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Datafolha: Lula tem 41% contra 23% de Bolsonaro; ex-presidente venceria no segundo turno com 55% dos votos

Petista aparecem 18 pontos à frente do atual presidente no primeiro turno

Cenário para 2022 confirma polarização entre Lula e Bolsonaro (Montagem Dom Total com fotos de Alan Santos/PR e Lula Marques)

Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (12) coloca Lula na liderança da corrida presidencial com 41% das intenções de voto contra 23% do presidente Jair Bolsonaro. O levantamento aponta ainda que o petista venceria no segundo turno por 55% a 32%.

É a primeira pesquisa de eleição presidencial feita após o ex-presidente recuperar os direitos políticos, depois de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pesquisa aponta para uma eleição polarizada em 2022. No atual cenário, demais nomes aparecem bem distantes de Lula e Bolsonaro. O ex-juiz Sergio Moro tem 7%; Ciro Gomes (PDT) aparece com 6%; Luciano Huck (sem partido) tem 4%; e João Doria (PSDB) tem 3%. Como a margem de erro é de dois pontos percentuais, todos estão empatados tecnicamente.

Ainda aparecem na pesquisa Datafolha com 2% das intenções de voto Luiz Henrique Mandetta (DEM) e João Amoêdo (Novo). O levantamento também aponta que 9% dos entrevistados disseram que pretendem votar em branco, nulo, ou em nenhum dos candidatos apresentados, e 4% se classificaram como indecisos.

Todos os adversários de Lula somam, juntos, 47%, apenas seis pontos percentuais a mais do que o petista.

O Datafolha destaca que, no segundo turno, Lula herdaria votos dados a Doria, Ciro e Huck, e Bolsonaro teria os de Moro. Lula ganharia de Moro (53% a 33%) e Doria (57% a 21%) caso enfrentasse esses candidatos no segundo turno. Bolsonaro empataria tecnicamente com Doria (39% a 40%) e perderia para Ciro (36% a 48%).

O Datafolha ouviu 2.071 pessoas em 146 municípios, de forma presencial, entre terça (11) e quarta-feira (12).

 

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Lula adota discurso de estadista e afirma: “O Brasil não é dos milicianos”

Sobre as eleições de 2022, petista adota cautela e defende unidade da esquerda. Para Huck e Ciro Gomes, sobraram ironias

Ex-presidente discursa na sede do Sindicato dos Metalúrgicos – Foto: Vanessa Nicolav

Durante as mais de três horas em que falou no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, São Paulo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discorreu sobre temas da política nacional, criticou o atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ironizou possíveis presidenciáveis das eleições de 2022.

Assista ao discurso aqui

Sobre uma possível candidatura sua, Lula preferiu adiar a decisão, mas defendeu que a esquerda se mantenha unida para enfrentar Bolsonaro: “Nós vamos discutir se vai ter candidato de frente ampla [de esquerda], se vai ter um candidato do PT, mas aí é mais para frente. Nós temos muita coisa para fazer antes de pensar em nós mesmos.”

O petista também comentou as chances de uma aliança para além do campo progressista. “Quando chegar o momento, vamos decidir se será possível uma candidatura única e se será possível alianças só na esquerda. Quando eu fui candidato em 2002, eu tive como vice o companheiro José Alencar, do PL. E foi a primeira vez nesse país que fizemos uma aliança entre o capital e o trabalho, para governar esse país”, disse.

Ainda de acordo com Lula, a polarização não deve ser encarada como um problema: “O PT polariza desde 1989. O PT sempre vai disputar as eleições para polarizar. Com Bolsonaro, com PSDB, não importa. Em qualquer circunstância, estaremos com a esquerda. Podemos polarizar com quem quer que seja, desde que seja de esquerda contra alguém de direita. Duro é quando era gente de direita contra outro de direita.”

Lula teve seus direitos políticos restabelecidos após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que anulou todas as sentenças contra o ex-presidente, em julgamentos da 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná. Dessa forma, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, o petista pode ser candidato novamente a qualquer cargo eletivo.

A decisão do STF, comemorada por Lula e seus aliados, gerou críticas em possíveis candidatos à Presidência em 2022. Luciano Huck, apresentador de TV, e Ciro Gomes receberam respostas do ex-presidente.

“Seria melhor que ela [imprensa] dissesse ‘olha, temos um candidato do PSDB, vamos desenterrar aquele Doria?’ Que dissessem isso textualmente. O Huck? O Huck tá jogando bafo, falando de figurinha. Pô, eu fiquei tão chateado. Um cara que eu considero um cara bom de televisão, um menino que progrediu na vida. Mas ele não conhece figurinha, porque ele falou que figurinha repetida não vale nada, mas ele não sabe que uma figurinha repetida carimbada vale pelo álbum inteiro”, ironizou Lula.

Sobre Ciro Gomes, Lula disse que ele “precisa se reeducar”. “Se ele não melhorar, não vai ter apoio de ninguém. Humildade não faz mal a ninguém, é preciso respeitar as pessoas e tratar elas com carinho. Se chegar aos 70 com essa intolerância, não vai aprender mais nada”, completou o ex-presidente.

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“Coisa de filme de terror”, diz juiz sobre conluio de Moro e Dallagnol

Magistrado há 26 anos, Reginaldo Melhado defende a anulação dos processos contra Lula e a imediata liberdade do petista

Para o juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), o ex-presidente Lula já estava condenado antes do julgamento / Frédi Vasconcelos/Brasil de Fato Paraná

Uma carta aberta da Associação Juízes para a Democracia (AJD) foi entregue ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (8). No documento de nove páginas, aprovado em assembleia geral extraordinária, 20 magistrados qualificam Lula como preso político. A comitiva de juristas esteve em Curitiba (PR) para exigir a imediata libertação do petista.

Para falar sobre o assunto, o Brasil de Fato conversou com Reginaldo Melhado, juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) e membro da AJD. Na entrevista, o magistrado defende que a retomada da democracia brasileira depende da anulação dos processos contra Lula na operação Lava Jato.

Em 26 anos como juiz, Melhado nunca testemunhou magistrados atuando como acusadores, fazendo referências à conduta “político-partidária” do ex-juiz Sérgio Moro. O membro da AJD também criticou o conluio entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol, revelado pelo portal The Intercept Brasil. “Isso é coisa de filme de terror”, definiu.

Para Melhado, pelo que se lê nos diálogos da chamada “Vaza Jato”, “o ex-presidente Lula já estava condenado” antes do julgamento. Segundo o magistrado, o processo foi apenas um meio de justificar e dar roupagem de juridicidade à condenação.

“Um magistrado pode ter relações sociais com advogados e membros do Ministério Público, mas grupos em que se decidem questões relativas ao processo, com uma das partes, é algo simplesmente impensável”, argumenta o juiz.

Leia a entrevista na íntegra:

Brasil de Fato: Por que a AJD escreveu essa carta em que denuncia a prisão de Lula como política?

Reginaldo Melhado: A AJD analisa o contexto político e, particularmente, o processo do ex-presidente Lula como fenômenos que representam uma violação ao estado de direito. A AJD tem como finalidade da sua essência, da sua razão de nascer, a defesa de um Poder Judiciário independente, democrático e apartidário. Nós entendemos que o documento apresentado hoje sustenta que o processo do ex-presidente Lula representou uma violação a esses princípios: o uso do Poder Judiciário com finalidade político-partidária.

É um processo marcado por enormes vícios, que dizem respeito à competência – o fato desses processos todos serem triados para o mesmo juiz, o ex-juiz Sérgio Moro – às próprias alegações, as imputações criminais que lhe são feitas, à produção da prova, à maneira como se deu a sentença, à velocidade de tramitação do processo e à dosimetria da pena. Enfim, toda uma articulação que se faz e, finalmente, o encarceramento, que representou uma interferência direta no processo eleitoral, a mudança do contexto.

Eu não sei se o ex-presidente, candidato, seria presidente da República hoje – e não nos interessa saber -, mas o importante é que todos os candidatos pudessem livremente disputar, sem que o Judiciário fosse utilizado como uma ferramenta político-partidária, que foi o que aconteceu.

Quando se fala dos processos contra o ex-presidente, a alegação é a de que ele foi condenado por um juiz e dois tribunais superiores confirmaram a sentença. O que você tem a dizer sobre isso?

A sequência toda desse processo do presidente Lula, sendo sempre julgado pelo mesmo magistrado de primeiro grau, o ex-juiz Sérgio Moro, agora ministro do governo Bolsonaro, e no Tribunal Regional Federal sempre pela mesma turma, faz com que a previsibilidade do resultado fosse evidente. Tudo se conduzia nesse sentido.

O processo não acabou. O processo ainda se encontra aberto, é um processo que não transitou em julgado. A prisão do presidente Lula é inconstitucional e ilegal, contraria a Constituição da República e o Código de Processo Penal, porque a decisão não transitou em julgado. E nós temos a convicção de que o Supremo Tribunal Federal saberá fazer justiça e anular essas decisões todas.

Nós entendemos que não é o caso de uma revisão do julgamento, mas de anulação, do zero, para que o ex-presidente possa ser acusado por um órgão do Ministério Público imparcial. Porque o membro do Ministério Público, o procurador da República, também tem a obrigação de imparcialidade, a proibição de desenvolver atividade político-partidária. E seja julgado por juízes imparciais. 

O senhor é juiz há quantos anos?

26 anos.

Em algum momento, o senhor teve grupos de WhatsApp, Telegram ou qualquer vínculo com advogados, acusação ou qualquer operador do Direito?

Evidentemente que isso não existe, não pode haver. Claro, um magistrado pode ter relações sociais com advogados e membros do Ministério Público, mas grupos em que se decidem questões relativas ao processo, com uma das partes, é algo simplesmente impensável.

Discutir provas e/ou ações?

É inaceitável. Quando um advogado pede para conversar comigo, eu aceito prontamente, desde que o advogado da outra parte esteja presente também, tem que ouvir o que ele quer falar. Isso já me aconteceu muitas vezes. Mas juiz não faz conchavo com advogado, procurador ou promotor. Ele não pode dividir a responsabilidade da acusação, não pode assumir esse papel. Ele tem que ter equidistância. O juiz não é neutro, mas ele tem o dever de ser imparcial.

Todas essas reportagens reveladas agora pelo The Intercept em associação com outras instituições de imprensa, como UOL e Folha de S. Paulo, mostram que o ex-presidente Lula já estava condenado. O processo foi só um meio de justificar e dar roupagens de juridicidade a essa condenação.

O senhor já viu um juiz atuar como acusador?

Honestamente, não. Pode ser que haja precedentes na história do Direito Penal, do Processo Penal e do Judiciário como um todo. Nós sabemos que isso pode ter ocorrido, mas dessa forma, com essa dimensão e gravidade, é impensável. As pessoas suspeitavam, mas eu acho que nem mesmo o mais cético, o mais crítico, poderia imaginar que a perversidade chegasse a esse nível.

Nível, por exemplo, de um procurador da República tramar contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, porque ele imagina que o ministro do Supremo poderá decidir contra os interesses que ele quer ver realizados no processo. Isso é uma coisa cinematográfica, isso é coisa de filme de terror.

O Ministério Público vasculha as contas de todos os magistrados, é ótimo, não tem problema. O problema é eu fazer isso porque imagino que aquele ministro possa se colocar em uma posição que contraria aquilo que eu desejo do tribunal. Isso é perverso. Sem contar que, no caso específico, um procurador da República não pode investigar um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A competência é da Procuradoria-Geral da República. Se isso é bom ou ruim, eu não sei, mas a gente tem que respeitar o sistema legal, a Constituição, a ordem jurídica. Isso é o que está colocado.

Por que um juiz não pode se unir com a acusação? Em que lei isso é impedido?

A Constituição, a lei orgânica da magistratura e toda a principiologia, em todo lugar, no mundo todo. No mundo árabe, no Direito anglo-saxão, no Direito romano-germânico, no Direito asiático, em qualquer lugar do planeta, talvez até em outros planetas, o juiz tem que ser imparcial.

O juiz não pode ter interesse no processo, o juiz não pode ter compromisso com uma das partes no processo. É básico, é fundamental. Como é que eu vou julgar sua vida, seu patrimônio e sua liberdade se eu sou seu inimigo? Como é que você vai se sentir sendo julgado por um magistrado que quer sua destruição, que é seu inimigo político-partidário? Isso é impensável.

Em qualquer lugar do mundo, esses processos seriam anulados. Por que isso não acontece no Brasil?

Isso deve acontecer no Brasil. Eu, particularmente, tenho confiança – não sei se, talvez, haja algum excesso de otimismo ou ingenuidade – mas eu tenho confiança no sentido de que o Supremo vai anular esse processo.

Antes dos escândalos mostrados pelo Intercept, isso já era evidente. O documento que nós estamos aprovando e entregando para o presidente Lula foi elaborado e discutido antes mesmo dessas revelações todas. Isso já se evidenciava no processo, por outras ponderações, que era possível fazer. Nós temos então a confiança de que o Supremo Tribunal Federal saberá dar um cobro a essa situação escandalosa, anulando todo o processo.

 

 

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Moro promete destruir material apreendido por PF com hackers e eleva debate sobre ingerência

Só juiz do caso pode decidir o que fazer com conteúdo, esclarece a polícia. Quatro suspeitos detidos na terça são acusados de hackear a cúpula do poder no Brasil, incluindo Bolsonaro e Rodrigo Maia

Sergio Moro participa de audiência na Câmara, no dia 2 de julho. FABIO RODRIGUES POZZEBOM AGÊNCIA BRASIL

Dois dias depois de a Polícia Federal prender quatro suspeitos de hackear a cúpula do poder no Brasil, https://brasil.elpais.com/tag/sergio_fernando_moro, tomou a iniciativa nesta quinta-feira de telefonar para outras autoridades que, assim como ele, são apontadas como alvo da investida do grupo. Ao presidente do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, Moro prometeu destruir as supostas mensagens apreendidas com os detidos, conforme revelou uma nota da própria corte. A atribuição sobre o que fazer com o material, no entanto, é do juiz do caso, informaria a Polícia Federal horas depois.

O movimento do ex-magistrado da Operação Lava Jato e a contradição exposta com a PF que ele comanda como ministro da Justiça acendeu de vez o debate sobre os limites da ação de Moro na investigação. Moro fez questão de ligar o grupo preso na terça-feira às publicações do site The Intercept, antes mesmo de os jornais revelarem que um dos suspeitos havia dito aos policiais que teria sido a fonte anônima do veículo. Além de objeto dos supostos criminosos, o ministro também é o protagonista de reportagens do The Intercept, feitas com base em mensagens vazadas, que coloca em xeque a atuação e imparcialidade de Moro como juiz durante Lava Jato. A principal linha de argumentação de defesa do ministro tem sido, justamente, dizer que o conteúdo vazado não deve ser considerado porque é fruto de uma ação de criminosos e pode ter sido adulterado.

Por causa dessa sobreposição de papéis, a conduta de Moro diante das investigações, que começaram a partir de uma denúncia feita por ele de que no dia 4 de junho tentaram invadir seu celular, está sob escrutínio. Para Rafael Mafei, professor de Direito da USP, “não faz bem” para o Ministério da Justiça ter alguém cuja conduta já vinha sendo questionada “por fatos que se relacionam” com a investigação da PF, que por sua vez integra o próprio ministério. Mafei pondera que isso não significa que os policiais federais sejam incapazes ou que seu trabalho não seja íntegro. Ele acredita que a própria permanência de Moro “projeta uma duvida sobre ministério e sobre o resultado das investigações que não é desejável”.

Rafael Alcadipani, professor da FGV, lembra que o ministro é uma parte fundamental da polarização política e que sua atuação “já é suspeita desde que aceitou ir para o Governo”. A divulgação das mensagens pelo The Intercept fez ainda com que Moro perdesse mais credibilidade. “Óbvio que é inconcebível que alguém esteja invadindo celulares de ministros. O problema é que, dada essa politização, existe potencial para que o caso vire uma usina de boatos e teorias de conspiração. E a permanência de Moro sem dúvida potencializa isso”, argumenta ele, que é especialista em organizações policiais.

Bolsonaro, Rodrigo Maia e STF

Em declaração ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que apenas o Judiciário pode autorizar o que fazer com o que foi apreendido e que era preciso ter cuidado para que provas não fossem destruídas. Gilson Dipp, ex-ministro do STJ, afirmou que conduta de Moro era autoritária. “Isso aí é um autoritarismo em nome da proteção de autoridades. O Ministério da Justiça está atuando como investigador, como acusador e como próprio juiz ao mandar destruir provas, se é que isso é verdade. Eu não estou acreditando ainda”.

Ao debate sobre a conduta de Moro, soma-se o espanto pela escala do crime atribuído ao quarteto de Araraquara – os acusados de serem hackers detidos são todos naturais da cidade do interior paulista e usaram uma truque simples via aplicativo Telegram. Veio do próprio Ministério da Justiça a informação de que celulares do presidente Jair Bolsonaro haviam sido alvos. O mesmo foi dito sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos presidentes da Câmara e do Senado. A divulgação da lista dos alvos e a exploração do tema pela pasta da Justiça causou desconforto. “Num dia eles prendem acusados de hackear as pessoas, e no dia seguinte vazam os nomes de todo mundo que foi vítima. Isso está errado”, reclamou Rodrigo Maia, ao blog BR18, do Estado de São Paulo.

O professor Mafei chama atenção também para o fato de que a PF aparenta estar se centrando apenas na hipótese de hackeamento dos celulares. “Até onde se sabe”, explica ele, “a investigação sobre o teor das mensagens está sendo negligenciada”. Ele lembra que o Código de Processo Penal determina que todos os fatos e circunstâncias de um crime sejam apurados. “Uma coisa é você hackear, pegar o conteúdo e não adulterá-lo. Outra coisa é você, além de tudo, adulterá-lo, dar publicidade e prejudicar uma pessoa. Essa é uma circunstância relevante do fato que deveria estar sendo apurada, porque poderia configurar outros ilícitos, além daqueles ligados ao hackeamento”, argumenta. Desde que o The Intercept começou a publicar o material, Moro e o procurador Deltan Dallagnol levantaram suspeitas de que poderia ter sido adulterado e pediram para que os jornalistas o entregassem para uma perícia.

Especialista em organizações policiais, Alcadipani explica que a PF “culturalmente se coloca como muito independente e que a própria Lava Jato mostra isso”. Contudo, pondera ele, “os mecanismos de controle das polícias brasileiras deixam extremamente a desejar” e que nenhuma possui “autonomia ou independência do poder Executivo”. Afirma que Moro, ao contrário de seus antecessores, possui uma “inserção” na PF que seus antecessores não possuíam, seja por ter trabalhado lado a lado na Lava Jato com a corporação, seja porque o Governo Bolsonaro está nas entranhas das polícias”. Para o professor, preocupa especialmente que a PF esteja “em um governo aparelhado que propõe manipular dados como o do desmatamento”, critica.

Há outros episódios que apontam para a influência controversa de Moro na Polícia Federal. No final de junho, o presidente Bolsonaro informou a jornalistas em uma entrevista coletiva que Moro havia passado a ele informações sobre um inquérito sigiloso sobre o caso envolvendo candidaturas laranjas do PSL, partido do mandatário. Uma apuração que, por sua natureza sigilosa, não pode ser detalhada sequer para o próprio ministro e deve ser de conhecimento apenas das autoridades envolvidas.

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‘The Intercept’ e ‘Folha’ publicam novos diálogos de Moro e elevam voltagem da crise e pressão sobre STF

Associação de site e jornal debilita estratégia da defesa de ministro de atacar divulgação de mensagens. Mais uma vez, material mostra ex-juiz como conselheiro e espécie de coordenador da Lava Jato

Moro durante audiência no Senado. Foto: EVARISTO SA AFP

A crise provocada pelo vazamento de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato parece longe do fim. Neste domingo, a Folha de S. Paulo publicou, em parceria com o The Intercept, mais uma reportagem com base em diálogo travado entre Moro e o procurador Deltan Dellagnol, parte do acervo que o site diz ter recebido de uma fonte anônima. Como nas reportagens anteriores, o agora ministro do Governo Bolsonaro aparece repreendendo e aconselhando Dellagnol a respeito de passos da investigação, conduta que se choca com a previsão de juiz distanciado das partes no direito brasileiro. Os diálogos, segundo as publicações, acontecem durante um capítulo emblemáticos da Lava Jato, dias depois do movimento mais controverso e de mais impacto de Moro até então: a divulgação de interceptações telefônicas entre Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff que incendiaram as ruas do país e acelerariam a marcha do impeachment.

Moro e os procuradores têm atacado a publicação dos diálogos, que se deram via aplicativo Telegram, e têm dito que não podem garantir que as mensagens, que segundo eles foram obtidas por hackers, não foram adulteradas. Seja como for, a associação entre The Intercept e Folha, que o jornal anuncia que seguirá nos próximos dias, dá mais voltagem política ao material e debilita a estratégia do ministro de atacar a divulgação e a própria reputação do site progressista.

O The Intercept diz que procurou parceiros para análise dado o volume do material e rechaça ainda todas as acusações de que suas reportagens buscam proteger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já a Folha, o maior jornal brasileiro, afirma não ter encontrado indícios de que o acervo fornecido pelo site tenha sido adulterado e já havia advertido na semana passada que publicaria o material, mesmo que se provasse que o pacote de mensagens é fruto da invasão dos celulares —há uma investigação da Polícia Federal a respeito. O jornal considera que a divulgação é de interesse público. 

Na reportagem deste domingo, as publicações exploram mensagens trocadas entre Moro e Dellagnol a partir de 23 de março de 2016. O então juiz parece preocupado com a repercussão negativa com a divulgação das gravação de Lula e Dilma e todo um pacote de interceptações envolvendo a família do ex-presidente, algumas sem qualquer ligação com as investigações. Havia críticas pelo açodamento de Moro em divulgar os áudios minutos depois de recebê-lo, especialmente por causa do trecho envolvendo Dilma, que como presidenta tinha foro privilegiado, ou seja, fora da alçada de Moro. Oytra crítica era o fato de que a captação se dera fora do período legal autorizado. Moro havia sido advertido pelo ministro Teori Zavaski, então relator da Lava Jato do Supremo, e também temia punições no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o que não aconteceu.

Foi neste contexto que ele avaliou que a Lava Jato cometera “uma lambança”. A Polícia Federal havia permitido a divulgação de uma lista apreendida em escritórios da Odebrecht que supostamente implicava parlamentares e outros políticos com foro privilegiado em doações ilegais, o que levava o caso para a alçada do Supremo Tribunal Federal. “Não pode cometer esse tipo de erro agora”, disse S Moro a Deltan Dalagnol. O procurador da Lava Jato busca animar Moro e promete apoio: “Faremos tudo o que for necessário para defender você de injustas acusações”, escreveu. Em outro momento, Moro critica os “tontos” do MBL (Movimento Brasil Livre), um dos principais movimentos de defesa da Lava Jato e do impeachment de Dilma, por protestarem no condomínio do ministro Zavaski. “Isso não ajuda evidentemente”.

Todos os holofotes no STF

A guerra política em torno do caso nos próximos dias deve se dar em duas frentes principais: a política e a jurídica. Na primeira, a oposição tentará manter viva a pressão sobre Moro para coletar assinaturas para uma eventual investigação parlamentar sobre o caso, algo que soa pouco provável à luz das revelações até agora. A segunda e mais importante é o Supremo Tribunal Federal. Uma das duas turmas da corte prevê analisar na próxima terça-feira um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção no âmbito da Lava Jato. Lula reclama que não teve julgamento justo dada a parcialidade que atribui a Moro. A equipe legal do petista já pediu que as revelações do The Intercept sejam incorporadas.

Ainda não é certo que haverá julgamento —os ministros do STF, como já fizeram em outras oportunidades, sempre podem lançar mão de instrumentos legais para adiar a análise, apesar do desgaste que o movimento provocaria em parte da opinião pública a essa altura. Na sexta, a procuradora-geral, Raquel Dodge, já se antecipou tentando bloquear a investida da defesa de Lula. Ela destacou que “o material publicado pelo site The Intercept Brasil ainda não havia sido apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida” e disse que ainda está sendo investigado se o vazamento foi criminoso. Em linha com Moro, Dodge diz ainda que não se sabe se as mensagens “foram corrompidas, adulteradas ou se procedem em sua inteireza, dos citados interlocutores”.

 

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Defesa de Lula rebate Raquel Dodge e reafirma parcialidade de Moro

Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer contrário à anulação da condenação de Lula no STF

Em resposta, advogados apontam que pedido para que parcialidade seja reconhecida não se baseia somente em material do Intercept / Foto: Sylvio Sirangelo/TRF-4/AFP

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responderam ao posicionamento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, desta sexta-feira (21), sobre o pedido para que Sérgio Moro, ex-juiz da operação Lava Jato e atual ministro da Justiça, seja declarado suspeito – ou seja, parcial – e o processo do chamado caso do triplex seja anulado.

O pedido faz parte de um habeas corpus. Recentemente, as mensagens reveladas pela edição brasileira do site The Intercept foram anexadas pela defesa à ação. O conteúdo das conversas entre Moro e integrantes do Ministério Público Federal indica que o ex-magistrado orientou a ação dos procuradores durante o processo contra Lula. A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou a posição do próprio ministro da Justiça e dos membros da operação em contestar a autenticidade do material exposto.

A PGR, que representa a acusação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta (21) manifestação à Corte, afirmando que “o material publicado pelo site The Intercept Brasil, a que se refere a petição feita pela defesa do paciente, ainda não foi apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida”.

A defesa respondeu, lembrando que o habeas corpus “começou a ser julgado pela Suprema Corte em 04/12/2018 — muito antes, portanto, das reportagens do The Intercept” e, que portanto, seus argumentos não se limitam às mensagens expostas.

Os argumentos anteriores da defesa elencam o grampo telefônico do escritório de advocacia que representa Lula, a imposição de condução coercitiva sem que o petista tenha se negado a prestar depoimento, a atuação para que uma ordem de soltura dada pelo desembargador Rogério Favreto fosse descumprida, a divulgação de material sigiloso interferindo no processo eleitoral e a própria aceitação do cargo ministerial em governo do principal adversário do ex-presidente.

Ao contrário do entendimento da PGR, alguns juristas argumentam que as reações de Moro e operadores da Lava Jato em não negar imediatamente o conteúdo das mensagens vazadas garante ao material presunção de veracidade. O fato do ex-magistrado, paralelamente, defender que as conversas já expostas não ensejam nenhum desvio fortaleceria essa visão.

O habeas corpus deve ser julgado pela Segunda Turma do Supremo no próximo dia 25, mas a data pode ser adiada.

 

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Novas mensagens indicam que Moro e Dallagnol agiam em conluio com Fux, do STF

Editor do The Intercept Brasil divulgou nesta quarta (12) trocas de conversas que mostram que eles atuavam em sintonia

Luiz Fux, ministro do STF / Agência Brasil

O portal The Intercept Brasil, que revelou no último domingo (9) o conluio entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, divulgou nesta quarta-feira (12) trocas de mensagens que demonstram que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux também fazia parte do esquema e atuava em sintonia com os dois. O vazamento foi feito pelo editor executivo do portal, Leandro Demori, em conversa com o articulista Reinaldo Azevedo, da Bandeirantes.

As conversas vazadas mostram que Dallagnol assumiu ao menos uma vez o papel de interlocutor entre Moro e Fux. Em uma das mensagens ao grupo de procuradores da Lava Jato, ele teria escrito em 22 de abril de 2016: “Caros, conversei com Fux mais uma vez hoje. Reservado, claro. Ele disse que Teori [Zavascki, ministro do STF morto em janeiro de 2017] fez queda de braço com Moro e se queimou. Fux disse para contarmos com ele para o que precisarmos mais uma vez. Só faltou, como bom carioca, me chamar para ir à casa dele”.

Dallagnol copiou a mesma mensagem, segundo o The Intercept, e encaminhou para Moro, que teria respondido: “Excelente, in Fux we trust [que, em português, significa: ‘No Fux nós confiamos’]”.

Fux é ministro do STF desde 2011 e foi o responsável pela liminar que impediu o ex-presidente Lula (PT) de dar entrevistas. Ele também negou habeas corpus ao petista quando a defesa recorreu ao Supremo.

Esta semana, Moro e Dallagnol minimizaram a relevância dos vazamentos de domingo, negaram a hipótese de conluio e questionaram a forma como as conversas foram obtidas. Fux ainda não se pronunciou sobre o caso.

O Brasil de Fato entrou em contato com a assessoria de comunicação para obter um posicionamento do ministro. Esta matéria será atualizada assim que houver resposta.

Veja o vídeo com o trecho do programa em que Reinaldo Azevedo lê as trocas de mensagens sobre Fux:

Um novo trecho da #VazaJato foi divulgado hoje no programada de Reinaldo Azevedo e cita o ministro do STF_Oficial, Luiz Fux. Confira 👇🏾

Publicado por The Intercept Brasil em Quarta-feira, 12 de junho de 2019

 

 

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Plano Moro afrouxa regras para policiais que matam e sugere medidas que já foram barradas

Pacote anticrime de ministro é a primeira medida efetiva apresentada pela gestão Bolsonaro

Foto: Reprodução.

Um policial que matar uma pessoa e alegar que agiu sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” pode ficar sem nenhuma punição, caso um projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja aprovado pelo Congresso Nacional. É o chamado excludente de ilicitude, que foi tão propalado pela campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Por dia, 14 pessoas são assassinadas após intervenção policial no país, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No total, o pacote anticrime de Moro, primeiro ato de destaque apresentado pelo ministro, altera 14 legislações e endurece o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes praticados com violência. As propostas ainda precisam ser analisadas pelos deputados e senadores. A expectativa no Governo é que o pacote anticrime seja enviado ainda neste mês ao Legislativo.

As propostas dividem a opinião de especialistas. Há os que o consideram uma “licença para matar”. Outros que entendem que elas dão um primeiro passo para combater a corrupção, mas é superficial em temas como segurança pública e a questão prisional. “A proposta do ministro  legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres”, afirmou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo.

“Não acho que seja uma licença para matar. Até porque, hoje, na rua, no chão, saindo dos gabinetes de magistrados, a polícia já mata muito”, ponderou o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da Universidade de Brasília, Arthur Trindade.

Em sua defesa, Moro afirma que a questão do excludente de ilicitude apenas deixa a legislação mais clara. “O policial não precisa esperar levar um tiro para tomar uma espécie de reação. O que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente”. Caberá ao juiz analisar se houve excesso ou não. Em 2017, houve 63.880 mortes violentas intencionais no Brasil. E outras 5.144 após intervenção policial.

Entre as 19 propostas apresentadas por Moro, todas no mesmo pacote, há apenas mais duas relacionadas à segurança pública. Uma que trata da criação do banco nacional de perfil genético e outra que prevê a prisão imediata dos condenados em tribunais do Júri. Esse segundo caso quer evitar que pessoas condenadas por homicídio saiam livres do julgamento enquanto esperam a análise de seus recursos em segunda instância, o que ocorre em vários casos. “O problema é que, sem melhorar a investigação, de nada adianta endurecer essa regra”, avaliou o professor Trindade.

O projeto ainda reconheceu, pela primeira vez, a existência de facções criminosas como PCC, Família do Norte, Amigos dos Amigos e Comando Vermelho. Como punições relacionadas a esses grupos criminosos, o ministro entendeu que seus líderes, quando condenados, passarão a cumprir penas diretamente em penitenciárias de segurança máxima e que todos os membros não terão o direito de solicitar a progressão de regime. Nos primeiros 30 dias de sua gestão, o ministro se deparou com duas crises na área de segurança pública e, nos dois casos, demorou a agir. O primeiro foram os ataques no Ceará. O Governo demorou ao menos dois dias para enviar tropas que reforçaram a segurança local. Já na tragédia de Brumadinho, os bombeiros da Força Nacional só foram enviados nove dias após o desastre.

Polêmicas

Dentro do “plano Moro” há ao menos duas medidas que já naufragaram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, além de uma que poderá ter sua constitucionalidade questionada. No Legislativo, o pacote anticorrupção apresentado há quase dois anos foi retaliado pelos deputados e está paralisado. Agora, a expectativa do ministro é que haja um novo entendimento. “O Congresso vive um novo momento político, com uma abertura maior nesses processos relacionados à corrupção”, disse o ministro.

Já no Judiciário, o STF decidiu que é inconstitucional o cumprimento automático de pena em regime fechado, uma das propostas de Moro para delitos como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa. Para o ministro, todos os condenados por crimes hediondos —com exceção do tráfico de drogas—, deveriam também ser impossibilitados de progredir de regime antes de cumprir três quintos da pena. “Buscamos efeitos práticos, não para agradar professores de direito, de processo penal”, justificou o ministro, que também é professor de direito processual penal em Curitiba (PR).

Uma outra proposta de Moro debate um tema que move paixões no país, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Atualmente, o condenado mais famoso atingido por esse assunto é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso no Paraná após condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª região. No dia 10 de abril, o STF julgará se os condenados em segunda instância têm de cumprir pena ou se podem ficar em liberdade até o fim de todos os recursos judiciais. Pela Constituição “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Indagado se não deveria sugerir uma proposta de emenda constitucional ao invés de um projeto de lei, Moro disse entender que essa alteração na carta magna não era necessária. “A interpretação atual do STF já é uma medida constitucional”, afirmou. Na prática, aprovar PECs é mais difícil do que projetos de lei infraconstitucionais. No primeiro caso, são necessários 308 votos entre 513 deputados e de 49, entre 81 senadores. No segundo, só se necessita a maioria simples dos parlamentares presentes.

 

Via El País

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Anteprojeto de Moro aumentará taxas de letalidade policial, avaliam especialistas

Proposta relativiza o direito de defesa e não apresenta soluções efetivas para questões relativas à segurança pública.

Juristas apontaram inconstitucionalidades no conjunto de medidas batizado de “Lei Anticrime” Foto: Reprodução.

O ex-juiz e atual ministro de Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4), em Brasília, o chamado Pacote Anticrime. Caso aprovado, o anteprojeto legislativo formulado por ele pode aumentar as taxas de letalidade das polícias brasileiras. Essa é a avaliação de estudiosos do tema ouvidos pelo Brasil de Fato.

O projeto também abre a possibilidade da introdução do plea bargain no Brasil, um modelo que prevê acordos a portas fechadas entre o Ministério Público e o acusado, e restrições à progressão de regime, que prevê a possibilidade do detento mudar para um regime menos rígido após cumprir parte da pena tendo bom comportamento. O conjunto das medidas foi criticado por diversos juristas, que apontam inconstitucionalidades.

No “ponto IV” do anteprojeto, propõe-se a alteração do artigo 23 do Código Penal (que estipula as condições para que uma conduta que em geral é ilegal, seja considerada lícita), incluindo dois parágrafos. No segundo deles, estipula-se que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Assim, a proposta de Moro é que a legítima defesa excessiva nestes casos passe a ser legal.

Jacqueline Sinhoretto, integrante da diretoria do Ibccrim e professora da Ufscar, afirma que o anteprojeto – que caracteriza como “populista” – não apresenta nenhuma medida concreta para a resolução de questões importantes relativas à segurança pública e, na verdade, vai no sentido contrário de muitas delas.

“Se a legítima defesa for aplicada para a ação policial, isso vai exatamente na contramão da profissionalização das polícias. A polícia tem que ser bem treinada para administrar suas emoções nessas horas e não agir como cidadão comum. Isso é muito grave”, critica.

O texto proposto por Moro não elimina a necessidade de investigação em ações policiais que resultem em morte. No entanto, conhecendo a efetividade de tais investigações, usualmente conduzidas pelas próprias corporações, Sinhoretto defende que a busca pela eficiência de tais procedimentos deveria ser uma prioridade das ações governamentais e legislativas.

A proposta de Moro ainda altera o artigo 25 do Código Penal, para considerar legítima defesa o ataque cometido por “agente policial ou de segurança pública” praticado “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” ou quando “previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém”.

Para Sinhoretto, a mudança terá como efeito um incremento nas taxas de letalidade. Taxas essas que, segundo pesquisas, nunca voltam aos patamares anteriores quando acontecem reorientações na política criminal. A opinião é compartilhada por Pedro Brandão, doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

“Boa parte [do anteprojeto] relativiza o direito de defesa, viola direitos fundamentais consagrados constitucionalmente. É um pacote de falsas soluções. Tem um efeito prático: de alguma forma é uma licença para matar para os agentes de segurança. Tem o efeito simbólico: deixar os agentes mais confortáveis para atuar à margem da Lei”, diz.

Brandão lembra que, conjugado com o decreto que amplia as possibilidades de posse de armas no país, essa medida específica do anteprojeto significará um aumento expressivo de casos de morte violenta, especialmente entre jovens negros.

 

Via Brasil de Fato

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Proposta de Moro é vista como “bomba-relógio” para o sistema carcerário; entenda

Ex-juiz e ministro da Justiça e Segurança Pública quer importar modelo estadunidense de acordo entre acusação e réus

Foto: Reprodução.

Durante o discurso de posse como ministro da Justiça e Segurança Pública, na última semana, o ex-juiz de primeira instância Sérgio Moro apresentou propostas polêmicas, que motivaram críticas por parte de especialistas em sistema penitenciário e Direito Penal. Uma delas é o chamado plea bargain, um modelo que prevê acordos a portas fechadas entre o Ministério Público e o acusado. A ideia é que o réu seja convencido a confessar o crime, em troca de benefícios, para que o processo não se arraste.

Ao fechar o acordo, no modelo plea bargain, o acusado abre mão do direito de não se autoincriminar e aceita que não será julgado por um júri imparcial. Como há disparidade de forças entre as duas partes, há casos em que o acusado se sente pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser culpado.

Nos Estados Unidos, a aplicação desse modelo levou ao aprofundamento dos problemas do sistema carcerário – o maior do mundo, composto basicamente por negros e pobres.

Para entender as possíveis implicações jurídicas e sociais da importação do plea bargain, a reportagem do Brasil de Fato apresenta abaixo a interpretação de diferentes juristas sobre o tema.

Histórico

Antes de integrar o governo Jair Bolsonaro (PSL), Moro atuou como magistrado em Curitiba (PR), durante a operação Lava Jato, de 2014 a 2018. Naquele período, a delação premiada tornou-se um método preferencial de investigação e foi alvo de questionamentos, porque ameaça o direito de defesa dos cidadãos brasileiros.

O plea bargain é considerado ainda mais grave. A legislação brasileira que trata das chamadas “colaborações premiadas” obriga que os processos sejam levados adiante mesmo nos casos em que haja confissão do acusado. No modelo estadunidense, não. É o que explica Clarissa Nunes, advogada criminalista e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

“Na delação premiada, o processo é garantido. Existe a inscrição de testemunhas, produção de provas, e o réu que faz a delação premiada tem que provar que sua delação tem base e tem provas”, analisa, apesar dos problemas decorrentes do uso irrestrito de delações na Lava Jato.

Nunes afirma que os resultados do plea bargain nos Estados Unidos desmontam a tese de que ele seria um instrumento eficaz de combate à criminalidade. Além disso, caso seja aplicado no Brasil, esse modelo seria uma espécie de “bomba-relógio” e poderia agravar o problema da superpopulação carcerária do país.

“Os Estados Unidos têm, hoje em dia, 2,3 milhões de pessoas presas, sem que fossem reduzidos os índices de violência. Existem estudos recentes de 2017 que demonstram que a taxa de homicídios nos Estados Unidos, por exemplo, é seis vezes maior do que nos países desenvolvidos. E justamente esses países aplicam muito mais penas alternativas, como a Holanda, que está fechando presídios ao mesmo tempo que tem uma redução da criminalidade muito grande”, compara Nunes.

Outros olhares

Ao portal Conjur, o criminalista e doutorando em processo penal pela Universidade Humboldt de Berlim, Luis Henrique Machado, lamentou a proposta de Moro: “Os EUA possuem […] a maior população carcerária do planeta, formada na sua grande maioria por negros e pobres. Nesse mesmo país, crianças cumprem prisão perpétua e a pena de morte ainda está em vigor em alguns estados da federação. Importante lembrar que aproximadamente 95% dos casos criminais são encerrados via plea bargain, onde há inúmeras queixas de condenados que acusam o órgão investigatório de coação para entabular o acordo. Estamos, infelizmente, importando o que há de pior dos EUA”.

Para o advogado criminalista Aury Lopes Júnior, a ampliação do espaço de negociação é uma tendência mundial, maso modelo defendido por Moro representa uma completa ausência de jurisdição sobre as investigações. “Essa americanização a la carte é um grande erro, além de ser incompatível com nosso modelo civil law e com os poderes do nosso Ministério Público. Isso representa ausência de jurisdição”, pondera.

O juiz Luis Carlos Valois é contra a proposta e denuncia que ela afasta ainda mais o Judiciário dos problemas reais do povo. “Porque o Judiciário não se populariza, não se democratiza? Porque ele tem privilégios, tem um salário que não dá pra pagar para muitos juízes, então ele aceita a redução da sua própria atividade para fazer de conta que está atuando em nome da justiça. O plea bargain não é justiça. O plea bargain é um subterfúgio administrativo de uma atividade que deveria ser judicial. Isso é um absurdo”.

Outro perigo da proposta apontado por Nunes é a ampliação do poder do Ministério Público, em contradição com o próprio objetivo da instituição.

“Seria aumentar em muito o poder do Ministério Público, que, com certeza, é um órgão muito importante para a Justiça, mas também é um órgão de fiscalização da justiça. Ele não tem só o dever de acusar. Através de um acordo no qual se pressupõe a igualdade entre a acusação e o réu, e essa igualdade normalmente não é o que a gente vê, sem a homologação de um juiz, acaba gerando mais desigualdade ainda”, finaliza.

Mais poder

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob comando do juiz Moro, ganhou uma nova estrutura, incluindo áreas que antes estavam sob a guarda de outros ministérios. A partir de 2019, fazem parte da pasta a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), os conselhos nacionais de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, de Política sobre Drogas, de Política Criminal e Penitenciária, de Segurança Pública, de Imigração, de Arquivos, além do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

 

Via Brasil de Fato