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Hostilidade a jornalistas marca posse presidencial de Jair Bolsonaro

Problema é inédito na história da redemocratização e provocou reações de profissionais e sindicato

Jornalistas acompanhando transmissão de solenidade da posse presidencial no Salão Verde da Câmara, do lado de fora do plenário / Cristiane Sampaio

No embalo dos problemas já registrados na última semana, o primeiro dia do ano, data da posse de Jair Bolsonaro (PSL), foi marcado por novos conflitos no relacionamento com os profissionais da imprensa.

Submetidos a normas rígidas impostas pela segurança do evento, repórteres, fotógrafos e cinegrafistas ficaram impedidos de circular entre os diferentes espaços da cobertura – Palácio Itamaraty, Congresso Nacional, Esplanada dos Ministérios e Palácio do Planalto – e também entre os vários setores de cada local, diferentemente do que ocorria em posses anteriores.

No Congresso, somente no turno da tarde foi liberado o acesso a alguns corredores e também ao Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados, tradicional espaço de trabalho dos correspondentes. Entre as regras definidas pela organização para a cobertura, os jornalistas não puderam portar itens como Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sugeridos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) desde 2014, e garrafas d´água.

No Salão Verde da Câmara, por exemplo, onde geralmente são gravadas entrevistas, os profissionais tiveram acesso à água somente depois das 10 horas da manhã, mesmo trabalhando em esquema de plantão desde as 8 horas, conforme havia sido determinado pela segurança do evento como regra geral para a cobertura.

Apesar disso, equipes que foram lotadas na chapelaria, um dos salões de entrada do prédio, relataram que tiveram o serviço de abastecimento de água interrompido por cerca de duas horas no período da tarde, antes do início oficial da solenidade.

O local reunia jornalistas brasileiros e estrangeiros, incluindo profissionais de veículos argentinos. No Itamaraty, jornalistas chineses e franceses chegaram a se retirar do prédio, em protesto contra as restrições.

A rigidez das normas constrangeu inclusive jornalistas que atuam nos setores de assessoria de imprensa da Câmara e do Senado. Atônitos diante das regras e também da alteração constante de algumas definições prévias feitas pela organização, eles tiveram dificuldade de mediar a negociação com mandatários do evento para que fosse liberado, por exemplo, o acesso de repórteres e fotógrafos aos bebedouros de água e também ao Comitê de Imprensa, espaço que diariamente acomoda os correspondentes que atuam na Câmara.

Plenário

Diante desse contexto, diversos jornais foram excluídos do plenário da Câmara dos Deputados, onde se deram os discursos oficiais da posse. Segundo informações de bastidor apuradas pelo Brasil de Fato, somente cerca de 20 jornais receberam a senha de acesso ao local.

Entre os que obtiveram a permissão, estavam o jornal O Estado de São Paulo e os veículos do Grupo Globo. Os critérios de escolha e a lista oficial dos nomes não foram divulgados. Embora a informação não seja oficialmente confirmada, a reportagem apurou que a seleção dos veículos teria sido feita pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Reação

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) reagiu, nesta terça-feira, por meio de nota repudiando as normas e pedindo às autoridades uma mudança nas regras da cobertura.

Na última quarta-feira (26), a entidade havia publicado uma primeira nota reclamando das limitações ao trabalho dos profissionais e pedindo uma solução para o impasse. No entanto, o governo cedeu apenas em alguns pontos, como a liberação para o uso de bolsas e mochilas, necessárias ao transporte de equipamentos de trabalho e itens pessoais.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o coordenador do Sindicato Gésio Passos classificou como “inaceitável” e “desumana” a postura do novo governo com os jornalistas.

“Não há nenhuma questão de segurança que justifique o tratamento dado à imprensa no dia de hoje. A gente está muito preocupado. Essa é mais uma ameaça de um governo que já se coloca como autoritário e que pode impedir e afetar claramente a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito de informação de toda a população”, completou o dirigente.

A entidade informou que, entre as denúncias observadas ao longo do dia, profissionais relataram ter recebido ameaças de tiro caso deixassem a área reservada para a imprensa.

A equipe de comunicação do novo governo não se pronunciou oficialmente junto à imprensa a respeito das queixas.

https://www.brasildefato.com.br

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O Departamento de Ciências Humanas (DCH), da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Campus III, Juazeiro, repudia a aprovação da Lei 132/2017, que proíbe os debates de Gênero na escolas de Petrolina

“violando a liberdade de expressão e implantando a censura, proibida constitucionalmente, como explicitado no Artigo 220, parágrafo 3º.: é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Mais uma instituição se posicionou contraria a lei 132/2017, do vereador de Petrolina Elias Jardim (PHS), que proíbe o ensino da “Ideologia de Gênero”. O Departamento de Ciências Humana (DCH), da  Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Campus III, Juazeiro, ressalta em sua nota que tal lei censura e limita direitos,

Leiam Nota abaixo:

O Departamento de Ciências Humanas (DCH), da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Campus III, Juazeiro, repudia a aprovação da Lei 132/2017, realizada no último dia 7 de dezembro pela Câmara Municipal de Petrolina (PE), que “proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de IDEOLOGIA DE GÊNERO, na grade de ensino da rede municipal e da rede privada de Petrolina”. Em um claro retorno à censura, a Lei ainda proíbe nas bibliotecas municipais “a exposição e distribuição de quaisquer livros didáticos ou não que versem ou se refiram sobre ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual”.

Essa lei, proposta pelo vereador Elias Jardim (PHS), idêntica a outras apresentadas em diversas câmaras municipais brasileiras, impõe o veto a abordagem das questões de gênero em sala de aula, que inclui a luta das mulheres por seus direitos, a discussão sobre o machismo e o direito da população LGBT entre outras questões. Queremos deixar claro que a aclamada “Ideologia de Gênero” não existe. Não há uma ideologia sendo imposta nas escolas e em outras instituições. O que temos é um conjunto de conquistas e direitos de homens, mulheres e LGBTs que querem extinguir,
provocando um grande retrocesso às discussões identitárias e acadêmicas, violando a liberdade de expressão e implantando a censura, proibida constitucionalmente, como explicitado no Artigo 220, parágrafo 3º.: é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Trata-se de um debate que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional, pois é papel da União legislar sobre diretrizes educacionais e normas gerais de ensino. Propostas como essas, além de tentar negar um debate sobre dimensões fundamentais da vida humana violam o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, como afirmou o ministro Luís Barroso em sua decisão sobre leis que proíbem o ensino de gênero nas escolas.

Departamento de Ciências Humanas do campus III, Juazeiro, da Universidade do Estado da Bahia

Juazeiro, 18 de dezembro de 2017

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Criticar políticos brasileiros na internet pode dar cadeia

O projeto prevê pena de até seis anos de cadeia.

computerInternautas que falam mal de políticos no Brasil podem acabar presos pelo período máximo de seis anos em regime fechado, caso for aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei para acelerar a identificação e a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet.

O projeto, de autoria da deputada Soraia Santos (PMDB-RJ), também vai responsabilizar criminalmente os provedores, portais e redes sociais que hospedam esses sites.

Criticar políticos brasileiros na internet pode dar cadeia – 2:45

O polêmico projeto torna crime hediondo as ofensas aos parlamentares, altera o Marco Civil da Internet e tem apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), investigado por corrupção na Operação Lava Jato.

A partir da aprovação desse projeto, os grandes provedores e empresas de internet vão ser obrigados a analisarem as denúncias contra parlamentares e retirá-las imediatamente do ar.

Congresso Nacional brasileiro

O advogado especialista em direito digital, Alexandre Ateniense, entende que esse projeto de lei é um exemplo claro que os parlamentares legislam em causa própria.

“Os deputados estão legislando em causa própria porque é assustador o facto de que como é possível que uma classe possa se sentir privilegiada ao ponto de penalizar de forma potencialmente maior um agressor quando essas ofensas partirem pela internet. Isso não existe em nenhum país do mundo. Aprovarmos essa lei vai beneficiar os políticos de um modo geral. O que há de diferença entre um cidadão ofendido e um político? O político, inclusive, devia estar mais aberto a ouvir algum tipo de crítica”, defendeu o jurista.

Ateniense ainda chama a atenção para uma proposta nesse Projeto de Lei que permite que qualquer “autoridade competente” possa solicitar a quebra de sigilo do usuário.

“O que mais me preocupa nesse projeto é que há uma autorização para que não apenas a autoridade judicial, como ficou definido taxativamente pela aprovação do Marco Civil da Internet em 2014, mas outros órgãos como o Ministério Público, delegacias, agências reguladoras passam a ter o direito de requisitarem diretamente a revelação dos dados cadastrais, inclusive as mensagens privadas de comunicação. Isso é um absurdo porque colocaria o Brasil em um hall de países totalitaristas, que exercem controle sobre o conteúdo da internet”, ressaltou.

O advogado ainda alerta os brasileiros a ficarem atentos na tramitação desse projeto de lei no Congresso Nacional.

“É um assunto de certa forma técnico e estou percebendo uma manobra enorme na Câmara dos Deputados para poder fazer com que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível. Temos que ficar atentos e monitorar e reagir efetivamente contra”, concluiu.

Informações: Voz da América

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Justiça suspende censura e permite divulgar flagrante de trabalho escravo

A ação principal ainda deve ser julgada mas, por enquanto, a informação pública continuará pública.

TJ-BA_sedeO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu a censura de informações sobre um resgate de trabalhadores em condições análogas às de escravo divulgado pela Repórter Brasil que havia sido imposta pela 2a Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador.

A operação, que resultou no resgate de 23 trabalhadores da fazenda Graciosa, em Xinguara (PA), em janeiro de 2014, contou com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal. A propriedade atua no criação de gado para corte.

A empresa Morro Verde Participações, responsável pela área, havia obtido uma cautelar do juiz Argemiro de Azevedo Dutra, que obrigou a excluir o seu nome sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A Repórter Brasil recorreu da decisão por considerar que é de interesse público garantir a transparência sobre atos do Estado brasileiro.

A ação principal ainda deve ser julgada mas, por enquanto, a informação pública continuará pública.

De acordo com o relator do caso, o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Repórter Brasil “ao divulgar a relação de empresas fiscalizadas pelos órgãos públicos com a intenção de coibir o trabalho escravo, de forma imparcial, exerce o direito de informação consagrado na Constituição Federal”. Segundo ele, “a violação ao inciso XIV, do art. 5ª e art. 220 da Constituição Federal conduz a presença dos elementos concretos para justificar o deferimento do pedido suspensivo”.

Para não ser citada como palco de uma ação de resgate de trabalhadores em situação análoga à de escravos, a Morro Verde usou como justificativa um acordo com o Ministério Público do Trabalho, em 2014, como prova de que inexistiria qualquer “registro negativo” contra ela. Afirmou, dessa forma, que essa publicização afrontava princípios constitucionais, como a presunção da inocência.

Contudo, de acordo com o desembargador que suspendeu a censura, o acordo não apaga o que foi encontrado na fazenda. Pelo contrário, é um reconhecimento pela própria empresa. “O TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Agravada [Morro Verde] representa um termo de compromisso, onde esta se obrigou à determinadas condicionantes, de forma a solucionar por meio de diversas medidas às violações constatadas na legislação trabalhista, bem como compensar danos e prejuízos já causados, sendo assim, um instrumento de reconhecimento pela própria Agravada das condutas praticadas”, afirmou em sua decisão.

Essa é a mesma opinião da procuradora do Trabalho Melina de Sousa Fiorini e Schulze, que acompanhou o resgate de trabalhadores na operação, em 2014 e depois foi responsável pelo acordo citado na decisão judicial, afirma que “o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Grupo Morro Verde Participações visou à adequação da conduta da empresa ao disposto em lei, imputando-lhe obrigações de fazer, não fazer e pagar indenização pelo dano moral coletivo em razão de fato ilícito apurado, haja vista a constatação, in loco, da submissão de trabalhadores a condições análogas a de escravo”.

Lei de Acesso à Informação – O nome da empresa consta de uma relação com dados de empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisões administrativas de primeira e segunda instâncias confirmando a autuação. A lista foi solicitada pela Repórter Brasil ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2012), que obriga qualquer órgão de governo a fornecedor dados públicos, e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

No final do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), suspendendo a “lista suja” do trabalho escravo, cadastro mantido pelo MTE que garantia transparência ao nome dos flagrados com esse tipo de mão de obra. Criado em 2003, ele era considerado um exemplo global no combate à escravidão pelas Nações Unidas.

Até agora, a Repórter Brasil, entre outras instituições e profissionais de imprensa, solicitou duas vezes essa relação, obtendo-a e divulgando-a em março e setembro deste ano. Esta última, engloba casos em que houve confirmação da autuação entre maio de 2013 e maio de 2015, e contém 421 nomes de pessoas físicas e jurídicas.

O Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto), que solicitou e divulgou a lista de empregadores, também foi intimado a retirar a informação da referida empresa de seus registros. O processo corre com o número 0559474-02.2015.8.05.0001 e o número do agravo de instrumento é 0022415-40.2015.8.05.0000. A defesa ficou por conta de Eloisa Machado, André Ferreira e o Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (Cadhu), grupo de advogados que têm realizado um trabalho fundamental na defesa da dignidade no Brasil.

A suspensão da censura sob a Repórter Brasil, da qual sou um dos diretores, acontece logo após eu ter sido informado que o processo criminal que corria contra mim foi arquivado pelo juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal de São Paulo. A ação era movida pela Pinuscam – Indústria e Comércio de Madeira Ltda por ter disponibilizado, neste blog, a mesma lista, com o nome de empresas que foram alvo de operações de resgate de trabalhadores em condições análogas às de escravo pelo governo federal.

FONTE: Blog do Sakamoto