Notícias

Vereadores de Juazeiro, (BA) aprovam o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso

O texto, inspirado nos estatutos de Salvador e de Petrolina (PE) – um projeto do vereador Gilmar Santos (PT) cuja aprovação aconteceu no dia 27 de setembro deste ano, – é fruto de meses de discussões coordenadas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) de Juazeiro (BA), pela Frente Negra do Velho Chico e pelo gabinete do vereador Tiano.

Foto: Márcia Guena

A Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro/BA aprovou na terça-feira (08/12) o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso da cidade de Juazeiro (Bahia). O Projeto de Lei 3.623/2020, apresentado pelo vereador Tiano Félix, do Partido dos Trabalhadores (PT), foi aprovado por unanimidade, pelos 17 vereadores presentes na sessão, sem qualquer emenda ao documento original. Agora, o projeto será encaminhado à Prefeitura para que seja sancionado pelo Prefeito Paulo Bonfim.

O texto, inspirado nos estatutos de Salvador e de Petrolina (PE) – um projeto do vereador Gilmar Santos (PT) cuja aprovação aconteceu no dia 27 de setembro deste ano, – é fruto de meses de discussões coordenadas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) de Juazeiro (BA), pela Frente Negra do Velho Chico e pelo gabinete do vereador Tiano. Os debates começaram em outubro de 2019, foram interrompidos em função da pandemia e retomados, no formato online, em setembro de 2020. Foram realizados cinco encontros virtuais, amplamente divulgados para toda a sociedade, nos quais foram estudados documentos semelhantes, até a finalização de um texto específico para Juazeiro.

Para Tiano, a aprovação é o início de uma longa caminhada. “Que este importante dispositivo legal sirva para reparação de parte da nossa história e complemento da luta pela equidade e igualdade entre os povos. Estamos muito felizes. Mas, isso, é apenas um passo. A luta continua”, concluiu.

Márcia Guena, presidenta do Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial de Juazeiro (BA) afirma que a aprovação do Estatuto é uma grande vitória da luta antirracista de Juazeiro. “Esta é uma cidade com 73% de população negra que ainda enfrenta grandes desigualdades em todas as áreas e, que, por isso, precisava de um marco institucional, que estivesse acima de qualquer governo, para garantir a implementação de políticas públicas para homens e mulheres negras. O racismo é um problema grave, violento que, além de tirar vidas, retira oportunidades. As cidades, estados e o país precisam ter leis que reconheçam a sua existência e reparem os danos causados por ele”, afirma.

Para Nilton Almeida, um dos coordenadores da Frente Negra do Velho Chico, a aprovação do Estatuto nas duas cidades representa um importante marco para implementação de políticas públicas. “É um marco histórico sem precedentes a aprovação do Estatuto na nossa amada Juazeiro. Temos uma plataforma muito importante para desenvolver políticas públicas consistentes que consigam contemplar a população negra. Teremos como resultado uma cidade melhor, sem sombra de dúvidas para todos. Não dá para ficar na base da neutralidade racial, não dá para ficar na base da hipocrisia racial”, afirma. 

Almeida ressalva que o documento foi produzido de forma coletiva, “reunindo o mandato do vereador Tiano Félix, a Frente Negra e o papel imprescindível do Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial (Compir) de Juazeiro. Compir foi crucial. Foi decisivo para envolver a liderança de Tiano”. Ele também considera a atuação da Frente Negra do Velho Chico como “muito importante para aprovação dos Estatutos em Juazeiro e em Petrolina”, pois o Estatuto dá consistência ao combate à intolerância religiosa. “O que aconteceu em Petrolina contribuiu para que o processo aqui fosse mais rápido. Todos estão de parabéns”, conclui Almeida.

Foto: Márcia Guena

 O Estatuto

Dentre as novidades do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso com relação aos demais textos que ancoraram a discussão, estão o título, que substituiu a palavra intolerância religiosa por racismo religioso, marcando o caráter criminoso às agressões sofridas pelas religiões de matriz africana. O capítulo sobre mulheres negras é bastante importante, porque prevê políticas específicas para o maior grupo populacional de Juazeiro. Outra contribuição é o estabelecimento de um sistema de financiamento para as ações de promoção da igualdade racial, a partir de recursos municipais. O estatuto ainda prevê políticas de inclusão de pessoas negras em áreas do setor privado. 

O Estatuto é composto de três títulos (disposições preliminares, dos direitos fundamentais e disposições finais) e 10 capítulos, quase todos abrigados no título “dos direitos fundamentais”: da finalidade, definições e diretrizes; do sistema municipal de promoção da igualdade racial – SISMUPIR; do financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial; do direito à vida, à saúde; do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; da defesa da liberdade religiosa; do acesso à terra e da moradia adequada; da comunicação social; do trabalho, emprego e geração de renda; das mulheres negras; da juventude negra; do direito ao acesso a serviços públicos e o combate ao racismo institucional; do combate ao racismo religioso.

Márcia Guena – Presidenta do Conselho de Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) de Juazeiro

Notícias

Conquista do povo negro: Petrolina é a primeira cidade de Pernambuco a regulamentar Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

O projeto de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), e que tramitava há mais de 10 meses na Casa Plínio Amorim, surge como uma das principais ferramentas para promoção de políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa no município

Foto: Ascom Mandato Coletivo

Depois de 10 meses de luta e mobilização dos movimentos negros do Vale do São Francisco, foi aprovado hoje (10), na Câmara Municipal de Petrolina-PE, o Projeto de Lei nº 152/2020, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa em âmbito municipal. A matéria foi aprovada por unanimidade dos/as parlamentares presentes.

O projeto construído e debatido junto a diversos representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, assim como promover o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa em Petrolina a partir da inclusão do aspecto racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo município. Este é o primeiro Estatuto da igualdade racial a ser instituído no estado de Pernambuco.

As discussões para construção do Estatuto tiveram início em outubro do ano passado, mas apesar da sua importância e necessidade para o enfrentamento ao racismo, às desigualdades e violências diversas, o projeto entrou em pauta três vezes (14 de julho, 11 e 25 de agosto) mas não chegou a ser votado devido manobras de iniciativa de um vereador, apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo municipal.

:::[Entenda a trajetória do Estatuto na Câmara]

Para o vereador Gilmar Santos, “a aprovação do Estatuto depois de tantas interferências contrárias significa uma vitória histórica do povo preto em Petrolina e em Pernambuco, já que somos o primeiro município a regulamentar a lei 12.288/2010 e, especialmente, uma vitória dos movimentos negros e sociais organizados, o que garante benefícios para a população em geral, pois afinal de contas uma sociedade que tem igualdade de oportunidades, que procura superar os preconceitos, a discriminação, as estruturas racistas da sua vida social, consegue se desenvolver de forma mais justa e igualitária, o que é bom parra todos e todas. Fazemos aqui um reconhecimento, também, do compromisso de cada vereador e vereadora que votou favorável ao projeto e buscou evitar que a Câmara de Petrolina viesse a cometer racismo institucional, como bem desejou determinado vereador. Agora é lutar para a implementação, efetividade e avanços dessas políticas no município. Deixo nossa imensa gratidão a cada pessoa que assumir essa construção e mobilização conosco”.

Foto: Ascom Mandato Coletivo

Apoio dos Movimentos sociais

Diversos movimentos antirracistas da região, como a Frente Negra do Velho Chico, que participou da construção do projeto junto a outras organizações, vinham se organizado e cobrado dos parlamentares tanto nas redes sociais e nas ruas com cartazes, banners etc, como com baixo assinados e ofícios, a aprovação do Estatuto que tem extrema importância para a população negra do município.

Com a aprovação do Estatuto, o A Frente Negra Do Velho Chico mais uma vez se manifestou em Nota – Leia na íntegra:

FRENTE NEGRA E A APROVAÇÃO DO ESTATUTO

Quem nos dera podermos nos abraçar nesse 10 de setembro.

Quem nos dera poder nos dar as mãos, nos beijar e congratular.

Pois hoje, na Câmara de Vereadores de Petrolina, foi escrito um capítulo edificante da história da cidade, de Pernambuco e do Brasil.

Foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa.

Não vamos dourar a pílula. Foi uma batalha dura, duríssima.

Quase um ano de tramitação. Quase alcança outro novembro.

Contudo, nossa pressão negra e popular foi muito grande.

Não fomos vencidos pelo cansaço das manobras e protelações.

Transformamos adversidade em oportunidade de – mesmo remotamente – nos encontrarmos, aquilombarmos e construir coletiva e politicamente.

Concluímos este momento mais fortes, mais coesos, mais conscientes.

Petrolina se torna referência nacional e estadual na promoção da igualdade racial e respeito religioso. Petrolina se torna a primeira cidade do interior de Pernambuco a ter um marco legal dessa natureza.

É preciso reconhecer a mensagem antirracista emitida pela maioria dos vereadores de Petrolina. Agora, cabe apenas a sanção do projeto de lei aprovado pelo prefeito Miguel Coelho.

Foi um trabalho de convencimento baseado em muita perseverança dos movimentos sociais negros e populares. Em um dos momentos mais graves da história do país é de grande importância ver a revisão de postura de alguns legisladores, a atenção destes aos precedentes e marcos constitucionais e legais, a exemplo do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a consciência de que concepções religiosas à parte, o Estado é laico e as Comissões devem se posicionar sem atropelar as dimensões técnicas e éticas quando estão presentes em um projeto de lei.

O protagonismo dessa jornada porém, é do povo negro organizado e a se organizar, dos povos originários, do povo de religião de matriz africana, dos artistas, da periferia, dos movimentos sociais e estudantis, dos intelectuais, que vem ao longo dos últimos anos – e principalmente dos últimos meses e semanas – seguindo nas lutas e resistências, ampliando e fortalecendo as redes de solidariedade, comunhão e principalmente COLABORAÇÃO.

Uma saudação pan-africana e afro-petrolinense muito especial é devida ao vereador professor Gilmar Santos e ao grande elenco do Mandato Coletivo. Bem como à Associação das Mulheres Rendeiras. Este não foi um projeto ou processo burocrático. Foi vivo, foi orgânico. Nós somos porque nós fomos e seremos.

Sigamos em alerta e em contínua vigilância. O Brasil é um dos países mais racistas do mundo. O estabelecimento do Estatuto é valiosa e valorosa. Mas para que se alcance todo o seu potencial necessário é preciso consolidar e ampliar a luta negra e antirracista no nosso Velho Chico. É necessário acompanhar o cumprimento da lei.

As medidas concretas para garantir a promoção da inclusão total, plena, integral e o combate de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e qualquer tipo de intolerância continuarão dependendo de nós. Mas de hoje em diante, quer a sociedade civil organizada, quer o poder público municipal em Petrolina, conta agora com um alicerce para reconhecer e fortalecer a luta de décadas e séculos por reparação, igualdade, justiça social e democracia.

Parabéns a todas, todos e todes que contribuíram para que este momento se tornasse real.

YIBAMBE!*.

*Sigamos firmes!

 

Ascom Mandato Coletivo

 

 

Uncategorized

Grupo de vereadores bloqueia aprovação do Estatuto da Igualdade Racial em Petrolina (PE)

O Estatuto visa promover a igualdade de oportunidades e direitos para a população negra da cidade bem como o combate à intolerância racial e religiosa.

Sessão na Câmara de Vereadores de Petrolina, dia 14/07/2020

A Frente Negra do Velho Chico manifesta o seu repúdio e indignação diante da obstrução  para discussão de dois projetos, ocorrida na Câmara de Vereadores de Petrolina, durante a sessão de 14 de julho de 2020, terça-feira, quando foi retirada da pauta o projeto de Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa (152/2019) e o projeto que altera a Lei  que cria o Conselho de Direitos Humanos (086/2019).  

O presidente da casa acatou um pedido, enviado 40 minutos antes do início da sessão, dos vereadores Osinaldo de Sousa, Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Zenildo da Silva, Secretário da Comissão de Justiça, Manoel Coelho Neto, Redator da Comissão de Justiça e Ruy Wanderley de Sá, presidente da Comissão de Justiça, que no pedido apresentado a casa não apresentaram nenhuma justificativa para a retirada da pauta.  Eles ainda pedem no ofício que os pareceres já elaborados e encaminhados sobre essas duas matérias sejam desconsiderados.

Para nós esta retirada de pauta prejudica a maioria dos cidadãos petrolinenses. Somos obrigados nos perguntar se estamos diante de uma intolerável demonstração de racismo institucional. Estamos? Negras e negros necessitam de leis que assegurem a equidade racial, secularmente negada pelos poderes públicos e em crescimento no Brasil e no mundo com o avanço da pandemia do coronavirus. O Estatuto visa promover a igualdade de oportunidades e direitos para a população negra da cidade bem como o combate à intolerância racial e religiosa. Em convergência com o Estatuto da Igualdade Racial aprovado pelo Congresso, em 2010, este será o primeiro Estatuto da Igualdade Racial no Estado de Pernambuco, quando for aprovado pela Câmara de Vereadores de Petrolina!

Para justificar a retirada do Estatuto da pauta, o vereador Osinaldo de Sousa alegou que não foi avisado formalmente sobre o projeto e não havia emitido parecer. Esse argumento não tem fundamento. O projeto foi amplamente divulgado pelo mandato Coletivo do vereador Gilmar Santos, autor de ambas propostas, desde no mínimo novembro de 2019, com a participação de vários segmentos da sociedade. Além disso, dois membros da comissão já haviam dado pareceres, o suficiente para ser posto na pauta da casa. 

O que é o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa?  

O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei, que visa combater a desigualdade racial que atingem as pessoas negras no Brasil, promovendo a inclusão do aspecto racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado. No âmbito federal, foi instituída o Estatuto da Igualdade Racial, por meio da lei nº 12.288 de 2010. Outro exemplo importante é o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Salvador/BA, em vigor desde 2019. 

Para que o Estatuto serve? 

Para garantir à população negra, vítima da discriminação racial histórica no Brasil, a participação igualitária na vida econômica, social e política do país. Para isso, o Estatuto estabelece medidas, programas e ações afirmativas no âmbito da educação, da cultura, do trabalho, da saúde, dentre outros. Ainda, o Estatuto otimiza o apoio e incentivo do Estado às iniciativas da sociedade civil que também busquem a promoção da igualdade e o combate ao Racismo Estrutural. 

Por que precisamos aprová-lo? 

Em Petrolina/PE, segundo dados do último Censo do IBGE, de 2010, a população negra representa 66,82% da população total, e encontra-se, em grande parte, concentrada nos bairros periféricos e na zona rural. Nesse sentido, o Poder Público Municipal tem o dever de garantir a igualdade de oportunidades para esta maioria da população e, para isso, é imprescindível a aprovação de mecanismos como o Estatuto da Igualdade, que visem combater a desigualdade racial e religiosa, além de garantir espaço e voz para a população negra. 

Além disso, é preciso atentar para as manifestações estruturais e institucionais do racismo na cidade. No país onde 75,5 % das vítimas de homicídio são negros, a cidade de Petrolina apresenta casos sintomáticos, como o assassinato dos jovens Matheus e Lucas em janeiro de 2020, ou a abordagem violenta da polícia contra as famílias negras que participavam da Mostra de Artes Novembro Negro, em 2019. O Estatuto da Igualdade Racial é um importante instrumento para combater esses sintomas!

Contexto atual vidas negras importam/covid-19:

O movimento “Vidas Negras Importam” ganhou notoriedade nos últimos meses, ao mesmo tempo que a pandemia do coronavírus acentuou as desigualdades já existentes no Brasil e, do mesmo modo, no Município de Petrolina, atingindo diretamente a população negra, especialmente no âmbito do trabalho e da saúde. Agora, mais do que nunca, é necessário que o Poder Público Municipal atue a favor da igualdade da população negra. Estatuto da Igualdade Racial já!

 

Frente Negra do Velho Chico