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Medida Cautelar suspende licitação em Petrolina e conselheiro recomenda instauração de Auditoria Especial para acompanhar cumprimento da decisão

A licitação trata-se da contratação de empresa para auxiliar no monitoramento e fiscalização da PPP da iluminação pública no município orçada em mais de R$ 5 milhões, o preço unitário de Petrolina é 35 vezes maior do que o da cidade de São Paulo

Foto: Reprodução

Medida Cautelar (Processo TC nº 21100660-9), expedida pelo conselheiro Carlos Porto, determinou à prefeitura de Petrolina a suspensão de uma licitação de mais de R$ 5 milhões (concorrência nº 003/2021) que tratava da contratação de empresa para auxiliar no monitoramento e fiscalização da PPP da iluminação pública do município. A decisão, expedida no dia 22 de junho passado, e homologada pela Segunda Câmara no último dia 15, pedia inicialmente a anulação do certame para adoção de modalidade adequada, no caso o Pregão Eletrônico do tipo ‘menor preço’.

O relator considerou um pedido da equipe técnica da Gerência de Auditoria de Obras Municipais/Sul do TCE que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório, dentre as quais a adoção inadequada da modalidade “Concorrência” e a escolha indevida do critério de julgamento, com risco de danos aos cofres públicos. Os auditores afirmaram que a contratação de R$ 5.600.662,02 estava em andamento e possuía preço unitário 35 vezes maior que licitação semelhante realizada em outro município. A abertura da documentação aconteceu no dia 4 de junho deste ano.

Os valores do orçamento base foram obtidos mediante cotações de empresas importantes do mercado de verificação independente e comparados com certames de outras cidades. Eles estavam dentro do limite mercadológico, contudo, o confronto foi feito com licitações realizadas na mesma modalidade e critério de julgamento adotados em Petrolina (Concorrência por “técnica e preço”).

Questionada pelo relator se o atraso na licitação poderia acarretar prejuízo ao erário municipal, os auditores informaram a possibilidade de eventuais atrasos nos pagamentos à empresa contratada para a PPP, que não poderia atestar a regularidade dos serviços sem o verificador independente ou dificuldade de aferi-los posteriormente. No entanto, seria o mesmo tempo para a realização do pregão, enquanto a PPP permaneceria por anos.

Desta forma, o conselheiro relator determinou a suspensão da licitação, com consequente anulação do certame, para adoção da modalidade adequada, Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, conforme arts. 1o e 2o, II, da Resolução TC n° 015/2011 e do art. 18 da Lei Orgânica deste TCE (Lei estadual n° 12.600/2004).

Por sugestão do conselheiro Marcos Loreto, o relator Carlos Porto determinou que, além da suspensão do certame pela prefeitura de Petrolina, uma Auditoria Especial seja instaurada pelo Tribunal para acompanhar o cumprimento da decisão.

O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado e pela procuradora Maria Nilda, representante do Ministério Público de Contas na sessão.

Acesse aqui a decisão do relator 📑

Com informações da Ascom do TCE

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Em Petrolina (PE), famílias ocupam residencial e contestam sorteio da Caixa Econômica

Ocupadas no início do mês de abril, casas continuam sem água e energia elétrica, mas famílias resistem no local

Cerca de 100 famílias vindas das ocupações urbanas Vila da Fé, Vila Dilma e Santa Terezinha, na zona norte da cidade, decidiram ocupar os imóveis – Danilo Souza Santos

Em 7 de abril, a Prefeitura de Petrolina anunciou a lista das 230 famílias contempladas com as casas do Residencial Novo Tempo V, conjunto habitacional do antigo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Poucos dias após o sorteio, vendo que as casas não haviam sido ocupadas pelos sorteados, cerca de 100 famílias vindas das ocupações urbanas Vila da Fé, Vila Dilma e Santa Terezinha decidiram ocupar os imóveis.

Uma dessas pessoas é o eletricista Evangelista Rodrigues, que vivia na Vila da Fé desde 2019 e decidiu ocupar uma das casas do Novo Tempo 5, mas a permanência no local tem sido dificultada. “A situação aqui é a seguinte: não tem água, nem energia e no lugar onde liga a água concretaram tudo pra ninguém ligar. Tá todo mundo aqui no escuro e sem saber o que vai acontecer. Esse método que eles usaram foi pra tirar a gente”, denuncia.

Thaise Rocha viveu por mais de três anos na Ocupação Vila Dilma, na zona norte de Petrolina. Diante da possibilidade de viver em uma casa com o marido e mais cinco filhos após anos esperando pelo sorteio, a saída foi a ocupação. “A gente sempre morou em área de risco e agora surgiu algo melhor. Assim que surgiram as inscrições das casas, desde 2009, a gente fez a inscrição e aguardou, porque teve vários sorteios e nada da gente ser contemplado”. Thaise já tentou morar em uma casa alugada, mas com a impossibilidade de pagar o aluguel e as contas ela e a família foram despejados “O dono da casa me pediu porque eu já estava com quase R$ 2 mil de aluguel atrasado, fora a água. E eu fiquei sem condições por causa da pandemia, de não ter onde trabalhar, aí onde eu achei refúgio foi no Residencial Novo Tempo. Se resolverem tirar a gente daqui eu não sei pra onde eu vou, não sei mesmo”, explica.

Ela afirma que as famílias foram proibidas de trazer mais pertences para as casas e que tem sobrevivido com a ajuda de doações “A gente permanece sem água, no escuro, e até mesmo para entrar é proibido carros, móveis, não pode colocar nada aqui na casa, a gente está dormindo no chão, essa é a situação. Algumas pessoas chegam e doam água, a gente faz o possível para se manter com doação de água, alimento; o pessoal das igrejas se comove com a situação e vem aqui e ajuda. É triste a situação da gente no momento”.

As famílias foram proibidas de trazer mais pertences para as casas ocupadas / Danilo Souza Santos

Evangelista questiona qual tem sido o critério para inclusão das famílias no sorteio, já que  mesmo após a divulgação da lista de famílias contempladas, muitas residências permaneceram vazias “É isso que a gente está reivindicando, porque está errado. Isso aqui foi prometido para quem é baixa renda, para quem vem das ocupações”. O eletricista espera que o diálogo seja aberto entre a Prefeitura Municipal de Petrolina, a Caixa Econômica Federal e as famílias “A gente espera que a Prefeitura, que foi responsável pela seleção e cadastro das famílias, tome uma providência. A gente espera responder o que foi prometido para nós”.

Em 16 de abril, o vereador Gilmar Santos (PT) acionou o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é que seja aberta uma investigação para apurar possíveis erros no processo de cadastramento, análise documental e sorteio das famílias

Uma comissão foi montada pelas famílias para que a negociação seja feita. Com uma pauta de reivindicação, a expectativa é que as famílias que já estavam cadastradas no programa sejam regularizadas e que as que não possuíam cadastro sejam cadastradas. Thaise aguarda uma decisão favorável às famílias “O que a gente espera é que isso que a gente pede seja favorável a eles e esperamos sair com boas notícias sobre isso”.

Procurada pela equipe do Brasil de Fato Pernambuco, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade respondeu em nota que “a Prefeitura de Petrolina, junto a Instituição Financeira, Caixa, está em tratativa com os ocupantes desde o início da invasão, para uma saída voluntária. Caso não obtenha sucesso, o que resta são as medidas judiciais, para destinar as unidades aos legítimos beneficiários. A gestão trabalha em busca de novos empreendimentos para atender os não contemplados e outras demandas”.

Sobre as questões relacionada a possíveis fraudes no sorteio, a secretaria afirma que “o cadastro e seleção dos benefícios é atribuição do ente público, observando os critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida e regulamentados pelas Portaria do Ministério da Cidades nº 163/2016 e Ministério do Desenvolvimento Regional nº 2.081/20, e a Instituição Financeira verifica se os futuros mutuários enquadram-se nas regras do programa, e também realiza o sorteio eletrônico de endereçamento”.

A Caixa Econômica Federal não respondeu a reportagem

Vanessa Gonzaga

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COVID-19: Conheça o Programa ‘Petrolina pela Vida’, apresentado pelo Vereador Gilmar Santos

Entre os objetivos do programa estão o fortalecimento de ações de prevenção e controle contra a COVID-19 e a redução dos efeitos sociais e econômicos agravados pela pandemia do novo coronavírus, em áreas de maior número de contaminações, tendo como público alvo a população que vive em situação de vulnerabilidade sanitária e social

Foto: Iury Aragão

Visando criar uma política pública voltada à prevenção, controle de contaminações e redução dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, o Vereador Gilmar Santos (PT), protocolou esta semana um Projeto de Lei (PL nº 058/2021) na Câmara Municipal de Petrolina. A proposta está em tramitação e deve ser votada nas próximas sessões após parecer das comissões da Casa.

Se aprovado, o “Programa Petrolina pela Vida”, será uma espécie de orientação para o que poder público municipal possa desenvolver ações efetivas de prevenção e controle de infecções por Covid-19.

Desde que a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, o Brasil chegou, até a presente data, ao triste cenário de mais de 11 milhões de pessoas infectadas e mais de 280 mil mortos. É de longe, a pior tragédia humana da história do país desde os processos genocidas de escravização indígena e africana.

De acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, na manhã de ontem (17), Petrolina tem 18.057 confirmações da doença, com 15.971 curas e 236 mortes.

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PETROLINA PELA VIDA

Um dos objetivos da proposta é amenizar os efeitos sociais e econômicos, agravados pela pandemia no novo coronavírus, em áreas de maior número de contaminações, tendo como público alvo a população que vive em situação de vulnerabilidade sanitária e social.

Dividido em dois capítulos, onde o primeiro versa sobre medidas de prevenção e controle, e o segundo sobre medidas de assistência social e econômica, o PL aborda uma série de ações e propostas que, se aplicadas pela gestão municipal, podem frear o aumento do número de casos de Covid-19 em Petrolina.

PREVENÇÃO E CONTROLE

Na perspectiva de garantir maior democratização, transparência e assertividade das ações desenvolvidas pelo programa, o PL autoriza a prefeitura de Petrolina a incluir nos órgãos e comitês de enfrentamento à covid-19 a participação de membros dos conselhos de saúde, educação, assistência social, além de representantes de associações comunitárias, instituições ou órgãos que possam contribuir com o fortalecimento das ações e políticas públicas.

Foto: divulgação/Internet

De caráter autorizativo, a proposta traz uma série de medidas que podem ser adotadas pela gestão. Confira:

Notificação para quem circular pelas ruas do município, espaços públicos, transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços sem o uso de máscara (exceto quando estiverem em refeição);

Notificação para estabelecimentos públicos, privados, industriais, sociais e religiosos que não disponibilizem álcool em gel e borrifadores com álcool, ambos 70%, além de pias, com água e sabão;

Notificação para estabelecimentos que permitam o acesso de pessoas sem o uso de máscara protetora;

Notificação para estabelecimentos que não controlem a quantidade de pessoas no local, de acordo com as normas municipais;

Obrigatoriedade do controle de acesso, com fiscalização e aferição de temperatura, em todos os estabelecimentos públicos e privados;

Notificação para servidores públicos que, em serviço, não façam uso de máscara ou cobertura facial sobre boca e nariz;

Intensificação da fiscalização em toda a cidade, especialmente nas periferias urbanas e rurais;

Locação de imóveis ou espaços públicos, para pessoas que não consigam manter o isolamento de sua família na residência própria.

De acordo com o PL, em caso de desobediência ou reincidência por parte de servidores municipais, o agente público deverá multar o infrator, conforme determinação do poder Executivo. As pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social, estariam dispensadas de multa ou notificação.

No caso de desobediência por parte de proprietários de estabelecimentos comerciais, caberia ao município a aplicação de multa e a cassação do alvará de funcionamento. Já em casos de infrações registradas em estabelecimentos públicos, o responsável sofreria medidas administrativas.

Em outro ponto, o PL apresenta uma série de ações educativas e de sensibilização social, que podem ser adotadas pela gestão municipal. Uma delas é a produção de conteúdos multimídias digitais, cuja finalidade é alertar a população acerca da importância de medidas preventivas e as penalidades para quem descumprir. O uso de carros de som também é apresentado como uma possibilidade de comunicação.

Atenção à Saúde, política de imunização e lockdown

Visando garantir melhores condições para os serviços de saúde, o Projeto de Lei propõe que a Secretaria de Saúde intensifique a vigilância em saúde ativa, com o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e reforço de recursos humanos das Equipes de Saúde da Família. Além disso, de acordo com o texto, a ampliação do número de profissionais de saúde da vigilância em saúde seria uma forma de realizar identificação de novos casos de forma mais rápida.

Foto: Divulgação/Internet

Neste sentido, o vereador propõe a ampliação do número de testes rápidos e diagnóstico para todos os sintomáticos e pessoas com as quais o paciente teve contato. Ao assegurar o isolamento dos casos confirmados, a Secretaria de Saúde passaria a ter maior controle sobre novos casos.

O projeto prevê ainda o reforço das Equipes da Atenção Primária de Saúde, atuar na prevenção e promoção da saúde, assegurando a continuidade da assistência e educação em saúde sexual e reprodutiva (com acesso aos métodos anticoncepcionais), pré-natal, puerpério, saúde da mulher, da criança e do adolescente, adulto e idoso, acompanhamento das pessoas com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.

Para as unidades básicas de saúde o PL prevê um rigoroso controle de acesso dos usuários, suspeitos ou confirmados. A medida funcionaria a partir das seguintes medidas:

  1. Ampliação do quadro de servidores da saúde;
  2. Instalação de tendas para garantir distanciamento, segurança sanitária e conforto aos usuários;
  3. Organização das unidades básicas de saúde com marcadores de distanciamento;
  4. Disponibilizar álcool em gel e borrifadores com álcool, ambos do tipo 70%, suficientes para garantir a higienização tanto dos servidores quanto dos usuários;
  5. Garantia de equipamentos de proteção individual (EPIs), adequados e suficientes contra infecções, para todos os servidores que atuam na rede municipal de saúde;
  6. Distribuição gratuita de máscaras para os usuários nas unidades básicas de saúde;
  7. Formação de um comitê popular com a participação de agentes comunitários de saúde e comunitários dos bairros para desenvolverem ações de prevenção e controle, conforme orientações da Secretaria de Saúde.

No caso de pacientes infectados que estiverem sendo atendidos nas unidades hospitalares, o projeto prevê a garantia de acolhimento e acompanhamento humanizado, inclusive com visitas virtuais por parte dos familiares. A estruturação de um ambulatório para acompanhamento e assistência das pessoas com sequelas da COVID também integra a proposta.

Em caso de ocupação de leitos superior a 90%, o município teria autorização para desenvolver lockdown em dias determinados por orientação da secretaria municipal de saúde. Sobre a política de imunização, a proposta do vereador versa sobre o desenvolvimento articulações políticas e sociais para a aquisição de vacinas autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou órgãos internacionais reconhecidos pela OMS.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA

A fim de reduzir os efeitos sociais da pandemia sobre a população em situação de maior vulnerabilidade, cadastrados ou não no Cadastro Único do município, o Projeto de Lei autoriza o poder executivo a realizar as seguintes medidas:

  1. Elaboração de um Programa de Renda Básica Emergencial que assegure o pagamento mensal de uma renda para auxiliar pessoas em situação de extrema pobreza nos custos com as suas necessidades básicas, fazendo distinção com base nas condições sociais de cada beneficiado;
  2. Ampliação do número de servidores das áreas de assistência social e psicologia para garantir maior organização, agilidade e qualidade nos serviços aos usuários dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS);
  3. Garantia de equipamentos de proteção individual e locais adequados para a todos os servidores da Assistência Social que atuem no atendimento à população;
  4. Adequação de salas de aulas de escolas municipais enquanto espaços para atendimento individualizado aos usuários dos CRAS;
  5. Apoio a ações comunitárias de solidariedade (doação de cestas básicas, alimentação pronta para consumo e máscaras);
  6. Mobilização de profissionais voluntários e construção de uma rede de atendimento para pessoas adoecidas mentalmente;
  7. Criação e divulgação de conteúdos informativos multimídia sobre os serviços de assistência social e de saúde mental disponíveis no município;
  8. Ampliação dos serviços de assistência social à população em situação de rua e às famílias que residem em ocupações (distribuição de materiais de higiene, alimentação e acompanhamento psicológico);
  9. Construção e execução de programas de moradias populares em parceria com iniciativas comunitárias, a exemplo de mutirões;
  10. Articulação junto aos órgãos federais para autorizar a ocupação de casas ou apartamentos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida, que estão desocupados. O público alvo seriam famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam cadastradas junto à Secretaria de Habitação ou ao Cadúnico e que não tenham casa própria, conforme sorteio realizado pela Caixa Econômica;
  11. Estímulo e apoio a produção de alimentos agroecológicos nas zonas urbanas e rurais por agricultores familiares, como também a formação de cozinhas comunitárias organizadas pela sociedade civil;
  12. Mapeamento da população em situação de extrema pobreza no município para identificação de marcadores sociais (raça, gênero, ocupação, moradia, formação), tendo como finalidade a formulação de políticas públicas adequadas no enfrentamento ao cenário de pandemia;
  13. Desenvolvimento de ações que promovam e assegurem a inclusão digital de estudantes e professores da rede pública municipal, com distribuição de equipamentos tecnológicos e de internet, para que possam desenvolver suas atividades por modo remoto;
  14. Ampliação das ações de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e o feminicídio;
  15. Adoção de medidas que possibilitem o aumento da oferta de horários do transporte coletivo, com a intenção de reduzir as aglomerações e circulação do vírus;
  16. Suspensão, por três meses, da cobrança de tributos e negativação do nome dos devedores;

Faça download do PL

http://gilmarsantos.org

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Em campanha salarial Sindicato dos Enfermeiros e Enfermeiras de Pernambuco cobram atenção da prefeitura de Petrolina

De acordo com o Sindicato a cidade de Petrolina paga o pior salário da região.

Foto: Divulgação

O Sindicato dos Enfermeiros e Enfermeiras de Pernambuco (SEEPE) está em campanha salarial nesse ano e está tentando, há mais de um mês, entrar em negociação com a Prefeitura de Petrolina, sem sucesso. Membros da categoria foram recebidos pela comissão de saúde da Câmara, a qual se comprometeu em ajudar nesse diálogo com a prefeitura, mas até agora continuam sem resposta. De acordo com o Sindicato a cidade de Petrolina paga o pior salário da região.

As condições de trabalho também deixam muito a desejar, prejudicando esses profissionais de saúde. ¨Estamos visitando várias unidades de saúde do município e em muitas a situação é muito grave, criando condições inadequadas de trabalho e de atendimento. Em plena Pandemia, a maioria das UBS não tem espaço para triagem de pacientes com suspeitas de Covid-19, o que acarreta na espera dessas pessoas do lado de fora da unidade, levando sol e chuva. Mesmo com alta demanda nesse período, ainda encontramos UBS fechada, como a da Agrovila Massangano. Encontramos unidades com salas insuficientes, faltando EPIs como luvas, avental, máscara, com equipamentos precisando de manutenção, faltando bebedouro, banheiro, sala para repouso, ambiente sem ventilação, sem água, faltando diversos medicamentos de uso contínuo para pressão, coração, tireóide e até dipirona, há meses¨, denunciou Bruno Melo representante do Sindicato.

Segundo Melo, a situação das instalações elétricas chama a atenção em unidades do interior, com fios expostos, muita gambiarra, tomada de dois pinos em tudo. ¨E uma situação de tragédia anunciada, colocando em risco os profissionais e toda a população¨, afirmou

Outra reivindicação é no tocante a insalubridade, em que várias enfermeiras, concursadas e contratadas, ainda não recebem o que é direito garantido por lei. Algumas até tiveram uma resposta da Prefeitura, negando tal direito. O pessoal terceirizado também não recebe insalubridade, não tem direito ao 13° salário e sofrem todo tipo de assédio. Bruno informou que o SEEP já está elaborando um dossiê, em fase de conclusão, que em breve será disponibilizado aos órgãos competentes.

                                                                                                                                        

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Vereador Gilmar Santos aciona Ministério Público sobre falta de medicamentos em Petrolina-PE

“Nós estamos aqui cumprindo nosso dever enquanto representação de Petrolina já que um requerimento da nossa autoria, solicitando informações sobre essa falta de diversos insumos em nosso município foi reprovado por 19 vereadores ligados ao prefeito”, afirma Gilmar

Foto: Mandato Coletivo – Vereador Gilmar Santos (PT)

O Vereador Gilmar Santos (PT) protocolou nesta quarta (03), no Ministério Público de Pernambuco, um pedido de providência imediata sobre a falta de medicamentos em Petrolina-PE. A ação é mais uma tentativa do parlamentar para que a Secretaria de Saúde garanta a compra e distribuição gratuita de uma série de remédios e insumos.

Em algumas Unidades Básicas de Saúde, há casos de pacientes diabéticos e hipertensos com mais de três meses sem acesso ao tratamento.

“Nós estamos aqui cumprindo nosso dever enquanto representação de Petrolina já que um requerimento da nossa autoria, solicitando informações sobre essa falta de diversos insumos em nosso município foi reprovado por 19 vereadores ligados ao prefeito”, afirmou Gilmar em um vídeo divulgado nas redes sociais. 

Veja vídeo no link abaixo

https://www.instagram.com/tv/CL-L9R2HXsH/?utm_source=ig_web_copy_link

Esta é a segunda tentativa de Gilmar, só esta semana. Na terça-feira (02), o vereador apresentou um requerimento (nº 050) na Câmara Municipal, mas a proposição foi derrubada por vereadores do governo Miguel Coelho (MDB).

Em fevereiro, o parlamentar visitou algumas UBS e constatou a falta de diversos medicamentos nas farmácias das unidades. Uma situação que representa um grave descuido com a população e coloca em risco muitos cidadãos que precisam, principalmente diante de uma Pandemia que já vitimou mais de 257 mil pessoas.

“O momento que atravessamos exige um controle minucioso das doenças, uma vez que tais doenças são um agravante para a COVID-19. Por isso, é ainda mais urgente que a gestão municipal forneça as explicações solicitadas e regularize a situação encontrada em várias unidades de saúde”, concluiu.

Fonte: http://gilmarsantos.org

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Em nota Prefeitura de Petrolina diz que operação “Ripstop” não cumpriu mandato em suas instalações

“Importante registrar que as informações apresentadas revelam que a investigação em questão teve início em 2019 e, portanto, não guarda relação alguma com os atos de gestão e combate à pandemia da covid-19”, diz a nota

Foto: reprodução

Diante da repercussão da operação da Polícia Civil realizada ontem no estado de Pernambuco em que constatou na investigação práticas de crime de fraudes em licitações, uso de documentos falsificados, lavagem de dinheiro e promoção e integração de organização criminosa, a Prefeitura de Petrolina emitiu uma nota afirmando que a Polícia Civil não teria cumprido nenhum mandado em suas instalações no dia de ontem. Confira:

“A Prefeitura de Petrolina esclarece que a operação “Ripstop”, deflagrada pela Polícia Civil na data de hoje, não cumpriu nenhum mandado em suas instalações. Importante registrar que as informações apresentadas revelam que a investigação em questão teve início em 2019 e, portanto, não guarda relação alguma com os atos de gestão e combate à pandemia da covid-19.

De logo, há de ser ressaltado que os atos da empresa investigada, no que tange à sua participação em certame licitatório em 2018, já foram analisados pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, tendo consignado que, além de ser um contrato inferior a R$ 2 milhões, inexistiu dano ao erário público e as irregularidades apontadas são de única responsabilidade da empresa investigada.

A Prefeitura de Petrolina mantém-se à disposição para prestar todo e qualquer esclarecimento”.

A Polícia Civil informou que vai detalhar informações das investigações e da operação, nesta quarta-feira.

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Em meio à crise do Coronavírus, Prefeito de Petrolina nomeia mais cargos comissionados e corta salários e benefícios de servidores

Com essa medida adotada pelo Governo Novo Tempo, a corda arrebentou para os servidores, e mais uma vez protegeu seus apadrinhados políticos.

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Enquanto prefeitos de outros municípios cortam da própria carne para enfrentar a pandemia do Coronavírus, o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, contrariando o seu próprio decreto de contenção de despesas e suspensão de atividades, nomeia cargos comissionados e aumenta a despesa de pessoal com a contratação de sobrenomes já conhecidos no município, garantindo emprego e renda a pessoas ligadas a nomes de sua base política.

Na lista de nomeações, constam nomes de familiares dos pretensos concorrentes às eleições municipais que ocupavam cargos comissionados e, por exigência da Lei Eleitoral, são obrigados a se desincompatibilizar. Irmãos, pais, filhos e cônjuges dos exonerados são nomeados para substituí-los, mantendo o cabide de emprego dos aliados políticos. Com essas nomeações, o prefeito desconsidera a crise e mantém seus apadrinhados políticos.

Nas portarias de exoneração e nomeação que foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) entre os dias 31 de março e 03 de abril, o prefeito substitui o cargo exonerado pelo familiar nomeado no mesmo cargo de ocupação. Alguns nomeados são presenteados com um cargo comissionado, para abrir uma vaga para suplentes da Câmara Municipal.

Em contrapartida, em meio a tantas nomeações, no dia 03 de abril, foi publicada a Portaria nº 017/2020 que reduz a carga horária de professores temporários, e dos professores que estão em estágio probatório, sob alegação do estado de calamidade do município, fazendo cortes de gastos na Secretaria de Educação, punindo os professores, em detrimento da manutenção dos cargos comissionados e empregando várias pessoas sem necessidade para a administração.

Portaria 17.2020 corta carga horária de professores

Além dos professores, por meio da Portaria 02/2020, publicada no DOM do dia 03 de abril, a gestão municipal suspendeu o pagamento da gratificação do Programa Voluntário de Jornada Ampliada de Serviço-PVJES, paga aos Agentes de Trânsito que estão em atividade, cortou as horas extras e gratificações/comissões de alguns servidores do município, sob a mesma alegação de corte de gastos, como medidas de enfrentamento da crise provocada pela disseminação do Coronavírus (Covid-19).

Com essa medida adotada pelo Governo Novo Tempo, a corda arrebentou para os servidores, e mais uma vez protegeu seus apadrinhados políticos.

 

Mônia Ramos/ Jornalista

Assessoria de Imprensa da Bancada de Oposição Petrolina

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Prefeitura de Petrolina decide comprar testes para coronavírus

O material vai testar pessoas com sintomas leves, que se enquadram como suspeito pelo critério do Ministério da Saúde.

Foto: Reprodução

Após reunião com técnicos da saúde municipal, o prefeito Miguel Coelho determinou a compra de lotes de testes para identificação da Covid-19. Até então, as testagens só podem ser feitas pelo Governo do Estado, mas com a mudança de critério para avaliar os casos, restringindo apenas a situações graves, o comitê de enfrentamento ao coronavírus de Petrolina orientou a compra de kits. O material vai testar pessoas com sintomas leves, que se enquadram como suspeito pelo critério do Ministério da Saúde. A medida busca maior controle dos casos e, por consequência, segurança na saúde pública da cidade.

Os primeiros testes devem ser feitos num prazo de 20 dias. Até lá, a Prefeitura vai manter o monitoramento dos casos leves e seguir a recomendação do Governo do Estado de enviar para coleta apenas os graves. Quando os primeiros kits chegarem a Petrolina, imediatamente, a equipe de saúde municipal adotará a testagem em todos os suspeitos da Covid-19.

Miguel avalia que, além de ser uma decisão mais segura, terá um papel estratégico de controle e monitoramento da evolução da epidemia na cidade. “Nós compreendemos a decisão do estado, mas mesmo não concordando, vamos cumprir. Porém, assim que tivermos nossos primeiros kits, vamos fazer a testagem. Nosso comitê avalia que a maior amostragem de resultados é uma das formas mais efetivas de evitar a propagação do vírus. Países que ampliaram os testes, tiveram melhor controle. Então, vamos novamente adotar a prevenção como método, seja diminuindo aglomerações de pessoas, seja aumentando os testes, mesmo que sejam em pessoas com sintomas leves”, explica o prefeito.

Todos os kits de testes são aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A compra do material já foi autorizada pela Prefeitura de Petrolina, que aguarda a chegada para adotar o novo procedimento de testagem. Ascom.

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Com 15 suspeitas e 1 caso descartado de coronavírus, Petrolina vai fechar feiras livres e recomendar limite de público nos supermercados

Em transmissão ao vivo nas redes sociais, o gestor informou o crescimento de ocorrências na cidade sertaneja. Os casos suspeitos da Covid-19 subiram de 9 para 15. Além disso, o primeiro resultado dos testes realizados na cidade deu negativo.

Foto: Alexandre Justino

O prefeito Miguel Coelho fez um balanço, nesta quarta (18), dos números de casos de coronavírus em Petrolina. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, o gestor informou o crescimento de ocorrências na cidade sertaneja. Os casos suspeitos da Covid-19 subiram de 9 para 15. Além disso, o primeiro resultado dos testes realizados na cidade deu negativo. Até o momento, portanto, nenhum desses casos teve resultado confirmado.

Miguel anunciou no pronunciamento novas medidas que serão decretadas para reforçar o trabalho de contenção do vírus em Petrolina. Após orientação do Governo do Estado, a cidade sertaneja vai vetar eventos, reuniões e aglomerações acima de 50 pessoas. Também seguindo determinação estadual, as feiras livres terão as atividades suspensas.

O prefeito ainda antecipou que outras medidas preventivas serão recomendadas para evitar concentração de público em ambientes privados. A Prefeitura vai orientar supermercados e atacados a limitar o acesso a 50 pessoas. Por fim, Miguel também informou no pronunciamento que já solicitou à Infraero a restrição de embarques e desembarques no Aeroporto Nilo Coelho. “Estamos fazendo tudo que é possível para evitar o crescimento de casos. Alerto mais uma vez para as pessoas evitarem aglomerações. Esse momento é para se cuidar e pensar no próximo. Portanto, fiquem em casa e ajudem a enfrentar juntos esse grande teste”, advertiu o prefeito.

Miguel respondeu comentários da população na transmissão ao vivo e questionamentos enviados por jornalistas e radialistas. O pronunciamento virtual foi um modelo adotado para preservar a segurança dos profissionais de imprensa de Petrolina. “Estamos sendo transparentes e verdadeiros desde o começo. Num momento desse, a população exige a verdade e, por isto, vamos continuar informando. Mas para preservar a segurança dos comunicadores e de todos da prefeitura não vamos mais fazer entrevistas coletivas. É outra medida preventiva e que ajuda a difundir a seriedade desse desafio”, explicou Miguel.

decreto 18.03.pdf

Com informações da Ascom

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Professores e professoras contratados/as pela Prefeitura de Petrolina emitem carta aberta à sociedade denunciando o gestor municipal

“O Governo Miguel Coelho desrespeita, ignora e viola a dignidade e direitos de professores e professoras contratados/as da rede municipal de educação, já que foram demitidos/as antes do término do contrato e sem garantia de seus direitos”, diz a carta.

Foto: Reprodução

Decepcionados com o prefeito Miguel Coelho pela quebra do contrato administrativo no final de 2019, quando este, segundo a categoria, venceria somente em 21/02/2020, e depois de cessadas todas as possibilidades de reversão da atitude do prefeito em dispensá-los/as, os/as professores/as emitiram na manhã desta sexta-feira, 31/01/2020, uma Carta Aberta à sociedade petrolinense denunciando a atitude do gestor municipal. Confira abaixo a carta na íntegra.

“Nós, professores e professoras contratados pela gestão administrativa da Rede Municipal de Educação de Petrolina, vimos expressar profunda indignação perante a falta de respeito e total desprezo com que o governo Miguel Coelho tratou direitos básicos da nossa categoria, no final do ano de 2019, quando da quebra do contrato administrativo de 2018, prorrogado até 21/02/2020. Ou seja, fomos demitidos e demitidas antes do término do “contrato” e sem garantia dos nossos direitos. Fato esse, comunicado informalmente pelos gestores escolares no período da primeira quinzena de dezembro – período de avaliações finais dos/as estudantes – deixando-nos angustiados com a situação.

Lembramos, que pela primeira vez foi realizada uma avaliação de seleção para novos contratados/as dentro do período letivo e durante a elaboração de provas finais, preenchimento de diários escolares e outras atividades peculiares à função do/a professor/a. Mas nem por isso deixamos a desmotivação prejudicar os alunos/as e suas escolas.

Em outra análise, também, observa-se que não houve equidade de direitos entre todos e todas profissionais contratados/as. Já que o cancelamento de contrato foi para o mês de fevereiro, período onde estão concentrados a maioria dos contratados/as, ficando apenas contratados/as de outros meses como, março e abril. Esta situação acarreta prejuízos substanciais aos/as professores/as contratados/as, pois dependem exclusivamente da renda do seu salário mensal para o sustento familiar.

Como é do conhecimento da maioria, a vida profissional de um/a professor/a envolve dedicação, estudo, pesquisa, investimentos na carreira, valorização salarial, qualidade das condições de ensino, formação continuada e aperfeiçoamentos profissionais. Porém, diversos são os entraves e “espinhos” que perpassam o cotidiano escolar do professor/a, como a falta de estabilidade, a precarização dos vínculos e outras humilhações em ambientes políticos marcados pelo autoritarismo, além de levarmos trabalho para casa, como é o caso das correções de provas e planos de aula.

Diante desse relato, deixamos evidente para a sociedade petrolinense nossa indignação e descontentamento com o Governo Miguel Coelho e a gestão da Secretaria de Educação – SEDUC. Lembramos que diversos/as profissionais tentaram comunicação e diálogo com a Gestão para a resolução do problema. Como imperou o descaso por parte da SEDUC, buscamos os meios legais.

O Governo Miguel Coelho desrespeita, ignora e viola a dignidade e direitos de professores e professoras contratados da rede municipal de educação. Não podemos permitir que esse ataque continue, pois dessa forma serão grandes os prejuízos para a nossa sociedade. Portanto, a Associação de Professores/as do Vale e demais professores/as contratados/as não-associados/as, esperam contar com o apoio da população petrolinense, em especial a comunidade escolar nesta luta”.