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MPPE recomenda prefeito Miguel Coelho vetar aumento de verba de combustível para gabinetes de vereadores de Petrolina

No entendimento do MPPE, tal aumento de despesas durante a vigência do estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19 representa afronta aos princípios da administração pública

Foto: Reprodução

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Petrolina recomendou ontem (8) ao prefeito Miguel Coelho vetar o artigo 10º §1º do Projeto de Lei nº 120/2021, que estabelece o valor de R$ 3 mil como cota mensal para abastecimento de combustível dos veículos vinculados aos gabinetes da Câmara de Vereadores. O gestor tem até a noite de hoje (9) para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação, bem como apresentar as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação ministerial.

No texto da recomendação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público destaca que o referido projeto de lei, aprovado no dia 22 de junho pelos vereadores de Petrolina, dispõe sobre o uso e abastecimento de veículos oficiais no âmbito da Câmara Municipal. O projeto inclui ainda, na sua justificativa, o argumento de que a verba de custeio para combustível deveria ser atualizada em razão dos aumentos de preço nos anos de 2019 e 2020.

Porém, no entendimento do MPPE, tal aumento de despesas durante a vigência do estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19 representa afronta aos princípios da administração pública.

“Em um momento que o Brasil enfrenta perda de mais de 500 mil vidas e boa parte da população sofre os impactos da crise econômica, os gestores devem priorizar a adoção de uma série de medidas orçamentárias e financeiras excepcionais de modo a otimizar o gasto público”, aponta a Promotoria de Justiça Petrolina no texto da recomendação.

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Em Petrolina (PE), famílias ocupam residencial e contestam sorteio da Caixa Econômica

Ocupadas no início do mês de abril, casas continuam sem água e energia elétrica, mas famílias resistem no local

Cerca de 100 famílias vindas das ocupações urbanas Vila da Fé, Vila Dilma e Santa Terezinha, na zona norte da cidade, decidiram ocupar os imóveis – Danilo Souza Santos

Em 7 de abril, a Prefeitura de Petrolina anunciou a lista das 230 famílias contempladas com as casas do Residencial Novo Tempo V, conjunto habitacional do antigo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Poucos dias após o sorteio, vendo que as casas não haviam sido ocupadas pelos sorteados, cerca de 100 famílias vindas das ocupações urbanas Vila da Fé, Vila Dilma e Santa Terezinha decidiram ocupar os imóveis.

Uma dessas pessoas é o eletricista Evangelista Rodrigues, que vivia na Vila da Fé desde 2019 e decidiu ocupar uma das casas do Novo Tempo 5, mas a permanência no local tem sido dificultada. “A situação aqui é a seguinte: não tem água, nem energia e no lugar onde liga a água concretaram tudo pra ninguém ligar. Tá todo mundo aqui no escuro e sem saber o que vai acontecer. Esse método que eles usaram foi pra tirar a gente”, denuncia.

Thaise Rocha viveu por mais de três anos na Ocupação Vila Dilma, na zona norte de Petrolina. Diante da possibilidade de viver em uma casa com o marido e mais cinco filhos após anos esperando pelo sorteio, a saída foi a ocupação. “A gente sempre morou em área de risco e agora surgiu algo melhor. Assim que surgiram as inscrições das casas, desde 2009, a gente fez a inscrição e aguardou, porque teve vários sorteios e nada da gente ser contemplado”. Thaise já tentou morar em uma casa alugada, mas com a impossibilidade de pagar o aluguel e as contas ela e a família foram despejados “O dono da casa me pediu porque eu já estava com quase R$ 2 mil de aluguel atrasado, fora a água. E eu fiquei sem condições por causa da pandemia, de não ter onde trabalhar, aí onde eu achei refúgio foi no Residencial Novo Tempo. Se resolverem tirar a gente daqui eu não sei pra onde eu vou, não sei mesmo”, explica.

Ela afirma que as famílias foram proibidas de trazer mais pertences para as casas e que tem sobrevivido com a ajuda de doações “A gente permanece sem água, no escuro, e até mesmo para entrar é proibido carros, móveis, não pode colocar nada aqui na casa, a gente está dormindo no chão, essa é a situação. Algumas pessoas chegam e doam água, a gente faz o possível para se manter com doação de água, alimento; o pessoal das igrejas se comove com a situação e vem aqui e ajuda. É triste a situação da gente no momento”.

As famílias foram proibidas de trazer mais pertences para as casas ocupadas / Danilo Souza Santos

Evangelista questiona qual tem sido o critério para inclusão das famílias no sorteio, já que  mesmo após a divulgação da lista de famílias contempladas, muitas residências permaneceram vazias “É isso que a gente está reivindicando, porque está errado. Isso aqui foi prometido para quem é baixa renda, para quem vem das ocupações”. O eletricista espera que o diálogo seja aberto entre a Prefeitura Municipal de Petrolina, a Caixa Econômica Federal e as famílias “A gente espera que a Prefeitura, que foi responsável pela seleção e cadastro das famílias, tome uma providência. A gente espera responder o que foi prometido para nós”.

Em 16 de abril, o vereador Gilmar Santos (PT) acionou o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é que seja aberta uma investigação para apurar possíveis erros no processo de cadastramento, análise documental e sorteio das famílias

Uma comissão foi montada pelas famílias para que a negociação seja feita. Com uma pauta de reivindicação, a expectativa é que as famílias que já estavam cadastradas no programa sejam regularizadas e que as que não possuíam cadastro sejam cadastradas. Thaise aguarda uma decisão favorável às famílias “O que a gente espera é que isso que a gente pede seja favorável a eles e esperamos sair com boas notícias sobre isso”.

Procurada pela equipe do Brasil de Fato Pernambuco, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade respondeu em nota que “a Prefeitura de Petrolina, junto a Instituição Financeira, Caixa, está em tratativa com os ocupantes desde o início da invasão, para uma saída voluntária. Caso não obtenha sucesso, o que resta são as medidas judiciais, para destinar as unidades aos legítimos beneficiários. A gestão trabalha em busca de novos empreendimentos para atender os não contemplados e outras demandas”.

Sobre as questões relacionada a possíveis fraudes no sorteio, a secretaria afirma que “o cadastro e seleção dos benefícios é atribuição do ente público, observando os critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida e regulamentados pelas Portaria do Ministério da Cidades nº 163/2016 e Ministério do Desenvolvimento Regional nº 2.081/20, e a Instituição Financeira verifica se os futuros mutuários enquadram-se nas regras do programa, e também realiza o sorteio eletrônico de endereçamento”.

A Caixa Econômica Federal não respondeu a reportagem

Vanessa Gonzaga

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Juiz da 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital recebe denúncia contra Sari Mariana Costa Gaspar Corte Real

O MPPE denunciou a acusada por abandono de incapaz resultando em morte.

Sarí Corte Real foi denunciada por abandono de incapaz com resultado de morte Imagem: Reprodução/Globo

O juiz da 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital, José Renato Bizerra, recebeu na noite da terça-feira (14/7) a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra Sari Mariana Costa Gaspar Corte Real. O MPPE denunciou a acusada por abandono de incapaz com resultado morte, com as agravantes de cometimento de crime contra criança e em ocasião de calamidade pública (art. 133, § 2º, do CPB, com as agravantes do art. 61. inciso II, alíneas “h” e “j”, do CPB).  Para receber a denúncia, o magistrado alega “indícios de autoria e materialidade do delito, conforme se extrai do caderno policial, bem como a legitimidade do Ministério Público para propor a ação”.

No recebimento da denúncia, o magistrado ordena a citação da acusada, com cópia da denúncia, para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a acusada, citada, não constituir defensor de imediato a Secretaria encaminhará os autos à Defensoria Pública para oferecê-la. Após, os autos voltam conclusos para análise.

Segundo a denúncia do MPPE, na tarde de 2 de junho 2020, a autuada, agindo dolosamente, teria abandonado a criança Miguel Otávio Santana da Silva, de cinco anos de idade, que estava sob sua vigilância naquele momento, nas dependências do Edifício Píer Maurício de Nassau, situado na Rua Cais de Santa Rita, nº 595, bairro de São José, nesta capital, ocasionando tal atitude o evento morte do menor.

De acordo com a narrativa contida na denúncia, a vítima era filha de Mirtes Renata Santana de Souza, que trabalhava como doméstica na residência da autuada, e, no dia dos fatos, a criança havia sido levada para o ambiente de trabalho por razões diversas. Prossegue o Ministério Público afirmando que Mirtes precisou se ausentar do apartamento para efetuar uma tarefa doméstica, qual seja, passear com o animal de estimação da sua patroa, na calçada do prédio, deixando Miguel aos cuidados de Sari durante referido interregno, passando essa a ter o papel de garantidor sobre Miguel.

Ainda de acordo com a denúncia, após Mirtes descer para executar sua tarefa, a vítima saiu do apartamento e dirigiu-se aos elevadores a fim de ir ao encontro de sua mãe, entrando e saindo deles, seguido por Sari, que impediu por diversas vezes que a porta dos elevadores se fechassem. Todavia, após várias trocas de elevadores, Miguel teria apertado a tecla de alguns andares e Sari permitido que a porta se fechasse, e fazendo com que o menor se deslocasse sozinho dentro do referido meio de transporte.

Ao final, a denúncia afirma que Miguel saiu do elevador no 9º andar, dirigindo-se ao corredor do pavimento, local onde não há câmeras de segurança e de onde o menor, momentos depois, teria despencado, tombando no pavimento L.

.Processo nº 0004416-62.2020.8.17.0001 (Ascom TJPE).

 

 

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Caso Beatriz: Investigação paralela dos pais descobre que perito que emitiu laudos, prestou serviço particular ao Colégio Auxiliadora

“No mínimo é estranho que um policial que também investiga o caso Beatriz, um agente público da segurança de Pernambuco, ao mesmo tempo que emite laudos sobre o crime, trabalha para uma empresa particular no plano de segurança do colégio onde minha filha foi morta”, disse Lucinha Mota

No último mês de julho, os pais da menina Beatriz Mota, assassinada com 42 facadas no Colégio Maria Auxiliadora, em Petrolina, em 10 de dezembro de 2015, tiveram uma audiência com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, em Brasília, quando apresentaram uma série de denúncias sobre as investigações do caso.

O PNB teve acesso ao relatório da comissão, que enumera as falhas apontadas pelos pais sobre a investigação da Polícia Civil de Pernambuco. Segundo o documento, Lucinha Mota e Sandro Romilton apresentaram elementos que comprovariam uma investigação insuficiente e a parcialidade de agentes do Estado no trabalho de investigação.

Dentre as denúncias estão: a ausência de interdição do colégio após o crime; a falta de perícia na sala de balé, local próximo ao depósito de material esportivo onde o corpo da criança foi encontrado; ausência do exame toxicológico na criança, o que deixaria em aberto a dúvida sobre como o corpo foi encontrado sem sangue, já que o laudo afirma que ela foi golpeada com 42 facadas; laudos inconclusos das roupas de Beatriz para comparação com material de DNA de possíveis suspeitos; laudo inconcluso das roupas sujas de sangue de um dos suspeitos do crime, entre outros pontos questionados.

Também consta no relatório, informação sobre o fato de o perito Gilmário Lima ficar de posse dos equipamentos de DVR E HD por mais de dois meses, para depois informar que neles não continham imagens gravadas, o que demonstra a lentidão nas investigações. Na época, o perito informou também que os equipamentos que continham imagens do assassino com uma faca, na área externa da escola, tiveram a memória apagada dias após o crime.

Os pais da vítima também informaram à Comissão de DH que a policial civil Ednalva Maria de Souza, lotada na delegacia que investiga do caso, é casada com Alisson Henrique, que teve sua prisão decretada por oito meses e recentemente revogada, por ser acusado de ter apagado as imagens em que apareceriam o assassino da criança. Alisson prestava serviço ao colégio na área de informática.

Os pais de Beatriz questionam a capacidade técnica dos peritos de realizar os laudos nos equipamentos, e suspeitam que peritos do caso tenham prestado consultoria ao colégio, na área de segurança, com o objetivo de montar um plano de monitoramento de segurança, após o crime ter ocorrido na instituição de ensino.

Após a audiência em Brasília, fazendo uma investigação paralela a do Estado de Pernambuco, os pais da criança comprovaram que um dos peritos, Diego Henrique Leonel de Oliveira Costa, atualmente chefe de perícia do Departamento de Polícia Técnica de Pernambuco, que também emitiu laudos sobre o assassinato de Beatriz, prestou serviço ao Maria Auxiliadora na montagem do plano de segurança da escola, através da empresa Convertic, trabalho que também foi realizado após o crime.

“No mínimo é estranho que um policial que também investiga o caso Beatriz, um agente público da segurança de Pernambuco, ao mesmo tempo que emite laudos sobre o crime, trabalha para uma empresa particular no plano de segurança do colégio onde minha filha foi morta. Eu queria que o perito Diego ou o colégio informassem qual o valor do serviço, se outros peritos ligados a investigação, também prestaram serviço particular ao Auxiliadora”, questionou Lucinha Mota, mãe de Beatriz.

O PNB conseguiu contato com o perito Diego Henrique Leonel, que confirmou a informação da mãe de Beatriz de que ele prestou serviço particular ao Colégio Maria Auxiliadora na elaboração do plano de segurança, no entanto ele não revelou valores, nem quando fez o trabalho.

Diego Leonel realizando serviço particular no Colégio Auxiliadora (foto: arquivo do documento)

Diego disse ao PNB que não poderia passar informações sobre o caso porque corre em segredo de justiça. Ele disse também que os laudos que emitiu foram extramente técnicos e que gostaria que a Polícia Federal ou o Ministério Público, ou qualquer perito do Brasil, analisassem estes laudos. O perito disse também que não atuou no início das investigações e que seu último laudo foi emitido no começo de 2019. Diego Leonel também informou que foi ao colégio algumas vezes, mas se negou a responder se foi como perito ou como prestador de serviço.

Quando questionado sobre valores e o período em que prestou serviço ao colégio, Diego respondeu: “Isso é outra coisa. Não vem ao caso. Não vou entrar no mérito”.

E concluiu dizendo que “Quem veicular meu nome vai ter que provar o que fiz e vai responder judicialmente. A mãe pode ter sofrido o que for, não vou ter pena da mãe. Ela pode ter perdido a família toda, mas não vai sujar meu nome, vai responder judicialmente”, disse o perito, por telefone, ao PNB.

Denúncia protocolada ao MPPE

Nesta quarta-feira (16), em Recife, os pais de Beatriz, Lúcia Mota e Sandro Romilton protocolaram uma denúncia no Ministério Público de Pernambuco, com documentos levantados por eles, através da investigação particular e paralela ao Estado, onde segundo eles constam acusações com provas de que agentes públicos estariam obstruindo as investigações. Eles também notificaram a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social sobre a denúncia.

Durante a tarde, os pais de Beatriz participaram de uma audiência com a cúpula de segurança do Estado de Pernambuco, onde trataram da federalização do Caso Beatriz.

http://pretonobranco.org

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Primeiro júri simulado com presença de pessoas surdas na composição do conselho acontece em Petrolina

A ação tem o objetivo de apresentar e despertar conhecimento sobre a surdez e o entendimento sobre suas questões culturais são pontos importantes no fortalecimento da inclusão dessas pessoas em todos os setores da sociedade.

Foto: MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará na próxima quinta-feira (25), às 7h30, no salão do júri, no Fórum Estadual de Petrolina, o primeiro júri simulado com a presença de pessoas surdas na composição do conselho.

A ação tem o objetivo de apresentar e despertar conhecimento sobre a surdez e o entendimento sobre suas questões culturais são pontos importantes no fortalecimento da inclusão dessas pessoas em todos os setores da sociedade.

“Com essa ação, queremos demonstrar na prática, que é possível, em um caso concreto, permitir que surdos participem da realização de um júri. Respeitar o Surdo enquanto cidadão envolve possibilitar o acesso deles a todos os locais da sociedade, dentre eles: escolas, teatros, cinemas, eventos sociais, inclusive os júris”, disse o promotor de Justiça e coordenador da ação, Fernando Della Latta.

A ação é fruto da parceria do MPPE com a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), por meio do Núcleo de Práticas Inclusivas (NPI); a Associação de Surdos de Petrolina; e a Central de Intérprete em Libras de Petrolina.

De acordo com o promotor de Justiça, já foram realizadas diversas ações para montar uma relação de pessoas interessadas, além de designar intérpretes na ação. Na simulação, participam dois surdos e três intérpretes de libras serão responsáveis pela tradução para a Língua Brasileira de Sinais (LBS).

“Da forma como encontra-se estruturado, o Tribunal do Júri não concretiza a participação da pessoa surda como julgadora e, hoje, o surdo sequer sabe da possibilidade de participar de forma ativa do Conselho. Precisamos enfrentar esse problema de frente para que seja possível verificar e atestar o que é possível fazer, além de sensibilizar o Poder Judiciário quanto à ação”, reforçou ele.

Além de promover a discussão com as instituições parceiras do projeto, o promotor de Justiça tem procurado consolidar o desenvolvimento do projeto com a publicação de comunicações de ordem científica, a exemplo do artigo publicado no 1º Congresso de Saúde em Libras, promovido pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em novembro de 2018.“Queremos sensibilizar o poder judiciário quanto à temática, quanto à necessidade de incluir a pessoa surda no júri, incluir, ainda, uma categoria profissional que é negligenciada a reboque do preconceito com a pessoa surda, que são os profissionais da LBS. Ainda assim, queremos que esse projeto possa ser replicado em outros Estados e em outras instâncias. Sempre chamando a atenção à necessidade de incluirmos”, ressaltou Della Latta. (Ascom).

Serviço:

Realização do 1º Júri Simulado do projeto Jurado Surdo Fórum Dr. Manoel Souza Filho, s/n, Centro

Informações: (87) 3866-6400

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Órgãos públicos devem intensificar a fiscalização da qualidade da água em Petrolina

O MPPE recomendou à Secretaria Municipal de Saúde adotar medidas imediatas

Foto: Reprodução

25/07/2018 – A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina recomendou à Secretaria Municipal de Saúde, à 8ª Gerência Regional de Saúde (8ª Geres) e à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) adotarem medidas para garantir a qualidade da água fornecida à população. A iniciativa do MPPE se deve à existência de 22 casos de doenças transmitidas pela água em Petrolina.

Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, é obrigação do poder público cumprir as determinações legais e manter análises periódicas da qualidade da água, a fim de identificar possíveis contaminações que possam expor os moradores de Petrolina a risco.

Dessa maneira, o MPPE recomendou à Secretaria Municipal de Saúde adotar medidas imediatas com o objetivo de interditar o sistema de abastecimento responsável pelo surto de doenças transmitidas pela água. O município também deverá coletar amostras de água nos locais onde ocorreram as contaminações, para identificar onde se deu o problema; bem como testar a água de locais como hospitais, escolas públicas, creches e postos de saúde, que cuidam da parcela de risco da população. Tal análise deve ser realizada em conformidade com a normativa do Ministério da Saúde, que estabelece a realização de testes microbiológicos, pesquisa de vírus e protozoários e envio de eventuais cepas da bactéria Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional.

Além disso, o MPPE cobrou que o município oriente a Compesa e os responsáveis por fontes alternativas de abastecimento, como caminhões-pipa, poços e chafarizes, sobre o surto de doenças transmitidas pela água. Também caberá ao município definir a frequência da coleta de amostras de água e da realização das análises em todo o fornecimento, seja ele através da Compesa ou das fontes alternativas.

No caso da 8ª Geres, o MPPE recomendou que órgão exija da Compesa a ampliação no número de amostras de água coletadas, bem como fixar os parâmetros adicionais de análise a fim de cumprir as determinações de qualidade preconizadas pelo Ministério da Saúde. Além disso, a 8ª Geres deve executar ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano de forma complementar à atuação do município.

Por fim, à Apevisa o MPPE recomendou realizar o monitoramento sistemático da qualidade da água em locais que concentram grupos populacionais de risco, encaminhando relatórios mensais à Promotoria de Justiça de Petrolina pelos próximos 12 meses.

Todos os órgãos públicos têm um prazo de 20 dias para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial de 25 de julho.

Via Ministério Público de Pernambuco

 

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Lideranças Comunitárias de Petrolina protocolam abaixo assinado no Ministério Público pedindo saneamento básico

Foram colhidas mais de duas mil assinaturas nos bairros Terras do Sul, Santa Luzia, Dom Avelar, São Jorge, São Joaquim, Mandacaru e Parque Mandacaru.

Foto: Facebook

 

Na manhã de sexta-feira, 07, lideranças comunitárias da zona norte de Petrolina protocolaram no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal o abaixo assinado com mais de 2 mil assinaturas colhidas durante o Ato “Acorda Zona Norte” realizado no dia 09, na rua 12, bairro Santa Luzia.

O ato “Acorda Zona Norte” foi promovido pelas lideranças dos bairros Terras do Sul, Santa Luzia, Dom Avelar, Mandacaru e Parque Mandacaru. O objetivo foi chamar a atenção das autoridades para o descaso com o saneamento básico que os moradores esperam há anos e até o momento não foi concluído. Segundo informações das lideranças, milhões de reais já foram investidos na bacia do Dom Avelar que sanaria o problema de esgotamento sanitário nos bairros da zona norte, o que não aconteceu. Os esgotos continuam correndo a céu aberto causando transtornos à população.

Foto: Facebook

Os líderes Pedro Elias, do bairro Terras do Sul, Pedro Japão, dos bairros Mandacaru e Park Mandacaru, Francisco Luiz, do bairro Santa Luzia e Edvando Rodrigues do bairro Dom Avelar acompanhados de advogados entregaram no MPPE e no MPF as assinaturas colhidas no abaixo assinado pedindo providências urgentes para sanar o problema definitivamente. “Estamos cansados de promessas de políticos e dos esgotos nas portas de nossas  residências. Esperamos agora que a justiça nos garanta o que é de direito”, disse Pedro Elias.

A coleta de assinaturas aconteceu nos bairros Terras do Sul, Santa Luzia, Dom Avelar, São Jorge, São Joaquim, Mandacaru e Parque Mandacaru.

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Pernambuco tem o primeiro réu condenado por feminicídio

Cristiano de Lima foi condenado a 18 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio duplamente qualificado da sua companheira, Aldenice Firmino da Hora.

feminicidio-jpgOcorreu no último dia 20 de julho a primeira condenação de um réu pelo crime de feminicídio no Estado de Pernambuco. Cristiano de Lima foi condenado a 18 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio duplamente qualificado da sua companheira, Aldenice Firmino da Hora. Ela foi morta por esganamento em 21 de junho de 2015 no imóvel onde os dois moravam, na comunidade do Coque, na Ilha Joana Bezerra, área central do Recife. De acordo com o inquérito policial, o autor do crime confessou ter agredido fisicamente a mulher antes de matá-la. Depois do crime, ele ainda colocou o corpo da mulher em um balde, o encobriu com um lençol e fugiu da casa. O corpo da vítima só foi encontrado três dias após o assassinato.

Para o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro da Silveira, que atuou no julgamento perante a Segunda Vara do Tribunal do Júri da Capital, a primeira condenação por crime de feminicídio no Estado demonstra que houve uma evolução desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006.

“Era necessário se adequar o crime de homicídio para compreender essas situações de violência doméstica contra a mulher. Se pararmos para pensar, é merecido que se tenha uma pena aumentada caso o indivíduo mate uma mulher aproveitando-se de uma condição de fragilidade social, que é a realidade de muitas mulheres”, destacou o promotor de Justiça.

Luís Sávio deixou claro que essa primeira condenação traz ganhos não apenas para as mulheres, mas para toda a sociedade. “Os benefícios começaram lá em 2006, com a sanção da Lei Maria da Penha. A gente deve pensar na ressocialização dos agressores, mas também no caráter exemplar da punição, pois as pessoas vão saber que, se cometerem um feminicídio, vão receber uma pena maior. A sociedade precisa prevenir a ocorrência desses crimes e esperamos que a partir desse julgamento todos reflitam sobre o assunto”, complementou.

As mudanças também serão sentidas na atuação dos promotores de Justiça Criminais. Para Luís Sávio Loureiro, os membros do Ministério Público devem se empenhar para instruir os processos a fim de caracterizar práticas machistas e sexistas que apontem que um homicídio teve motivações de gênero.

Feminicídio – a Lei nº 13.104/2015, sancionada em março de 2015, alterou o Código Penal incluindo mais um inciso ao artigo 121, que discorre sobre o crime de homicídio. O inciso VI dispõe que feminicídio é o crime praticado contra a mulher por razões da condição de gênero. O crime pode ocorrer nas hipóteses de violência doméstica e familiar ou quando há menosprezo ou discriminação à condição da mulher. Já a violência de gênero é embasada numa relação desigual de poder entre homens e mulheres.

O crime terá a pena aumentada de um terço a 50% se for praticado durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto, se a vítima for menor de 14 anos, maior de 60 anos ou portadora de deficiência, ou ainda, se acontecer na presença de ascendente ou descendente da vítima.

De acordo com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS-PE), em 2015 foi registrada uma média mensal de 20,4 assassinatos de mulheres. Em 2016, essa média subiu para 22,1 crimes por mês, sendo que, somente em junho, foram contabilizados 37 casos. (http://www.mp.pe.gov.br/foto:jusbrasil).

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MPPE realizará coletiva de imprensa nesta quarta-feira para falar sobre o caso Beatriz

A coletiva contará com a presença do Procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda.

crime-300x300Na tarde desta quarta-feira, 15, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reunirá a imprensa para uma entrevista coletiva onde falará sobre a força tarefa formada com o objetivo de atuar no caso Beatriz. Mais cinco promotores foram designados para a tarefa sob a coordenação do promotor Carlan Carlo da Silva.

A coletiva contará com a presença do Procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda e acontecerá às 15h, no prédio das Promotorias de Justiça.

No último dia 10 completaram seis meses da morte de Beatriz Angélica, assassinada com mais de 40 facadas durante uma festa de formatura no Colégio Auxiliadora, com a presença de mais de 1.500 pessoas. Até o momento ninguém foi preso.

 

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Caso Beatriz: MPPE emite nota sobre declarações do promotor responsável pelo caso

Nas declarações, o promotor Carlan Carlo da Silva afirmou que o crime teria motivação religiosa.

img-padraoA nota se refere ao teor das declarações do promotor Carlan Carlo da Silva, que acompanha as investigações, em alguns veículos de comunicação da cidade. Nas declarações o promotor afirmou que o crime teria motivação religiosa.

Confira abaixo a nota do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Nota sobre o caso Beatriz, de Petrolina

Diferentemente do que se percebe por alguns títulos das matérias veiculadas sobre o caso Beatriz, de Petrolina, com base em pronunciamento de membro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), incumbe esclarecer que a colocação do promotor de Justiça responsável pelo caso, foi no sentido de que nenhuma linha de investigação deva ser, nesse momento, descartada.

Ciente da possibilidade de diversas interpretações quanto ao conteúdo das declarações do órgão ministerial, o MPPE deixa clara:

  1. a inexistência de acusação voltada a qualquer tipo de religião ou credo;
  2. que a responsabilização pela(s) conduta(s) homicidas que levaram à morte uma criança de forma tão estúpida e violenta devam ser imputadas individualmente a seu(s) autor(es) e não a qualquer religião ou credo e;
  3. que as investigações ainda estão em curso, portanto nada conclusivo pode ser apontado como causa do homicídio, que sensibilizou o município, Estado e País;
  4. que as falhas eventualmente apontadas no procedimento investigatório dizem respeito, em sua maioria, à própria estrutura deficitária e ao método/modelo de investigação consolidada na prática policial em nosso País, não dizendo respeito a atuação individual de seus componentes.

As instituições componentes do aparato de justiça e segurança estão envidando esforços para encontrar a solução do caso, prestando, assim, satisfação à população que clama pela Justiça, neste sentido, prudência e cautela devem pautar a propagação de informações sobre o caso neste momento.