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Permanência do jovem no campo depende de políticas públicas, diz relatório de congresso de agricultores

O documento, assinado pelos participantes do evento, foi apresentado diante de representantes do Ministério da Agricultura (MAPA), prefeitura, Poder Legislativo, universidades e órgãos públicos.

Foto: Ascom Sintraf

Para que a cultura agrícola familiar seja renovada, é preciso que existam projetos de incentivos aos jovens do campo. É o que diz o relatório sobre políticas públicas do 1º Congresso Municipal da Agricultura Familiar (CoMAF), que ocorreu durante esta sexta-feira (26), no auditório do Senac, em Petrolina, PE.

O documento, assinado pelos participantes do evento, foi apresentado diante de representantes do Ministério da Agricultura (MAPA), prefeitura, Poder Legislativo, universidades e órgãos públicos. E traz outras demandas consideradas importantes para o pequeno agricultor, dentre elas, a regularização fundiária e a desburocratização do acesso ao crédito bancário.

Foto: Ascom Sintraf

“As pautas apresentadas aqui [Senac] são importantes porque dizem respeito ao sustento e à sobrevivência da Agricultura Familiar. Os jovens, por exemplo, não se sentem motivados a permanecerem no campo. Não que eles não possam morar na cidade, mas que sigam trabalhando no campo, e, para que isso aconteça, dependemos de políticas públicas eficientes”, disse Isália Damacena, presidente do Sintraf, organizador do evento.

Estiveram presentes no congresso, entre outras autoridades, o coordenador de produção do MAPA, Michel Ferraz; o deputado estadual, Odacy Amorim; o vereador Gilmar Santos; o superintende do Incra, Bruno Medrado; o gerente regional do IPA, João Batista de Carvalho;  o pró-reitor do IF-Sertão, Ricardo Bittencourt; a pesquisadora da Embrapa, Paola Bianchini; o gerente executivo do INSS, Thalys Eliel; e o presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, Cleiton Medeiros.

Foto: Ascom Sintraf

Espaço lotado

Embora o relatório, que será enviado para autoridades das três esferas do Poder Executivo, tenha ganhado importância no congresso, a programação do CoMAF se mostrou diversificada e explicativa. Com o auditório lotado, os agricultores participaram de várias palestras, tirando dúvidas sobre a reforma da previdência, agricultura de baixa emissão de carbono e o futuro da categoria.

Sentado numa das últimas fileiras do auditório, o agricultor Maurício de Souza, que mora no Núcleo 6 do Projeto de Irrigação Senador Nilo Coelho, deu especial atenção às palestras da previdência e de políticas públicas. “Temos alguns problemas com a assistência técnica fornecida pelo governo federal e agora estamos podendo discutir com o representante do MAPA para saber quando esse apoio será retomado”, comenta.

Outro tema bastante esperado, a Reforma da Previdência atraiu a atenção dos agricultores, interessados em entender o que ganham e perdem com a mudança da legislação. José Orlando Macedo, coordenador regional do programa de educação previdenciária do INSS, explicou sobre o fator previdenciário, aposentadoria rural, pensão por invalidez e a obrigatoriedade na contribuição. “Esperamos que esta palestra clareie as ideias e nos disponibilizamos a explicar mais para quem tiver interesse lá na sede do INSS”, indicou o coordenador.

Nova diretoria

Durante o congresso, ainda foi feita a reforma do estatuto do Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf) e eleita sua nova diretoria, que, no mandato de quatro anos, deve defender os interesses da categoria nos âmbitos municipal, estadual e nacional.

Reeleita para a presidência da entidade, Isália Damacena disse que sua recolocação no cargo demonstra que tem atendido as expectativas de seus representados e que há um longo caminho pela frente. “O relatório que apresentamos não será uma mera formalização de demandas, queremos que todas as propostas sejam atendidas e lutaremos para isso por mais quatro, oito, vinte anos”, conclui a sindicalista.

Texto Jacó Viana

 

 

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Aposentados e pensionistas ganham outra opção de saque de dinheiro

Os portadores do cartão da Previdência Social emitido pelo Banco do Brasil só podiam receber o dinheiro pelos terminais próprios do banco e nos guichês de caixa da instituição. Agora poderão sacar também em caixa eletrônicos Banco24Horas.

Cerca de 3,7 milhões de aposentados e pensionistas que recebem pelo Banco do Brasil agora podem sacar o benefício pelo Banco24Horas, caixas eletrônicos compartilhados por vários bancos.

Os portadores do cartão da Previdência Social emitido pelo Banco do Brasil só podiam receber o dinheiro pelos terminais próprios do banco e nos guichês de caixa da instituição.

Mas, por segurança, a solução está disponível apenas para transações via cartões com chip. Desde o ano passado, o Banco do Brasil substituiu mais de 2 milhões de cartões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A troca é gratuita e pode ser feita na agência onde o benefício do aposentado ou pensionista está vinculado.

Para esclarecer dúvidas, o banco dá orientações pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no telefone 0800 729 0722. O atendimento funciona 24 horas, em todos os dias da semana.

Da Agência Brasil

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-07/aposentados-e-pensionistas-que-recebem-pelo-banco-do-brasil-ganham-opcao-d

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Reforma da Previdência: proposta causa correria para solicitação de aposentadorias

A procura é gerada pelo receio de que sejam aprovadas as propostas que possam afetar inclusive quem está com pouco mais de cinco anos para se aposentar.

650x375_previdencia-social_1637490O anúncio de que o governo Temer espera concluir, até o final do próximo mês, o texto definitivo para a Reforma da Previdência gerou uma corrida esta semana à central de atendimentos (número 135) para solicitação de aposentadorias na Bahia.

A procura é gerada pelo receio de que sejam aprovadas as propostas que possam afetar inclusive quem está com pouco mais de cinco anos para se aposentar.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entretanto, adverte: só tem agendamento no estado para daqui a seis meses.

Rombo da Previdência é exagero, afirma sindicalista

A maior preocupação dos trabalhadores que estão prestes a se aposentar é de que sejam aprovadas mudanças que atinjam quem já está na ativa, mesmo que haja uma transição entre cinco e dez anos. Ou seja: considerando apenas a idade de 65 anos para o homem se aposentar, e de 60 para mulheres (com mínimo de 15 anos de contribuição), todos que estivessem abaixo ou próximos de completar, respectivamente, 60 e 55 anos, já seriam afetados pelas novas medidas, no caso de cinco anos de transição.

Mulheres

A reforma seria ainda mais dura para as mulheres. Uma das propostas é de que seja estabelecida idade mínima de 65 anos, limite já atual para os homens na concessão do benefício por idade. Nas aposentadorias por tempo de contribuição, considerando uma transição de apenas cinco anos, só ficariam de fora das novas regras, portanto, a mulher que já tivesse 25 anos de contribuição e o homem com 30, pois as faixas hoje são ampliadas em mais cinco anos.

Primeiro emprego

Se os trabalhadores que já estão no mercado não forem incluídos nas mudanças, elas passariam a valer apenas para aqueles que tiverem as carteiras de trabalho assinadas pela primeira vez, a partir da entrada em vigor das medidas. “O fato é que as mudanças propostas sempre imputam aos aposentados o custo da Previdência, sendo extremamente prejudiciais aos trabalhadores”, afirmou o advogado Marcos Barroso, especialista em Direito Previdenciário.

Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Bahia (Asaprev/Casa do Aposentado), Barroso lembra que, atualmente, para ter direito à aposentadoria integral é preciso atender ainda outra regra: a da fórmula 85/95 (soma de idade e tempo de contribuição). A relação deve ir aumentando a partir de 2018, até atingir 90/100 em dezembro de 2026.

Segundo a assessoria de comunicação do INSS na Bahia, o aumento nas solicitações de aposentadoria já se tornou comum, a cada vez que o governo acena com uma mudança na Previdência. O objetivo de fugir de regras mais rigorosas, entretanto, nem sempre é alcançado, já que atualmente também é preciso atender aos requisitos mínimos exigidos, que vão além da idade de 65 anos para homem e 60 para mulher.

Procura X Concessões

De acordo com os registros do INSS na Bahia, desde 2014, quando já se falava na necessidade urgente de reforma por conta do rombo de quase R$ 200 bilhões, o órgão vem registrando aumento das solicitações de aposentadoria, sem que os requisitantes atendam às exigências atuais. Desde 2014 até então, foram requeridas, aproximadamente, 355 mil aposentadorias no estado, mas apenas 176 mil foram concedidas.

Mudanças em discussão para a reforma da Previdência

Idade para requerer

Como é agora

Não há idade mínima para se aposentar. Os trabalhadores podem requerer o benefício com 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Para ter direito à aposentadoria integral é preciso atingir a fórmula 85/95 (soma de idade e tempo de contribuição). A relação deve ir aumentando a partir de 2018, até atingir 90/100 em dezembro de 2026.

O que pode mudar

Cria idade mínima para aposentadoria: 65 anos (homens e mulheres).

Reajuste com base no mínimo

Como é agora

Todos os anos, o salário mínimo é reajustado por uma fórmula (em vigor até 2019) que permite ganho real: crescimento da economia de dois anos anteriores mais a inflação do ano anterior. Benefícios, como os garantidos a idosos e deficientes, seguem a mesma política de aumento do salário mínimo.

O que pode mudar

A fórmula de reajuste se tornaria definitiva para os trabalhadores em atividade, mas para todos os inativos, o benefício será reajustado apenas pela inflação do período.

Entrada em vigor

Como é agora

As propostas até então para a Reforma da Previdência previam alterações apenas para quem ainda não está no mercado de trabalho, para não afetar quem está prestes a se aposentar pelo regime atual.

O que pode mudar

Espera-se estabelecer um período de transição para as novas medidas, que ainda dependem de aprovação pelo Congresso. A proposta atingiria quem já está no mercado de trabalho, mas seriam adotadas regras de transição (entre cinco e dez anos no máximo). Quem está próximo da aposentadoria (cinco anos) não seria atingido. (Fonte: A Tarde).

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PF e INSS descobrem fraude de R$ 1 milhão em benefícios irregulares

Segundo a PF e o INSS, as investigações tiveram início há dois anos após uma auditoria que identificou irregularidades na concessão de pelo menos 46 benefícios.

coletiva-PFA operação da Polícia Federal em Pernambuco (PF-PE) batizada de Citrus Prev, está investigando fraudes praticadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Agreste do estado. Segundo a PF e o INSS, as investigações tiveram início há dois anos após uma auditoria que identificou irregularidades na concessão de pelo menos 46 benefícios. Até agora, o prejuízo causado aos cofres da Previdência Social pelo grupo criminoso é de mais de R$ 1 milhão.

Nesta terça-feira, foram cumpridos um mandado de prisão temporária, 11 de busca e apreensão e 14 de condução coercitiva, dentre eles, três mandados de busca e apreensão na agência do INSS de Limoeiro. Além disso, foram cumpridas as determinações judiciais de afastamento de dois servidores públicos e de um empregado contratado. para que os suspeitos prestem depoimentos de esclarecimentos.

De acordo com a PF, a maioria dos suspeito é formada por moradores do município de Limoeiro. Os benefícios identificados na auditoria foram investigados em 31 inquéritos policiais que atestaram as irregularidades e ainda detectaram a ocorrência de dezenas de outras concessões irregulares, que variam desde auxílio maternidade, auxílio reclusão, benefício assistencial (LOAS) e aposentadorias.

Os mandados expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal do Recife foram cumpridos nas cidades de Limoeiro, Camutanga, Carpina, Lagoa do Carro, Timbaúba e Paudalho. Os suspeitos foram conduzidos à sede da Polícia Federal, no Cais do Apolo, no Recife, para serem ouvidos. “Estamos atuando em parceria com a Previdência Social para evitar que crimes como esses sejam praticados”, destacou o superintendente da PF, Marcello Diniz.

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ONG alerta para possíveis casos de racismo e homofobia nos Jogos Olímpicos

Agora, a preocupação da organização é com a Olimpíada no Brasil. A ONG acompanhou de perto a Copa do Mundo de 2014, no Rio de Janeiro, e fez um relatório listando 14 incidentes. A entidade já entrou em contato com a organização Rio 2016 se oferecendo para acompanhar de perto os Jogos Olímpicos.

917316-amistoso selecao_7702A organização não governamental (ONG) Fare Network fez durante todo mês de fevereiro uma campanha global para chamar a atenção para a homofobia no futebol. O Football v Homophobia é uma iniciativa que desde 2010 busca promover ações positivas contra a discriminação com base na identidade de gênero no esporte. Em 2016, cerca de 20 grupos europeus – entre clubes, ligas e ONGs – aderiram à campanha e organizaram atividades relacionadas à luta contra a homofobia em diversos países europeus.

Agora, a preocupação da organização é com a Olimpíada no Brasil. A ONG acompanhou de perto a Copa do Mundo de 2014, no Rio de Janeiro, e fez um relatório listando 14 incidentes. A entidade já entrou em contato com a organização Rio 2016 se oferecendo para acompanhar de perto os Jogos Olímpicos.

A Fare Network explica que a preocupação com o Brasil leva em conta a diversidade étnica do país. “Uma sociedade multiétnica como a do Brasil não é geralmente associada a questões de discriminação, mas esta ideia contrasta com uma realidade de uma população racialmente diversificada, mas economicamente estratificada em que o racismo é muito presente. Em 2013, a ONU disse que o racismo no Brasil permanece institucionalizado e injustiças históricas continuam a afetar profundamente a vida de milhões de brasileiros.”

Racismo

“O racismo é e tem sido uma parte do esporte brasileiro, não apenas no futebol, mas vôlei e outros esportes e há uma série de exemplos que comprovam. Atletas de futebol ou handebol brasileiros também foram submetidos ao racismo ao jogar no exterior”, afirma a Fare Network.

A antropóloga brasileira Ana Paula Silva, autora do livro Pelé e o Complexo de Vira-Latas: Discursos sobre Raça e Modernidade no Brasil, explica que a discriminação não é específica do contexto brasileiro, mas de uma visão de esporte.

“O esporte, que acaba sendo identificado com a nação, não comporta a diversidade. A noção de que a construção da nação é uma representação viril e eugênica passa também para as modalidades que são identificadas como a nação”, disse. “Nessa visão de que existe uma “guerra” em campo, as armas utilizadas, geralmente, pelas torcidas, são as ofensas racistas, homofóbicas, xenófobas etc.”, acrescentou.

Homofobia

A Fare Networking também faz um alerta específico em relação à homofobia e ao machismo no país. “Em 2014, de acordo com grupos de direitos LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros] no Brasil, o ritmo de assassinato de homossexuais e transexuais estava perto de um por dia. Incidentes homofóbicos foram testemunhados nos estádios de futebol durante e depois da Copa do Mundo de 2014 e tem havido pouca resposta.”

Apesar do alerta, a ONG acredita que esses eventos são uma oportunidade para aprofundar as discussões sobre direitos humanos e questões de discriminação e deixar um “legado social no país”.

Já a antropóloga Ana Paula defende que é preciso muito mais trabalho para mudar o contexto atual. “Não sei se campanhas como abertura de faixas contra a homofobia ou racismo melhorariam a situação. O que talvez minimizasse esses problemas seria a desconstrução dos esportes nacionais.  Nesse sentido, as categorias cor/raca, sexualidade, gênero, classe, entre outras, são combustíveis que quando acionadas transformam-se em xingamentos, particularmente da torcida adversária”, explica.

Para ela, a questão econômica também influencia o debate sobre racismo e homofobia. “Essas questões têm elos mais profundos e que só mudando a perspectiva dos esportes pode ser que alguma coisa mude a longo prazo. Resta saber se os grandes investidores dos megaeventos esportivos estão, de fato, interessados nessas mudanças.”

Denúncias

A Fare Networking afirma que, até por ser uma organização europeia, ainda não recebeu denúncias brasileiras. Mas que compila mensalmente incidentes no futebol pelo mundo, inclusive os ocorridos no Brasil, que são noticiados em redes sociais e pela mídia. A organização informa que, caso alguém presencie algum incidente, pode denunciar pelo site da entidade. A ONG acrescenta que está implementando um projeto mundial com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para observar práticas discriminatórias nas eliminatórias para o Mundial de 2018.

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Trabalhadores de Petrolina-PE não receberam 13º salário

Segundo Nota do Setor de Inspeção do Trabalho/GRTE/Petrolina-PE, alguns trabalhadores da cidade receberam o 13º salário com atraso ou ainda nem receberam. As empresas foram notificadas e estão sendo convocadas a comparecerem na Auditoria Fiscal Trabalhista da GRTE/Petrolina.

Segundo nota enviada ao nosso blog pela  gestão deste Setor de Inspeção do Trabalho/GRTE/Petrolina-PE, empresas do município atrasaram ou até não realizaram o pagamento do 13º de 2015, aos seus funcionários.

O setor não divulgou o nome das empresas, mas após as denuncias, convoca os contratantes. “Alertamos as empresas que foram notificadas a comparecer perante a Auditoria Fiscal Trabalhista da GRTE/Petrolina para que observem, cuidadosamente, a data e horário de comparecimento, pois o não comparecimento em tal data e horário já implicará em lavratura de auto de infração, com a posterior imposição de multa administrativa.”.

O órgão, que é responsável também por conscientizar empregadores e empregado sobre os seus direitos e deveres, em nota, ainda alertou as  empresas que mesmo com a multa pelo eventual não comparecimento na data/horário indicados, ainda assim ficará a empresa sujeita a outra ação fiscal pelos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social. “Desta vez diretamente em seus estabelecimentos, com conseqüente lavratura de outros autos de infração pertinentes às infrações trabalhistas que forem constatadas, inclusive o atraso ou não pagamento do 13º salário/2015, com a posterior imposição das respectivas multas administrativas.”.

13º Salário

Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. Ou seja, consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

Tem direito à gratificação todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário. Também recebem a gratificação os aposentados e pensionistas do INSS.

O cálculo do décimo terceiro salário é feito da seguinte forma: divide-se o salário integral do trabalhador por doze e multiplica-se o resultado pelo número de meses trabalhados. As horas extras, adicionais noturno e de insalubridade e comissões adicionais também entram no cálculo da gratificação. Se o trabalhador tiver mais de quinze faltas não justificadas em um mês de trabalho ele deixa de ter direito ao 1/12 avos relativos àquele mês.

A gratificação de Natal deve ser paga pelo empregador em duas parcelas. A Lei 4.749, de 12/08/1965, determina que a primeira seja paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo o salário de dezembro menos o valor adiantado na primeira parcela.

Se o trabalhador desejar, ele pode receber a primeira parcela por ocasião de suas férias, mas, neste caso, ele deve solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Caso a data máxima de pagamento do décimo terceiro caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. O pagamento da gratificação em uma única parcela, como feito por muitos empregadores, normalmente em dezembro, é ilegal, estando o empregador sujeito a multa.

O trabalhador também terá direito a receber a gratificação quando da extinção do contrato de trabalho, seja por prazo determinado, por pedido de dispensa pelo empregado, ou por dispensa do empregador, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro. Só não tem direito ao décimo terceiro o empregado dispensado por justa causa.

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Abertas inscrições para concurso do IBGE e do INSS

Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE) oferece 600 vagas com salários de R$ 3.319,45 a R$ 9.396,88 e 950 vagas com salários de até 7,4 mil serão abertas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ano de 2016 começa com boas alternativas de concursos públicos. A partir de hoje, com prazo de inscrições que vai até 22 de fevereiro, os concurseiros de todo país já podem se inscrever na seleção pública do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Podem concorrer candidatos de nível médio, com 800 vagas, e superior, com 150 oportunidades para quem tem graduação em serviço social, a salários que variam de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, respectivamente.

Já para o concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aberto no mês passado e cujas inscrições também começam hoje, os salários vão de R$ 3.319,45 a R$ 9.396,88. No total, o IBGE oferece 600 vagas para diversos cargos de nível superior e médio.

As provas do IBGE serão aplicadas nos dias 10 e 17 de abril. As vagas são para o Rio de Janeiro, Brasília, Vitória, Belo Horizonte, Cuiabá, Florianópolis, Manaus, Macapá, Belém, Recife, Teresina, Natal, Porto Alegre, São Paulo, Goiânia e Salvador.

Já o concurso do INSS será aplicado em 15 de maio, pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), em todas as capitais do país. Os locais específicos de aplicação deverão ser divulgados em 28 de abril pela examinadora.

As inscrições do concurso do INSS podem ser feitas através site www.cespe.unb.br e do IBGE pelo site da FGV