prejudicadas”, criticou o oposicionista Fábio Contarato (Rede-ES). 

Além da Rede, PT, PDT e PSB encaminharam voto favorável à sugestão do PDT. Na contramão do grupo, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu aos correligionários a derrota da proposta. Ele alegou que “as mulheres já têm as mesmas condições que os homens no mercado de trabalho”. Os partidos PSD, Pros, Podemos e Cidadania liberaram as bancadas para a decisão sobre o voto.

O plenário também recusou um destaque da bancada do PT, que pediu a manutenção das regras atuais para a pensão por morte. A proposta feita pelo governo na PEC altera o cálculo atual e reduz o valor benefício em 50% mais 10% por dependente, podendo chegar a 100%. Parlamentares contrários à reforma argumentaram que a norma atinge especialmente as mulheres, que respondem por cerca de 80% das pensões por morte, segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O destaque foi rejeitado por 57 votos a 16, contando com o apoio de siglas como MDB, PSDB, PSL, DEM e Progressistas, que encamparam o discurso fiscalista do governo. Coelho disse que “a aprovação do destaque destruiria a reforma” porque reduziria o impacto econômico em R$ 106 bilhões.   

Além do PT, somente PT, PDT e Rede votaram contra. Ao defender a medida, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a PEC promove “uma dupla garfada na pensão por morte” e que se trata de uma “terrível proposta”. “Vamos ter uma gigantesca legião de idosos pobres, que vão ter uma diminuição significativa do seu padrão de vida quando o cônjuge morrer”, apontou. 

O plenário recusou ainda uma proposta da Rede para manter a aposentadoria especial de trabalhadores que se expõem a agentes nocivos à saúde. O líder da oposição na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a PEC promove uma “injustiça” com pessoas que lidam profissionalmente, por exemplo, com amianto, venenos e componentes radioativos.

“Esse destaque é muito importante, inclusive porque a média de vida desse trabalhador é de 55 anos de vida. E essa emenda não tem impacto financeiro nenhum, ao contrário do que está sendo afirmado [pelo governo]. Mesmo que tivesse, é um grupo pequeno de trabalhadores e a proposta é justa”, acrescentou o senador Weverton Rocha (PDT-MA), ao defender o destaque, que foi vencido por 52 votos a 20. Somente PDT, Rede e PT defenderam a medida.

O líder do governo argumentou que a norma atual do sistema previdenciário permite que pessoas nessa situação se aposentem na faixa dos 40 anos, o que ele classificou como “exagero”. “Isso não faz mais sentido, já que a aposentadoria tem a função de proteger a pessoa em idade avançada”, disse. Junto com Coelho votaram, por exemplo, as siglas DEM, PSDB, MDB e Progressistas. Podemos, PDS e Pros liberaram as bancadas.

 

 

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Maioria dos senadores investigados na Lava Jato vota a favor do impeachment

Eles foram citados por delatores da Operação.

1070616_279889 (1)Dos 13 senadores investigados na Operação Lava Jato, 10 votaram a favor do impeachment da presidente cassada, Dilma Rousseff. Atualmente, senadores do PMDB, PP, PT, PTC e PSB são alvo de investigações perante o Supremo Tribunal Federal por suposto envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. Eles foram tados por delatores da Operação.

Na lista de investigados, votaram pela condenação de Dilma: o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); Romero Jucá (PMDB-RR); Jader Barbalho (PMDB-P); Benedito de Lira (PP-AL); Ciro Nogueira (PP-PI); Edison Lobão (PMDB-MA); Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE); Fernando Collor (PTC-AL); Gladson Cameli (PP-AC) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Só três investigados no esquema de corrupção na Petrobras foram contrários à condenação de Dilma: os petistas Humberto Costa (PE), Lindbergh Farias (RJ), Gleisi Hoffmann (PR).

Em seu discurso no Senado na última segunda-feira, 29, a presidente Dilma Rousseff insinuou que opositores conseguiram viabilizar o impeachment quando ganharam apoio de integrantes do PMDB que tentavam colocar freios nas investigações da Lava Jato. Ela disse que seu governo deu “todas as condições” para realização das investigações e, com essa postura, contrariou “muitos interesses”. (Fonte: Agência Brasil/Dom Total).