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Permissão para PMs darem aula é “crime contra a educação”, critica presidente da CNTE

Policiais e bombeiros agora podem acumular seus cargos militares com cargos públicos nas áreas de saúde e da educação

A Emenda Constitucional 101/2019, promulgada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (3), permite que policiais e bombeiros acumulem seus cargos militares com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A única condição para o exercício simultâneo de cargos é a compatibilidade de horários, com a “prevalência da atividade militar”. A proposta foi apresentada em 2013 pelo ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal.

No plenário a convite de Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, Fraga comemorou a autorização para que seus colegas de farda possam ensinar “os valores militares” às crianças e adolescentes das escolas públicas.

“Eu me orgulho muito da formação militar. Todos nós podemos passar para a juventude os valores de disciplina e hierarquia, hoje tão necessários na sociedade brasileira”, disse o ex-deputado, que em setembro de 2018 foi condenado em 1ª instância a 4 anos, 2 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto por cobrança de propina no setor de transportes, no valor de R$ 350 mil.

Críticas

A possibilidade da dupla função gerou revolta entre profissionais da área da educação.

“Lugar de policial não é na escola”, disse Denise Carreira, doutora em educação pela Universidade de São Paulo (USP). “Essa emenda vem abrir o espaço da escola, sobretudo das escolas públicas, para as forças de segurança. Mas as forças de segurança pública, policiais, bombeiros, têm um outro papel na sociedade, uma outra função social que não é estarem nas escolas públicas. Nas escolas, precisamos ter professoras e professores qualificados”, critica Carreira, que também é coordenadora institucional da Ação Educativa.

Para ela, a emenda faz coro a um movimento de militarização de escolas públicas, defendida como solução única para os problemas do ensino básico. “A solução é mais investimento financeiro, professores que sejam valorizados, menos alunos por turma. A solução é a implementação da nossa lei do Plano Nacional de Educação (PNE), não termos forças militares na escola”, adverte.

Segundo informações da Agência Senado, Marcos Rogério, outro senador do DEM, declarou que as forças policiais dos estados são “absolutamente preparadas” para a tarefa de lecionar.

Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), teme, no entanto, que o “notório saber”, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e aprovado pela reforma do ensino médio do governo Michel Temer (MDB), seja aplicado para os policiais militares.

Antes desse inciso, eram considerados profissionais da educação básica apenas formados em Pedagogia e cursos de licenciatura, além de habilitados em nível médio para a docência. Após sua aprovação, profissionais de todas as áreas podem dar aula no ensino médio.

“Utilizar o notório saber para o ensino médio é utilizar policiais e bombeiros para encher as salas de aula com profissionais que não possuem licenciatura. É uma manobra, é um crime contra a educação brasileira”, ressalta Araújo.

“A pessoa sem licenciatura, sem conhecimento, vai lá pegar dinheiro. Não tem nenhuma preocupação com o aluno. Até porque não tem formação, capacidade e paciência. Vai trazer o aprendizado da forma militar para impor à força uma disciplina obrigatória dentro do espaço da escola, sem o diálogo necessário para construir o processo de cidadania dos nossos estudantes”, alerta o presidente da CNTE.

Em sua fala após a promulgação da emenda, Davi Alcolumbre comemorou o fato de que, a partir de agora, os governos gastarão menos com a contratação de professores civis habilitados.

“A medida é benéfica inclusive para a administração pública, que poderá realizar menos contratações para prestar mais serviços públicos. Será autorizado aos estados valer-se da mão de obra altamente qualificada dos militares em setores carentes como educação e saúde”, afirmou o presidente do Senado.

Já para Heleno Araújo, a medida precariza o ensino, que de acordo com ele, já possui uma alta taxa de contratação temporária de professores em todo o país. “Querem fazer ‘um bico’ na educação. O trabalho preferencial, o maior tempo de serviço, será dedicado ao serviço militar. O que ‘sobrar’ de tempo vão poder utilizar na educação e na saúde. Isso é terrível porque as pessoas irão complementar a renda por meio do notório saber, podendo impactar o ensino médio e a educação brasileira”, critica.

Retrocesso

Denise Carreira é enfática ao afirmar que, em tempos de “Escola Sem Partido”, policiais militares dentro da sala de aula simbolizam que “a educação brasileira está sendo disputada por grupos ultraconservadores, que estão, nesse momento, governando o país”. 

A especialista endossa que a presença de militares nas salas de aula pode fortalecer o autoritarismo na escola, na contramão de uma educação libertária e democrática.

“A sociedade precisa de uma educação que estimule crianças e adolescentes jovens e adultos a pesquisar, construírem soluções colaborativas. A escola tem que ser o lugar da dúvida, da pesquisa, da indagação, da pergunta. E não pode ser o lugar da hierarquia e da disciplina. Isso não tem nada a ver com as necessidades que a sociedade brasileira precisa”, diz, em referência à declaração de Alberto Fraga.

“A emenda nega os avanços de uma sociedade que precisa de uma educação transformadora e não uma educação para obediência, para o silêncio”, lamenta Carreira.

Em nota publicada nesta quinta-feira (4), a CNTE argumenta que a dupla função dos PMs e bombeiros não pode prejudicar a já precarizada função dos demais professores: “A CNTE reitera seu compromisso em não permitir que o acúmulo de cargos para os militares estaduais na área da educação sirva de subterfúgio para substituir os atuais professores (concursados em fase de aposentadoria ou não concursados) por militares em regime de contrato temporário ou congêneres, tampouco para estimular a gestão militarizada de escolas públicas. A EC 101 trata especificamente de acúmulo de cargo militar com cargo civil nas áreas de educação e saúde, sendo que para a educação o ingresso deve ocorrer somente através de concurso público de provas e títulos e desde que atendidos os critérios da formação profissional”, diz o texto.

A reportagem do Brasil de Fato questionou o Ministério da Educação sobre como funcionará o processo do acúmulo de funções de policiais militares que desejarem lecionar, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.

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Comissão reverte medida de Bolsonaro e recria Consea, pilar do combate à fome no país

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional havia sido extinto em janeiro por MP que reestrutura o governo

Deputados de oposição comemoram alterações no texto da MP870 / Lula Marques

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (9), a reforma administrativa com um alteração que recria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O órgão havia sido extinto na proposta original de Jair Bolsonaro.

Em janeiro, o presidente enviou aos parlamentares o texto da Medida Provisória 870 de 2019, que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo.

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) integrou a comissão mista que votou a MP 870. Ele comemora a volta Consea, pois avalia que, com a extinção do Conselho, o governo Bolsonaro acabava com uma das ferramentas de combate à fome no país.

“Mas, mais do que isso, ele queria acabar com o espaço da sociedade civil, que colocou o tema da segurança alimentar no centro da agenda política e do desenvolvimento do nosso país”, disse o deputado, que também destacou o papel fundamental do órgão para a construção do Plano Nacional de Segurança Alimentar.

O Consea é um órgão federal de assessoramento da Presidência da República recriado em 2003. Antes, ele havia atuado por um ano, em 1993, no governo de Itamar Franco.

De caráter consultivo, ele é composto por dois terços de representantes da sociedade civil – dentre eles, lideranças de povos indígenas, quilombolas e de movimento de mulheres – e um terço de representantes governamentais.

Saúde pública

A nutricionista Rita Pinheiro representa o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comusan)  de São Paulo. Ela explica que a principal atividade do conselho nacional é articular políticas de garantia da segurança alimentar e nutricional em todo o país.

Ela também conta que, mais do que o combate à fome, o conselho abrange discussões sobre a qualidade da comida consumida no país, em todos os níveis socioeconômicos e em todas as faixa etária — debate que vai desde a produção ao que chega na mesa da população.

A atuação do órgão foi um dos pilares para a formulação de políticas públicas de combate à fome e incentivo à produção de alimentos saudáveis, como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e as inovações no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

“Hoje, a segurança alimentar se comunica e dialoga com outras questões, como com a ambiental, de onde vem a comida que a gente come, como ela é produzida. Então, ela faz um viés com a questão da água, do solo e do meio ambiente; e com a questão do uso excessivo de agrotóxicos no Brasil”, diz.

Em cinco meses, Bolsonaro bateu recorde e liberou o uso de 166 agrotóxicos no país. O tema divide opiniões de ruralistas, interessados em sua liberação, e especialistas e entidades da sociedade civil na área de saúde e agricultura familiar, contra o uso excessivo das substâncias.

O governo justifica a reforma administrativa como uma maneira de tornar a máquina pública mais eficiente e, principalmente, para economizar verba em contexto de ajuste das contas. O argumento econômico também foi a base da extinção de 55 conselhos participativos, divulgada no diário oficial da União nesta quarta-feira (8).

Pinheiro discorda do argumento. A nutricionista afirma que o estado gasta pouco com a atuação do conselho, frente ao benefício da existência do órgão.

“As verbas que são destinadas ao conselhos são mais para quando tem uma conferência. A gente não ganha nada para participar do conselho; o conselheiro é um voluntário. E ele representa vários segmentos da sociedade civil”, esclarece.

“Quando você promove uma alimentação saudável você está combatendo uma gama enorme de doenças, principalmente, as doenças crônicas não-transmissíveis, como diabetes e hipertensão. A alimentação é um fator de risco para essas doenças, o que a gente trata como insegurança alimentar – que traz um gasto para os cofres públicos na questão do SUS [Sistema único de Saúde].”

Outros pontos da MP

Após mais de duas horas de debates, a votação da MP 870 impôs duas derrotas ao governo Bolsonaro: a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a demarcação de terras indígenas.

O Coaf foi transferido para o Ministério da Economia, contrariando o voto do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ao redesenhar a estrutura administrativa do governo federal, Bolsonaro havia inserido o órgão na pasta da Justiça e Segurança Pública, de competência de Sérgio Moro.

Já a Funai volta a ficar sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão que faz a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Outra derrota para o governo, destaca o deputado Alexandre Padilha, foi a união das atividades que cabia ao Ministério do Trabalho e Emprego no Ministério da Economia.

“A medida provisória de Bolsonaro tinha acabado com o o Ministério do Trabalho Emprego e esquartejado o conjunto das suas funções e atividades. Isso espalhava as atividades pela Esplanada, gerando ineficiência e dificuldade para atuação nas ações de auditoria”, pontua o deputado de oposição.

“Acho que não foi a vitória total, mas a reunião dessas atividades em apenas um espaço, retirando por exemplo a tentativa absurda de levar o registro sindical para o Ministério da Justiça, ligado ao setor da polícia”, explica.

O texto da reforma administrativa segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado. A matéria tem que ser votada até o dia 2 de junho.

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Em discurso de posse, Bolsonaro transforma atentado a faca em centro de sua vitória

Com uma campanha feita basicamente por meio das redes sociais – com grupos que disseminavam fake news – o capitão da reserva se retirou dos debates após atentado na cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Às vésperas da posse, o vídeo “Facada no Mito” viralizou, com suspeitas sobre o atentado.

Reprodução/TV Globo

Em seu discurso de posse no Congresso Nacional, nesta terça-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) transformou o atentado a faca que sofreu durante a ato de campanha em Juiz de Fora, no interior de Minas Gerais, como o principal responsável pelo “movimento cívico” que fez com que ele chegasse ao poder.

“Quando os inimigos da pátria, da ordem e da liberdade tentaram pôr fim à minha vida, milhões de brasileiros foram às ruas. Uma campanha eleitoral transformou-se em um movimento cívico, cobriu-se de verde e amarelo, tornou-se espontâneo, forte e indestrutível, e nos trouxe até aqui”, disse o capitão.

Com uma campanha feita basicamente por meio das redes sociais – com grupos que disseminavam fake news – o capitão da reserva se retirou dos debates após atentado com uma faca durante a campanha na cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Na investigação, em princípio a Polícia Federal concluiu que o crime foi cometido por Adélio Bispo, que teria agido sozinho. Mas, um dia depois da conclusão da apuração, um segundo inquérito foi aberto. Às vésperas da posse, o vídeo “Facada no Mito” viralizou, com suspeitas sobre o atentado.

Bolsonaro começou agradecendo por estar vivo, após ter sofrido o “ataque a faca” durante a campanha. Para ele, os médicos da Santa Casa de Juiz de Fora operaram um milagre ao salvá-lo. “Agradeço a Deus por estar vivo”, disse ao iniciar o discurso.

Repetindo as propostas conservadoras, Bolsonaro saudou os “cidadãos de bem” e disse que vai livrar o Brasil das “amarras ideológicas”. “Vamos unir o povo, valorizar a família, respeitar as religiões e nossa tradição judaico-cristã, combater a ideologia de gênero, conservando nossos valores. O Brasil voltará a ser um país livre de amarras ideológicas”.

O capitão também sinalizou que pretende cumprir as principais promessas de campanha, como a instituição da chamada “Escola sem Partido”. “Daqui em diante, nos pautaremos pela vontade soberana daqueles brasileiros: que querem boas escolas, capazes de preparar seus filhos para o mercado de trabalho e não para a militância política; que sonham com a liberdade de ir e vir, sem serem vitimados pelo crime; que desejam conquistar, pelo mérito, bons empregos e sustentar com dignidade suas famílias”.

Bolsonaro também falou sobre flexibilizar o acesso às armas: “O cidadão de bem merece dispor de meios para se defender”. Ele sinalizou que deve editar decretos para facilitar a posse de armamentos.

 

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Orçamento ajuda empresas e corta ainda mais os investimentos em programas sociais

Proposta sofreu emendas na Comissão Mista de Orçamento, mas teto de gastos norteou o projeto

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (12) / Gustavo Bezerra/PT na Câmara

O Congresso Nacional aprovou a  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 na madrugada desta quinta-feira (12). Uma das principais polêmicas, o impedimento do reajuste salarial a servidores públicos caiu.

No entanto, a ideia geral de corte de gastos foi mantida e o salário mínimo para o próximo ano ficará em R$ 988. Porém, a estimativa do  Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para o piso adequado à realidade do trabalhador brasileiro deveria ser de R$ 3.747,10, ou seja, o salário mínimo definido pelo governo Temer é 73,6% menor do que o necessário.

Grazielle David, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), avalia que o orçamento público brasileiro não sofrerá alterações devido à Emenda Constitucional (EC) 95, que congelou os investimentos públicos até 2036. “A ideia é que há um teto de gastos e, portanto, tem-se que controlar gastos”.

O relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) previa, além da proibição de reajuste, a impossibilidade de novas contratações no setor público em 2019. Com a resistência da oposição, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) rejeitou as duas propostas.

Na avaliação do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a medida significa a “desconstituição dos serviços públicos e a desqualificação da força de trabalho dos servidores públicos do nosso País”, além de restringir a “liberdade do próximo presidente de apresentar sua visão de Estado”.

A oposição declarou voto contrário se deve ao descompasso entre a proposta e a resistência de se debater a limitação das remunerações de servidores, especialmente do Judiciário, ao teto constitucional.

Ponto positivo

Uma das medidas previstas na LDO é o fim de novos gastos tributários, ou seja, receitas das quais o Estado abre mão em nome de subsídios, isenções e benefícios. Grazielle afirma que há um descontrole sobre esse tema no Brasil, em nome do sigilo fiscal, e considera positiva a medida.

“O ponto das isenções eu considero interessante. Hoje, há um cenário em que entre 4% e 5% do Produto Interno Bruto (PIB) está indo para gastos tributários, sem que haja transparência, tornando muito difícil o controle. Está indo para quem? Por qual quantidade e por quanto tempo? O gasto tributário em si não é ruim. Ele é ruim quando não é bem planejado, não é monitorado ou quando não cumpre suas metas”, defende.

Contradição

Grazielle David explica que a LDO não determina diretamente os gastos do próximo ano. De outro lado, como o teto de gastos não será alterado, a tendência de diminuição do percentual do PIB gasto com políticas sociais deverá ser mantida, da mesma forma que a disputa entre as áreas da saúde e educação por fatias do orçamento.

A LDO prevê que a “regra de ouro” da gestão fiscal será desrespeitada em 2019. A regra constitucional impede que a emissão de novos títulos da dívida pública seja superior ao volume de gastos com capital, ou seja, que novas dívidas sejam menores que o investimento direto. Isso porque a projeção para 2019 é de que não haja ampliação da receita estatal, por conta da baixa atividade econômica.

“Como temos o teto dos gastos, os cortes ao longo dos anos vão ficando cada vez mais limitados. A gente já chegou no menor nível em despesas com investimento. O governo está sem onde cortar. Em 2019, não há mais espaço fiscal. Ou governo vai ter que desrespeitar o teto dos gastos ou desrespeitar a regra de ouro”, explica David.

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Congresso teve 200 pautas contra direitos humanos em 2017, diz Anistia

O Congresso Nacional tentou ao longo de 2017 avançar com ao menos 200 pautas e projetos que ferem e representam retrocessos para os direitos humanos do país.

O Congresso Nacional tentou ao longo de 2017 avançar com ao menos 200 pautas e projetos que ferem e representam retrocessos para os direitos humanos do país, alertou a Anistia Internacional nesta quarta-feira em avaliação após os encerramentos dos trabalhos legislativos.

“Nossos direitos estão sob ataque. Durante o último ano, o Congresso tentou aprovar diversas propostas que, na prática, significam um enorme retrocesso em direitos humanos já conquistados há décadas”, disse Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, em comunicado.

Segundo a entidade, as crises política e econômica funcionaram como uma “cortina de fumaça” para que fossem colocadas na pauta da Câmara dos Deputados e do Senado projetos que atentam contra direitos já assegurados pela legislação brasileira.

Os projetos citados pela organização tiveram alvos variados, como o direito à manifestação, o direito à terra de povos indígenas e comunidades quilombolas e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Um exemplo apontado pela Anistia é a aprovação e sanção da lei que transfere para a Justiça Militar a responsabilidade de julgar crimes cometidos por militares contra civis. Na avaliação da entidade, a medida tem como consequência alimentar a cultura da impunidade.

Em outros casos, no entanto, avaliou a Anistia, a mobilização popular teve efeito para conseguir barrar ou pelo menos adiar a votação de algumas medidas.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada e ficará para 2018 e a mobilização de grupos feministas, de mulheres e profissionais da saúde também conseguiu evitar a criminalização total do aborto, tema que é alvo de ao menos 30 projetos, disse a entidade.

“Através de protestos dentro das audiências do Congresso ou durante sessões de comissões específicas, de mobilização nas mídias sociais, de ações de e-mails diretos e vídeos com participação de artistas e influenciadores, as mulheres fizeram de suas vozes ferramentas potentes para proteger direitos”, afirmou a organização de defesa dos direitos humanos.

Para 2018, a expectativa da Anistia Internacional é que parlamentares continuem submetendo e avançando com projetos que atinjam os direitos humanos, o que continuará a ser combatido com mobilização popular.

“A agenda legislativa do Congresso para o próximo ano certamente irá retomar o ataque aos direitos humanos. Temos que estar preparados para resistir e proteger de forma digna, as vidas e os direitos de milhões de brasileiras e brasileiros”, disse Werneck.

Do Portal Vermelho

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Congresso aprova R$ 99 milhões para Temer usar em propaganda da Reforma da Previdência

O dinheiro extra para reforçar a publicidade da reforma da Previdência ocorre enquanto o Palácio do Planalto se esforça para conquistar o apoio necessário do Congresso para aprovar a medida.

Em meio à dificuldade do governo de conseguir apoio do Legislativo para modificar as regras de aposentadoria, deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 99 milhões para publicidade com a reforma da Previdência.

O crédito está incluído em um projeto de lei que foi aprovado em sessão do Congresso.

No total, foi autorizado o remanejamento de R$ 6,3 bilhões do Orçamento de 2017. Esse montante será repassado para a Presidência da República e para diversas pastas, como Ministérios da Agricultura, Justiça, Saúde, Transportes, Portos e Aviação Civil, Esporte, Defesa, Integração Nacional, Turismo e Desenvolvimento Social e Agrário.

O dinheiro extra para reforçar a publicidade da reforma da Previdência ocorre enquanto o Palácio do Planalto se esforça para conquistar o apoio necessário do Congresso para aprovar a medida.

As mudanças nas regras de aposentadoria são uma das principais promessas do governo do presidente Michel Temer.

O projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Legislativo foi aprovado por deputados em comissão especial no primeiro semestre deste ano. Contudo, o texto está parado por falta de apoio.

Depois de ter ouvido tanto de deputados quanto de senadores da base que o projeto em discussão não deve ser aprovado pelo Congresso, Temer decidiu enviar uma proposta mais enxuta ao Legislativo. A reforma deve se resumir agora em torno de poucos pontos, especialmente da elevação da idade mínima para a aposentadoria.

Por se tratar de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), é necessária votação em dois turnos e o texto só é aprovado se houver no mínimo 308 votos.

O governo está fazendo mudanças nos ministérios e estuda outras medidas para agradar a base aliada em troca de votos. A intenção é aprovar ainda este ano a reforma na Câmara.

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Governo propõe que acordo entre trabalhadores e empresas prevaleça sobre lei

Alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão.

Proposta de reforma do governo Temer tira direitos dos trabalhadores (Pedro Ventura / Agência Brasília)
Proposta de reforma do governo Temer tira direitos dos trabalhadores (Pedro Ventura / Agência Brasília)

O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemperego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Para a consolidação do texto, foram feitas reuniões com as seis principais centrais sindicais e três principais confederações patronais, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele informou que apenas os pontos de consenso foram incluídos. Hoje (22), antes do anúncio, o ministro reuniu-se com representantes das centrais sindicais.

Em seu discurso, o presidente Michel Temer destacou que o objetivo da proposta é a paz entre trabalhadores e empregadores e a redução da litigiosidade social. “O governo acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal”, diz. Segundo ele, o governo se apoia no diálogo e espera que, a partir deste Natal, seja possível unir os brasileiros. O presidente ressalta, no entanto, que deve-se “afastar os maniqueístas, que acham que a verdade está só de um lado, afastar aqueles que são raivosos, aqueles que usam a irritação. Sempre digo: contra o argumento deve-se apresentar o documento, que foi o que o Ronaldo apresentou hoje”.

Temer assinou a medida provisória que prorroga o programa, a medida provisória que permite o saque integral do FGTS e o projeto de lei que modifica regras trabalhistas.

Ao explicar as medidas, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que as mudanças estão fundamentadas em três eixos, como o aprimoramento dos direitos, a segurança jurídica e a oportunidade de ocupação para todos. Ele destacou que o governo não está tirando direitos, mas aprimorando as relações de trabalho, com segurança jurídica entre capital e trabalho. O governo anunciou pontos que a convenção coletiva poderá acordar, mas que não implicam mudanças sobre o legislado, acrescentou.

Nogueira fez questão de deixar claro que a jornada mensal continua sendo de 220 horas e a semanal, de 44 horas. O padrão é de oito horas diárias e duas horas extras. Segundo ele, esse padrão não muda. No máximo, são 12 horas diárias, excepcionalmente.

O ministro afirmou que a equipe econômica, com muita competência, produziu um processo de ajuste na economia dividido em duas partes, com a PEC do Teto e a reforma da Previdência, mas que era preciso adotar outras medidas.

Repercussão

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, elogiou a medida, que chamou de “um golaço com um time que está unido pelo bem do Brasil”. O projeto, de acordo com Gandra, prestigia a negociação coletiva: “Não é o Estado que vai resolver o problema da empregabilidade, são os senhores [centrais sindicais], que estão sentados um ao lado do outro. São os senhores, dentro de um marco regulatório mais seguro. Também nós da Justiça ficaremos mais tranquilos. Quando a lei é mais clara, é mais fácil interpretar”.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, as medidas anunciadas são “o início da modernização das relações trabalhistas”. O ponto destacado por ele como positivo é a possibilidade de negociação maior. “Se eu quero tirar férias em duas ou três vezes, hoje eu não posso, mas vou passar a poder. Se quero ter variação da minha jornada de trabalho por conveniência, hoje eu não posso, mas vou passar a poder, sem perda dos direitos; a jornada de trabalho de 220 horas mensais é o teto e vai ser respeitada, mas haverá a possiblidade da negociação de acordo com a conveniência das partes. Eu vejo como modernização necessária e muito boa”.

Sindicatos

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, defendeu as medidas como forma de fortalecer o papel dos sindicatos. O anúncio, segundo ele, mostra a valorização da negociação e da presença sindical nos debates e de um clima de não judicialização. Haverá maior flexibilização, e o trabalhador terá voz para dizer como quer dividir as férias ou a jornada de trabalho. “Não é o patrão que vai impor, vai ser feito em negociação em que o trabalhador vai propor, o sindicato vai representar e isso será feito”.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”. A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações. (Fonta:Agência Brasil/Dom Total).

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Telecomunicações: a entrega oculta

Sem nenhum debate com a sociedade, Congresso quer entregar às empresas telefônicas infra-estrutura de 100 bilhões de reais, que deveriam devolver em 2025

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Sem promover um debate amplo com a sociedade, o Congresso Nacional quer alterar a forma como são prestados os serviços de telecomunicações no Brasil, reduzir o direito de acesso a eles e abrir mão de uma infraestrutura fundamental para o desenvolvimento do país.

No contexto da crise econômica da Oi e para garantir privilégios às operadoras, tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 3453/15 que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Avança rapidamente, num Legislativo marcado pelo conservadorismo. Foi aprovado hoje (9/11) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Poderá promover uma das maiores transformações nas comunicações, radicalizando a privatização realizada em 1998.

E o que está sendo proposto?

Redução das obrigações dos contratos de telefonia fixa: se hoje existe uma rede razoavelmente extensa de telefonia fixa no Brasil e o preço dos serviços é relativamente barato, isso se deve ao fato de ela ser prestada em regime público de concessão, aplicado aos serviços considerados essenciais para a sociedade. Isso inclui obrigações de universalização e cobertura, continuidade na prestação dos serviços, rapidez na instalação e modicidade tarifária (controle do preço das tarifas). Caso o PL3453/15 seja aprovado, passaremos a um modelo de autorização, mais flexível, com menos obrigações para as operadoras e direitos reduzidos para o consumidor. Além de alterar o caráter essencial do serviço, essa mudança gera um impacto econômico sobre o Estado e a população que não está sendo devidamente quantificado.

Transferência da infraestrutura pública para o setor privado: ao passar para um modelo de autorização, quase toda a infraestrutura das redes de telefonia fixa, que pertence à União e tem caráter estratégico por ser usada também para levar conexão de banda larga, será “doada” para as operadoras. Em 2025, quando devem terminar os contratos de concessão sem possibilidade de renovação, essas empresas poderão transformar os bens reversíveis que são de propriedade pública em investimentos privados. Estaríamos falando de um valor estimado em R$ 100 bilhões. O PL 3453/15 quer também quer regularizar práticas das empresas que hoje são feitas à margem da lei. As operadoras já usam os recursos públicos da tarifa do telefone fixo para investir na rede de internet, que são privadas, uma forma de subsídio cruzado que é ilegal.

Proporcionalidade dos bens reversíveis: uma parte significativa da internet que chega a diversas regiões do país usa a infraestrutura de telefonia fixa, que no passado foi concedida às operadoras sob um modelo público e que garante a reversibilidade dos bens, ou seja, ao final do término do contrato os bens retornam à União. Com a convergência dos meios de comunicação, em que as redes passaram a dar suporte a diferentes serviços simultaneamente (telefonia fixa e internet banda larga), essa infraestrutura acaba sendo usada para conexão de internet numa proporção maior que o telefone fixo. O que está sendo proposto no PL 3453/15 é que agora seja considerado reversível apenas a parcela que corresponde hoje ao telefone fixo, uma porção bem menor do que foi concedido no contrato, permitindo que as operadoras tomem para si toda infraestrutura que é pública. Um dos maiores problemas é que nem a Anatel consegue calcular com precisão qual seria o valor desses bens.

Flexibilização dos contratos para áreas onde é constatada a concorrência: sendo que os critérios para decidir se uma determinada cidade ou região tem um mercado concorrente fica a cargo da Anatel. No entanto, a Anatel já demonstrou que é incapaz de manter a competitividade do mercado. Segundo dados da própria agência, somente no Estado de São Paulo, onde está concentrado mais de 45% do mercado de telecomunicações, duas empresas concentram o market share da banda larga fixa: Claro e Telefônica detém 80% do mercado.

Por que mudar a LGT?

Para o autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), o atual modelo de concessão da telefonia fixa representa um empecilho para o investimento em infraestrutura.

Ocorre que o prazo final dos contratos de concessão se aproxima. Como os contratos não são renováveis, o deputado acredita que serão reduzidos “os incentivos à ampliação e modernização da rede por parte das concessionárias” e que isso resultaria na piora dos serviços prestados aos usuários. O discurso é de que a flexibilização das regras serviria de estímulo para as empresas a investirem mais no serviço de internet, já que seriam desoneradas das obrigações relacionadas aos contratos de concessão.

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Comparativo entre regimes

Na realidade, o que o Congresso está tentando fazer é destinar recursos públicos para as empresas de telecomunicações e desonerá-las do necessário investimento em infraestrutura de redes sem garantias concretas de que isso se reverta em melhorias para os usuários. Isso em um cenário onde as empresas como Telefônica (Vivo) anunciaram lucros líquidos de 1 bilhão de reais por semestre em 2016.

A oposição da sociedade civil

Na última terça-feira (25/10), durante a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), organizações como Proteste, Intervozes e o Fórum Nacional pela Democratização das Telecomunicações (FNDC) mostraram que o PL 3452/15 é incoerente com outras disposições da Lei Geral de Telecomunicações de 1997, do Marco Civil da Internet e da própria Constituição Federal.

Caso seja aprovado, o resultado seria a entrega de mais de 100 bilhões de reais do patrimônio que é de toda a população brasileira, e que não é verdade que se tratam de bens que não são mais valorizados pelos usuários, já que hoje existe tecnologia que permita o uso de pares de fio de cobre da telefonia fixa para o serviço de banda larga.

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80 bi

Já a Anatel alega que o regime privado é o que mais cresce no Brasil, usando o exemplo da telefonia celular. No entanto, como argumentaram as organizações da Coalizão, isso não é garantia de universalização, nem melhoria na prestação do serviço. Ainda, o acesso deve ser considerado um direito de todos e, portanto, deve ser garantido pelo Estado. Isso só seria possível em um regime público ou em um novo regime jurídico de serviços essenciais aplicado à Internet banda larga.

Se um serviço de caráter essencial é prestado unicamente no regime privado — algo expressamente vedado pelos criadores da Lei Geral de Telecomunicações em 1997 — , coloca-se em risco o direito que a população tem de ter acesso a esse tipo de serviço, pois relega a prestação aos interesses comercias da operadora. Se hoje muitas regiões no interior do país não têm acesso à internet, isso se deve ao fato de as empresas não terem interesse comercial em levar conexão a essas áreas remotas, um dos efeitos perversos de medidas de desregulamentação como a proposta pelo PL 3453/15. No mesmo sentido, caso uma empresa pare de operar no país, a infraestrutura não voltaria mais para a União, não há garantia de continuidade no oferecimento.

As alternativas que propomos

Em vez de acabar com o modelo de concessão da telefonia fixa, afetando também a internet banda larga, deveria ser implementado um modelo de regulação por camadas que institucionalize o direito de acesso à internet e aos serviços de telecomunicações.

A Campanha “Banda Larga é Direito Seu!”, que reúne diversas organizações da sociedade civil preocupadas com a universalização da internet, propõe que a camada de rede (infraestrutura de redes de transporte), seja regulada no regime público, estabelecendo metas de universalização e modicidade tarifária, enquanto a camada de serviços de telecomunicações (oferta do acesso até o usuário final) seja um regime privado.

Além de dar suporte às propostas da Campanha “Banda Larga é Direito Seu!”, a Coalizão Direitos na Rede também propõe em uma nota divulgada aos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que: sejam avaliadas as inconsistências na relação dos bens reversíveis e nos procedimentos de controle e acompanhamento desse bens conforme já foi indicado pelo TCU (ver relatório de auditoria);

A Câmara dos Deputados envolva a sociedade nas decisões técnicas sobre a Internet, sobre os serviços de telecomunicações e sobre a universalização do acesso, e promova uma reforma da LGT com foco no caráter essencial da internet;

Que não sejam mais propostas “soluções jurídicas ad hoc” e remendos legislativos para resolver problemas das empresas de telecomunicações sem propor uma política global para o setor, com respeito ao direito de acesso (ver texto de posição do Idec e Ibidem);

O Ministério das Comunicações (hoje fundido com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) retome o debate público sobre um marco regulatório para as telecomunicações, tendo como método participativo a plataforma de criação do Marco Civil da Internet;

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) esteja envolvido em qualquer reformulação da LGT que afete o desenvolvimento da internet no país.

http://www.carosamigos.com.br/

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Eleição para presidente da Câmara deve ficar para quarta-feira (13)

Deputados podem acertar hoje (11) a data definitiva para eleição do sucessor de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na presidência da Câmara.

Depois de reviravoltas, deputados podem acertar hoje (11) a data definitiva para eleição do sucessor de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na presidência da Câmara. Negociações travadas por telefone e em reunião entre alguns parlamentares na tarde de ontem (10) sinalizam para a votação na próxima quarta-feira (13). A data era defendida, desde o anúncio da renúncia de Cunha, pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, Beto Mansur (PRB-SP) que argumentava ser o dia tradicionalmente mais cheio da Casa, garantindo que o pleito fosse realizado.

Mansur liderou as conversas deste domingo. Primeiro fez o contato com o presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), que queria a eleição na quinta-feira (14). Com sinais positivos da parte de Maranhão, Mansur partiu para a conversa com líderes, entre eles, André Moura (governo), Rogério Rosso (PSD) e Jovair Arantes (PTB). O deputado Giacobo (PR-PR), segundo vice-presidente da Câmara, também participou do encontro que acabou convencendo parlamentares que defendiam eleições na terça-feira (12) a esperar um dia a mais. Neste grupo estão PMDB, PEN, PTB, PSC, PP, PTN, PR, PRB, PV, PHS, SD, Pros e PSL.

Apesar de otimista, Mansur segue cauteloso em relação ao possível fim dos impasses. “Acho que convenci todo mundo. Vamos fazer uma reunião da Mesa às 15h de hoje para homologar esta decisão”, afirmou. No encontro também serão discutidos o tempo de fala de cada candidato e o intervalo entre o primeiro e segundo turnos, considerando que o número de candidatos deve levar a disputa a duas fases. “Precisamos definir, até para quem for para o segundo turno poder compor com outros partidos o apoio”, explicou.

O PMDB, com 66 deputados, tem dois nomes até o momento disputando o cargo oficialmente: Marcelo Castro (PI) e Fábio Ramalho (MG). Além destes, há a expectativa do registro de candidatura de mais alguns correligionários do presidente interino Michel Temer. Nos bastidores, circulam os nomes dos deputados Baleia Rossi (SP), Osmar Serraglio (PR), Carlos Marun (MS) e Sérgio Souza (PR) como possíveis candidatos do partido.

Ao lado de Castro e Ramalho, oficialmente já registraram candidaturas os deputados Fausto Pinato (PP-SP), Carlos Gaguim (PTN-TO), Carlos Manato (SD-ES) e Heráclito Fortes (PSB-PI). Já os deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha do delator do mensalão Roberto Jefferson, anunciaram a intenção de concorrer, mas ainda não formalizaram as candidaturas.

Também são aguardadas as candidaturas dos deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Rogério Rosso (PSD-DF). Há ainda a possibilidade de uma candidatura do PSol.

Maia tenta costurar o apoio a sua candidatura fora do chamado centrão, tentando aglutinar o PSDB, PPS e PSB. Maia tenta ainda o apoio de partidos da oposição, como o PT e o PCdoB. Já Rosso, apesar de negar que está na disputa, busca se viabilizar como o candidato de consenso do Planalto.

Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil

*Colaborou Luciano Nascimento

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-07/eleicao-para-presidente-da-camara-deve-ficar-para-quarta-feira

 

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‘Recesso branco’ na Câmara deixa para agosto votação sobre cassação de Cunha

Decisão foi acertada depois da constatação dos líderes de que Lei de Diretrizes Orçamentárias não será votada a tempo

Os líderes parlamentares da Câmara dos Deputados, que se reuniram nesta terça-feira (5) para discutir a situação da Casa, repleta de matérias com tramitação parada tanto no plenário como nas comissões técnicas, resolveram que não mais terão recesso em julho, este ano. Em vez disso, a Casa terá o chamado “recesso branco”, que é a continuidade dos trabalhos, mas sem computação de faltas, para que os parlamentares possam ficar mais tempo em suas bases eleitorais. Dessa forma, ficou confirmado que a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteia o Orçamento da União para o próximo ano, não será votada até o próximo dia 13 como estabelece a lei.

Caso a LDO não seja aprovada, é impossível ser autorizado o recesso para os parlamentares e a avaliação dos deputados é clara: não há tempo suficiente para isso com as tramitações ainda sendo iniciadas. Os deputados e senadores terão, portanto, que dar continuidade à apreciação da matéria e tentar agilizar os trabalhos das demais que estão nas várias comissões técnicas.

Mas sem exigência de presença dos integrantes de cada comissão, é dado como certo o atraso de várias votações, incluindo a da cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no plenário – que, ao que tudo indica, ficará para o início de agosto.

Obstrução

Com várias votações atrasadas, os deputados iniciaram no fim da tarde de hoje (5) a sessão plenária do dia, que tem a votação de duas medidas provisórias que estão trancando a pauta do plenário da Câmara. Acontece que os integrantes do PT e do PCdoB anunciaram obstrução dos dois textos, porque consideram que o assunto precisa ser melhor debatido.

Das medidas provisórias, a primeira, a MP 716, libera recursos para ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, do zika e da febre chikungunya. Só que a maior parte das verbas (R$ 300 milhões) foi direcionada à compra de repelentes para grávidas atendidas pelo programa Bolsa Família. A distribuição do produto, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, foi definida pelo governo em janeiro e é uma das frentes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes aegypti e à microcefalia.

A segunda MP, de número 718, trata de normas tributárias e de controle de dopagem com foco na realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Determina, por exemplo, a criação da Justiça Desportiva Antidopagem e estabelece competências da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), dentre as quais: conduzir os testes e fazer a gestão dos resultados.

Assim que forem votadas as duas MPs, entrará na pauta o projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados e, em seguida a proposta que estabelece novas regras para escolha e atuação dos dirigentes dos fundos de pensão.

Os parlamentares do PT destacaram que, quando se tratava de fazer a campanha do “quanto pior, melhor” para atrapalhar as ações do governo Dilma Rousseff, as legendas que hoje apoiam o governo provisório de Michel Temer não tinham escrúpulos em decretar obstrução das sessões.

Disseram, ainda, que eles não pretendem pagar com a mesma moeda, mas vão fazer com que os assuntos incluídos na pauta sejam melhor discutidos. “Não vamos repetir práticas que consideramos erradas e nem vamos prejudicar ainda mais o país, mas queremos que as matérias a serem apreciadas por esta casa sejam bem analisadas”, afirmou o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA)

Hylda Cavalcanti – Rede Brasil Atual

Fonte: Brasil de Fato

https://brasildefato.com.br/2016/07/06/recesso-branco-na-camara-deixa-para-agosto-votacao-sobre-cassacao-de-cunha/