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Com 370 votos, texto-base da Previdência é aprovado em segundo turno

Parlamentares precisam votar destaques supressivos antes de enviar proposta ao Senado

FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Em segundo turno de votações, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira 6, o texto-base da reforma da Previdência, admitido no primeiro turno realizado em julho. A vitória contou com 370 votos favoráveis, 9 votos a menos que a votação anterior, que contabilizou 379 deputados. Para aprovar a matéria, era necessário reunir 308 votos. Foram 124 votos contrários e 1 abstenção.

As sessões de discussões e votações iniciaram por volta das 18h30 e se estenderam até quase 1h da manhã. O regimento previa a necessidade de haver interstício, nome dado ao intervalo obrigatório de cinco sessões entre um turno e outro das votações da reforma. No entanto, os deputados favoráveis às mudanças na aposentadoria articularam uma votação para derrubar este intervalo.

Momentos antes dos debates começarem, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), enviou um pedido ao Congresso Nacional para liberar 3 bilhões de reais em crédito extra para emendas parlamentares. O propósito foi garantir a aprovação das alterações na Previdência. A receita foi a mesma no primeiro turno, em que Bolsonaro agilizou, já nos primeiros dias de julho, 2,5 bilhões em emendas. Parlamentares da oposição, como os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Marcelo Nilo (PSB-BA), acusam a conduta de “compra de votos”.

A Câmara precisa ainda realizar, nesta quarta-feira 7, uma sessão para votar destaques supressivos do texto, ou seja, propostas de retirada de trechos do texto-base aprovado. A tendência é de que favoráveis à reforma queiram acelerar o procedimento e, portanto, não devem apresentar destaques. Por sua vez, a oposição quer excluir mudanças na pensão por morte e no abono.

Depois da votação dos destaques supressivos, o texto final passa por modificações de redação na Comissão Especial da Câmara. Assim, o projeto estará pronto para tramitar ao Senado Federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer enviar a proposta à Casa presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) já na semana que vem. Para entrar em vigor, o mesmo texto da reforma deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Apesar de derrotados, oposicionistas negam enfraquecimento e se consideram vitoriosos. Em entrevista a CartaCapital, o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), deu holofotes às alterações conquistadas em uma reforma prejudicial aos aposentados. “Reduzimos danos de uma reforma mais cruel do que a aprovada e resistimos a alguns retrocessos que o governo tentou impor”, afirmou o parlamentar. “Foram muitas as vitórias.”

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Câmara derruba decreto do general Mourão que dificulta acesso a dados públicos

General publicou o decreto na condição de presidente da República, durante a viagem de Jair Bolsonaro (PSL) à Suíça

Aprovação é considerada uma vitória dos parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro (PSL) / Divulgação / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que derruba o decreto do governo federal que modificava a Lei de Acesso à Informação e dificultava o acesso a dados públicos. A aprovação é considerada uma vitória dos parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro (PSL), que criticaram a medida desde a publicação em Diário Oficial, no dia 24 de janeiro.

Reações nas redes

Imediatamente após o resultado da votação simbólica, parlamentares de oposição a Bolsonaro foram às redes sociais para comemorar a aprovação.

“O partido do presidente da República [PSL] liberou o voto, tão vergonhoso era esse decreto do Executivo”, analisou a deputada Margarida Salomão (PT), em vídeo publicado em sua conta oficial no Twitter após a vitória na Câmara em votação simbólica. “Estamos muito felizes. É uma vitória”, acrescentou.

A deputada federal Maria do Rosário utilizou a mesma rede para celebrar a vitória: “Sem transparência, não há democracia. Por isso, me sinto com muita alegria ao participar dessa luta”.

Marcelo Freixo (PSOL), outra liderança da oposição na Câmara dos Deputados, seguiu a mesma linha: “Quanto mais transparência e participação, menos corrupção.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB) reagiu com ironia à derrota do governo Bolsonaro: “Um governo que sequer completou 2 meses já derrotado no primeiro embate no plenário da Câmara. Bolsonaro criou o governo Benjamin Button: nasceu morrendo de tão velho”, disse em sua conta no Twitter.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Se entrar em vigor, ele tornará sem efeitos o decreto assinado pelo vice-presidente.

Relembre o caso

O decreto assinado por Hamilton Mourão permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas classifiquem dados públicos como “sigiloso” e “ultrassecreto”, impedindo o livre acesso pela população. Se uma informação é considerada “ultrassecreta”, ela só pode se tornar pública depois de 25 anos. Antes, essa “barreira” no acesso aos dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Mourão publicou o decreto na condição de presidente da República, durante a viagem de Jair Bolsonaro (PSL) a Davos, na Suíça.

O documento modifica a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012 durante o governo Dilma Rousseff (PT), criando mecanismos para que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar justificativa para a consulta.

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Oposição se articula e Câmara altera PL que poderia criminalizar movimentos populares

De iniciativa do governo de Michel Temer (MDB), matéria estava no radar de Bolsonaro (PSL) e agora segue para o Senado

Plenário da Câmara dos Deputados durante discussão do PL 10.431/2018 / Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (12), por votação simbólica, o Projeto de Lei 10.431/2018, de autoria do governo de Michel Temer (MDB), que possibilita o bloqueio de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo.

A proposta estava no radar do governo do emedebista e também do atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e sua base, que haviam conseguido aprovar a tramitação de urgência da matéria ainda no semestre passado.

O texto, encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo em julho do ano passado, foi, desde então, alvo de críticas de segmentos populares e deputados do campo progressista.

Os opositores apontavam o risco de o PL abrir espaço para a criminalização dos movimentos populares por conta da disputa político-ideológica em torno da caracterização dos crimes de terrorismo, conceito costumeiramente utilizado pela ala mais conservadora como manobra para tentar enquadrar movimentos populares e outras entidades relacionadas à luta social.

Entre debates e tentativas de obstrução do PL por parte da oposição nesta terça-feira, os deputados costuraram um acordo e retiraram dois trechos que estavam entre os mais criticados da proposta.

O primeiro é um artigo que permitia que os Ministérios da Justiça (MJ) e das Relações Exteriores (MRE) fizessem, a pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal (MPF), a chamada “designação nacional”.

O instituto consiste na decisão sobre qual brasileiro poderia ter o nome incluído na lista do Conselho de Segurança da ONU que indica bens de acusados de terrorismo passíveis de bloqueio. Pelo texto original do PL, a ação se daria sem necessidade de prévia autorização judicial.

Pelo fato de concentrar a decisão em órgãos do Poder Executivo e no MPF, o dispositivo era destacado pela oposição como um dos pontos que poderiam possibilitar armadilhas políticas contra atores da luta popular.

A outra mudança consistiu na retirada do trecho que previa que a indisponibilidade de ativos dos acusados de terrorismo ocorresse a pedido de “autoridade brasileira” no caso de os acusados serem alvo da designação nacional.

O relator da proposta, Efraim Filho (DEM-PB), havia defendido a aprovação do PL na íntegra, mas, por conta da forte oposição à matéria, acabou acolhendo as duas alterações. O texto final foi aprovado pelo plenário.

Antes da votação, Filho havia lido os pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJC) da Casa, defendendo a aprovação do PL no mérito.

Em entrevista ao Brasil de Fato após a votação, o líder da bancada do PT, Paulo Pimenta (RS), considerou que, diante da atual equação de forças da Casa, que tem maioria conservadora e defensora de medidas dessa natureza, o resultado teria sido “o possível” para a oposição.

“Nossa preocupação foi afastar do projeto qualquer possibilidade de que agora – ou no futuro, em função de alguma mudança legislativa – essa matéria possa ser utilizada pra justificar qualquer tentativa de criminalização dos movimentos sociais. É um resultado que atendeu a nossa expectativa e foi fruto de muito debate da sociedade e de muita mobilização nas redes sociais, que criaram as condições pra que pudéssemos garantir esse resultado”, completou.

Agora o projeto será encaminhado para avaliação do Senado.

Jogo

Como o processo se deu por votação simbólica, não há detalhamento do placar final porque, nesses casos, o resultado é proclamado a partir da manifestação silenciosa dos parlamentares presentes.

Ao longo da sessão, a oposição ao PL ficou concentrada especialmente em membros do PT e do Psol, que foram vencidos pela ampla maioria, alimentada principalmente por deputados da chamada “bancada da bala”.

Um requerimento apresentado pelo PT para retirar a matéria da pauta, por exemplo, teve 21 votos pelo “sim” e 238 pelo “não”, com uma abstenção.

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Projeto “Escola sem Partido”, que propõe censura nas escolas, é arquivado na Câmara

Matéria não teve relatório votado; deputadas de oposição e professores comemoraram o arquivamento

Deputados e professores durante comemoração após anúncio do fim da comissão do PL “Escola sem Partido” / Lula Marques/Liderança do PT na Câmara

A comissão do Projeto de Lei 7180/2014, conhecido como “Escola sem Partido”, teve os trabalhos encerrados na tarde desta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, após várias tentativas de obstrução da pauta por parte da oposição. O colegiado funcionava desde o fim de 2016.

A novidade frustrou os planos do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), filho de Jair Bolsonaro (PSL), que vinha trabalhando nos bastidores pela aprovação da pauta ainda este ano. O arquivamento também decepcionou o relator, deputado Flavinho (PSC-SP), que não teve o parecer votado. Ligado à ala mais conservadora da Igreja Católica, Flavinho havia sinalizado voto favorável ao projeto.

O anúncio do fim das atividades foi feito pelo presidente da comissão, Marcos Rogério (DEM-RO), um dos defensores do PL e membro da bancada evangélica, que não conseguiu vencer a oposição de parlamentares e membros da sociedade civil organizada.

A proposta será arquivada, conforme determina o regimento da Casa. Pelas normas, ao final de cada legislatura, as comissões temáticas são desfeitas, ainda que não tenham cumprido todo o rito dos trabalhos.

Comemoração

O anúncio foi comemorado por parte de parlamentares, estudantes e professores que acompanhavam a sessão.

“É uma grande vitória da educação democrática, a prova de que a resistência dá certo, de que a luta dá certo, de que o argumento bem fundamentado é forte”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Defendido por setores conservadores, o texto do PL limita a atuação dos professores em sala de aula, impedindo o ensino de conteúdos relacionados a temas como educação sexual e igualdade de gênero.

O projeto também proíbe os educadores de manifestarem opiniões políticas e ideológicas. Por esse motivo, foi apelidado por especialistas e setores progressistas como “Lei da Mordaça”, em referência à censura ao magistério.

Após o comunicado sobre o fim dos trabalhos, deputados da oposição lembraram o legado do pedagogo e filósofo Paulo Freire, que tem o título de “patrono da educação brasileira”. Referência internacional na área de pedagogia, o nome do educador foi utilizado diversas vezes pelos defensores do “Escola sem Partido” como referência para a prática de suposta “doutrinação ideológica” nos espaços de ensino.

“É [coisa de] gente que não leu a obra do Paulo. Eles não conseguem entender nem qual é o papel da escola numa sociedade – papel crítico, do desenvolvimento da inteligência. Foi um festival de ignorâncias pedagógicas”, criticou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Mulheres

Deputados e professores também lembraram a importância da resistência das mulheres ao longo da tramitação do projeto na Câmara. Além de Alice Portugal, a oposição à matéria teve à frente as deputadas Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Marcivânia (PCdoB-AM) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Elas  protagonizaram intensos debates com parlamentares da mesa, que, em alguns momentos, chegaram a cercear a manifestação das deputadas. Kokay ressaltou a relação entre esses episódios e o conteúdo do “Escola sem Partido”, que veta o debate sobre as questões de gênero.

“Mulher, talvez mais do que os homens, sabe quanto vale a fala, quanto vale a liberdade. A liberdade que nós conquistamos sempre foi conquistada por muita dor, muita luta. Isso é importante porque uma escola amordaça é uma escola que vai possibilitar uma penalização maior dos segmentos que são oprimidos e discriminados na sociedade”, afirmou, em entrevista ao Brasil de Fato.

2019-2022

Apesar das comemorações, deputados e professores lembraram a importância da vigilância em relação ao PL, que poderá retornar na próxima legislatura. O autor da proposta, deputado Erivelton Santana (Patriota-BA), não se reelegeu, mas, pelo regimento da Câmara, a proposta pode ser desarquivada a pedido de outros deputados.

Caso isso ocorra, o “Escola sem Partido” será pauta de uma nova comissão. Outra opção seria a apresentação de um novo projeto de conteúdo semelhante.

“No momento, [o arquivamento] representa uma vitória, mas a gente precisa estar atento e forte. Ano que vem sabemos a legislatura que nos espera”, disse a professora Carolina Moniz.

Quanto ao governo de Jair Bolsonaro (PSL), eleito presidente da República para o mandato 2019-2022, a leitura política é de que a pauta deverá figurar na cartilha de prioridades da gestão, que tem discurso político conservador.

O partido do novo presidente terá a segunda maior bancada da Câmara, com 52 deputados. Por conta do apoio costurado com outras legendas conservadoras, deverá ter maioria no Legislativo. Apesar disso, parlamentares contrários ao programa de Bolsonaro consideram que a oposição poderá impor resistência.

É o que afirma, por exemplo, o oposicionista Glauber Braga (Psol-RJ), para quem a derrota do “Escola sem Partido” nesta legislatura pode ser um sinalizador de novas conquistas pela frente.

“A oposição pode ter um papel fundamental pro ano de 2019, barrando o avanço do autoritarismo, do reacionarismo. Se a gente tiver uma ação articulada, a gente tem capacidade de resistir ao retrocesso. Esse daqui, não tenho dúvida, vai ser um espelho pras próximas ações que a gente vai tocar no próximo ano”, finalizou.

STF

Outros projetos com o mesmo conteúdo foram apresentados nos últimos anos, em diferentes estados. Sob acusação de ter caráter inconstitucional, uma lei aprovada em Alagoas em 2016, por exemplo, recebeu parecer desfavorável da Advocacia-Geral da União (AGU), que reforçou a ilegalidade da proposta.

A matéria foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Corte ainda não julgou definitivamente o caso.

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Legisladores mantém articulação para aprovar definitivamente PL que reduz agrotóxicos

Proposta será alvo agora de uma queda de braço no plenário da Câmara, onde ainda não tem data para votação

Protesto popular contra “PL do veneno”, que se contrapõe à Pnara visa facilitar uso de agrotóxicos no Brasil / Mídia Ninja

A aprovação inicial, nessa terça-feira (4), da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara) na Câmara dos Deputados foi bastante comemorada por parlamentares do campo progressista, especialistas e entidades da sociedade civil organizada.

A matéria foi aprovada por ampla maioria na comissão legislativa que discute a proposta e por meio de votação simbólica – realizada quando a contagem de votos se dá de forma visual, sem uso do painel eletrônico.

O colegiado autorizou, na íntegra, o relatório do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que cria condições para a redução dos agrotóxicos no país. Três emendas (sugestões de alteração no texto) que haviam sido propostas por ruralistas foram vencidas.

Caso seja definitivamente aprovada, a Pnara deverá ser implantada por meio de incentivos a projetos agroecológicos, capazes de controlar as pragas com menos dependência de produtos químicos.

Tatto e outros defensores do PL argumentam que tais formas de produção estão em sintonia com um melhor equilíbrio ambiental; o respeito às comunidades tradicionais, constantemente atingidas pelos pesticidas; e a defesa da saúde humana.

“[O PL] tem esse aspecto de reconhecer os prejuízos que os agrotóxicos têm, e vai no caminho de a gente começar a repensar o modelo de agricultura, pensar políticas propositivas pra incentivar a produção de alimentação sadia”, afirmou o relator, em entrevista ao Brasil de Fato.

Nos bastidores da Câmara, a bancada ruralista, que conta com cerca de 200 parlamentares no Congresso Nacional, tem sustentado que o PL não teria chances de aprovação no plenário, para onde a proposta será encaminhada a partir de agora.

O relator afirma o contrário. Ele destaca que, no início da tramitação do PL, também havia baixa expectativa de aprovação na comissão. Tatto aponta que a viabilidade política do projeto estaria na força de uma nova mobilização coletiva.

“Tenho expectativa de que, na hora em que for pro plenário, a gente possa fazer novamente essa articulação entre a nossa ação aqui no parlamento e na sociedade civil. Eu acredito nisso e a gente vai trabalhar pra isso”, afirma.

O texto do relatório foi produzido a partir de contribuições de movimentos populares, entidades, cientistas e especialistas de diferentes órgãos relacionados à cadeia de controle dos agrotóxicos no Brasil, como Anvisa, Fiocruz, Ministério da Saúde e Embrapa. A participação deles se deu por meio de diferentes audiências públicas no âmbito da comissão.

Saúde pública

O presidente do colegiado, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), lembrou que o avanço da matéria tem muita relevância para a saúde pública e coletiva. Isso porque os agrotóxicos são associados a diversas doenças, com destaque para o câncer.

Um exemplo comumente utilizado por especialistas é o caso do estado do Rio Grande do Sul, cuja região noroeste lidera o ranking do uso de venenos no país. O dado é do Laboratório de Geografia Agrária da Universidade de São Paulo (USP), que desenvolve estudos sobre o tema e se baseia também em números oficiais do IBGE. Paralelamente, o estado tem a maior taxa de mortalidade por casos de câncer, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca).

“Todo mundo conhece alguém ou tem um parente que teve um caso de doença grave como o câncer, e os estudos provam que parte desses casos decorre do uso excessivo de agrotóxicos no Brasil. Portanto, é fundamental retirar o veneno do prato de comida dos brasileiros e brasileiras pra proteger a sua saúde, portanto, a sua vida”, afirmou Molon.

Já o deputado Marcon (PT-RS) lembra que, além de contaminarem a água, o ar e os alimentos, os agrotóxicos trazem prejuízos também para o orçamento público.

“Isso estoura no ser humano e, estourando no ser humano, é mais gasto ainda que temos com a saúde, por isso, nesse debate, somos favoráveis à redução do uso de agrotóxicos”, disse o parlamentar.

A situação dos pesticidas e herbicidas no Brasil é considerada preocupante pela comunidade nacional e internacional. O país é apontado como o maior consumidor mundial desse tipo de produtos.

De acordo com o Censo Agropecuário 2017, do IBGE, 70,2% dos estabelecimentos rurais utilizam veneno regularmente. O Brasil tem 504 pesticidas liberados para uso e cerca de 30% deles são proibidos União Europeia.

Sociedade civil

De iniciativa popular, o PL da Pnara (nº 6670/2016) foi protocolado na Câmara dos Deputados em novembro de 2016, pela Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, que é composta por diferentes entidades, movimentos populares e especialistas.

Em 2017, após intensa pressão de parlamentares e da sociedade civil e a contragosto da bancada ruralista, foi instalada a comissão legislativa que iria avaliar o projeto.

Para a militante Carla Bueno, integrante da Campanha, a aprovação da medida no colegiado foi importante especialmente porque, caso o PL não fosse avaliado ainda este ano, ele seria arquivado, por conta do final da legislatura parlamentar 2015-2018.

Somente no ano que vem ele poderia ser resgatado e ter uma nova comissão criada, o que dependeria da presidência da Casa, cargo que poderá ser ocupado por algum membro da extrema direita.

O presidente da República recém-eleito, Jair Bolsonaro (PSL), conta com apoio oficial da bancada ruralista para o próximo governo, o que poderia favorecer ainda mais os interesses do grupo e dificultar a tramitação da Pnara.

“Pra nós, foi uma conquista fundamental a aprovação este ano, que possibilitou, de fato, que a gente tenha uma ferramenta pra contrapor o ‘pacote do veneno’, que também deve ir pra votação em plenário em breve”, afirma a militante.

A declaração é uma referência ao PL 6299/2002, articulado por ruralistas, que ganhou esse apelido porque favorece a expansão do uso de agrotóxicos no país por meio de diferentes medidas.

Uma delas é a substituição do termo “agrotóxicos” pela expressão “defensivo fitossanitário”. Críticos apontam que a mudança seria uma forma de burlar a má fama desse tipo de produto e confundir a população, impulsionando o consumo de alimentos com veneno.

Carla Bueno destaca que a oposição entre as propostas da Pnara e do “pacote do veneno” é o símbolo das diferenças entre o interesse popular e o interesse dos setores ruralistas. Ela defende uma maior articulação da sociedade civil, envolvendo igrejas, escolas, universidades, cientistas e outros especialistas, para batalhar pela aprovação final da Pnara.

“Essa é a briga do ano que vem, e nós precisamos acumular forças em poucos meses porque, assim que iniciar a legislatura do próximo ano, é possível que esses projetos sejam colocados já pra votação”, finaliza a militante.

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URGENTE: O reacionário projeto Escola Sem Partido pode ser votado nesta quarta em todo o país

Enquanto a atenção popular está voltada à Copa, Câmara dos Deputados se aproveita e quer, às escondidas, votar nesta quarta-feira (4), o reacionário projeto Escola Sem Partido em todo o país, tentando criminalizar professores e transformar a escola em espaço de censura e perseguição política.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para “afastar a possibilidade de oferta de disciplinas com conteúdo de ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ em escolas de todo o país.

O texto é do relator/deputado Flavinho (PSC-SP), que quer impor a proibição de debates políticos e ideológicos nas salas de aula, incluindo nisso debates sobre teorias socioculturais e econômicas.

O que está por trás deste projeto, que tenta criminalizar professores e educadores é a censura e a perseguição política.

Esse programa é parte de um avanço ideológico à direita em todo o país, que tem como cara Bolsonaros e MBLs que se mobilizam para aprovar esse absurdo nas cidades país afora.

Em meio a Copa, enquanto os olhos da população estão voltados para o megaevento, querem passar este projeto em todo o país nesta quarta, às pressas.

Os trabalhadores, os estudantes e a população precisam lutar contra esse ataque. Todos os sindicatos precisam urgentemente mobilizar suas categorias, principalmente os dirigidos pela CUT e CTB e CNTE, que engloba todos os trabalhadores da educação do país, e convocar para quarta-feira uma ação que impeça a votação do projeto e impedir mais este avanço da direita.

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Sociedade se mobiliza contra farra dos agrotóxicos

Organizações da sociedade civil, Fiocruz, Anvisa, Ibama, Ministério Público e Instituto Nacional do Câncer repudiam projeto que desregula o uso de veneno pelo agronegócio.

O uso indiscriminado de agrotóxicos causa danos à saúde e ao ambiente. (Divulgação)

O projeto de lei 6299/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, pode promover uma verdadeira farra dos agrotóxicos no país, liberando uma série de substâncias nocivas à saúde humana, aos recursos naturais e aos ecossistemas. O PL, apresentado pelo ex-senador e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e atualmente sob relatoria do deputado Luiz Nishimori, (PR-PR) autoriza o registro de agrotóxicos que contenham substâncias potencial ou comprovadamente cancerígenas e que causem mutações genéticas, malformações fetais, problemas reprodutivos e hormonais.

Também de acordo com o texto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) perderiam o poder de veto sobre o registro dos agrotóxicos, passando a assumir responsabilidades meramente auxiliares. Isso daria ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – pasta comandada exatamente pelo autor do projeto, Blairo Maggi – poderes máximos em uma decisão que, obviamente, deveria ser transversal e multidisciplinar, com a participação dos ministérios responsáveis por questões ambientais e de saúde.

Diferentes notas técnicas, manifestos, entrevistas e documentos emitidos por Ministério Público Federal (MPF), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Nacional do Câncer (Inca), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Ministério dos Direitos Humanos), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e mais de 300 organizações da sociedade civil, dentre elas o WWF-Brasil, foram unânimes em condenar o projeto de lei e pedir sua rejeição pelos deputados federais.

A nota da Fiocruz, uma das mais renomadas instituições de ciência e tecnologia em saúde do mundo, com mais de 100 anos de história, é categórica ao afirmar que o PL compromete seriamente a saúde das gerações atuais e futuras e somente atende a interesses econômicos. “A proposta significa um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas”, expressa o documento.

A Anvisa, cuja atribuição central é proteger a saúde da população por meio do controle sanitário de produtos e serviços, publicou nota com 55 pontos, classificando o PL como contrário aos interesses da população brasileira. “As principais propostas do PL enfraquecerão o sistema regulatório de agrotóxicos, prejudicando de forma significativa a qualidade, eficiência e efetividade do controle dos agrotóxicos e afins, tornando ineficiente a missão do Sistema Único de Saúde de proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos sujeitos à vigilância sanitária”, afirma a nota.

Por sua vez, o Ministério Público Federal aponta indiscutível inconstitucionalidade do projeto de lei, que contraria, pelo menos, seis artigos da Constituição Federal, além de ignorar os efeitos da proposta sobre a saúde e o meio ambiente. A nota do MPF destaca que as propostas contidas no PL submetem os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente sadio, assim como a defesa do consumidor, a questões econômicas e à política agrícola.

Segundo Jacimara Guerra Machado, diretora de Qualidade Ambiental do Ibama – área responsável pelo registro e a avaliação dos agrotóxicos –, a liberação de produtos hoje proibidos devido a características cancerígenas e mutagênicas é um erro grave. “Além de uma relação direta com a saúde humana, tem significativos reflexos na área ambiental. Ninguém quer os rios, os solos e o ar contaminados pelos produtos utilizados na agricultura, sejam eles cancerígenos, mutagênicos ou não”, observou.

Tramitação sem debate

Além das questões técnicas, um aspecto que vem despertando severas críticas à tramitação do projeto é a falta de debates e discussões com setores diretamente envolvidos com o tema da proposta. Requerimentos apresentados por parlamentares contrários ao projeto, que requisitavam debates e audiências públicas, foram rejeitados pelos integrantes da comissão especial que analisa o PL.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a aversão aos debates, demonstrada pelos ruralistas, tem uma justificativa. “Quanto mais o projeto se torna conhecido mais a opinião pública se posiciona contra e cobra dos deputados que derrubem o projeto. Cientistas que queriam ter sido ouvidos por esta comissão. A saúde humana está acima do lucro, queira o Congresso ou não”, criticou o parlamentar.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) também questionou a recusa dos ruralistas em debater o texto. “Toda vez que alguém tem insegurança em sua tese, evita o debate. É mais que evidente que o projeto deles não se sustenta do ponto de vista técnico, científico, ético e da saúde pública. Porque se se sustentasse, eles fariam o debate, mas não o fazem. Isso é inaceitável para uma casa que se diz da democracia”, observou.

Outro ponto criticado no projeto de lei é a proposta de mudar a denominação do agrotóxico para “defensivos fitossanitários”. Segundo o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), trata-se de uma tentativa desastrada de “edulcorar os venenos com um eufemismo enganoso. Nenhum deputado deveria representar apenas os interesses daqueles que os financiaram na campanha”, protestou.

“Remédio para plantações”

O deputado Luiz Nishimori (PR-PR), relator da matéria, relatou que o grupo favorável tem chamado o PL de “lei do alimento mais seguro. Defensivo agrícola é um remédio para nossas plantações. Quando estamos doentes, tomamos remédio”, defendeu.

Por Bruno Taitson

WWF, 16-05-2018.

http://domtotal.com

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Congresso será mais conservador e renovação, pequena, diz Diap

Bancadas ruralista e religiosa devem crescer, enquanto busca por foro privilegiado levará ao uso da máquina partidária contra estreantes.

Diap calcula renovação abaixo da média histórica de 50% entre parlamentares (Geraldo Magela / Agência Senado)

O perfil dos deputados e senadores eleitos em 2014 surpreendeu por ter sido o mais conservador desde o golpe de 1964, frustrando a expectativa criada pelas manifestações iniciadas de junho do ano anterior. Para 2018, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) arrisca um prognóstico para o pleito de outubro e, assim, evitar nova surpresa: o fenômeno conservador será potencializado pelo aumento das bancadas ruralista, religiosa, empresarial e da bala.

“A pauta do Congresso que será eleito em 2018, com a criminalização da esquerda e o afastamento do PT do governo, tende a ser mais conservadora”, afirma o diretor do Diap, Antônio Augusto de Queiroz.

Toninho, como é chamado por parlamentares e jornalistas, é um dos analistas de Congresso mais ouvidos no mundo político de Brasília. O Diap foi criado há 34 anos para assessorar sindicatos de diversas categorias no acompanhamento do trabalho dos congressistas e hoje atende a 900 organizações.

Segundo ele, o crescimento conservador deve acirrar a tensão sobre temas como a redução da maioridade penal, a revisão do estatuto do desarmamento e a imposição de barreiras a discussões envolvendo questões de gênero. “Todas as bancadas conservadoras estão se preparando para aumentar. Será um Congresso pior que o atual”, afirma.

Renovação frustrada

O diretor do Diap avalia também que haverá frustração no desejo de renovação do Congresso desejado pela sociedade. Este será o efeito direto de mudanças feitas pelos atuais parlamentares na legislação eleitoral. Queiroz estima uma redução no índice de renovação – abaixo dos 50% desde 1994.

Na contramão, os atuais deputados serão beneficiados pelo menor tempo de propagada eleitoral gratuita na televisão, reduzida de 45 para 35 minutos. A diminuição do tempo de campanha de 90 para 45 dias também favorecerá deputados e senadores com mandato.

Queiroz afirma que a mudança no modelo de financiamento – restrito ao fundo eleitoral, recursos próprios e doações de pessoas físicas – deve impedir o surgimento de novatos. “O candidato [com mandato] vai negociar com o partido que só fica [no partido] se a legenda der para ele prioridade nos recursos e espaço no horário eleitoral gratuito. Os novos [candidatos] que aspiram essa oportunidade [de ser parlamentar] não vão ter essa mesma oportunidade”, compara.

Os prefeitos precisarão escolher entre novos e velhos aliados, que devem ser favorecidos pela distribuição de emendas parlamentares. Cada deputado tem direito a R$ 14,8 milhões por ano para destinar a cidades de sua base eleitoral. No total, as emendas formam bolo de R$ 8,8 bilhões em 2018, disputado por prefeitos de todo o país.

A estrutura para exercício de mandato do atuais deputados e senadores é outro fator que joga contra estreantes nas urnas. “É uma série de vantagens que quem está chegando não tem – como o auxílio gasolina para rodar o estado, verba de correio, funcionários de gabinete para campanha. Como o espaço será pequeno, com o tempo de campanha reduzido, embora haja no Brasil um desenho de renovação não há condições objetivas para novatos se eleger”, sugere.

Foro privilegiado

O foro privilegiado será fator decisivo na decisão dos parlamentares de se candidatar à reeleição. O medo é perder prerrogativa de responder a processos no Supremo Tribunal Federal (STF), geralmente mais lento para julgar corruptos em relação às primeiras e segunda instâncias.

De acordo com o Diap, o índice tradicional de 20% de deputados que não buscam a reeleição deve cair. Com isso, a renovação será prejudicada. O cálculo é de que a cada cem deputados em reeleição, 80 conseguem renovar os votos para permanecer na Câmara. Uma peneira com mais mandatários na disputa dificulta a passagem de candidatos em busca do primeiro mandato.

O foro deve levar alguns senadores a desistir da reeleição para tentar uma vaga na Câmara. “O que vai ocorrer é uma circulação no poder com o cara que é senador saindo para deputado”, diz o diretor do Diap.

Serão 54 das 81 cadeiras em disputa no Senado, contra 513 vagas para a Câmara. “Na nossa simulação, devem se reeleger de 21 a 25 senadores. Será menos de 50% de reeleição”, afirma. “Haverá uma renovação a partir de celebridades, parentes [de políticos] e ocupantes de cargos públicos em outras estruturas como ex-prefeitos.”

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Após salvar Temer, bancada da bala impõe agenda de votações

Base aliada do governo na Câmara de Deputados tenta limpar a sua barra colocando em pauta projeto com forte apelo popular com projetos ligados à segurança pública

(Foto: Ailton de Freitas)

Com a popularidade em baixa, após salvar a pele do governo de Michel Temer de duas denúncias e aprovar medidas que retira direitos, a base aliada do governo na Câmara de Deputados tenta limpar a sua barra colocando em pauta projeto com forte apelo popular com projetos ligados à segurança pública.

Enquanto o ajuste fiscal de Temer corta recursos em praticamente todas as áreas, inclusive da segurança pública – reduzida em 10,3%, os líderes dos partidos aliados definiram nesta segunda-feira (6) uma agenda de votações. A ordem na Casa é colocar segurança pública como tema prioritário para cavar espaço para a campanha eleitoral de 2018, usando o medo da população como instrumento para o desmonto do Estado Democrático de Direito.

Entre os projetos que serão votados estão: o fim da saída temporária de presos (PL 388/15); penas mais rígidas para assassinos de policiais (PL 8504/17); tornar crime o uso de pessoas como escudo humano (PL 8048/17); bloqueio de telefonia celular nos presídios (PL 5062/16); e fim de atenuante de pena para menores de 21 anos e maiores de 70 anos (PL 1383/15).

Todas as pautas parecem importantes e, diante dos altos índices de criminalidade e do discurso da impunidade, dão a falsa ideia de atender aos anseios da população no inflamado discurso do “bandido bom é bandido morto”. Mas a realidade é que alguns projetos configuram abusos de autoridade e violam direitos fundamentais.

O PL 8.504/17, por exemplo, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), prevê que os assassinatos de policiais e outros agentes de segurança pública – e de seus parentes até terceiro grau, caso o crime tenha relação com a atividade policial – sejam considerados crimes hediondos e que seus autores sejam obrigados a cumprir integralmente a pena em regime fechado. Significa dizer que a vida humana teria valores diferentes quando o assunto é homicídio, diferentemente do que estabelece a legislação atual.

O único projeto não defendido pela bancada da bala e que está na pauta de votação é o que estabelece fim do chamado “auto de resistência”, obrigando a investigação dos crimes cometidos por policiais (PL 4471/12). O projeto é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Miro Teixeira (Rede-RJ) e outros deputados, acaba na prática com os chamados autos de resistência, um tipo de registro policial que classifica a morte de vítimas em ações policiais como decorrentes de reação delas próprias à abordagem da polícia.

O próprio presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é um dos principais interessados na agenda de votações sobre segurança pública. De olho nas eleições de 2018, Maia defende o tema que será central na campanha eleitoral, já que o Rio de Janeiro vive uma grave crise na área de segurança.

A informação é de que o assunto teria feito parte do acordo entre Maia e Temer quando a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República estava em análise na Câmara.

Corte de investimentos

Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, as medidas apresentadas pela bancada da bala não atendem as reais necessidades da população na área.

“As medidas em debate na Câmara não tocam em nenhum ponto muito relevante. São paliativas. Tocam em pontos que, de fato, precisam ser discutidos, mas, na prática, não vão mudar o cenário de crimes e violência do país”, afirmou.

De fato, as medidas apoiadas pelo governo só insuflam o discurso punitivista e o apoio ao autoritarismo no país. De acordo com dados do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a União, estados e municípios gastaram, juntos, R$ 81 bilhões em segurança pública no ano de 2016. A cifra representa uma redução de 2,6% em relação ao ano de 2015.

Quando se analisa o tamanho do corte, o governo de Michel Temer foi quem menos investiu – uma redução de 10,3%, a maior verificada desde que o Anuário começou a ser elaborado pelo Fórum Brasileiros de Segurança Pública.

O resultado é o aumento da escalada da violência no país. Os dados mostram que 61.619 pessoas foram assassinadas de maneira violenta – o maior número já registrado pelo estudo em uma década e equivalente ao total de vítimas da explosão da bomba atômica em Nagasaki, no Japão, em 1945.

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Para salvar a pele, Temer empenhou R$ 1 bilhão em emendas nos últimos 30 dias

“O governo lança mão de todos os subterfúgios que dispõe para tentar salvar esse presidente que além de ilegítimo, possui a maior taxa de impopularidade da história”, diz Chico Alencar (PSol-RJ)

O relatório sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução de justiça foi lido nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, iniciando um processo que o governo pretende tratar como uma reedição da primeira denúncia. Os oposicionistas reclamaram muito, ontem, dos recursos que já começam a ser negociados para posterior liberação em troca da votação dos deputados favorável ao governo. Dados divulgados por deputados do PT, PCdoB e até do PMDB são de que foram empenhados nos últimos 30 dias R$ 1 bilhão em emendas parlamentares, para liberação após a votação da matéria no plenário da Câmara.

“É a velha prática em ação. Não tem jeito, o governo está lançando mão de todos os subterfúgios que dispõe para tentar salvar a pele desse presidente que além de ilegítimo, possui a maior taxa de impopularidade da história”, disse Chico Alencar (PSol-RJ).

A primeira parte da sessão de hoje foi dedicada à discussão e aprovação de requerimentos e questões de ordem sobre temas que os oposicionistas não abrem mão, como desmembramento da denúncia, apresentação de relatório e voto em separado e questionamentos sobre trocas de cadeiras no colegiado.

Os dois primeiros requerimentos foram de autoria, respectivamente, dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicitam a votação separada da autorização para o prosseguimento do processo em relação a cada um dos acusados (além de Temer, a denúncia também cita os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência).

Um terceiro requerimento foi apresentado pelo deputado Sérgio Zveiter (Podemos-RJ) – relator da primeira denúncia contra Temer – que, na época, deu parecer para que o presidente fosse processado. Seu relatório, no entanto, foi derrubado por integrantes da base aliada do governo.

Desta vez, Zveiter questionou a cessão da vaga de suplente do PSC para Bonifácio continuar na comissão após ele ter sido destituído da CCJ pelo PSDB. Zveiter, ao abordar o caso, também disse que admite que os parlamentares não acolham a denúncia pelo crime de organização criminosa, mas afirmou considerar um absurdo Temer ser blindado do crime de obstrução de justiça.

“A denúncia é clara, apresenta provas e é muito bem fundamentada. Não há como não ser acolhida neste item”, destacou.

Segundo o deputado, que está sendo convencido por colegas a apresentar um voto em separado sobre a denúncia, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não deveria ter imputado ao chefe do Executivo crimes iniciados em 2006 e, portanto, anteriores ao seu mandato, por saber que tais trechos seriam contestados pelos parlamentares.

Além das negociações diversas que têm sido observadas nos bastidores, o governo tem ampliado, esta semana, a prática de substituições de nomes no colegiado da comissão, como forma de tentar garantir apoio ao presidente, o que também foi motivo de várias críticas durante a abertura dos trabalhos. Para se ter ideia, desde o mês passado até agora foram feitas oito trocas de cadeira.

Roteiro previsto

O rito que está previsto para os trabalhos é de que, após a leitura do relatório pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), os trabalhos da CCJ seguirão da seguinte forma: as defesas de Temer e dos ministros terão tempo semelhante para expor seus argumentos e defender os clientes e, a partir daí, deverá ser pedido vista do relatório com prazo de dez sessões do plenário.

Mas este pedido pode ser antecipado do início de alguma discussão sobre o tema ou não, caso o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decida por esperar o prazo regimental de vista.

A princípio, a previsão era de votação da denúncia no plenário da Câmara até por volta do próximo dia 20. Diante das confusões provocadas pela escolha do relator e da possibilidade de desmembramento da matéria, entretanto, os trabalhos sofreram atraso e já há quem fale em votação no plenário no final de outubro ou até 15 de novembro.

Por Hylda Cavalcanti

Da Rede Brasil Atual

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