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Repleta de ‘jabutis’ que vão pesar no bolso do consumidor, Senado aprova privatização da Eletrobras

Governo diz que conta vai cair em 7,3%, mas especialistas apontam rombo de R$ 84 bilhões na conta do consumidor

A votação final está prevista para a próxima segunda, 21, um dia antes de a MP perder a validade. (Divulgação)

O Senado aprovou nessa quinta-feira, 17, por 42 votos a 37, a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal com foco em geração e transmissão de energia. Associações do setor calculam que, da forma como foi aprovado o texto, o custo total da operação para os consumidores será de R$ 84 bilhões, o que vai acabar aumentando as contas de luz de famílias e empresas. Segundo elas, os custos adicionais devem onerar os consumidores “por décadas”.

Já o governo afirma que a privatização da Eletrobras pode reduzir a conta de luz em até 7,36%, sem detalhar como o cálculo foi feito. Como houve mudanças por parte dos senadores na versão aprovada pelos deputados, o texto precisará ser novamente analisado na Câmara. A votação está prevista para a próxima segunda, 21, um dia antes de a MP perder a validade.

Hoje, a União possui cerca de 60% das ações da Eletrobras e controla a estatal. Com a capitalização, a partir da emissão de ações, deve reduzir a participação na empresa para cerca de 45% das ações.

Enviada pelo governo em 23 de fevereiro, a proposta é uma das prioridades do Executivo e aposta na área econômica para ampliar investimentos da empresa, que é a maior companhia de energia elétrica da América Latina. Anteriormente, a equipe de Bolsonaro tentou viabilizar a operação por meio de um projeto de lei, que não avançou. Também houve tentativas de privatização durante o governo Temer.

O principal destaque (que poderia modificar o teor final da proposta) era o apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para retirar a maioria dos jabutis – emendas estranhas ao texto original, mas que foi rejeitado. Mais cedo, havia uma articulação entre os senadores para votar a favor desse destaque, mas o governo passou as últimas horas orientando sua base a rejeitá-lo para o que o texto final fosse o do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), que não apenas manteve os jabutis da Câmara como inclui outros.

Apesar do discurso de buscar um texto de “convergência”, Marcos Rogério não conseguiu construir consenso e o governo precisou conceder benefícios para diversas bancadas para garantir apoio à proposta, que pode ser a primeira privatização aprovada pelo Congresso durante a gestão atual.

Mudanças feitas pelos senadores

Em seu relatório aprovado, Marcos Rogério aumentou a quantidade de energia de usinas térmicas a gás que a União será obrigada a contratar. O dispositivo é um dos mais criticados por contrários às propostas, já que prevê que as usinas devem estar localizadas mesmo em locais onde não há insumo ou infraestrutura. Na prática será necessário construir gasodutos bilionários, que poderão ser pagos pelos consumidores por meio das tarifas.

A proposta aumenta de 6 mil megawatts (MW) para 8 mil MW o volume de energia que vai ser contratado de térmicas a gás. A alteração beneficia Estados do Sudeste, que não estavam contemplados com o texto da Câmara.

O texto do Senado ainda detalha a localização das térmicas. As regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste também serão atendidas. Para essas regiões, a entrega de energia deverá acontecer entre 2026 a 2028, com período de fornecimento de 15 anos.

A proposta mantém a permissão da prorrogação dos contratos das usinas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Com o vencimento dos contratos, as usinas teriam de disputar leilões de energia velha e reduzir seus custos. A MP, no entanto, vai permitir que elas tenham as outorgas estendidas a preço de energia nova -que inclui o valor da construção de empreendimentos, embora elas já estejam prontas.

O senador também manteve a regra para contratação mínima de 40% de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos próximos leilões mesmo depois do atingimento de 2 mil MW.

Entre as propostas do Senado, foi acatada a que prevê que os diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deverão passar por sabatina no Senado, como acontece com diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Diferente dos dirigentes dos órgãos reguladores, os diretores do ONS não cumprem mandatos e podem ser demitidos a qualquer momento, exceto o diretor-geral.

Para garantir a aprovação, o governo também acatou uma emenda que atropela o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) no licenciamento para a construção da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista. O linhão, leiloado em 2011, nunca saiu do papel por um impasse com a comunidade indígena Waimiri Atroari. Pela proposta, a União fica autorizada a iniciar as obras imediatamente após a conclusão do Plano Básico Ambiental- Componente Indígena, traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas.

O texto define que R$ 35 bilhões serão destinados para atenuar as tarifas, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Antes, o montante previsto era R$ 25 bilhões.

Agência Estado

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Venda da Eletrobras: às vésperas de votação, governo ainda não consolidou maioria

Privatização da empresa é impopular entre segmentos sociais e parte do setor produtivo

Criada em 1962, Eletrobras atua nos ramos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no país – Arquivo/Agência Brasil

Com previsão de votação para esta quarta-feira (16) no plenário do Senado, a proposta que retira o capital acionário da Eletrobras das mãos da União, abrindo caminho para a privatização da estatal, enfrenta um cenário movediço em meio ao jogo político da Casa.

Apresentado pelo governo Bolsonaro em fevereiro deste ano, o texto tramita como Medida Provisória (MP) 1031 e caduca na próxima terça (22).

Caso não seja votado e aprovado até lá, perderá a validade. A MP já recebeu o aval da Câmara, mas, em caso de alteração da proposta pelo Senado, precisará de uma nova análise dos deputados.

Enquanto governistas correm contra o tempo para tentar agilizar a votação, a oposição segue em vigília e busca convencer parlamentares indecisos. O grupo conta, para isso, com o coro de entidades civis que bradam contra a MP e pressionam os senadores nas suas bases estaduais.

A proposta é impopular entre setores populares especialmente porque aponta para o aumento da conta de energia no país. O temor é recorrente não só entre grupos populares e especialistas, mas também está na ponta da língua de atores do setor produtivo.

A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), por exemplo, estima uma inflação de até 20% na conta em caso de privatização da Eletrobras. A entidade reúne mais de 50 grupos empresariais que, juntos, respondem por quase 40% do consumo industrial de energia elétrica do país. 

A estatal tem metade do capital de Itaipu Binacional, localizada entre o Brasil e o Paraguai / Caio Coronel/Itaipu

Trabalhadores da estatal também se organizam e lançaram, nesta terça (15), uma greve prevista para durar 72 horas. De acordo com o Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal, houve adesão de 70% da categoria ao movimento.

Outros elementos da conjuntura política ajudam a desenhar o cenário de incertezas em relação à votação da MP. Com a crise hídrica histórica que o país enfrenta e a projeção de aumento na conta de energia, a votação da proposta tende a ter a conjuntura balançada até o momento final de apreciação do texto pelo plenário do Senado.

Uma pesquisa feita pela consultoria BMJ identificou que 33 senadores seriam hoje contrários à proposta, enquanto 31 se mostram favoráveis ao texto e 17 estariam com posicionamento ainda indefinido.

O raio-x deste último grupo é de difícil detalhamento porque, no jogo legislativo, é comum que parlamentares se digam duvidosos em relação a determinadas pautas para ampliar o poder de barganha junto ao governo, de onde saem emendas, cargos e outros agrados políticos.

Outros se mostram ideologicamente avessos à ideia de venda da Eletrobras, como é o caso da oposição, grupo minoritário da Casa.

Para o analista político Leonel Cupertino, que acompanha de perto as movimentações do Congresso Nacional, apesar do curto prazo antes do vencimento da MP, o governo ainda pode obter os apoios necessários para abrir o sinal verde para o texto.

O passado recente da gestão, bem como de outros governos, com diferentes MPs aprovadas em vias de vencimento, ajudaria a fazer a projeção.

“Se os líderes partidários do Senado não chegarem a um acordo, é possível que o governo de alguma forma tente acelerar as coisas, contando com a sua base mais fiel, que não é exatamente a maioria da Casa”, pontua.

“A maioria hoje é formada por parlamentares que compõem condicionalmente o apoio ao governo, ou seja, não é aquela base consistente que vota com ele em todas as matérias, por isso é necessária uma negociação um pouco maior”, acrescenta Cupertino.

“Mas o Senado é uma casa de acordos por princípio e o acordo costuma vir, mesmo que aos 45 segundos do segundo tempo”, ressalta.

Nos bastidores, uma das possibilidades vislumbradas com o cenário diz respeito à chance de eventual votação da MP na quinta (17), o que daria à Câmara um prazo de alguns dias para articular a nova apreciação do texto.

Relatório

Governista fiel, o relator da MP, senador Marcos Rogério (DEM-RO), se articula paralelamente em conjunto com o relator da medida na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA), para tentar construir um consenso que permita a rápida avaliação do texto antes do vencimento.

A estratégia passa necessariamente pelo acolhimento de emendas (pedidos de alteração no conteúdo) apresentadas pelos parlamentares. Ao todo, a MP recebeu 582 sugestões dessa natureza. Segundo afirmou Elmar nesta terça, a maior parte dos pedidos será aproveitada.

“Neste momento, o esforço é em ouvir o conjunto dos senadores, colher as suas sugestões, as suas emendas para formar um relatório que represente um ponto mínimo de convergência”, reforçou Marcos Rogério, ao mencionar que pretende conservar a essência do texto chancelado anteriormente pela Câmara.

Em outra ponta da teia de atores que orbitam em torno da Eletrobras, o mercado também reage ao tema. A estatal obteve lucro líquido de R$ 1,6 bilhão no primeiro trimestre deste ano, o que faz com que a companhia seja cortejada por empresas estrangeiras interessadas em avançar sobre a exploração do serviço de energia no país, que vive um cenário de privatizações no setor desde as últimas décadas.

 “Há uma pressão muito violenta no mercado, até porque não estão privatizando uma empresa qualquer. É um ativo estratégico, lucrativo. Aliás, nenhuma das empresas que estão em processo de privatização é deficitária – nem mesmo os Correios, que vêm sendo sucateados há algum tempo –, por isso o mercado faz uma pressão violenta. Acredito que por isso eles podem conseguir votar mesmo a MP esta semana”, avalia o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Em uma via política, há, entre os parlamentares, os que acreditam que uma eventual derrota do texto da MP no plenário do Senado possa representar um amargo sinalizador para a gestão Bolsonaro. Foi o que sugeriu na terça (15) a senadora Simone Tebet (MDB-MS), em entrevista ao portal Poder 360. Ela pontuou, no entanto, que acredita que o governo consegue fazer a MP avançar no Senado.

“Eu acho que por muito pouco, mas eu acho que o governo é capaz de conseguir, porque agora é o tudo ou o nada. O governo não tem saída. Ele aprova nem que seja à base de ouro essa medida provisória porque ele sabe que pode ser o início do fim do governo”, disse a emedebista, afirmando ainda que a MP “desagrada todo mundo”.

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“Monstruoso”, “absurdo”, “arbitrariedade”: Bolsonaro manobra para privatizar SUS

Mundo político reagiu a decreto de sobre privatização da atenção básica; Câmara já tem projetos para sustar medida

Vacinação, coleta de exames laboratoriais , atendimento de pediatria e clínica geral estão entre os serviços ofertados pelas UBSs do país – Arquivo/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reagiu ao Decreto 10.350, editado na terça (27) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para abrir caminho para a privatização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O texto, que também é assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, autoriza que sejam feitos estudos sobre o modelo de venda a ser adotado. A ideia do governo é que a desestatização ocorra por meio do Programa de Parcerias de Investimento (PPI). Em manifestação pública junto à imprensa, o presidente do CNS, Fernando Pigatto, disse que a medida é uma “arbitrariedade”. 

“Estamos encaminhando para a nossa Câmara Técnica de Atenção Básica fazer uma avaliação mais aprofundada e tomarmos as medidas cabíveis. Neste momento, o que precisamos é fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem salvado vidas”, afirmou o dirigente.

Atores políticos também não pouparam críticas ao decreto do presidente. Pelo Twitter, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), disse que a medida “é um absurdo, especialmente agora, quando o SUS é a principal ferramenta de combate à pandemia, principalmente para as pessoas mais necessitadas”.

Na mesma rede social, o deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o decreto “é monstruoso”. “A intenção de Bolsonaro é nada menos que privatizar as UBSs, um golpe avassalador contra o SUS”, completou, acrescentando que o Psol prepara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar sustar a medida por meio de autorização do Congresso.

Os deputados Jandira Feghali (RJ), Alice Portugal (BA) e Márcio Jerry (MA), do PCdoB, apresentaram um PDL para batalhar pela invalidação do texto. “Trata-se de uma medida que seria impensável num momento de pandemia, onde o SUS se mostrou vital para cuidar da saúde dos brasileiros. Mas, partindo da lavra de gente como Bolsonaro e Guedes, outra coisa não podia se esperar. Que eles não se preocupam com a saúde do povo já é sabido há tempos. Porém, as UBSs são parte do SUS, sua porta de entrada, e o decreto baixado fere a Constituição brasileira ao estabelecer mecanismos para a privatização das UBSs”, apontam os parlamentares.

“Desvirtuamento da política de saúde”

A mesma iniciativa foi adotada pela bancada petista, que apresentou o PDL 453/2020. “É um ataque à saúde da população e não permitiremos esse retrocesso autoritário”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS), pelo Twitter. 

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) constituem os postos que fazem o primeiro atendimento dos pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS). Espalhadas em municípios dos diversos pontos do país, elas tratam de promoção e proteção à saúde, diagnósticos, tratamentos, reabilitação, entre outros. Atendimentos de pediatria, clínica geral e enfermagem estão entre os serviços ofertados, que incluem ainda, vacinação, coleta de exames laboratoriais e encaminhamento para atendimentos especializados, etc.  

No texto do PDL 453, os parlamentares afirmam que privatizar as UBSs “é condenar a população ao não acesso à saúde básica, aos medicamentos e ao atendimento médico”. Eles também apontam que o decreto não explica como será a operação dessas unidades em parceria com a iniciativa privada.

“Se por ‘operação’ entender-se prestação direta do serviço de saúde pela iniciativa privada, corre-se o risco de um total desvirtuamento da política de saúde pública. Tampouco há, no decreto, referência à legislação sobre licitações, o que pode dar margem à burla ao princípio da impessoalidade”, argumentam os petistas, acrescentando que o texto de Bolsonaro é genérico e por isso cria ainda “incerteza jurídica sobre o seu alcance”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o decreto não foi previamente debatido com os gestores municipais de Saúde. “O SUS salvando vidas e o governo da morte querendo fragilizar o sistema e vender UBS? Só um governo genocida pode propor privatizar o SUS em plena pandemia. Não vamos permitir”, disse a parlamentar em diferentes mensagens pelo Twitter. 

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Decreto de Bolsonaro permite privatização da EBC; servidores repudiam medida

Para a Frente em Defesa da EBC, ação é inconstitucional e tem por base discurso mentiroso que associa a empresa ao PT

A direção da empresa afirma que “permanece alinhada às diretrizes do Governo Federal” – Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Logo após a publicação do decreto presidencial que permite a privatização da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (21), a “Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública” soltou uma nota em repúdio à decisão de Jair Bolsonaro (sem partido).

A EBC é uma empresa pública responsável por gerir emissoras federais de rádio e TV, além de manter uma agência pública de notícias, a Agência Brasil.

De acordo com o movimento, a intenção de privatizar a empresa é “equivocada por inúmeros aspectos”. Primeiro, afirmam que é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna prevê, em seu artigo 223, a existência dos sistemas público, privado e estatal. “A mídia pública foi criada nas primeiras décadas do século XX para atender às demandas por informação e cultura dos cidadãos, que não conseguem ser garantidas por empresas em busca de lucro”, diz o texto.

A frente também defende que a EBC tem sido alvo de notícias falsas, como a suposta vinculação da empresa ao Partido dos Trabalhadores (PT) e o prejuízo econômico que a empresa daria à União. Quanto a isso, o movimento afirma que a comunicação pública “faz parte da história da cultura brasileira conduzida pelos mais diferentes partidos. É falacioso, portanto, fazer a confusão proposital de tentar vincular a EBC aos governos petistas”, aponta.

Em relação à questão econômica, o documento pontua que “a EBC nunca foi criada para ser autossuficiente, como não é nenhuma corporação de mídia pública. Ela deve ter receitas da União, não fazendo sentido falar em ‘déficit’, como o governo faz de forma má intencionada”.

Ainda segundo a frente, o governo de Jair Bolsonaro tem trabalhado para “prejudicar a atividade das emissoras”. Nesse sentido, a possibilidade de privatização da EBC, para o movimento, significa “um desrespeito à Constituição, um ataque ao direito à informação da sociedade brasileira e uma redução da transparência do Poder Executivo”, diz o texto que conclama a sociedade a lutar para reverter a medida.

Decreto presidencial

Com o decreto 10.354, o presidente Bolsonaro colocou a EBC no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, que foi criado em 2016 com o objetivo de fortalecer contratos com a iniciativa privada.

A partir de agora é instituído um comitê interministerial que tem até 180 dias para analisar as possibilidades de privatização da empresa. O decreto é de agora, mas, em 2019, o PPI já tinha incluído a EBC no rol das empresas estatais que viriam a ser analisadas em projetos de parceria com a iniciativa privada.

Também em nota, o presidente da EBC, Luiz Carlos Pereira Gomes, afirmou que a direção da empresa “permanece alinhada às diretrizes do Governo Federal e tem se empenhado no cumprimento das medidas voltadas para a racionalização da estrutura e para a redução de gastos”.

Proposta para derrubar o decreto no Congresso

Diante do decreto, a bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) na Câmara dos Deputados propôs ao plenário da casa um decreto legislativo para derrubar o decreto presidencial. Para os parlamentares da sigla, “não é somente por questão ideológica e de concepção acerca do papel mínimo do Estado que o governo Bolsonaro quer a privatização da EBC, tal se faz no âmbito do conjunto de ações do governo de redução da cidadania”.

Segundo o texto, o decreto seria a proposição adequada para salvaguardar a competência legislativa do Congresso Nacional de “proteger a comunicação pública, pelo que há configurada plena constitucionalidade e atendimento ao interesse público, bem como a via adequada da técnica legislativa do projeto ora apresentado”.

A EBC

A EBC foi criada em 2008, durante o segundo mandato do ex-presidente Lula (PT). A empresa é responsável por diversos programas em diferentes plataformas, entre eles TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional AM de Brasília e Rádio Nacional do Alto Solimões. A EBC também é responsável pela produção do tradicional programa de rádio “A Voz do Brasil”.

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67% dos brasileiros dizem não às privatizações, aponta Datafolha

Intensa campanha contra empresas públicas não conseguiu convencer população de que vendê-las é bom negócio para o país

Projeto privatizante de Guedes e Bolsonaro é rechaçado por ampla maioria da população / Antonio Cruz | Agência Brasil

Pesquisa Datafolha divulgada nesta terça-feira (10) pelo jornal Folha de S.Paulo mostra que continua alta entre os brasileiros a rejeição ao projeto de privatização de empresas públicas e desmonte do Estado defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e seu ministro da Economia Paulo Guedes.

Mesmo com apoio unânime dos meios de comunicação de massa à campanha contra as empresas públicas, o governo não conseguiu convencer a população de que se desfazer delas seja o melhor negócio.

Segundo a pesquisa, 67% dos brasileiros são contra as privatizações, enquanto apenas 25% se dizem a favor. Os demais se disseram indiferentes ou não souberam responder.

O resultado mostra pouca alteração em relação ao último levantamento sobre o tema, divulgado em novembro de 2017, quando os números eram 70% contra 20% a favor.

Na pesquisa atual, os maiores índices de aprovação estão entre os eleitores de Bolsonaro (39%) e entre os mais ricos, com ganhos superiores a 10 salários mínimos (50%).

 

 

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Bolsonaro quer “privatizar os brasileiros”

Texto por Aristóteles Cardona Júnior

o governo anunciou uma lista de empresas públicas que pretende privatizar. Exemplos são os Correios, a Eletrobrás e até mesmo a Telebrás / Agência Brasil

Encaminhada a Reforma da Previdência, considerada central pelo governo, parecem caminhar agora a passos largos para dar cabo a uma outra prioridade: privatizar boa parte das empresas que são propriedade do povo brasileiro. Talvez nem as pessoas mais pessimistas imaginassem que viveríamos sob um governo tão entreguista e pouco afeito às questões nacionais como este formado por Bolsonaro.

Na segunda quinzena de agosto, o governo anunciou uma lista de empresas públicas que pretende privatizar. Entre elas, empresas de grande porte e essenciais para qualquer projeto soberano de país. Exemplos são os Correios, a Eletrobrás e até mesmo a Telebrás, que mesmo após a onda de privatizações do governo FHC, sobreviveu e segue responsável por prover infraestrutura e redes de comunicação prestadas pelo governo e ainda leva internet a regiões remotas onde não há outras ofertas.

Mas neste período tenebroso, a privatização de duas empresas públicas me causa ainda mais arrepios: a Dataprev e a Serpro. Por ora, quero tratar da Dataprev, empresa criada em 1974, e vinculada ao Ministério da Economia. Para se ter uma idéia, ela é responsável pelo processamento de benefícios previdenciários e seguro-desemprego em nosso país. Também é responsável por gerir o Cadastro Nacional de Informações Sociais e responde pela segurança dos dados referentes aos impostos de todos os brasileiros.

Já tratei anteriormente sobre os riscos que vivemos sob uma sociedade cada vez mais vigiada, ao falar sobre a utilização de nossos dados por farmácias que pedem nosso CPF e com nossas vidas cada vez mais integradas às redes sociais. E é daí que vêm os arrepios: a Dataprev concentra e trabalha com dados essenciais sobre quem somos e o que fazemos. As possibilidades de uso destas informações são infinitas e quase nenhuma delas aponta para nos beneficiar. E antes que alguém fale, isso não tem nada a ver com o famoso “quem não deve, não teme”. Quanto mais expostos, mais susceptíveis estamos a toda forma de manipulação.

A luta por nossa privacidade deve estar presente de forma constante em nosso dia-a-dia. Se o avanço tecnológico é inevitável por um lado, é preciso que o estado e a legislação garantam a segurança de nossos dados e informações. Certamente não é sob controle do setor privado que teremos estas garantias preservadas. Bolsonaro já destroçou a Lei Geral de Proteção de Dados. E, agora, além de privatizar nossas empresas, também quer nos privatizar enquanto seres humanos.

 

 

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Bolsonaro vai privatizar empresa que tem dados sigilosos de todos os brasileiros

Estatal Serpro é referência no setor de tecnologia e detém informações estratégicas para a soberania nacional

Os 4 mil sistemas administrados pelo Serpro estariam na mira de gigantes como Google, IBM e Microsoft / Foto: Serpro/BD

Informações estratégicas para o país e dados sigilosos de milhões de brasileiros e brasileiras passarão para as mãos da iniciativa privada se o governo Jair Bolsonaro (PSL) levar adiante a proposta de desestatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – empresa pública de tecnologia formada por quatro mil sistemas de informação, incluindo Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJs), operações de comércio exterior, cadastro de veículos e declarações de imposto de renda, entre outros.

Melhor empresa do setor digital segundo o ranking “Maiores e Melhores” da revista Exame em agosto do ano passado, o Serpro registrou lucro líquido de quase R$ 460 bilhões em 2018. A estatal foi incluída no mês passado na lista de empresas que Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, pretendem leiloar, com possibilidade de desnacionalização.

“Nós somos uma empresa de grandes demandas, que usa um banco de dados de tamanho imensurável. O Serpro faz um investimento alto na segurança de dados. A iniciativa privada não vai fazer o investimento que a Serpro faz. A diferença fundamental é que TI [Tecnologia da Informação] pública tem a visão social, e a privada é com foco no capital, no lucro”, avalia Telma Dantas, trabalhadora da Serpro e diretora de políticas sindicais da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamentos de Dados (Fenadados).

A empresa tem 11 escritórios em várias regiões do país, com cerca de 10 mil funcionários e mais de 50 anos de experiência no setor.

Histórico

A primeira investida no sentido de privatização do Serpro, segundo a Fenadados, aconteceu no governo Michel Temer (MDB), que alterou o estatuto da empresa para ampliar a terceirização de serviços e áreas de atuação.

Em linhas gerais, o projeto de entrega do patrimônio público anunciado por Bolsonaro encontra paralelo nas diretrizes do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), nos anos 1990, embora a tentativa de desmonte tenha ocorrido em outros setores.

“A privatização da década de 90 tem uma característica diferente desta privatização. Lá foram privatizados os serviços e siderúrgicas, de uma forma geral. O pacote do governo agora quer privatizar a Casa da Moeda; a Serpro, que arrecada; a Dataprev, que tem o poder em relação aos pagamentos da Previdência Social… Se o governo fragiliza uma base de dados dessas, ele pode descontinuar os serviços”, alerta Dantas.

Vera Guasso, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Sindppd-RS), lembra que o Serpro presta serviços para a iniciativa privada, especialmente empresas de seguro.

“A iniciativa privada se utiliza das informações do Serpro. A empresa, desde 2017, vem tendo uma alta lucratividade por conta disso”, ressalta.

Por trás do projeto de privatização, estaria o interesse de empresas estrangeiras de tecnologia em assumir o controle de uma estatal estratégica e bem estruturada, segundo o analista de sistemas da Serpro Flavio Acerga.

“Não é de hoje que gigantes da tecnologia da informação como Google, IBM e Microsoft estão de olho nas operações e dados do Serpro e da Dataprev”, afirma.

A Serpro tem no seu banco de dados informações de Imposto de Renda de mais de 38 milhões de contribuintes, além de informações bancárias de milhares de empresas. Os dados bancários dos 33 milhões de aposentados e pensionistas do INSS estão na DataPrev, assim como as informações das empresas que descontam as contribuições previdenciárias.

Procurada pela reportagem, a estatal informou que não quer se manifestar sobre a possibilidade de privatização, alegando se tratar de assunto de competência do Ministério da Economia.

Sobre os serviços que presta à iniciativa privada, o Serpro informou ter entre seus clientes a Uber e a 99, aplicativos de transporte, e a Havan, rede de lojas de departamentos.

 

 

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Leitura Crítica

A privatização da Transposição de Águas do São Francisco

Roberto Malvezzi (Gogó)

Roberto Malvezzi “Gogó”

Esses dias Lula reagiu ao fato da Transposição do São Francisco para a Paraíba estar paralisada há vários meses. Ele atribuiu essa responsabilidade ao governo Bolsonaro, chamando essa prática de desumana. O atual governo não reagiu às acusações de Lula.

Nossos grupos sociais foram os primeiros a reagir à obra da Transposição, logo que Lula tomou posse. Portanto, as primeiras reações a Lula não vieram da direita brasileira, mas de quem comungava a ideia de um outro país. Nossa proposta era incentivar a captação da água de chuva e construir pequenas e médias adutoras para o meio urbano, já que o desafio urbano é uma realidade no Nordeste atual, particularmente no Semiárido. Já havia o Atlas do Nordeste, uma obra da Agência Nacional de Águas, com propostas para cada município da região, e nós, da sociedade civil, já tínhamos a proposta da captação da água de chuva para beber e produzir através das cisternas e um leque imenso de tecnologias sociais.

Todos sabemos, prevaleceu a grande obra da Transposição, mesmo que depois os governos Lula e Dilma tenham financiado a captação da água de chuva e também algumas adutoras médias e pequenas para os centros urbanos. Acontece que todos os problemas que estavam previstos em termos de manutenção e operacionalização da Transposição estão acontecendo. Parece que se quer criar uma cortina de fumaça em torno dos problemas reais da obra.

Em primeiro, os canais e barragens sucessivas para elevação da água apresentaram problemas de ordem técnica, com rupturas e vazamentos, o que tem dificultado de forma grave o bombeamento contínuo das águas. Uma dessas barragens no Eixo Leste em Cacimba Nova, Pernambuco, teve problemas esse ano por sobrecarga e esse é o motivo técnico alegado para paralisar o bombeamento.  Acontece que um reparo desse tipo leva tempo e outras barragens já tiveram problema como as de Camalaú e Poções na Paraíba.

Dessa forma, só o Eixo Leste estava em pleno funcionamento, mas de forma precária. A Fundação Joaquim Nabuco, em Pernambuco, vinculada ao Ministério das Ciências e Tecnologias, vem denunciando há tempos a pouca água bombeada e, pior, a grande perda ao longo do percurso. De uma média de 9m3/s bombeados, apenas 3m3/s estavam chegando ao reservatório de Campina Grande. Temos dito nos porões que construíram uma bomba atômica para matar um mosquito. Porém, com a inauguração da obra, um pouco de água estava chegando em Campina Grande e esse fato amenizava sua funcionalidade.

Essas notícias, um tanto escondidas, vem desde o começo do funcionamento do Eixo Leste, mas se agravaram nesse ano. O próprio Ministério Público da Paraíba recomendou a paralisação do bombeamento até que os problemas estruturais de duas barragens fossem solucionados. Essa é a razão fundamental da paralisação do bombeamento para a Paraíba. O governo Bolsonaro não respondeu se tem interesse em reativar o bombeamento, nem fala se o Eixo Norte um dia será devidamente concluído. O problema de sua funcionalidade será tão grande quanto o do Eixo Leste.

Acontece que nova notícia surgiu aqui pelo São Francisco, isto é, o governo Bolsonaro pensa em privatizar a Transposição. Esse objetivo também denunciamos há mais de dez anos, porque era uma proposta já vinda do governo de FHC por parte do Banco Mundial, isto é, criar um “mercado de águas” no Nordeste Brasileiro. A ideia não avançou naquele momento, mas aos poucos o mundo do capital vai impondo seus interesses.

Então, se vier a privatização, o pior acontecerá. Os paraibanos, e todos os estados receptores, perderão a autonomia de toda a água armazenada em seus reservatórios, inclusive aquelas oriundas das chuvas, já que as águas da Transposição se misturam com elas e não há como distinguir o que vem das chuvas e o que vem da Transposição. Então, provavelmente pagarão a água mais cara do mundo, inclusive aquelas que antes eram uma dádiva da natureza.

A dúvida que resta é se alguma empresa capitalista vai se interessar por essa obra, ainda mais se tiver que bancar sua manutenção. A não ser que façam aquele velho subsídio cruzado, isto é, lucram com a venda da água e põem a conta a pagar nas tarifas dos irrigantes, indústria e, principalmente, nas tarifas domésticas.

Finalmente, continua o silêncio sobre o destino fatal do Velho Chico. Bolsonaro quer privatizar também as Centrais Elétricas do São Francisco (CHESF). A exigência inicial dos compradores é demitir 1700 trabalhadores. Pior, retoma a ideia de construir barragens atômicas na região, começando por Itacuruba, Pernambuco. Faz-se um silêncio mortal sobre as 362 barragens nas cabeceiras do Velho Chico, quase 70% com rejeitos minerários. Dizem os estudiosos que basta romper a de Paracatu, com resíduos minerários de ouro, para matar o Velho Chico por 100 anos. Aquele ouro roubado num aeroporto de São Paulo esses dias vinha exatamente da mina de Paracatu.

Não temos nenhuma alegria em ver tantos problemas nessa obra como no Velho Chico, afinal, é a água. Ainda bem que a sociedade civil manteve sua proposta da captação de água de chuva para beber e produzir para as famílias. Mas, a natureza dessa obra da Transposição já indicava claramente seus desdobramentos e suas consequências. O governo atual apenas agrava o que já era muito problemático. Enfim, como se diz aqui pelo Nordeste, “pau que nasce torto, até a cinza é torta”.

 

 

Roberto Malvezzi (Gogó)

 

Notícias

Trabalhadores da Caixa repudiam declarações de Paulo Guedes e denunciam privatização

“O que se busca hoje é macular a imagem da Caixa, a fim de obter o apoio à onda de privatizações”, diz a nota

Sindicatos e federações de trabalhadores têm denunciado as tentativas de desmonte do banco público nos governos Temer e Bolsonaro / Arquivo/Seeb-SP

A Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae) divulgou nesta segunda-feira (7) uma nota em repúdio às declarações de Paulo Guedes, ministro da economia do governo Bolsonaro (PSL). Pela manhã, durante a posse dos novos presidentes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guedes afirmou que a Caixa “foi vítima de saques, fraudes e assaltos aos recursos públicos”.

Segundo a Fenae, “o que se busca claramente hoje é macular a imagem da Caixa, a fim de obter o apoio necessário à onda de privatizações que se aproxima”.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o coordenador-geral da Fenae, Jair Pedro Ferreira, questionou a eficácia da estratégia de privatização, que está no horizonte do governo Bolsonaro. “A ‘iniciativa privada’ é conversa mole. Porque a Caixa, com todos os ataques que ela vem sofrendo, vai dar 2 bilhões de lucro. A privatização pra gente, trabalhadores e trabalhadoras, pessoas que carecem, que precisam de incentivos, de renda, emprego, seria um grande prejuízo, e nós não podemos permitir esse retrocesso”.

A Caixa Econômica Federal é a maior operadora de programas como Bolsa Família, PIS, Minha Casa Minha Vida e FGTS.

Confira, na íntegra, a nota da Fenae:

“A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) repudia as declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira (7), durante a posse dos presidentes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES. Ambos desrespeitaram os empregados da Caixa, da ativa e aposentados, e a instituição, que vai completar 158 anos no dia 12 de janeiro.

Em sua fala no Palácio do Planalto, Guedes afirmou que a Caixa “foi vítima de saques, fraudes e assaltos aos recursos públicos, como vai ficar óbvio logo a frente, a medida que, como diz o presidente, essas caixas pretas forem examinadas”. Já Bolsonaro, ao destacar a quantidade de presentes, disse: “o evento está bem concorrido porque são os homens do dinheiro que estão aqui. Só que, dessa vez, é o dinheiro do bem”.

Mas, ao que exatamente se referem o presidente e o ministro? Sem dar detalhes sobre esse tipo de denúncia, o que eles fazem é colocar sob suspeição a atuação do banco e, claro, todo o quadro de pessoal. Se o dinheiro agora é “do bem”, antes era do “do mal”? Bolsonaro também declarou que a transparência estará acima de tudo em seu governo. Até o momento, porém, não conseguiram ser transparentes nem mesmo nos discursos.

O que se busca claramente hoje é macular a imagem da Caixa, a fim de obter o apoio necessário à onda de privatizações que se aproxima. O banco da habitação, do FGTS, das loterias, do saneamento, da gestão de programas sociais, enfim, de todos os brasileiros, dever ser fortalecido. Não pode ser enfraquecido e fatiado, como pretendem Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e o novo presidente da instituição, Pedro Guimarães, em benefício do setor privado.

É natural que uma gestão recém-chegada dê novos rumos à Caixa, conforme as diretrizes que acredita serem corretas e necessárias. O que não se pode permitir é que as medidas adotadas representem um selo de ineficiência para uma empresa que contribui há mais de um século e meio com o desenvolvimento econômico e social do país, e tampouco para os milhares de trabalhadores que constroem a Caixa no dia a dia, Brasil afora.

Acima de tudo, a Caixa e seus milhares de empregados merecem respeito!”

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Entrevistas

Privatização do saneamento público

Em 1970 o país tinha somente 22% da população urbana com acesso a rede de esgoto.

Em 1970 o país tinha somente 22% da população urbana com acesso a rede de esgoto. (Divulgação)

A edição da Medida Provisória – MP n° 844, editada em julho pelo presidente Michel Temer, propõe uma atualização do Marco Legal do Saneamento Básico. Entretanto, informa Roberto Andrés, “há uma forte mobilização das entidades do setor contra a medida”, porque a MP institui a “obrigação de licitação para prefeituras contratarem os serviços de saneamento, novas atribuições para Agência Nacional das Águas – ANA e estímulo à privatização das companhias estaduais de saneamento – como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa”.

Na avaliação dele, as novas atribuições da ANA, como a regulação dos serviços de saneamento, “gerará precarização”. Além disso, adverte, “a obrigação que se quer propor de que os municípios realizem licitação dos serviços de saneamento pode parecer boa, por favorecer a concorrência, mas não funciona assim em um segmento essencial que demanda tantos investimentos públicos”, porque “é evidente que as empresas privadas disputarão os municípios superavitários, deixando os deficitários para as estatais. Essas, por sua vez, terão menos recursos para investir. Com as estatais enfraquecidas, aumentará a pressão para privatização dessas empresas”.

Andrés lembra que a privatização parcial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais em 2003, no governo Aécio, “distribui mais de 1,7 bilhão de reais em dividendos a seus acionistas”. O valor, garante, “seria suficiente para construir pelo menos 10 estações de tratamento de esgoto de alta capacidade e é maior do que todo o investimento nas mais de cem obras que estão sendo executadas atualmente pela companhia”. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em São Paulo, informa, “chega a registrar lucros anuais de dois bilhões de reais em períodos sem crise hídrica. A situação se repete, em escalas variadas, em outros estados”.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail à IHU On-Line, Andrés comenta ainda as várias tentativas brasileiras de universalizar o serviço de saneamento básico e informa que várias cidades do mundo têm remunicipalizado o saneamento básico. “Cidades que haviam privatizado seus serviços a partir da década de 1990, como Atlanta, Berlim, Bogotá, Buenos Aires, Budapeste, Jakarta, La Paz, Nice e Paris, retomaram o fornecimento público de água. (…) Grandes cidades entraram na onda e o país atinge 1% de remunicipalização por ano, desde 2008. Em Paris, uma auditoria mostrou que as concessionárias maquiavam custos para justificar tarifas até 30% acima do contrato. A remunicipalização, em 2010, permitiu uma economia de 35 milhões de euros no primeiro ano. Mesmo nos Estados Unidos, onde impera a cultura de mercado, a tendência tem sido pelo saneamento público. De 2007 a 2013, a população atendida por serviços privados de água reduziu em 7 milhões, enquanto os serviços públicos ampliaram seu atendimento em 17 milhões de pessoas”.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Em que consiste a medida provisória em trâmite no Congresso Nacional que visa privatizar o saneamento básico no Brasil?

Roberto Andrés – O governo federal editou uma medida provisória (MP 844/2018) que institui mudanças na gestão do saneamento básico no país. Entre seus pontos estão a obrigação de licitação para prefeituras contratarem os serviços de saneamento, novas atribuições para Agência Nacional das Águas – ANA e estímulo à privatização das companhias estaduais de saneamento — como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.

Há uma forte mobilização das entidades do setor contra a medida. Parece evidente que as novas atribuições da ANA (como a regulação dos serviços de saneamento) sem previsão de reestruturação da agência gerará precarização. E a obrigação que se quer propor de que os municípios realizem licitação dos serviços de saneamento pode parecer boa, por favorecer a concorrência, mas não funciona assim em um segmento essencial que demanda tantos investimentos públicos.

Hoje, na gestão do saneamento, há municípios superavitários (onde o Estado já fez investimentos suficientes) e há aqueles que ainda demandam muitos investimentos. Em muitas situações, no balanço das estatais, uns compensam os outros: os recursos que sobram de um lado são utilizados para se investir no outro.

Se a licitação passar a ser obrigatória, é evidente que as empresas privadas disputarão os municípios superavitários, deixando os deficitários para as estatais. Essas, por sua vez, terão menos recursos para investir. Com as estatais enfraquecidas, aumentará a pressão para privatização dessas empresas.

IHU On-Line – Na prática, quais são as implicações de se privatizar o serviço de saneamento? Quais são as vantagens e desvantagens disso para resolver os problemas de saneamento?

Roberto Andrés – Desde a sua privatização parcial, em 2003, pelo governo de Aécio Neves em Minas Gerais, a Copasa distribuiu mais de 1,7 bilhão de reais em dividendos a seus acionistas. O valor seria suficiente para construir pelo menos 10 estações de tratamento de esgoto de alta capacidade e é maior do que todo o investimento nas mais de cem obras que estão sendo executadas atualmente pela companhia. A Sabesp chega a registrar lucros anuais de dois bilhões de reais em períodos sem crise hídrica. A situação se repete, em escalas variadas, em outros estados.

Há um descompasso evidente. Como é possível que se contabilize e distribua lucro se há uma carência gigantesca no saneamento no país, que ainda não trata cerca de 60% do esgoto produzido? Os objetivos de uma empresa pública (universalização do acesso, acessibilidade das tarifas, investimentos de longo prazo) se chocam com os de uma corporação de capital aberto (maximização dos lucros), especialmente em um contexto de regulação fraca.

A ideia de que o “livre mercado é mais eficiente” costuma pautar o senso comum, mas ela nem sempre vence a prova dos fatos. Ainda mesmo porque não é possível haver “livre mercado” na concessão de bens essenciais que só podem funcionar em regime de monopólio e no qual o princípio da exclusão, essencial para a lógica de mercado, é indesejável.

Em 1970 o país tinha somente 22% da população urbana com acesso a rede de esgoto. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

Veja-se o caso da Sabesp, que em tempos de crise hídrica oferta descontos para que empresas com grande consumo paguem pela água até 50% menos do que uma residência comum. O desconto poderia fazer sentido para um fabricante de chicletes ou celulares, que têm seus custos reduzidos em vendas de atacado, mas é um despropósito na gestão das águas, em que um dos objetivos principais é a contenção do consumo para garantir o fornecimento.

IHU On-Line – A propósito, poderíamos dizer que a questão do saneamento é um projeto historicamente nunca levado a sério por nenhum governo brasileiro?

Roberto Andrés – Os esforços no tema foram distintos, mas nunca da envergadura necessária. Já no contexto da Guerra Fria e dos esforços de supremacia dos Estados Unidos, aCarta de Punta Del Este, assinada por diversos países latino-americanos, propunha alcançar, em dez anos, 70% de acesso ao esgoto para populações urbanas.

Com as turbulências políticas do período e um golpe militar, essa meta jamais virou agenda, tampouco política pública. Em 1970 o país tinha somente 22% da população urbana com acesso a rede de esgoto. Os militares propuseram a meta de aumentar esse número para 50% em dez anos — mas chegaram a somente 37%.

Na virada do século, os Objetivos do Milênio estabelecidos na conferência da ONU propuseram oito metas, sendo uma delas a de dobrar a população com atendimento adequado de esgoto até 2015, tomando como base os números de 1990. Mais uma vez, não deu. O governo brasileiro divulgou ter cumprido sete das oito metas — faltando somente a do saneamento. Naquele momento, se tudo andasse bem daí para frente, a meta de 2015 seria alcançada em 2020.

Um novo documento respaldado pela ONU foi elaborado na Conferência Rio+20, e resultou em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O sexto deles é garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos. O item 6.1 estabelece a universalização do tratamento adequado de esgoto até 2030.

No Plano apresentado pelo governo federal em 2013, estimava-se que seria necessário investimento da ordem de 300 bilhões de reais para universalizar o tratamento de esgoto no país em vinte anos. Através do Programa de Aceleração do Crescimento, realizado desde 2007, foram investidos cerca de 100 bilhões de reais em obras de saneamento.

Um estudo que analisou 340 obras do PAC do Saneamento mostra que o programa atingiu resultados, mas a passos lentos. Em 2016, 45% das obras do PAC 1 (2007-2010) ainda estavam em execução ou paralisadas. Um ponto raramente abordado é sobre a qualidade socioambiental desses projetos, vários deles com um viés similar ao das grandes obras de engenharia dos anos de chumbo. Captar o esgoto é importante, mas isso pode ser feito de muitas maneiras — destruir os territórios com avenidas sanitárias e córregos canalizados tem sido, infelizmente, a escolha preponderante nas cidades.

IHU On-Line – Até que ponto o Estado está tirando o corpo fora e até que ponto está, ao contrário, jogando a favor da iniciativa privada?

Roberto Andrés – A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – Cedae, estatal de saneamento do Rio de Janeiro, cuja privatização foi colocada como condição pelo governo Temer para ajudas federais ao Estado, é superavitária. Basta olhar os balanços no site da empresa para ver que ela arrecada mais do que gasta. A meu ver, o principal interesse do governo de Michel Temer, o mais impopular da nossa história, é abrir o “mercado de saneamento“, para usar um termo utilizado em uma portaria do governo.

Não é preciso conhecer a fundo os bastidores para imaginar que este processo gerará algum tipo de premiação para os responsáveis pela abertura desse mercado, quando algumas empresas começarem a lucrar enormemente com áreas em que o Estado já fez muitos investimentos. Também não é difícil imaginar que essa premiação será usada para bancar os honorários advocatícios quando alguns perderem o foro privilegiado. No apagar das luzes de um governo que tenta implementar uma agenda que não teve a validação das urnas, busca-se levantar algum trocado. O espírito parece ser esse.

IHU On-Line – O que significa entregar um bem comum, a água, à iniciativa privada?

Roberto Andrés – O pacto social estabelecido nos países ricos durante o período de crescimento após a Segunda Guerra Mundial teve como base uma divisão entre livre mercado e atuação pública que operou mais ou menos assim: para os itens não essenciais, livre-mercado; já os serviços e produtos essenciais, como água, saneamento, transporte, iluminação pública, entre outros, eram fornecidos pelo Estado ou tinham regulações e subsídios, para que tivessem custo acessível.

Não fosse isso, o custo de reprodução da força de trabalho se tornaria muito alto, tornando inviável a industrialização desses países. A partir dos anos 1980, começa-se a ensaiar o rompimento desse pacto, e uma das linhas é a privatização do fornecimento de água e do saneamento. Isso gera uma enorme tensão social em muitos lugares. Na Europa, muitas privatizações foram revertidas. Na América Latina, a tentativa de privatizar o fornecimento de água na Bolívia, que gerou rapidamente um sobrepreço, resultou na Guerra pela Água — uma grande revolta popular que convulsionou o país e acabou revertendo a privatização alguns meses depois. Alógica de mercado, que em bens como a água só pode se dar por monopólios, torna muitas vezes esses serviços insuportáveis, pela pressão nos preços de algo que não podemos viver sem.

IHU On-Line – Esta estratégia de entregar o abastecimento e tratamento de água à iniciativa privada já foi tentado no Brasil no século XIX. Como e por que o serviço entrou em colapso?

Roberto Andrés – Até o início do século XIX, a rede de abastecimento e saneamento do Brasil era composta pela violenta escravidão que aqui se praticava. Escravos eram responsáveis por buscar água nas fontes e por dar destino ao esgoto doméstico. As implicações desse sistema ainda podem ser sentidas, quando vemos tantas periferias em que as redes de esgoto não chegaram ou quando vemos, ainda, bairros ricos em que os moradores não fazem o menor esforço para separar o lixo.

A partir de meados do século XIX, começam a operar empresas estrangeiras no fornecimento de água e tratamento de esgoto no Brasil. Os serviços, sem licitação e em regimes de monopólios, atendiam somente à parcela mais rica da sociedade. A maioria continuava se virando como dava.

O modelo privado, oriundo da Inglaterra, persistiu até o final do século XIX, quando colapsou por inaptidão. O crescimento das cidades agravava os problemas sanitários, e crescia o consenso de que eles só poderiam ser resolvidos pela atuação pública. Começaram a ser criadas, nos países ricos e em seguida na periferia do capitalismo, instituições públicas de saneamento.

IHU On-Line – Por que bens essenciais, como a água, por exemplo, não deveriam funcionar sob o regime de mercado?

Roberto Andrés – Volta e meia, a privatização aparece como panaceia para os males do setor público. Argumenta-se que os investimentos privados aumentarão os recursos e que uma gestão mais eficiente melhorará os serviços. Convém entender porque isso não acontece tantas vezes. Como coloca o economista Ladislau Dowbor, a água é “um bem escasso, que pertence a um espaço econômico local e cuja demanda é muito inelástica: as pessoas pagarão qualquer preço por um bem que é vital”.

Na gestão das águas e do saneamento, é impossível haver livre concorrência. Imagine o caos infraestrutural se várias empresas competissem pelo fornecimento de água ou pelo saneamento e o desperdício resultante: redes de abastecimento duplicadas ou triplicadas, estações de tratamento que não tratariam o esgoto das concorrentes etc. É justamente para ter uma oferta racional e com máximo de aproveitamento de recursos que esses serviços funcionam em regimes de monopólios regionais.

A OMS aponta que 80% das doenças em países em desenvolvimento são causadas por saneamento precário. (Foto: Caroline Ferraz/Sul21)

O problema é que os monopólios regionais na iniciativa privada, por mais que tenham sido fruto de licitações com regras específicas, têm historicamente aberto espaço para sobrepreços e precarização dos serviços. Outro problema grave é o investimento de longo prazo: cada vez mais, nossos recursos naturais demandam um trabalho cuidadoso, consciencioso com o uso e com investimentos direcionados para a preservação, a manutenção, e o longo prazo.

IHU On-Line – Que experiências em nível global de reestatização, sobretudo municipalização, dos serviços de abastecimento e tratamento de água estão sendo feitas?

Roberto Andrés – Centenas de cidades mundo afora têm remunicipalizado o saneamento básico. De 2000 a 2015, foram 235 casos, segundo um estudo produzido por diversos institutos. Cidades que haviam privatizado seus serviços a partir da década de 1990, como Atlanta, Berlim, Bogotá, Buenos Aires, Budapeste, Jakarta, La Paz, Nice e Paris, retomaram o fornecimento público de água.

É um tanto simbólico que a França — país ícone da privatização da água no século XX e sede das maiores multinacionais do setor — hoje lidere as iniciativas de remunicipalização. Grandes cidades entraram na onda e o país atinge 1% de remunicipalização por ano, desde 2008. Em Paris, uma auditoria mostrou que as concessionárias maquiavam custos para justificar tarifas até 30% acima do contrato. A remunicipalização, em 2010, permitiu uma economia de 35 milhões de euros no primeiro ano.

Mesmo nos Estados Unidos, onde impera a cultura de mercado, a tendência tem sido pelo saneamento público. De 2007 a 2013, a população atendida por serviços privados de água reduziu em 7 milhões, enquanto os serviços públicos ampliaram seu atendimento em 17 milhões de pessoas. Uma pesquisa feita pela ONG Food & Water Watch, em dezoito cidades americanas, encontrou uma redução média de 21% nas tarifas com a remunicipalização.

A história se repete em cidades de contextos variados, conforme mostra a pesquisa aqui citada. Via de regra, a remunicipalização responde aos mesmos problemas: desempenho medíocre das empresas privadas, subinvestimento, maquiagem de custos operacionais, aumento desproporcional de tarifas, dificuldade em monitorar as ações, falta de transparência financeira, demissões em massa.

IHU On-Line – Como a questão do saneamento está diretamente relacionada ao nível de adoecimento das populações das regiões em desenvolvimento?

Roberto Andrés – Estamos falando de um problema gravíssimo que afeta, principalmente, as populações mais pobres. A Organização Mundial de Saúde aponta que 80% das doenças em países em desenvolvimento são causadas por saneamento precário. Um estudo feito pelo Instituto Trata Brasil mostra que, entre 100 municípios brasileiros, os dez com melhor índice de tratamento de esgoto, em comparação com os dez piores, tiveram três vezes menos casos de diarreia, cinco vezes menos óbitos por dengue e quatro vezes menos casos de leptospirose.

Um estudo do BNDES estima que 65% das internações hospitalares de crianças com menos de 10 anos sejam provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de esgoto e água limpa; e que o rendimento escolar de crianças que vivem em áreas sem saneamento básico é 18% menor que o da média.

IHU On-Line – Como o descaso com a questão sanitária produz impactos diretos na economia?

Roberto Andrés – Há prejuízos econômicos em todas as áreas. Setenta e seis mil pessoas são internadas por ano com problemas gastrointestinais, devido à falta de saneamento. Isso gera um custo de 26 milhões de reais por ano para o SUS. A Organização Mundial de Saúde calcula que para cada real investido em saneamento, quatro são economizados na saúde.

Somente no ano de 2012, 300 mil trabalhadores brasileiros se afastaram do trabalho por diarreia, resultando em 900 mil dias ausentes. O resultado é de mais de um bilhão de reais em horas pagas, mas não trabalhadas por ano; 25% disso é culpa do esgoto a céu aberto. No turismo, estima-se que a universalização do saneamento geraria cerca de 500 mil postos de trabalho no país e mais de 7 bilhões de reais por ano em salários.

Há ainda os altos custos de captação de água de boa qualidade em localidades cada vez mais distantes do uso. A pesquisadora da Universidade de Stanford Newsha Ajami, diretora de um programa voltado para os problemas da seca na Califórnia, se espantou ao chegar a São Paulo no meio da crise hídrica e ver um rio no meio da cidade. Despoluir o rio e usar suas águas poderia ser uma solução muito mais barata, em longo prazo, do que construir reservatórios enormes e buscar água em outros estados.

Tudo isso sem falar do lazer e do bem-estar. Afinal, qual é o custo de liquidar o acesso a rios e lagos limpos, que melhoram a qualidade do ar, reduzem a temperatura do entorno e oferecem alternativas de recreação de alta qualidade? Qual será o custo pago adiante no tratamento de uma sociedade estressada e doente, na exclusão gerada pelos clubes privados e academias, no combate ocioso às drogas e à criminalidade?

IHU On-Line – Considerando a atual situação das metrópoles brasileiras, que modelo de saneamento básico seria preciso e desejável para o Brasil? Na prática, como ele deveria ser implementado ou que tipo de política permitiria sua implementação?

Roberto Andrés – Em teoria, as estatais de saneamento deveriam atuar por concessões dos municípios, que teriam autonomia para definir metas, serviços e o próprio fornecedor. Na prática, a herança do período militar, em que planejamento e gestão do saneamento estiveram extremamente centralizados nas esferas estadual e federal, fez com que boa parte dos municípios não conseguisse, até hoje, construir autonomia técnica e política para ter uma titularidade efetiva sobre os serviços.

Para adicionar mais complexidade à situação, com a onda neoliberal da década de 1990, alguns estados começaram a se desfazer de ações das companhias de saneamento, que passaram a ser negociadas em bolsas de valores. Empresas como a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em São Paulo, e a Copasa, em Minas Gerais, têm hoje quase metade do seu capital pertencente a acionistas privados.

A geringonça institucional resultante pode ser resumida assim: municípios são os titulares dos serviços de água e esgoto, mas muitos deles não têm efetivo controle sobre as companhias estatais; estas, por sua vez, têm parte de seu capital aberto, e os acionistas pressionam para aumento da lucratividade.

Hoje, o que sabemos é que a privatização não funciona: os objetivos de curto prazo das empresas de gerar lucros chocam-se com os objetivos coletivos de universalização do acesso, de acessibilidade das tarifas e de investimentos de longo prazo. Mas também conhecemos os limites do modelo estatal-autoritário-burocrático herdado dos governos militares.

A prestação de contas da empresa privada é anual: nos balanços contábeis que devem apresentar dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Já nos governos, os balanços se dão a cada quatro anos. A gestão dos bens essenciais precisa superar o binário Estado-Mercado, porque a perspectiva de longo prazo é cada vez mais urgente.

Seria preciso que a sociedade assumisse para si a gestão e o controle das companhias de água e saneamento, como na exemplar Iniciativa 136, na Grécia, que propunha que cada cidadão investisse 136 euros para aquisição coletiva das ações da EYATH, companhia de saneamento que estava sendo privatizada. A cooperativa cidadã seria o maior acionista da EYATH, que passaria a ser regida por princípios de transparência e controle social, e se tornaria uma empresa sem fins lucrativos.

A viabilização desse tipo de empreitada coletiva é um tanto complexa, mas talvez esteja nesse híbrido de utopia e pragmatismo o caminho para, muito além do autoritarismo tecnocrático estatal e da exploração gananciosa do falso livre mercado, termos água limpa e esgoto tratado em pleno século XXI.

Por Ricardo Machado

Unisinos

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