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Criação de Observatório Popular de Direitos Humanos de Petrolina/PE mobiliza organizações sociais e representantes do poder público

“Construir esse Observatório para Petrolina, é assumir um compromisso com a história de tantas pessoas que lutaram pelo direito à vida, e de se viver dignamente no nosso município”, afirmou o Vereador Gilmar Santos

Foto: Assessoria Mandato Coletivo

Representantes da sociedade civil e dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se reuniram na tarde desta quarta-feira (17), através de uma videoconferência, para dar início à construção do Observatório Popular de Direitos Humanos de Petrolina-PE. Ao todo, 23 representantes de diferentes organizações sociais e instituições do município, do estado e da União participaram do encontro.

Com foco nas populações em situação de vulnerabilidade social, a iniciativa surgiu a partir de uma proposta do Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Professor Gilmar Santos (PT), que atualmente preside a comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal.

“Construir esse Observatório para Petrolina, é assumir um compromisso com a história de tantas pessoas que lutaram pelo direito à vida, e de se viver dignamente no nosso município. O Mandato Coletivo é o resultado dessas lutas e hoje procuramos mobilizar diversos companheiros e companheiras para assumir essa construção e dizer às populações em situação de maior vulnerabilidade que não aceitamos o crescimento das desigualdades sociais nem das violências”, reiterou o Vereador Gilmar Santos.

A proposta é que, de forma coletiva, organizações sociais e poder público construam e mantenham um espaço permanente de diálogo, reflexões, de produção e compartilhamento de informações e conteúdos, de proposições e de monitoramento de ações governamentais e das diversas situações sociais relacionadas aos Direitos Humanos no município de Petrolina-PE.

Karina Leonardo, Professora do Curso de Serviço Social e de Direito da Facape, e Representando a Frente Negra Velho Chico, defendeu que o observatório seja um espaço de estratégias para melhorar o atendimento das instituições públicas. “Acho que a gente tem que pensar em estratégias que possam atingir as instituições públicas da região, seja na forma como elas trabalham ou como elas atendem a população, em especial a população negra em todas as situações de violência que a gente sofre”, sugeriu.

Organizado em nove eixos (mulheres; pessoa com deficiência; pessoa idosa; infância e adolescência; e as populações: negras, indígenas, LGBTTQI+, em situação de rua, e em privação de liberdade), o observatório possibilitará espaços de formação, produção de conteúdos informativos e educativos, além da promoção de atividades e articulação com demais setores da sociedade e do poder público.

Alzyr Shaadehr, presidente da ONG Cores, parabenizou o Mandato Coletivo, pela iniciativa e relembrou das dificuldades e violações que a população LGBTQI+ enfrenta diariamente. “É importante fazer uma reflexão sobre os Direitos Humanos, porque apesar de serem direitos, não são garantidos para todos os humanos, principalmente para nós. A partir de agora a gente vai começar a refletir e colocar prática estes direitos tão importantes”, afirmou. Vale ressaltar que no estado de Pernambuco, o município de Petrolina ocupa o sexto lugar em número de casos de violência contra pessoas LGBTQI+ .

Durante a reunião, os dois Defensores Públicos da União presentes, se colocaram à disposição para contribuir com a construção do Observatório. “Acredito que é de suma importância nos reunirmos para falar sobre algo que é tão básico, mas que é tão difícil que se efetive. Que são os direitos mínimos para que possamos viver de uma forma digna para todos”, Defendeu William Michael, Coordenador do Núcleo Regional de Petrolina, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

Representando o Núcleo de Mobilização Antimanicomial (Numans), Ananda Fonseca, estudante de psicologia, vê o observatório como um instrumento importante, também, para a pauta da luta antimanicomial. “Defendemos a reforma psiquiátrica, o fortalecimento da RAPS e em defesa do SUS, e entendemos que é uma luta conjunta”, afirmou a estudante.

O que levou a construção do Observatório?

Os inúmeros casos de violência e negligência aos direitos humanos, em muitos casos, promovidas por agentes do próprio Estado, contribuiu de maneira significativa para um aprofundamento das desigualdades sociais em todo país. Em Petrolina-PE não é diferente.

Agravada pelos efeitos sociais da pandemia da Covid-19, as violações aos direitos humanos têm se tornado cada vez mais recorrente nas periferias da cidade — mas não somente. Atrelado a isto, estão as fragilidades das instituições governamentais quanto a ações de prevenção, fiscalização, controle e repressão às situações de violação.

Além disso, falta uma articulação mais efetiva entre as instituições governamentais e a sociedade civil organizada, tanto para a organização quanto para o compartilhamento de dados que fortaleçam políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos.

Este conjunto de fatores tem contribuído não só para um aprofundamento das desigualdades sociais e violações de direitos, mas para o fortalecimento de uma narrativa de desinformação na população. Não é difícil se deparar com ideias e opiniões distorcidas sobre o significado dos direitos humanos, ou ainda com dúvidas em como acionar as instituições de defesa desses direitos.

Confira a lista de instituições respectivos representantes que participaram da reunião:

AMAVAS – Associação dos Amigos de Autistas do Vale do São Francisco: Magda Feitoza;

Associação Civil de Articulação para a Cidadania-ACARI: Bianca Souto;

Atenção Básica da Sec. Municipal de Saúde: Eliane Brito;

Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Petrolina: Vereadores Gilmar Santos (PT) e Paulo Valgueiro (PSD);

Comissão de Direitos Humanos da OAB: Pablo Freire (advogado e professor) e Arthur Faustino (advogado);

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente: Vanda Ferreira e Melina Clemente  (Projeto Vida Nova);

Conselho Municipal de Educação: Magda Feitoza;

Defensoria Pública da União: Marcelo Galvão;

Defensoria Pública da União: Thales Gomes;

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco: William Michael (Coordenador do Núcleo Regional de Petrolina);

Frente Negra Velho Chico: Karina Leonardo (Professora e advogada), Nilton Almeida (Professor e pesquisador), Priscila Brito  (estudante de direito), e Maércio José (Pedagogo e Artista);

Grupo Raros: Patricia Bonfim;

Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão: Ananda Fonseca;

ONG Cores: Alzyr Brasileiro;

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Secretaria Executiva de Juventude, Direitos Humanos, Mulher e Acessibilidade: Bruna Ruana;

Secretaria Executiva de Educação de tempo integral da SEDUC: Vanuza Macedo;

Vara da Infância e Juventude: Ivana Lima;

 

Assessoria de Comunicação do Mandato Coletivo

 

 

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OAB e Psol pedem que Justiça preserve mensagens apreendidas que Moro quer destruir

PT também reagiu e ingressou com notícia-crime contra Sérgio Moro no STF; partido defende perda de cargo

Sérgio Moro, ministro da Justiça parabenizou a PF pela prisão do grupo de hackers: “Pessoas com antecedentes criminais” / Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Nesta sexta-feira (26), parlamentares do PT e do Psol recorreram ao sistema de Justiça, em Brasília (DF), para questionar a possibilidade de destruição das mensagens apreendidas com supostos hackers presos no âmbito da operação Spoofing, deflagrada na terça-feira (23) pela Polícia Federal (PF).

A iniciativa dos parlamentares é uma das reações que surgiram diante dos novos desdobramentos do escândalo apelidado de “Vaza Jato”. Na quinta (25), o jornal Folha de S. Paulo revelou que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, estaria avisando a diferentes autoridades supostamente hackeadas que iria destruir o conteúdo apreendido com os suspeitos presos, que são acusados de praticar crimes cibernéticos. O ministro argumenta que seria necessário preservar a identidade das pessoas envolvidas.

Apesar de a PF ter divulgado nota oficial, no mesmo dia, afirmando que o material será preservado e que a decisão final sobre o destino dos conteúdos cabe à Justiça, a iniciativa do ministro deixou opositores em estado de alerta. O órgão é vinculado ao Ministério da Justiça e, portanto, está sob a alçada de Moro.

O líder do Psol na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (SP), recorreu à Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão administrativo do Ministério Público Federal (MPF), por meio de uma representação. O parlamentar pede que o MPF solicite ao Judiciário “medidas urgentes” para impedir a eliminação do material. 

“Ele não tem poder pra fazer isso. É uma ilegalidade, é criminoso esse ato de mandar destruir as provas. Acho que essa atitude dele é uma espécie de confissão de culpa. Ele não quer que haja alguma comparação entre o que está sendo divulgado por vários órgãos de imprensa, como Folha, Veja, Band News, com o que foi arrecadado pela Polícia Federal”, disse Valente ao Brasil de Fato, em referência às matérias publicadas por diferentes veículos a respeito da Vaza Jato. 

À PGR, o deputado também pede que sejam feitas oitivas de delegados da PF para apurar de que forma dados sobre processos sigilosos estariam sendo compartilhados com o ministro da Justiça. Ao todo, a PF abriu quatro inquéritos em meados de junho deste ano para investigar o caso da Vaza Jato. O processo judicial corre em segredo, por isso o repasse das informações gerou críticas.  

“Nesse caso, o próprio ministro é investigado, a partir das denúncias feitas pelo site Intercept, por violação do Estado democrático de direito, dos princípios constitucionais, do Estatuto da Magistratura e do Código Penal brasileiro, então, ele não pode ter acesso a esses materiais”, complementa o líder do Psol.  

Na representação, o deputado aponta que o ministro pode ter cometido crimes de responsabilidade, prevaricação, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e destruição de documento público.

Notícia-crime

Já o PT optou por protocolar uma notícia-crime contra Sérgio Moro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a apuração de possível ocorrência dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.

O partido defende que Moro seja afastado do cargo. O documento é assinado pela presidenta do partido, Gleisi Hoffmann, e pelos líderes das bancadas da sigla no Senado e na Câmara, Humberto Costa (PE) e Paulo Pimenta (RS), respectivamente. 

Caso o STF determine a apuração do caso, a PGR deverá ser provocada para se manifestar a respeito, uma vez que a investigação não é feita diretamente pelo Judiciário, e sim pelo MPF.

Em entrevista ao Brasil de Fato nesta sexta antes do ajuizamento da peça, o senador Humberto Costa criticou o fato de Moro ter buscado diferentes autoridades supostamente hackeadas para avisar que o material apreendido seria destruído.  Segundo a imprensa, foram procurados ministros do Supremo, do STJ e os presidentes Jair Bolsonaro (PSL), Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), estes últimos da Câmara e do Senado, respectivamente.

“Ele está aproveitando uma investigação à qual não teria acesso, na minha opinião, pra intimidar outras autoridades do país, que é uma maneira de dizer ‘olha, eu sei o que você conversou, recebeu e enviou’. Isso demonstra que Moro hoje é claramente um criminoso e precisa ser afastado do Ministério pra não continuar cometendo crimes”, sustenta o líder do PT. 

OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi um dos focos de reação aos desdobramentos da operação. Na noite desta sexta, o Conselho Federal da entidade ingressou, junto à 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, com pedido para que o ministro Sérgio Moro, autoridades policiais e demais interessados nas investigações “se abstenham da tomada de quaisquer medidas que possam levar ao comprometimento da integridade do material probatório coligido na Operação Spoofing”.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, pede que sejam expedidas ordens judiciais nesse sentido e solicita ainda medida cautelar para impedir que autoridades ajam para eliminar provas da operação.  O objetivo, segundo a instituição, é “postular a adoção de todas as medidas necessárias para a proteção da cadeia de custódia das informações e para garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos e prova”.   

A entidade aponta ainda que a indicação do ministro de que as mensagens seriam eliminadas fere a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), “que pode eventualmente ser chamado a apreciar os fatos, uma vez que há possíveis autoridades atingidas pela invasão sujeitas a prerrogativa de foro, como no caso de ministro do Superior Tribunal de Justiça”.

Na argumentação exposta na peça, a OAB afirma, entre outras coisas, que o presidente do STJ, João Otávio Noronha, disse à Folha que teria recebido diretamente de Moro a informação sobre a destruição das mensagens. O magistrado seria uma das autoridades que teriam sido hackeadas.   

A OAB também afirma que “qualquer intromissão” de Moro é “imprópria” porque somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de definir os rumos desse tipo de material, especialmente em caso de procedimento que tramita em segredo de Justiça. A Ordem pede ainda à Justiça para ser incluída, na condição de assistente, no inquérito da Operação Spoofing.

PT

Segundo Ariovaldo Moreira, advogado de um dos presos pela operação Spoofing, seu cliente, o DJ Gustavo Henrique Elias Santos, teria dito em depoimento à PF que um dos outros acusados, Walter Delgatti Neto, tinha a intenção de vender ao PT o conteúdo das mensagens rastreadas. Em nota divulgada à imprensa, o partido chamou de “criminosa a tentativa de envolver o PT” no caso. 

“É mais uma tentativa de cortina de fumaça pra acobertar a verdade. Isso me lembra muito o episódio de 1989, no sequestro do empresário Abílio Diniz, em que a polícia vestiu a camisa da campanha do Lula em um dos sequestradores pra tentar envolver o PT no sequestro, e depois se viu que aquilo era uma mentira. A história se repete – naquela [ocasião], entra como tragédia e hoje como farsa”, apontou o deputado Wadih Damous (PT-SP) ao Brasil de Fato. 

“Isso é uma coisa absolutamente ridícula. Não só o PT não tem nada a ver com isso como não tem nenhum interesse em comprar qualquer tipo de informação. E o que eles têm que fazer é responder o conteúdo dessas matérias que vêm sendo divulgadas [pela imprensa]. Na verdade, Moro está querendo fugir da sua responsabilidade”, critica Humberto Costa, destacando que o ministro e os membros do MPF envolvidos no escândalo não negaram expressamente o conteúdo das mensagens.  

Magistrados

Os desdobramentos da operação Spoofing repercutiram também entre magistrados. Nesta sexta, o juiz federal Jorge Antonio Maurique, do Tribunal Regional Federal 4 (TRF-4), afirmou à Folha que, se o conteúdo vazado pela imprensa for verdadeiro, “é muito ruim para os envolvidos”.

“Impressiona que não haja indignação no mundo jurídico com o conteúdo, e sim com a forma. Veja que o conteúdo não foi contestado expressamente pelos envolvidos. (…) Por causa de mensagens vazadas a jornalistas, o governador de Porto Rico acaba de renunciar. Lá só importou o conteúdo”, disse o magistrado.  

O ministro Marco Aurélio Melo, do Superior Tribunal Federal (STF), também havia se manifestado. Na quinta (25), ele disse que “cabe ao Judiciário decidir [o destino das mensagens], e não à Polícia Federal” e que “há uma responsabilidade civil e criminal no caso de hackeamentos que precisam ser apuradas”. 

Imprensa

Na quarta (24), por meio de uma mensagem no Twitter, o ministro Sérgio Moro associou a prisão dos suspeitos ao conteúdo que vem sendo divulgado pelo Intercept nos últimos meses. O material indica a existência de um suposto conluio entre procuradores da Lava Jato e Moro quando este atuava como juiz federal em Curitiba (PR), de onde o então magistrado respondia por processos da operação.  

“Parabenizo a Polícia Federal pela investigação do grupo de hackers, assim como o MPF e a Justiça Federal. Pessoas com antecedentes criminais, envolvidas em várias espécies de crimes. Elas, a fonte de confiança daqueles que divulgaram as supostas mensagens obtidas por crime”, disse o ministro pela rede social.

A declaração ajudou a endossar o discurso de apoiadores da Lava Jato que questionam a credibilidade das matérias publicadas pelo Intercept. A suposta associação entre os presos e a equipe do site foi negada pelos jornalistas do veículo. “Nunca falamos sobre a fonte. Essa acusação de que esses supostos criminosos presos agora são nossa fonte fica por sua conta [Moro]”, disse editor-executivo do site, Leandro Demori. 

Para críticos da operação, a tentativa de associar os presos à equipe do Intercept sugere uma espécie de cartada de Moro para envolver os jornalistas diretamente no processo judicial. O movimento seria uma forma de colocar a imprensa na berlinda e ajudar a descreditar a narrativa que hoje atiça os ânimos do ministro e seus apoiadores. 

“O fato de hackear telefone certamente é um ato ilegal e precisa ser investigado e punido. Isso não tem nada a ver, não elimina a validade e a autenticidade do que tem sido divulgado. Nós estamos num Estado democrático de direito, em que são preservados o sigilo da fonte e a liberdade de imprensa. A tentativa do Sérgio Moro é de impedir divulgação e de criminalizar a atividade jornalística”, critica Ivan Valente.

O deputado Wadih Damous aponta que, se o material do Intercept for alvo de um mandado judicial no âmbito da operação, por exemplo, os rumos do processo tenderiam a gerar um maior comprometimento do ministro. 

“Se há uma busca e apreensão desse material, vão ser dois defeitos correlatos. Primeiro, vai demonstrar a veracidade de tudo aquilo que foi revelado [nas mensagens atribuídas a ele], ao contrário do que Moro e seus associados dizem. Segundo, a alegação de que se trata de prova ilícita, no meu ponto de vista, também cai por terra, porque é um material que será formalizado num inquérito, então, o conteúdo dele vai poder – e deverá – ser investigado”, analisa o petista. 

Ministério da Justiça

O Brasil de Fato tentou ouvir o ministro Sérgio Moro a respeito das iniciativas do PT e do Psol junto ao sistema de Justiça, mas não houve retorno. Ele ainda não fez manifestação pública a respeito do pedido feito pela OAB.

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CNBB, OAB E outras entidades da sociedade civil unem-se contra o fascismo

Entidades da sociedade civil e de representações de classe repudiaram, por meio de nota, os atos de violência de cunho político registrados nos últimos dias e reafirmaram a necessidade de defender os direitos sociais fundamentais e a liberdade de imprensa, além de condenarem o fascismo crescente no país

Por meio de uma nota conjunta diversas entidades da sociedade civil e de representações de classe como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação Nacional do Jornalistas (Fenaj), repudiaram os atos de violência de cunho político registrados nos últimos dias e reafirmaram a necessidade de defender os direitos sociais fundamentais e a liberdade de imprensa, além de condenarem o fascismo crescente no país.

Na nota, as entidades destacam “o repúdio a toda manifestação de ódio, violência, intolerância, preconceito e desprezo aos direitos humanos, assacadas sob qualquer pretexto que seja, contra indivíduos ou grupos sociais, bem como a toda e qualquer incitação política, proposta legislativa ou de governo que venha a tolerá-las ou incentivá-las” e a “necessidade de preservação de um ambiente sociopolítico genuinamente ético, democrático, de diálogo, com liberdade de imprensa, livre de constrangimentos e de autoritarismos, da corrupção endêmica, do fisiologismo político, do aparelhamento das instituições e da divulgação de falsas notícias”.

O documento pede, ainda, ” que todas as pessoas e instituições a que reafirmem, de modo explícito, contundente e inequívoco, o seu compromisso inflexível com a Constituição Federal de 1988, no seu texto vigente, recusando alternativas de ruptura e discursos de superação do atual espírito constitucional, ancorado nos signos da República, da democracia política e social e da efetividade dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e ambientais, com suas indissociáveis garantias institucionais”.

Veja a íntegra do documento.

NOTA CONJUNTA

As entidades signatárias abaixo nominadas, representativas da sociedade civil organizada, no campo do Direito e das instituições sociais, por seus respectivos Representantes, ao largo de quaisquer cores partidárias ou correntes ideológicas, considerando os inquietantes episódios descortinados nos últimos dias, nas ruas e nas redes sociais, ao ensejo do processo eleitoral, de agressões verbais e físicas – algumas fatais – em detrimento de indivíduos, minorias e grupos sociais, a revelar crescente desprestígio dos valores humanistas e democráticos que inspiram nossa Constituição cidadã, fiadores da convivência civilizada e do exercício da cidadania, vêm a público:

AFIRMAR o peremptório repúdio a toda manifestação de ódio, violência, intolerância, preconceito e desprezo aos direitos humanos, assacadas sob qualquer pretexto que seja, contra indivíduos ou grupos sociais, bem como a toda e qualquer incitação política, proposta legislativa ou de governo que venha a tolerá-las ou incentivá-las;

REITERAR a imperiosa necessidade de preservação de um ambiente sociopolítico genuinamente ético, democrático, de diálogo, com liberdade de imprensa, livre de constrangimentos e de autoritarismos, da corrupção endêmica, do fisiologismo político, do aparelhamento das instituições e da divulgação de falsas notícias como veículo de manipulação eleitoral, para que se garanta o livre debate de ideias e de concepções políticas divergentes, sempre lastreado em premissas fáticas verdadeiras;

EXORTAR todas as pessoas e instituições a que reafirmem, de modo explícito, contundente e inequívoco, o seu compromisso inflexível com a Constituição Federal de 1988, no seu texto vigente, recusando alternativas de ruptura e discursos de superação do atual espírito constitucional, ancorado nos signos da República, da democracia política e social e da efetividade dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e ambientais, com suas indissociáveis garantias institucionais;

MANIFESTAR a defesa irrestrita e incondicional dos direitos fundamentais sociais, inclusive os trabalhistas, e da imprescindibilidade das instituições que os preservam, nomeadamente a Magistratura do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Auditoria Fiscal do Trabalho e a advocacia trabalhista, todos cumpridores de históricos papéis na afirmação da democracia brasileira;

DECLARAR, por fim, a sua compreensão de que não há desenvolvimento sem justiça e paz social, como não há boa governança sem coerência constitucional, e tampouco pode haver Estado Democrático de Direito sem Estado Social com liberdades públicas.

 

Brasília (DF), 19 de outubro de 2018.

 

CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

Presidente do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil (OAB)

 

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Presidente da Associação Nacional

dos Magistrados da Justiça do

Trabalho (Anamatra)

 

LEONARDO ULRICH STEINER

Secretário-Geral da Conferência Nacional

dos Bispos do Brasil (CNBB)

 

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA

Presidente da Associação Nacional dos

Procuradores do Trabalho (ANPT)

 

CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO

Presidente do Sindicato Nacional dos

Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

 

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

Presidente da Associação Brasileira dos

Advogados Trabalhistas (Abrat)

 

MARIA JOSÉ BRAGA

Presidente da Federação Nacional dos

Jornalistas (Fenaj)

http://www.brasil247.com

 

 

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OAB pede afastamento de juíza que prendeu advogada

Valéria foi algemada na sala de audiências por PMs e levada para delegacia

Advogada disse que juíza agiu com violação ao impedir seu trabalho. “É meu direito impugnar documentos” – Bruno Marins/DIVULGAÇÃO OAB-RJ

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ) pedirá punição máxima para os policiais militares e a juíza leiga (considerada juíza auxiliar) envolvidos na prisão da advogada Valéria Lúcia dos Santos, que se negou a sair da sala de audiências e foi algemada no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na segunda-feira.

Segundo Valéria, a juíza agiu com violação ao impedir que ela pudesse rever um processo. “A causa era sobre uma cobrança indevida. Como não houve acordo, eu teria, como advogada, que ver a contestação da ré. A juíza negou, então saí da sala em busca de um delegado de prerrogativas da OAB-RJ. Quando voltei, ela comunicou que a audiência havia sido encerrada. Por isso minha resistência em permanecer na sala, para que o delegado visse as violações que estavam ocorrendo. É meu direito como advogada impugnar documentos”, declarou.

A Ordem representou junto ao Tribunal de Justiça contra a juíza leiga, exigindo seu imediato afastamento das funções, e também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para avaliação. Como juíza leiga, ela também advogada. Será feita, ainda, uma representação contra os PMs, pela prisão e uso de algemas. Além disso, a Ordem tomará medidas civis e criminais para que Valéria seja ressarcida pelos eventuais danos.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais, a advogada aparece algemada, sentada no chão da sala de audiências, próxima à porta, cercada por policiais, dizendo que “só quer exercer o direito de trabalhar”. Na ocasião, a bacharel foi levada para a 59ª DP (Caxias) e liberada após intervenção da OAB-RJ. “Sempre que falamos em racismo, dizem que é vitimismo. O que aconteceu naquela situação foi uma violação à minha dignidade como pessoa humana, não apenas como mulher negra”, completou Valéria.

‘Não acatou orientações’

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) afirmou que a juíza chamou a polícia porque a advogada não acatou as orientações na sala de audiência. Segundo o órgão, ela resistiu e, por isso, foi algemada e levada para a delegacia.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem, Luciano Bandeira, a prisão foi ‘inconcebível’. “Isso é algo que não ocorria nem na ditadura militar: uma advogada no exercício da profissão presa e algemada dentro de uma sala de audiência. É uma afronta ao Estado de Direito, à advocacia brasileira e ao direito de defesa”, disse Bandeira.

A pedido da OAB-RJ, o juiz titular do Fórum de Duque de Caxias, Luiz Alfredo Carvalho Júnior, tornou sem efeito a audiência que estava Valéria. Ela foi remarcada para 18 de setembro e será presidida por um juiz togado (magistrado).

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OAB decide entrar com pedido de impeachment de Michel Temer

Entidade deve protocolar a solicitação na Câmara dos Deputados nos próximos dias. Reunião do Conselho Federal durou quase 8 horas

Foto: Eugênio Novaes/OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, na madrugada deste domingo 21, apoiar o impeachment de Michel Temer e formular um pedido a ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

Representantes dos 26 estados e do Distrito Federal participaram de uma reunião extraordinária convocada pelo presidente da entidade, Claudio Lamachia, após as delações de executivos da JBS, que resultaram na instauração de um inquérito contra o presidente por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da Justiça.

A sessão que decidiu pelo impedimento durou quase oito horas. Temer já possui ao menos oito pedidos de impeachment protocolados pela oposição na Câmara.

De acordo com uma comissão especial, o peemedebista prevaricou ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista, quando o dono da JBS afirmou ter sob o seu controle dois juízes e um procurador da Lava Jato, e faltou com o decoro ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. O parecer foi lido pelo relator Flávio Pansieri.

A Lei do Servidor Público prevê, em seu artigo 116, que é um dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

“Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão”, disse Lamachia. Ele enfatizou que convocou a reunião somente após ter acesso aos autos do processo que investiga Temer no Supremo Tribunal Federal.

http://www.cartacapital.com.br

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Caravana do Direito Eleitoral chega à Petrolina para debater impactos da Reforma Política nas eleições de 2016

As inscrições estão sendo realizadas na sede da OAB, na Avenida José de Sá Maniçoba, 180, centro. Os interessados devem levar 2kg de alimentos não perecíveis (exceto açúcar e sal) que serão doados para a Casa de Passagem Bom Samaritano.

13835583_1113730588714445_868083708_oNa próxima sexta-feira, 29, o auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Petrolina, vai receber a ‘Caravana do Direito Eleitoral’, a partir das 14h, para discutir assuntos relacionados ao pleito eleitoral que se aproxima.  Com o tema: ‘Impactos da Reforma Política nas eleições de 2016’, a Ordem visa colaborar para os esclarecimentos necessários sobre as modificações na legislação para o período.

O evento terá a condução dos professores Delmiro Campos, advogado com especialização em Direito Eleitoral e processo Civil e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), Bruno Brennand, advogado com experiência em campanhas eleitorais, e Diana Câmara, advogada especialista em Direito Eleitoral e vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB. O evento é uma realização da Escola Superior de Advocacia (ESA) em parceria com a subseccional local.

As inscrições estão sendo realizadas na sede da OAB, na Avenida José de Sá Maniçoba, 180, centro. Os interessados devem levar 2kg de alimentos não perecíveis (exceto açúcar e sal) que serão doados para a Casa de Passagem Bom Samaritano.

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OAB divulgará dia 27 nova data para exame em Salvador

Durante a realização da prova, ontem (24), um homem, que alegava ter bombas e uma arma, ameaçou acionar os explosivos, no prédio da Unijorge, universidade particular, na avenida Paralela, em Salvador.

frank-oliveira-costa_1653506Uma nova data para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Salvador, será divulgada na próxima quarta-feira (27). A informação é da seccional da OAB/Bahia, que vai se reunir com integrantes do conselho federal e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, no Rio de Janeiro.

O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), em seu artigo 8º, estabelece os requisitos que para os formados em Direito (bacharéis) se inscreverem em seus quadros. Um desses requisitos é a aprovação no chamado Exame de Ordem, um teste aplicado três vezes por ano em todo o Brasil e que visa aferir a capacitação básica necessária ao exercício profissional da advocacia.

Durante a realização da prova, ontem (24), um homem, que alegava ter bombas e uma arma, ameaçou acionar os explosivos, no prédio da Unijorge, universidade particular, na avenida Paralela, em Salvador. Após quatro horas de negociação, ele se entregou à polícia, que não encontrou explosivos com o rapaz.

Com o ocorrido, a OAB suspendeu a realização do exame na capital baiana. Uma nova avaliação já estava prevista para novembro. O exame suspenso em Salvador, no entanto, será realizado antes disso, com a aplicação de uma prova a ser elaborada para o caso específico, segundo informações da OAB Bahia.

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OAB critica nomeação e defende saída de ministros investigados na Lava Jato

Carlos Lamachia, presidente da entidade, defende que todos cidadãos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal, mas acredita que a equipe de ministros precisa estar acima de qualquer suspeita.

noticias_4daa27ddd5b71de704d971c1bf99cbf4O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou a nomeação de ministros investigados ou citados na Operação Lava Jato pelo presidente interino, Michel Temer, e disse que poderá avaliar o uso de instrumentos jurídicos para pedir o afastamento de ministros que venham a se tornar réus.

“Quem é investigado pela Operação Lava Jato não pode ser ministro de Estado, sob o risco de ameaçar a chance que o Brasil tem de trilhar melhores rumos. Faço o alerta de que a nomeação de investigados contraria os anseios da sociedade e não deveria ser feita”, disse Lamachia em nota.

“No futuro, se necessário, a Ordem avaliará o uso dos instrumentos jurídicos cabíveis para requerer o afastamento das funções públicas dos ministros que se tornarem réus. Foi com base nesse entendimento que a OAB pediu o afastamento do deputado Eduardo Cunha e do então senador Delcídio do Amaral”, completou.

Na equipe ministerial de Temer, o único investigado na operação é Romero Jucá (Planejamento), mas outros dois ministros foram citados na Lava Jato: Henrique Eduardo Alves (Turismo) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). Além de Jucá que é senador, os dois últimos passam a ter foro privilegiado e, a partir de agora, podem ser investigados apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

No documento, Lamachia observa ainda que o novo governo, alçado ao poder pela via constitucional e não pela via eleitoral, “precisa ser um exemplo ético para poder atender aos anseios da sociedade e validar sua legitimidade”. E acrescenta que a OAB acredita no sucesso do Brasil, por isso, “cobrará que, diferentemente do anunciado, o novo ministério não seja composto por pessoas sobre as quais pesem dúvidas”.

Ainda na nota, Lamachia defende que todos cidadãos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal, mas acredita que a equipe de ministros precisa estar acima de qualquer suspeita. (ABr).

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Facape e OAB planejam novas parcerias para atendimento jurídico à população

“A ideia inicial da OAB é auxiliar no atendimento do Núcleo de Práticas Jurídicas, que seria uma parceria entre município, Facape e OAB”, disse Alexandre Torres presidente da OAB.

Reunião OAB_AlexandreA Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) e a seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estão planejando novas parcerias para ampliar o atendimento jurídico à população. Com a finalidade de discutir o assunto, o presidente da faculdade, Rinaldo Remígio, recebeu o presidente da OAB em Petrolina, Alexandre Torres.

Eles conversaram sobre a possibilidade de ampliar o campo de estágio para os estudantes de Direito, enriquecendo também a experiência dos advogados da região. “A ideia inicial da OAB é auxiliar no atendimento do Núcleo de Práticas Jurídicas, que seria uma parceria entre município, Facape e OAB. Teríamos um maior número de advogados trabalhando no local e mais estagiários, contribuindo para a formação de estudantes e profissionais”, explicou Alexandre.

O presidente da OAB ainda sugeriu novos convênios com instituições da área judiciária, como Juizado, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Defensoria Pública e Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Segundo ele, há uma demanda crescente por estagiários nessas instituições, o que também reflete na oferta dos serviços.

“Um espaço maior para estágio, consequentemente, tem um resultado melhor para a sociedade. Quando a gente propõe essas parcerias para ofertar serviços em maior amplitude, estamos providenciando um maior número de pessoas para atender à população. A OAB não atua somente como órgão de classe, mas um órgão que também possibilita uma maior distribuição de justiça no país, sobretudo justiça social”, destacou.

O presidente da faculdade comemorou a possibilidade de novas parcerias. “Já estamos estudando junto ao TJPE a ampliação da Câmara de Conciliação e essa parceria com a OAB pode fortalecer todo o atendimento jurídico que é prestado gratuitamente dentro da Facape à população”, pontuou Remígio. (Ascom).

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Petrolinense é único candidato do interior de Pernambuco ao cargo de Desembargador do TRT

A Ordem dos Advogados do Brasil formará uma lista sêxtupla, em consulta eleitoral democrática, para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de desembargador.

DSC07522Único candidato do interior de Pernambuco ao cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, através da vaga do Quinto Constitucional, o advogado petrolinense Mello Júnior começa a sua movimentação junto aos advogados para pleito.  Com mais de 20 anos de atuação, especialista na área trabalhista, Júnior destaca como principal motivação da sua candidatura à identificação com o trabalho e a oportunidade de representar os advogados do interior na corte. “Nossa militância na advocacia em todos os níveis, na labuta diária, nos municiou de muita experiência. Fico muito feliz com o reconhecimento dos colegas e, por eles, estamos nessa empreitada”, comenta.

“Quero desempenhar a função de Desembargador não só pelo “filing”, mas pela sensibilidade que desenvolvi, no exercício da minha função, escutando a população e levando para os tribunais os clamores do povo. Estou confiante e seguro que pelo tempo de experiência que tenho farei um bom trabalho”, pontua o candidato.  “Além de representar a sociedade, vou representar os advogados”, completa Mello que milita mais de 15 anos na Secção de Pernambuco da OAB.

Além da militância da advocacia, Mello Júnior já ocupou cargos na administração pública de várias cidades da região. A mais recente experiência foi à gestão da ARMUPE.

De acordo com Mello Júnior, a decisão em concorrer ao pleito surgiu por insistência dos amigos e colegas do direito. “Ser advogado é um sacerdócio, um estilo de vida. Não tenho opção de fazer outra coisa. Quando surgiu essa oportunidade, meus colegas, em reconhecimento ao trabalho que desenvolvo, me incentivaram e estou aqui com um a grande missão de representar todos os advogados e, em especial, os do interior do Estado”, conta.

Quinto Constitucional

Previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dispositivo que prevê que 1/5 (um quinto, ou seja, 20%) dos membros de determinados tribunais brasileiros seja composto por advogados em lugar de juízes de carreira. Para tanto, os candidatos integrantes precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira (“exercício profissional” no caso dos advogados) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados.

A Ordem dos Advogados do Brasil formará uma lista sêxtupla, em consulta eleitoral democrática, para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de desembargador. Este tribunal, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, neste caso, por se tratar de um Tribunal Federal, a presidente da república.