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Marielle Franco é indicada a prêmio europeu de direitos humanos

O ex-deputado federal Jean Wyllys, o cacique Raoni e a ambientalista Claudelice Silva dos Santos também estão na lista

A ex-Vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco ( PSOL). Foto: Divulgação.

Quatro brasileiros estão na lista de indicados para o Prêmio Sakharov à Liberdade de Consciência 2019, do parlamento europeu: a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, o ex-deputado Jean Wyllys, ativista LGBT e ameaçado de morte, o cacique Raoni, conhecido por sua defesa à Amazônia, e a ambientalista Claudelice Silva dos Santos.

O prêmio leva o nome do cientista soviético dissidente Andrei Sakharov e já foi recebido pela oposição venezuelana adversária do presidente Nicolás Maduro e por cubanos contrários a Fidel Castro. O presidente da África do Sul Nelson Mandela e a ativista paquistanesa Malala Yousafzai também já venceram o troféu. Surgida em 1988, a premiação tem o objetivo de reconhecer atividades em favor dos direitos humanos.

Cada ala ideológica do parlamento europeu tem direito a indicar nomes ao prêmio. Uma ala dos parlamentares decidiu colocar em foco os retrocessos à luta pelos direitos humanos no Brasil, com o presidente Jair Bolsonaro (PSL) no poder. Os nomes dos brasileiros, nesta edição, foram apresentados pela Aliança Socialistas e Democratas do parlamento.

Para os socialistas, “Marielle Franco, Claudelice Silva dos Santos e cacique Raoni são símbolos de resistência contra as violações dos direitos humanos no Brasil”. A eurodeputada social-democrata Kati Piri também exaltou as indicações, em comunicado: “Desde que o novo regime assumiu o poder em janeiro, o governo de [Jair] Bolsonaro tem estabelecido um clima de terror para vários defensores dos direitos humanos.”

O ex-deputado Jean Wyllys foi sugerido pelo grupo ambientalista. Os liberais do parlamento indicaram o nome de Ilham Tohti, intelectual condenado na China. Já os conservadores apresentaram cinco adolescentes do Quênia que atuam em uma iniciativa de colaboração com meninas vítimas de mutilação genital. Os direitistas do Partido Popular Europeu propuseram Alexei Navalny, opositor ao presidente russo Vladimir Putin.

 

 

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A ética da solidariedade feminista

Se é preciso ouvir antes de falar, é também nosso dever falar com responsabilidade sobre as injustiças que assolam as mulheres e meninas. * Por Debora Diniz e Giselle Carino.

Jovens cruzam a fronteira da Venezuela em direção a Medellín, na Colômbia, em 28 de fevereiro. JOE RAEDLE GETTY IMAGES

Não há homem universal que represente as lutas de direitos humanos, assim como não há “mulher universal” para o feminismo. Quanto mais rica a nossa diversidade, maior a multiplicidade de identificações. É importante termos movimentos de mulheres rurais, deficientes, indígenas, negras, afro-latinas, migrantes, e tantos quantos forem necessários para representar formas de desamparo impostas pelas políticas da vida classistas, racistas e patriarcais. Em regiões de extrema desigualdade, como é o caso da América Latina e do Caribe, as vulnerabilidades das mulheres e das meninas se complexificam. Uma menina indígena em nomadismo involuntário pela crise humanitária na Venezuela carrega camadas de fragilidade existencial: da condição étnica à idade, da migração ao risco de violência.

Quem fala por essa menina? As organizações internacionais humanitárias ou as políticas governamentais do país que a acolhe? Sua comunidade indígena ou sua família? Nós começaríamos respondendo que ela deve ser a primeira a falar, caso seja capaz de expressar algumas de suas necessidades mais imediatas a serem protegidas. Nosso dever é ouvi-la, reconhecendo-a como o centro de nossos esforços de proteção. Mas há muito o que ela desconhece. Como uma menina desamparada, é uma sobrevivente —t alvez, sua vida tenha sido uma sequência de espoliação de direitos, fazendo-a ignorar o que seja uma vida digna. Somente ouvi-la é novamente abandoná-la. É preciso estar ao seu lado para falar junto com ela sobre o que é ser uma menina em nomadismo involuntário em crise humanitária, porém com direitos a serem garantidos.

Falar com essa menina, e não apenas por ela ou sobre ela, é o primeiro passo para a consolidação de uma solidariedade feminista. Mas não é suficiente. Desde que Gayatri Spivak lançou a pergunta “pode o subalterno falar?”, discussões sobre os rituais de fala de populações vulneráveis, em particular as mulheres, inundaram o feminismo acadêmico e os movimentos sociais. A expressão “lugar de fala”, comum ao feminismo latino-americano, é tanto um reclame de reconhecimento de vozes subalternizadas, como também um convite ao silêncio conivente das elites. Como nós, duas mulheres latinas originárias de países dentre os mais ricos da região, poderíamos falar de crise humanitária na Venezuela ou no Haiti? Nosso lugar de fala é ambíguo — não vivemos o nomadismo, o conhecemos porque decidimos ir ao encontro dessa menina e nomear como injusta sua situação de vida. Mas qual nossa autoridade para falar com ela e sobre ela?

Se é preciso ouvir antes de falar, é também nosso dever falar com responsabilidade sobre as injustiças que assolam as mulheres e meninas. O silêncio sobre as desigualdades e vulnerabilidades experimentadas por aquelas distantes de nós é cúmplice da desigualdade. Só quem vive a tranquilidade dos direitos protegidos ou dos privilégios herdados pode se confortar na apatia do silêncio. A autoridade da experiência ou da existência são formas de reconhecimento das narrativas políticas que importam às lutas pela igualdade, mas não são as únicas. As mulheres com deficiência devem ser ouvidas em políticas de saúde sobre seus corpos, devem ser parte dos movimentos de luta pela descriminalização do aborto, devem estar em igualdade de condições às mulheres sem deficiência em todas as esferas da vida. Isso não significa, no entanto, que mulheres sem deficiência devam se silenciar sobre as violações de direitos vividas pelas mulheres cegas ou surdas, por não compartilharem biografias semelhantes.

Nossos rituais de fala e de escuta precisam ser diversos. Só que a diversidade não é suficiente para a garantia da justiça. É possível compor rituais de fala que se adequem ao mandado da diversidade sem que se alterem os regimes de desigualdade em que vivem as mulheres. Este é o pêndulo que precisamos mover com delicadeza — ouvir antes de falar, reconhecer a anterioridade do vivido nos rituais de fala, e não permitir que a fórmula da representatividade como autoridade silencie quem se conforta nos privilégios. É a ética da solidariedade feminista o que nos aproxima dessa menina para ouvi-la, mas também para ajudá-la a entender que o desamparo não é um destino.

 

Debora Diniz é antropóloga brasileira e pesquisadora da Universidade de Brasília e Brown University

Giselle Carino é cientista política argentina, diretora da International Planned Parenthood Federation/Western Hemisphere

https://brasil.elpais.com

 

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Vereador Gilmar Santos lança campanha de carnaval com tema “direito humano não é fantasia, carnaval é massa com democracia”

“Essa campanha tem como objetivo conscientizar a nossa população nesse período muito especial que é o carnaval, período em que a gente espera não só uma cultura da festa, de alegria, mas também uma cultura de paz, uma cultura de respeito; e nada é mais apropriado que promover uma campanha ativa em defesa dos direitos de cada cidadão, de cada cidadã”, disse.

Foto: Divulgação Ascom

O carnaval é um festival que acontece anualmente entre os meses de fevereiro e março, período conhecido como tempo da septuagésima, e é uma das manifestações culturais mais populares no Brasil. As festividades marcadas por cores e fantasias, pelo frevo, pela dança e pela miscigenação cultural, muitas vezes também são marcadas pela violência, pelo desrespeito.

Pensando nisso é que o presidente da comissão de Direitos Humanos, vereador Gilmar Santos (PT), junto ao seu Mandato Coletivo, criou a campanha de carnaval “direito humano não é fantasia, carnaval é massa com democracia”. A ação, que faz parte da agenda do Mandato, busca fortalecer a luta em defesa dos Direitos Humanos.

De acordo com Gilmar, “Essa campanha tem como objetivo conscientizar a nossa população nesse período muito especial que é o carnaval, período em que a gente espera não só uma cultura da festa, de alegria, mas também uma cultura de paz, uma cultura de respeito; e nada é mais apropriado que promover uma campanha ativa em defesa dos direitos de cada cidadão, de cada cidadã. Uma campanha em defesa da diversidade, da população LGBTQI+, do direito da mulher em ter a sua liberdade e não ser assediada, da segurança das nossas crianças e adolescentes que vão participar da festa, dos nossos idosos, das pessoas com deficiências (…) Todos tem o direito de participar da festa e serem protegidas”.

Foto: Fernando Pereira

A campanha será lançada no próximo sábado (23), durante a abertura do carnaval de Petrolina, e abordará temas como Racismo, Assédio, LGBTfobia, Abuso de Crianças e Adolescentes, Acessibilidade e inclusão.

“Nós esperamos muito que seja um momento de conscientização e também de superação de preconceitos, pois, acreditamos que somente quando cada ser humano se conscientizar sobre a importância do seu direito e do respeito para com o outro, nós teremos uma democracia efetiva e uma cultura de paz, uma cultura realmente de festa, como esperamos que seja esse carnaval”.

Assessoria de Comunicação do Mandato Coletivo do vereador Gilmar Santos (PT)

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Audiência Pública reúne representantes de várias entidades, segmentos e movimentos ligados aos direitos humanos em Petrolina

O relatório com as diversas propostas, entre elas a instituição do Conselho Municipal de Direitos Humanos, será encaminhado para o poder executivo e monitorado até a sua efetivação, afirmou o proponente da audiência vereador Gilmar Santos, PT.

Foto: Lizandra Martins

Aconteceu na última sexta-feira (30), na Câmara de Vereadores de Petrolina – PE, a 1ª Audiência Pública sobre direitos Humanos. A mesma reuniu representantes de órgãos públicos, entidades, segmentos e movimentos ligados aos direitos humanos para discutir a aplicabilidades destes através das políticas públicas em âmbito municipal.

Proposição de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), com aprovação dos demais vereadores, a audiência aconteceu também no ano em que se comemora  os 70 anos da Declaração Universal dos  Direitos Humanos (DUDH), adotada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 10 de dezembro de 1948.

A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios estados-membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Embora não seja um documento com obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU de força legal: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Foram debatidos pelos/as presentes, além das equivocadas interpretações sobre a atuação de entidades de defesa dos direitos humanos, as inúmeras violações e negações de tais direitos cometidas  pelo próprio Estado.

Foto: Lizandra martins

Um dos assuntos que provocou reações no público, apesar de depois de muita pressão da sociedade ter sido vetado pelo poder Executivo, foi o projeto de lei denominado de Escola Sem Partido, de autoria do vereador Osinaldo Souza (PTB), presente na audiência e que no momento está presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de vereadores de Petrolina. O veto do Executivo ao projeto ainda pode ser derrubado pelo plenário da Câmara como anseia o referido vereador, mesmo sendo alvo de muitas críticas por parte de seguimentos da sociedade petrolinense. O pedido de indeferimento permanente do projeto feitos pelos presentes, irá compor o relatório final audiência.

Um manifesto da Classe Regional de psicólogos do Vale do São Francisco apresentado pela psicóloga  Elaine Negreiros, sobre o edital do Concurso Público Municipal 002/2018 da prefeitura Municipal de Petrolina, repudiou e ao mesmo classificou a proposta salarial como vexatória e descontextualizada. As propostas salariais contidas no edital do referido concurso para a área de saúde, vem sendo alvo de repúdio da maiorias dos profissionais e está circulando nas redes sociais e nos grupos de whatsapp, uma petição online pedindo a anulação do concurso público 002/2018 o qual já conta com mais de 6400 assinaturas de um total de 7500. Clique aqui e acompanhe a petição

Denuncias também foram feitas, e relatadas pelos presentes, dentre elas, estão a situação de aproximadamente 600 famílias que desde 2014 se encontravam acampadas no projeto Pontal (perímetro irrigado) nos acampamentos Dom Tomas, Democracia e Izabel Cristina, as quais, em maio deste ano, foram vítimas de uma operação truculenta realizadas pelas polícias Federal, Federal Rodoviária  e Militar para cumprir um ordem judicial de reintegração de posse movida pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Segundo Cleidimar – representante do Movimento Sem terra (MST) as famílias do acampamento Izabel Cristina estão vivendo em condições sub humanas devido a destruição de suas plantações e a falta d´agua (…) “elas estão pedindo favor pra poder ter um balde de água “(…) Afirma a mesma. Confira matéria aqui.

Outra denuncia foi apresentada por José Bezerra – membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB e advogado do Sindicato dos Agricultores Familiares de Petrolina. Ao se manifestar, ele denunciou o despejo ilegal feito pela Codevasf, de 60 famílias agricultoras que moravam no acampamento Chico Sales nas margens da BR 647 próximo ao N-4, (antiga fazenda Copa Fruit) a mais de 7 anos.

“A população foi arbitrariamente, violentamente despejada desta área sem nenhuma fundamentação jurídica feita pela Codevasf. Passamos mais e uma semana pedindo resposta sobre essa atitude e a resposta que foi dada é que eles estava protegendo o patrimônio da União, quando na verdade não existe patrimônio da União naquela área”. Afirmou ele. Acesse a matéria aqui.

Outras representações denunciaram abusos e violações de direitos nos terreiros das religiões de matriz africana, dentre outros. Confira mais em: https://www.facebook.com/centralpopcomun

Foto: Lizandra Martins

Em sua avaliação o vereador Gilmar Santos destacou: “Em um tempo de tantas ameaças e violações de direitos, essa primeira audiência pública sobre direitos humanos é também um primeiro grande passo para uma maior articulação entre os diversos movimentos sociais, as instituições governamentais e a sociedade civil que tão bem participaram do debate para que direitos fundamentais da nossa população, como saúde, educação, saneamento, cultura, segurança, sejam melhor respeitados através de maior investimento em políticas públicas. Observamos aqui grande disposição dos participantes para que isso se torne uma realidade entre nós. O relatório com as diversas propostas, entre elas a instituição do Conselho Municipal de Direitos Humanos, será encaminhado para o poder executivo e monitorado até a sua efetivação”.

A animação ficou por conta do grupo de oficina de percussão do NAENDA (Núcleo de Arte Éducação Nego D`agua Juazeiro -BA), Gulherme Zuza do grupo Novo Cíclo, repper do bairro Terras do Sul, Petrolina PE.

Foto: Lizandra Martins

Entre os/as convidados para a audiência estiveram presentes:

Palestrantes:

Pablo Freire – professor de Direito e escritor

Assistente Social da Univasf – Izabel Angelim

Defensoria Pública de Petrolina – Defensor Wilians Michael Marques Carvalho;

Associação das Mulheres Rendeiras – Cicera Josefa (Dona Santinha);

Secretaria Executiva de Direitos Humanos – Bruna Ruana.

Vereadores/as representantes de comissões na Câmara:

Paulo Valgueiro – Comissão de direitos Humanos;

Gilmar Santos – secretário da Comissão de Direitos Humanos;

Cristina Costa – presidente da Comissão de Educação;

Osinaldo Souza- Presidente da Comissão de Direitos Humanos ;

Aliança Nacional LGBTQ – Alzir Saader;

Secretaria de Educação – Joelma Reis

Associação dos Povos de Terreiros – Tereza Silva

Rede de Mulheres Negras – Viviane Costa

Secretaria Estadual da Mulher – Norneides Farias

Gerência Regional de Educação (GRE) – Claudemiro Vilassa;

Articulação Civil/Articulação pela Cidadania Acari – Ilze Braga;

Secretaria de Saúde de Petrolina – Valquíria;

Fórum Municipal de Educação – Magda Feitosa;

Conselho Popular de Petrolina – Rosalvo Antonio;

Grupo Raros – Patrícia Bomfim

Representando as lideranças das associações de bairros, o presidente da Associação de Moradores do bairro Mandacaru e Parque Mandacaru – Pedro Japão

Ainda estiveram presentes outras entidades como a 3ª Promotoria da Cidadania/Curadoria de Direitos Humanos; Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte; Conselho Tutelar; Grupo de Atenção à Pessoa com Lúpus; Associação Raízes, Associação Municipal de Mulheres de Petrolina, artistas, produtores culturais, dentre outros.

Foto: Cícero do Carmo

Confira o manifesto da Classe Regional de psicólogos do Vale do São Francisco.

Por Cícero do Carmo

https://cpcnoticias.com

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1ª Audiência Pública sobre Direitos Humanos será realizada na Câmara Municipal de Petrolina, no próximo dia 30

70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua aplicabilidade nas políticas públicas nortearão a audiência proposta pelo vereador Gilmar Santos, PT, com aprovação da maioria absoluta dos vereadores da casa Plínio Amorim.

Foto: Divulgação

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma das conquistas mais importante da humanidade no século passado.  Graças aos compromissos dos Estados quanto a seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas foi elevada, inclusive no Brasil onde mobilizou a investida em diversas políticas públicas, e inspirou a promulgação de algumas leis.

Neste ano esse documento completa 70 anos e, mesmo assim, ainda nos deparamos com a violação dos direitos de diversas comunidades minoritárias. Embora sua promessa humanitária ainda não tenha se cumprido plenamente, o fato de a Declaração ter resistido ao tempo é a prova da universalidade duradoura de seus valores perenes de igualdade, justiça e dignidade humana. Assim como tem dito a UNESCO.

Com o objetivo de celebrar os 70 anos desse importante documento, assim como de discutir os desafios enfrentados em nossa cidade na garantia dos direitos humanos de nossos e cidadãos e cidadãs, é que o vereador Gilmar Santos (PT), junto ao seu Mandato Coletivo, propôs a realização de uma audiência pública municipal sobre o assunto.

O evento que foi autorizado por maioria absoluta dos vereadores e vereadoras da casa Plínio Amorim, vai ser realizado no dia 30 de novembro, na sexta-feira, às 09h, no plenário da Câmara Municipal da cidade de Petrolina. A audiência pública faz parte da programação do calendário de atividades da consciência negra e contará com a participação de diversas instituições e organizações sociais que se dedicam à diversidade de questões que fazem parte do que consideramos direitos humanos. As informações são da Assessoria de Comunicação do Mandato Coletivo do vereador Gilmar Santos.

 

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Vereadores governistas de Petrolina aprovam Projeto Escola Sem Partido e reprovam projeto de Direitos Humanos

O comportamento dos vereadores, na sua maioria da bancada do Governo Miguel Coelho, deixa transparecer que o poder econômico e os interesses particulares são mais importantes do que os direitos e os interesses da população de Petrolina.

Foto: Angela Santana

Na sessão dessa terça-feira, 19, na Câmara de Petrolina, foram votados 13 projetos do legislativo. O PL 072/2018, de autoria do vereador Gilmar Santos, que institui o Prêmio Marielle Franco de apoio as iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania para o município de Petrolina, chamou atenção de diversos edis que teceram comentários favoráveis ou depreciativos ao PL.  O projeto  expressa como objetivo “apoiar a valorização da vida, a igualdade racial, o combate à violência contra a mulher e de gênero, à discriminação, o preconceito e à proteção das minorias”.

Antes da votação Santos afirmou, “esse projeto é uma conquista das pessoas e movimentos sociais que dedicam suas vidas na defesa dos direitos humanos. Estimular a sociedade para a superação das mais variadas formas de violências, inclusive aquelas promovidas pelo próprio Estado é um compromisso do nosso mandato e esperamos que esse movimento se fortaleça”.

Foto: Wesley Lopes

Na mesma sessão, e na contramão das lutas pela democracia, um outro projeto levantou  grande polêmica. Trata-se do PL de 067/18, de autoria do vereador Osinaldo Sousa (PTB), que cria no âmbito do sistema de ensino do município, o programa Escola Sem Partido.

Representantes de Movimentos Sociais, Sindicatos, Professores e Estudantes Universitários e Secundaristas se fizeram presentes e protestaram contra a aprovação do projeto que segundo eles é de grande prejuízo para a educação no município e cerceia as liberdades e manifestações políticas nas escolas.

O Projeto que deu entrada na casa em 14/04, recebeu o parecer favorável das Comissões de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, que tem como presidente a vereadora Cristina Costa, (PT), Relator vereador Gaturiano Pires da Silva (PRP) e secretário vereador Cícero Freire Cavalcante (PR) e da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa presidida pelo vereador Ronaldo Luiz de Souza (PTB), relator vereador Ronaldo José da Silva (PSDB) e secretário Zenildo Nunes da Silva (PSB). A vereadora Cristina Costa (PT), apresentou durante a sessão, parecer desfavorável ao projeto.

No seu artigo 1º PL 067/18 defende que o município tenha “neutralidade política e ideológica” e reconhece os estudantes como a “parte mais fraca na relação de aprendizado”. Nos demais artigos apresenta uma série de normas que limitam e intimidam a liberdade do professor no seu exercício profissional.  Contrário ao que orienta os planos e leis nacionais da educação e sem consultar ou debater com as diversas instituições educacionais da região, o projeto do  vereador Osinaldo ressoa as vozes reacionárias que atacam a democracia em todo o país. Vale destacar que o projeto é uma cópia integral de uma versão disponível na internet e  que se espalhou por dezenas de câmaras municipais e estaduais com conteúdos que atacam a Constituição.

Foto: Angela Santana

Em entrevista à imprensa, Souza desafiou alguém a mostrar um projeto mais democrático do que Escola Sem Partido. Ele negou que o projeto fosse inconstitucional, pois recebeu o parecer da Comissão de Justiça da Câmara e .“O projeto simplesmente vem confirmar o que a Constituição brasileira reza sobre liberdade política e religiosa. Me estranha é que alguém queira jogar para a platéia, jogar para a opinião pública, que tivesse qualquer vício de inconstitucionalidade, ou qualquer coisa que fosse ruim para a sociedade, pelo contrário, esse projeto dá direito a todos. Você não pode permitir que um professor por ter um pensamento político ou religioso de uma forma venha impor seu pensamento ao aluno. Ele pode ensinar sim sobre religião, sobre política em todas suas vertentes ideológicas, agora impor o seu partido como se for a única verdade, é isso que esse projeto de lei proíbe. Portanto, eu quero dizer que nunca existiu e talvez nunca vá existir um projeto tão democrático como o que foi aqui aprovado hoje por maioria absoluta dos vereadores dessa casa”, disse.

Osinaldo Sousa, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, acusou professores de quererem doutrinar os alunos e agrediu verbalmente os representantes dos movimentos sociais acusando-os de serem promotores de violência. “Esses que estão aí são os mesmos 15 de sempre, que se dessem um fuzil saiam matando todo mundo na sala de aula e no meio da rua, pode ter certeza, dê um fuzil para testar”, provocou.

Em oposição contundente ao PL Escola Sem Partido o vereador Gilmar Santos acusou os vereadores governistas de jogarem no lixo as conquistas do seguimento de educação no município, a exemplo do Plano Municipal de Educação, aprovado em 2012 pela própria Câmara: “É um retrocesso, uma afronta às liberdades de professores e estudantes, um ataque à democracia nas nossas escolas.  Ficará na história dessa Casa o dia em que os vereadores usaram do autoritarismo e disseram não a educação,  a uma escola inclusiva, diversa e democrática. É preciso que a sociedade luta contra esses ataques”.

Ao final da sessão, o PL dos Direitos Humanos foi reprovado por 13 votos a 5, com 01 abstenção. Já o projeto Escola Sem Partido foi aprovado por 15 votos a 3, com 01 abstenção.  O comportamento dos vereadores, na sua maioria da bancada do Governo Miguel Coelho, deixa transparecer que o poder econômico e os interesses particulares são mais importantes do que os direitos e os interesses da população de Petrolina.

Confira como ficou a votação dos vereadores nos dois Projetos:

Projeto de Lei nº 067/2018 de autoria do vereador Osinaldo Sousa (PTB) que cria no âmbito do sistema de ensino do Município, o Programa Escola Sem Partido.

CONTRA:

1. GILMAR SANTOS (PT)

2. CRISTINA COSTA (PT)

3. ZENILDO NUNES (PSB)

A FAVOR:

1.GABRIEL MENEZES (PSL)

2. RONALDO SILVA (PSDB)

3. DOMINGOS SÁVIO (PSL)

4.ELIAS JARDIM (PHS)

5. GATURIANO PIRES (PRP)

6. MANOEL ANTÔNIO COELHO (PTB)

7. OSINALDO SOUSA (PTB)

8. GILBERTO MELO (pr)

9. ALEX DE JESUS (PRP)

10. RODRIGO TEIXEIRA (PSC)

11. AEROLANDE CRUZ (PSB)

12. IBAMAR FERNANDES (PRTB)

13. RONALDO SOUZA (PTB)

14. MAJOR ENFERMEIRO (PMDB)

15. OSÓRIO SIQUEIRA (PSB)

ABSTENÇÃO: 

1. MARIA ELENA (PRTB)

AUSENTES:

1. PAULO VALGUEIRO (PMDB)

2. CÍCERO FREIRE (PR)

3. ELISMAR GONÇALVES (PMDB)

4. RUY WANDERLEY (PSC)

Projeto de Lei nº 0072/2018 de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), que institui o Prêmio Marielle Franco de apoio as iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania para o município de Petrolina.

A FAVOR:

1. GILMAR SANTOS (PT)

2. RONALDO SOUZA (PTB)

3. MARIA ELENA (PRTB)

4. GABRIEL MENEZES (PSL)

5. CRISTINA COSTA (PT)

CONTRA:

1. CÍCERO FREIRE (PR)

2. RONALDO SILVA (PSDB)

3. ELIAS JARDIM (PHS)

4. OSINALDO SOUSA (PTB)

5. GATURIANO PIRES (PRP)

6. MANOEL ANTÔNIO COELHO (PTB)

7. GILBERTO MELO (PR)

8. MAJOR ENFERMEIRO (PMDB)

9. IBAMAR FERNANDES (PRTB)

10. RODRIGO ARAÚJO (PSC)

11. AEROLANDE CRUZ (PSB)

12. ALEX DE JESUS (PRB)

13. OSÓRIO SIQUEIRA

ABSTENÇÃO:

1. ZENILDO NUNES (PSB)

AUSENTES:

1. PAULO VALGUEIRO (PMDB)

2. ELISMAR GONÇALVES (PMDB)

3. RUY WANDERLEY (PSC)

4. DOMINGOS SÁVIO (PSL).

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“A vereadora Marielle Franco que defendia tanto vagabundo, olha o que aconteceu”, diz Vereador Osinaldo Souza. Veja o vídeo

As declarações do vereador Osinaldo Souza, PTB, que é presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania na Câmara Municipal de Petrolina, foram feitas na sessão desta quinta-feira, 22, durante discussão sobre violência e segurança pública. O edil também defendeu que a população deve usar arma para se defender.

Foto: Wesley Lopes

Depois de votados alguns projetos, indicações e requerimentos, os temas violência e segurança pública foram debatidos na manhã desta quinta-feira, 22, na sessão ordinária da Casa Plínio Amorim.  Vários vereadores em suas falas fizeram menção ao índice de violência que vem crescendo na cidade. O vereador Alex de Jesus, ao fazer uso da tribuna, partilhou de sua preocupação com o número de assaltos que vem ocorrendo na cidade. Alguns disseram ser favoráveis ao armamento do cidadão para se defender, entre eles, o vereador Gabriel Menezes, PSL, que se disse contra o Estatuto do Desarmamento.

Porém um dos discursos que mais chamou a atenção foi do vereador Osinaldo Souza, justamente por ser ele o presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania. Osinaldo, em determinado momento de sua fala disse em alto e bom som que a vereadora Marielle Franco, do PSOL, que foi morta no último dia 14, havia sido assassinada porque defendia vagabundo.

Veja a fala do vereador no vídeo abaixo.

 

Os vereadores do Partido dos Trabalhadores Gilmar Santos e Cristina Costa repudiaram a atitude do parlamentar.  “Eu fico extremamente sentido em ouvir essa frase de que a vereadora Marielle defendia vagabundo, de um vereador desta casa. Nós tivemos a missa do 7º dia, está na imprensa mundial, o Papa Francisco teve a humanidade, o respeito ao evangelho, em se solidarizar com a família de Marielle. O Papa Francisco que representa o sentimento de milhões de cristãos no Mundo. No culto ecumênico o discurso mais bonito e mais representativo foi de um pastor evangélico. Eu fico imaginando o pastor Henrique Vieira, um evangélico, saber que um outro evangélico, vereador da casa Plínio Amorim faz acusações com ódio, desrespeitando o evangelho, estimulando a violência em nossa sociedade”, disse Gilmar.

Foto: Wesley Lopes

O vereador Gilmar lembrou o trabalho da vereadora do PSOL, inclusive com os policiais. “Marielle, para os falastrões, foi uma vereadora que pesquisou a realidade da Polícia Militar, colocou na sua pesquisa a defesa dos policiais, acolheu famílias de policias que foram assassinados, defendia uma segurança pública com valorização dos policiais, inclusive os coronéis da Polícia Militar do Rio de Janeiro fizeram esse reconhecimento público”, destacou.

Para Gilmar Santos as palavras de Osinaldo é um atentado contra a inteligência da população. E acrescentou: “ Defender direitos humanos é exatamente para que a população não seja desumanizada, para que a gente não entre em uma situação de caos. E eu fico preocupado de ver um presidente de uma comissão de Direitos Humanos falando esses absurdos, envergonhando essa casa e os princípios constitucionais”, desabafou.

Foto: Maria Lima

A vereadora Cistina Costa que no momento da fala de Osinaldo havia saído do plenário, ao saber do que havia se passado, também ficou indignada. “Eu quero, enquanto mulher e enquanto parlamentar, repudiar o despreparo de quem disse isso aqui. Que a vereadora Marielle defendia vagabundo, eu quero repudiar. Vamos respeitar”, disse Costa.

Diante da gravidade das declarações de Osinaldo Souza, Cristina Costa conclamou a colega vereadora Maria Elena para ouvir o áudio da sessão e tomar as devidas providências. “Se foi colocado essa falta de respeito com a vereadora Marielle eu vou tomar as providências e quero repudiar a atitude machista, agressiva, desrespeitosa do ser vivo que usa a bíblia, a palavra de Deus para incentivar a violência”, concluiu.

Sobre a Câmara Municipal debater determinados temas sem fazer o devido aprofundamento,  o vereador Gilmar Santos também destacou que “Se a gente quiser ser honesto, sincero, não entrar no cretinismo político, nós vamos saber que os primeiros criminosos estão nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, no Congresso Nacional e tem criminoso no Judiciário também. Veja a situação do nosso judiciário, em que pé nós estamos. É a falta da presença do Estado sem garantir educação de qualidade, ausência do estado em política de saúde de qualidade, ausência do Estado em investir em política de cultura para a juventude. Muitas vezes na dor da violência políticos se aproveitam para ganhar o sentimento do povo, para manipular a população…”, finalizou.

Foto: Wesley Lopes

O líder da bancada de oposição, vereador Paulo Valgueiro, também chamou a atenção dos colegas para o que é dito no plenário. “A gente tem que aprofundar as informações para trazer a essa tribuna, não podemos trazer informações do facebook como verdadeiras, a gente tem que pesquisar, porque somos formadores de opinião, temos de ter responsabilidade e não fazer acusações infundadas e colocar o nome de alguém na lama sem fazer a devida investigação e trazer aqui de forma irresponsável”, apelou.

Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, 39 anos, era socióloga, feminista, militante dos direitos humanos e política brasileira. Filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro na eleição municipal de 2016, com a quinta maior votação. Crítica da intervenção federal no Rio de Janeiro e da Polícia Militar, denunciava constantemente abusos de autoridade por parte de policiais contra moradores de comunidades carentes. Em 14 de março de 2018, foi assassinada a tiros juntamente com o seu motorista Anderson Gomes.

 

Por Redação

 

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Carta aberta ao Ministro Luís Barroso: A guerra às drogas não fracassou para os ricos, só para os pobres

O Ministro do Superior Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, defendeu em um evento realizado na Defensoria Pública do Rio de Janeiro na sexta – feira (23) que a guerra às drogas fracassou. Na sua fala o Ministro enfatizou “a luta armada contra o tráfico não tem sido vitoriosa. Como o poder do tráfico vem dessa ilegalidade é preciso colocar como opção a descriminalização”.

 

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Em um artigo publicado no jornal britânico The Guardian no ano passado, Luís Barroso também defende essa mesma tese do fracasso da guerra às drogas. Ele inicia o texto afirmando que a guerra na favela da Rocinha, uma das maiores da cidade do Rio de Janeiro, já estaria perdida, pois a guerra contra as drogas falhou e afirma que “com barulho de tiro vindo de todos os lados, escolas e lojas são obrigadas a fechar as portas”. Uma pesquisa realizada pelo aplicativo Fogo Cruzado em parceria com a Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstrou que no primeiro semestre de 2017, confrontos envolvendo a repressão do Estado contra o tráfico de drogas e confrontos entre as facções pelo controle dos postos de venda interromperam as aulas em 99 dos 107 dias letivos na rede municipal de ensino no Rio de Janeiro. Sobre as ‘balas perdidas’ na favela da Rocinha, o Ministro evocou o caso da morte da turista espanhola Maria Esperanza, atingida quando o carro de passeio em que ela estava passou por um bloqueio policial.  Ao evidenciar esse fato, Luis Barroso deixou de fora centenas de casos similares envolvendo moradores da Rocinha e demais favelas, vítimas cotidianas de balas perdidas, ou para usarmos um termo policial, ‘vítimas colaterais’ dos confrontos. Essa escolha pode ter sido motivada porque esse acontecimento ganhou repercussão internacional, inclusive no próprio jornal The Guardian. Enquanto outras vidas ceifadas da mesma forma não ganham repercussão no Brasil, quiçá fora dele.

Na visão do Ministro, a atual política de drogas é baseada em ações policiais, armamento e prisões, onde qualquer pessoa pode perceber que essa estratégia de repressão falhou, pois o consumo das drogas e o tráfico só aumentaram. Luís Barroso afirma ainda que a questão das drogas têm um impacto profundo no sistema de justiça criminal, sendo por isso necessário que o Superior Tribunal Federal participe do debate. Continua seu argumento dizendo que a política de guerra às drogas teve início mundialmente na década de 70 sob a influência dos EUA, se espalhando para outros continentes, onde após 40 anos de investimentos bilionários, a utilização da polícia e do exército, a situação só piorou, resultando em milhares de pessoas presas e mortas, principalmente no Brasil.

Segundo Barroso, enquanto nos países da Europa e no EUA a descriminalização e legalização das drogas teriam como foco principal o atendimento aos dependentes químicos, no Brasil o objetivo seria dar fim ao domínio dos traficantes sobre as comunidades pobres. No entanto, o Ministro não citou a presença de uma imensa população carcerária nos EUA, sobretudo de pessoas negras, situação que leva ao fato de existir hoje mais pessoas negras presas, do que o contingente de escravos no ano de 1850. Segundo uma pesquisa comparativa divulgada no The Intercept Brasil, o uso de Maconha entre negros e brancos é praticamente o mesmo nível nos EUA, só que os negros têm 375% mais chances de serem presos por porte de drogas e se o número de negros presos fosse igual ao de brancos, a população carcerária dos EUA despencaria em 40%. Nos anos de 1970 o número de presos nos EUA era de 397 mil, um número que já não é baixo, porém o ano de 2014 registrou um número assustador de 2,3 milhões de pessoas encarceradas. Enquanto os homens negros representam cerca de 6,6% da população Norte Americana, eles ocupam 40% das vagas nos presídios, a maioria indiciados por porte ou tráfico de drogas como demonstra de maneira brilhante o documentário a 13ª Emenda na Netflix.

Além de afetar o poder do tráfico de drogas, o Ministro do STF defende que a legalização das drogas vai reduzir o encarceramento de jovens que muitas vezes são presos por porte de Maconha e se tornam perigosos ao adentrarem no sistema prisional. Na conclusão do artigo Luís Barroso reafirma que a política de drogas é insana, destrói vidas, gera resultados ruins para a sociedade, com o custo alto e sem nenhum efeito para o tráfico de drogas. E que apenas a superstição, o preconceito e a ignorância são capazes de fazer alguém acreditar na repressão enquanto efetiva.  Por essas razões, Barroso defende que é preciso começar a tratar a Maconha que nem o cigarro, legalizado, regulamentado, com vendas em determinados lugares, com cobrança de impostos, restrição por idade e sem propaganda que estimule o consumo.

Essa não foi a primeira vez que o Ministro Luis Barroso se posicionou publicamente a favor da legalização das drogas. Em Fevereiro de 2017, Barroso defendeu a legalização da Maconha como uma forma de aliviar a crise no sistema carcerário, caso a experiência fosse positiva, avançaria com a política para a Cocaína. Segundo o Ministro, “é preciso quebrar o poder do Narcotráfico que está centrado na ilegalidade dessas drogas”. Em Agosto do mesmo ano no programa da Rede Globo ‘Conversa com Bial’ Luís Barroso voltou a defender a legalização da Maconha tendo inclusive votado favoravelmente em 2015 quando o STF julgou a descriminalização do porte de drogas, que acabou apenas descriminalizando a Maconha para uso pessoal.

O problema da abordagem crítica que aponta para o insucesso da guerra às drogas nos seus objetivos de impedir a produção, comércio e o consumo de determinadas substâncias, é que ela deixa de fora a possibilidade de percebermos que esse pretenso fracasso, se configura na verdade como um sucesso político e econômico para aqueles que estão envolvidos na cadeia produtiva mundial das drogas ilícitas.

A guerra às drogas fracassou para quem?

Segundo a UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) órgão ligado a ONU, o Narcotráfico lidera o ranking das atividades econômicas criminais mais lucrativas, movimentando em média 320 bilhões de dólares por ano. Evidentemente toda esta cifra não fica abrigada nas comunidades periféricas do Brasil, local em que a repressão ao tráfico de drogas está centralizada.

Uma investigação do Senado Norte Americano realizada em 2012 concluiu que subsidiárias, agências bancárias controladas pelo HSBC lavaram durante anos bilhões de dólares dos cartéis de drogas mexicano. O relatório liberado pelo comitê especial do Senado disse que o HSBC ignorou sinais que as suas operações estavam sendo usadas por atividades ilegais. As agências ligadas ao banco transportaram 7 bilhões de dólares em dinheiro por meio de veículos blindados ou aviões do México para os EUA. Para encerrar as investigações sobre lavagem de dinheiro, o HSBC pagou uma multa de 1,9 bilhões de dólares, formulou um pedido público de desculpa reconhecendo o erro e se comprometeu a aumentar o controle sobre a movimentação financeira no seu sistema.

O mesmo HSBC (Hong Kong and Shangai Banking Corporation) que segundo o juiz Luís Carlos Valois no seu livro ‘O Direito penal da guerra às drogas’, surgiu após o fim da segunda ‘Guerra do Ópio’ entre Inglaterra e China, como instituição responsável pela expansão da atividade financeira inglesa no comércio do Oriente. O que foi a Guerra do ópio se não o primeiro conflito político-econômico entre duas nações em torno da venda de uma droga? A proibição do ópio pelo governo chinês se baseou no argumento econômico do desequilíbrio da balança comercial do país. As guerras do ópio aconteceram entre 1839 – 1840 e 1856 – 1860, uma guerra que a Inglaterra fez para impor a venda do ópio à China, pois se tratava apenas de uma relação comercial, diziam os ingleses, em que um queria vender e o outro queria comprar.

O jornal O Globo O Globo publicou em 2016 uma matéria baseada no livro ‘Gomorra’ do jornalista italiano Roberto Saviano, tido como um grande especialista em crime organizado, noticiando que Londres se tornou o novo centro da lavagem de dinheiro do tráfico de drogas. Os bancos e os serviços financeiros estavam ignorando as regras chamadas ‘conheça o seu cliente, e um comunicado da NCA (Agência Nacional de Combate ao Crime) já tinha alertado as instituições financeiras inglesas, que bilhões de dólares americanos oriundos do crime estavam sendo lavados nos bancos locais e subsidiários. Para Saviano, o México é o coração e a Inglaterra a cabeça do tráfico internacional de drogas.

Em 2015 o jornal Estadão trouxe uma matéria sobre investigações realizadas na Europa e EUA, apontando que grupos internacionais do tráfico de drogas estavam lavando dinheiro nos clubes de futebol. A justiça colombiana demonstrou como 1,5 bilhões do tráfico de drogas foram lavados por vários clubes do país, entre eles o Santa Fé, de Bogotá. A Colômbia já tem uma história de relação entre futebol e os cartéis do tráfico de drogas, especialmente quando Pablo Escobar investiu milhões no Atlético Nacional de Medellín nos anos 80. Contudo, não só os times da América Latina estão envolvidos com o tráfico de drogas, mas também times do leste europeu em países como Albânia, Bulgária e Ucrânia.

O tráfico de drogas caminha de mãos dadas com o comércio ilegal das armas, em meio à última crise econômica iniciada em 2008, enquanto as economias de vários países e setores da indústria entraram em recessão, o setor de armamento continuou sua expansão. Em 2015 a venda de armas bateu recorde com uma cifra de 65 bilhões de dólares. Os principais países exportadores foram EUA, Rússia, Alemanha, França e Reino Unido.

No mês de Junho de 2017 a Polícia Civil do Rio de Janeiro interceptou no aeroporto internacional 60 fuzis dos modelos G3, AK e AR15 enviados diretamente de Miami (EUA), escondidos dentro de uma carga de aquecedores para piscina. O estado do Rio de Janeiro inclusive superou a marca de apreensão de fuzis no ano de 2017, entre Janeiro e Setembro foram apreendidos 393 fuzis, numa média de um fuzil apreendido por dia.

Em uma entrevista concedida à revista Carta Capital, o jurista Wálter Maierovitch que é especialista em crime organizado internacional, afirma que o tráfico ilegal de armas movimenta 290 bilhões de dólares por ano, onde 35% desse mercado é movimentado pela criminalidade organizada.

Helicóptero pertencente à família de Zezé Perrella apreendido pela polícia com mais de 400 quilos de cocaína no Espírito Santo (PMES/Divulgação/VEJA/VEJA

Um dos argumentos utilizados como uma possível solução para enfraquecer o tráfico de drogas e diminuir a violência no país, é ampliar a fiscalização nas fronteiras, só que nem todo armamento do tráfico de drogas vem de fora do Brasil. A CPI das Armas que aconteceu na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2011, demonstrou que 90% do armamento ilegal é na verdade de origem interna, e que dentro desse grupo, 63% dessas armas foram vendidas de forma legal antes de entrarem no mercado ilegal.

A proibição das drogas e a consequente criação do tráfico é um grande instrumento de aquecimento do mercado para a venda e compra de armas, sua existência abre uma dupla demanda para o armamento, tanto para os grupos ligados ao tráfico de drogas, que disputam o controle pelo mercado, como para o Estado que investe vultosos recursos em material bélico para a repressão, comprados diretamente das empresas privadas que ganham muito dinheiro com a insegurança e o conflito.

O proibicionismo também se mostra rentável na área da construção e administração de presídios, comumente superlotados com uma grande quantidade de pessoas sem julgamentos, como é o Complexo Penitenciário Anísio Jobim em Manaus, palco do massacre de presos em uma rebelião no começo do ano passado, envolvendo facções rivais. O presídio que se encontrava superlotado é administrado pela empresa Umanizzare, há fortes indícios de superfaturamento no custo dos presos, pois o preço médio de uma pessoa no sistema prisional é de R$2,400 mas o governo do Amazonas pagava R$4,709 a empresa privada.

Enquanto os ricos lucram com as drogas e as armas, a população pobre, membros da classe trabalhadora e em sua maioria negros, são as principais vítimas da violência causada pela guerra às drogas. Para a ativista negra norte americana contra o encarceramento e a proibição das drogas, Deborah Ismall, a guerra ás drogas é uma ferramenta política da sociedade contemporânea para manter a hierarquia sócio racial, através da exclusão e marginalização das pessoas negras. Na cidade do Rio de Janeiro, a cada 10 mortos em confronto com a PM, 9 são negros, e é impossível não dizer que esses alegados confrontos não sejam resultados da guerra às drogas.

Sabemos que tanto as armas como as drogas não chegam nas favelas por meio da ação de jovens negros, que são os principais alvos da vigilância policial e dos homicídios no país. O tráfico de drogas também tem seu braço nas instituições políticas do Brasil, como no caso do helicóptero de propriedade do Senador Zezé Perrella (PMDB) apreendido em 2013 com nada menos do que 455 kg de Cocaína pasta base, que sequer foi investigado pela Polícia Federal. As eleições são momentos importantes para a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas e para a eleição de políticos vinculados ao mesmo, em recente entrevista o traficante Marcinho VP afirmou que o tráfico de drogas financia campanhas políticas, por isso a legalização das drogas não seria interessante para os membros dos poderes Legislativo e Executivo.

Se o Ministro do STF estiver considerando que a guerra contra o tráfico falhou na perspectiva de acabar com a produção, venda e o consumo de algumas drogas, como Maconha, Cocaína e Ópio, parece que falhou sim. Mas a guerra contra as drogas não falhou totalmente, ela é um sucesso de resultado também. Os ricos ganham muito dinheiro produzindo, vendendo armas e drogas, enquanto só morrem os pobres, sejam policiais, traficantes ou moradores de favela. O Estado criminalizou uma relação comercial e tenta acabar com esse mercado que ele criou. É o cachorro correndo atrás do rabo.

 

VALOIS,Luis Carlos, O direito penal da guerra ás drogas, 2ªed, Belo Horizonte, Editora D’Plácido,2017

Henrique Oliveira é graduado em História, mestrando em História Social pela UFBA e colaborador da Revista Rever/Salvador

** Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do PORTAL GELEDÉS e não representa ideias ou opiniões do veículo. Portal Geledés oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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Intervenção com militares no Rio é “licença para matar”, diz Conselho Nacional dos Direitos Humanos

“A população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, afirma o colegiado em nota

Tânia Rêgo/ABr

O Conselho Nacional de Direitos Humanos classificou como uma “licença para matar” a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (19), o colegiado afirma que a medida “aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, com o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e, consequentemente, aos direitos humanos”. “Trata-se de uma decisão completamente inadequada e ineficaz”, considera.

O conselho diz que o histórico das Forças Armadas é marcado pelo aumento no número de violações de direitos humanos, por operar na lógica do “combate ao inimigo”. “Segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, destaca o texto.

Falta, na avaliação do colegiado, uma adequada promoção de políticas de segurança pública e de temas sociais, além de um debate prioritário sobre a dignidade humana. Para o conselho, as violações serão maiores por causa da Lei n° 13.491/2017, que define a Justiça Militar da União como o foro competente para julgar os membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis.

“O Decreto de 16 de fevereiro de 2018, do presidente Michel Temer, associado à referida Lei n° 13.481/2017, configuram, portanto, um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de ‘licença para matar’ aos militares e legitimando uma ‘ideologia de guerra’ como justificativa para eventuais mortes de civis”, critica a nota.

O conselho é um órgão com composição paritária, formado por 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil. Durante a intervenção, que deve se estender até dezembro, o Ministério da Defesa vai pedir à Justiça Estadual do Rio de Janeiro autorização para utilizar mandados coletivos de busca, apreensão e captura no estado enquanto durar a intervenção federal.

Segundo o ministro Raul Jungmann, a proposta foi feita pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. A medida já foi empregada outras vezes no estado. “Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer, digamos, uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão. Em lugar de uma casa, pode ser uma comunidade, um bairro ou uma rua”, exemplificou o ministro.

Veja a íntegra da nota do CNDH:

“NOTA PÚBLICA DO CNDH CONTRA A INTERVENÇÃO MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei nº 12.986/2014, vem manifestar EXTREMA PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO à decretação de intervenção militar no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo Presidente da República, Michel Temer, por meio do Decreto de 16 de fevereiro de 2018.

A medida, usada pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, com o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e, consequentemente, aos direitos humanos.

Diante da grave situação de violência vivida pelas comunidades, a decisão por maior militarização do Estado, por meio da intervenção das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro, sob o comando do interventor General Walter Souza Braga Neto, trata-se de uma decisão completamente inadequada e ineficaz.

A atuação das Forças Armadas é historicamente marcada pelo aumento do número de violações de direitos, operando na lógica do “combate ao inimigo” e, segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido “combatida” pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

A falsa solução de emprego das Forças Armadas como uma pretensa justificativa para o enfrentamento ao tráfico de entorpecentes sob o enfoque de “guerra às drogas”, agora está sendo utilizada de forma autoritária e ostensiva para o combate à violência e insegurança no estado, sem a busca por uma estratégia de combate ao crime organizado, sem a adequada promoção de políticas de segurança pública e de temas sociais e sem o debate prioritário sobre a dignidade humana.

As abordagens às moradoras e moradores, cidadãs e cidadãos, trabalhadoras/es, negras/os e vulnerabilizadas/os, especialmente mulheres e crianças, com o emprego de violência e força desproporcional, só revelam o desacerto do uso das Forças Armadas no policiamento ostensivo, que se soma à mesma lógica empregada pela Polícia Militar desse estado que, entre 2010 e 2016, resultou em 4.362 mortes decorrentes de ação policial.

As violações de direitos humanos serão ainda mais agravadas pela possibilidade de impunidade resultante da Lei n° 13.491/2017, que define a Justiça Militar da União como o foro competente para julgar os membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. A Justiça Militar é corporativa e não detém autonomia em relação às Forças Armadas. Os tribunais militares são compostos, majoritariamente, por militares da ativa, subordinado às altas patentes.

Assim, dada a sua composição e organização, a Justiça Militar não é isenta para processar os crimes graves praticados por militares contra civis. O Decreto de 16 de fevereiro de 2018, do presidente Michel Temer, associado à referida Lei n° 13.481/2017, configuram, portanto, um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de “licença para matar” aos militares e legitimando uma “ideologia de guerra” como justificativa para eventuais mortes de civis.

Ademais, o CNDH reitera seu repúdio ao uso das Forças Armadas para reprimir de forma brutal as manifestações populares legítimas, como aconteceu no dia 24 de maio de 2017, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em protesto social contra a retirada de direitos constitucionalmente assegurados.

De maneira recorrente, o Estado brasileiro tem se negado a dialogar com comunidades e movimentos sociais que protagonizam a luta por melhorias sociais e, com rigidez e violência crescentes, trata os grupos populares como criminosos, por meio da repressão policial e da prisão de seus militantes. Com o mencionado Decreto Presidencial, acende-se um alerta quanto ao agravamento da restrição à liberdade de expressão e repressão às lutas sociais.

O CNDH exige dos órgãos do Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem relatório e prestem contas sobre a atuação das Forças Armadas já realizada no Estado e reafirma que qualquer mecanismo de solução da crise na segurança pública das unidades da Federação deve ser discutido amplamente com a sociedade, tendo como prioridade a adoção de instrumentos democráticos.

O Conselho buscará, de maneira firme e autônoma, aprofundar o debate e deliberar por ações, em âmbito nacional e internacional, para fortalecimento da Democracia e o cumprimento das obrigações previstas na Constituição e em tratados internacionais visando à garantia dos direitos humanos, tanto os civis e políticos, quanto os econômicos, sociais e culturais.

 

Brasília, 19 de fevereiro de 2018.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH”

http://congressoemfoco.uol.com.br

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A importância de brincar para educação

É no ato de brincar que as crianças desenvolvem diversas capacidades. Por: Ana Regina Caminha Braga*

brincar

Você já reparou no seu filho brincando? Em como ele consegue resolver o mais variados tipos de situações usando apenas a imaginação? É no ato de brincar que as crianças desenvolvem diversas capacidades. Quem não lembra, de quando era criança, das brincadeiras que fazia? Brincar de esconde-esconde, alerta, cabra-cega, lenço-atrás e amarelinha. Estas e outras brincadeiras auxiliam as crianças na descoberta de si e do mundo.

Ao longo do tempo e com os avanços tecnológicos, brinquedos e brincadeiras foram mudando, mas o prazer da criança em brincar é o mesmo. E é de extrema importância que nós, educadores, levemos a sério tal ato, não só para um melhor processo de aprendizagem das crianças, como também para sua evolução como ser humano. Nosso papel é orientar esse processo, com projetos que ajudem no desenvolvimento e nas habilidades específicas de cada faixa etária.

A brincadeira não é o objeto em si, mas um conjunto de estratégias e habilidades que possibilitam as crianças experiências que revelam o mundo e as desenvolvem para o futuro. Enquanto brincam elas exercem determinadas funções sociais, pois, no interior de uma brincadeira ela acaba distinguindo vários tipos de reação grupal estimando as consequências agradáveis ou desagradáveis que eles acarretam.

O ato de brincar tem um papel fundamental para o desenvolvimento biopsicossocial da criança. É nesse momento que ela se desenvolve, explora característica de personalidade, fantasias, medos, desejos, criatividade e elabora o mundo exterior a partir de seu campo de visão. A criança precisa experimentar, ousar, tentar, conviver com as mais diversas situações. Brincar com outras crianças, com adultos, com objetos, com o meio. A brincadeira individual também é algo importante, mas brincando com o outro, essa criança desenvolve seu convívio social.

As crianças necessitam de brinquedos e brincadeiras que favoreçam seu desenvolvimento, suas habilidades motoras, coordenação grossa e fina, estruturação espaço temporal e lateralidade. Nossos pequenos estão em uma fase de descoberta, a brincadeira caracteriza vínculo importante com o seu meio social, seus familiares e amigos, e é desse convívio com o outro, que a criança começa a formar sua ideia de mundo.

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*Ana Regina Caminha Braga é escritora, psicopedagoga e especialista em educação especial e em gestão escolar

 

[Fonte: Carta Educação]

http://www.andi.org.br