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A mediocridade autoritária como política de governo

Para especialistas, os 100 dias de governo é marcado por afronta aos marcos de direitos humanos, desprezo pela ciência e ataque explícito às universidades brasileiras

Foto:Denise Carreira e Roberto Catelli

Não é tarefa fácil avaliar os primeiros cem dias do governo de Jair Bolsonaro no campo da educação. A dificuldade, entretanto, não se relaciona com a complexidade das propostas educacionais formuladas, mas com a ausência de qualquer direcionamento para a política educacional que busque concretizar os marcos legais e enfrentar os desafios estruturais da educação brasileira.

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), lei 13.005 aprovada em 2014 – que representou um esforço suprapartidário e estabeleceu metas para os próximos dez anos para que o Brasil avance na garantia do direito à educação de qualidade – a situação é de total abandono.

A substituição do Ministro Ricardo Vélez por Abraham Weintraub não indica a mudança dessa rota: muito pelo contrário, mostra que ela poderá ser aprofundada pelo atual governo. Além de reafirmar o discurso ultraconservador do seu antecessor –  em especial, o compromisso com a descabida “guerra cultural contra o marxismo e à ideologia de gênero” nas escolas – Weintraub é vinculado ao grupo ultraliberal do governo Bolsonaro que defende mais cortes de recursos das políticas sociais e o fim das vinculações constitucionais para saúde e educação pública.

As vinculações constitucionais estabelecem o patamar mínimo de recursos que municípios, estados e União devem investir em educação e saúde públicas. A proposta de desvinculação total dos recursos dessas áreas – proposta pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes – associada aos efeitos perversos do corte de recursos gerados pela Emenda Constitucional (2016) do governo Temer, colocará em colapso o frágil financiamento educacional, precarizando ainda mais a condição das profissionais de educação e das escolas públicas do país.

Além disso, enterrará as possibilidades da construção do novo Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) representar alguma esperança em um contexto de drásticas medidas econômicas de austeridade, denunciadas internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Apesar das inúmeras confusões, das polêmicas públicas e das disputas internas no Ministério entre grupos ultraconservadores (entre militares e olavistas, por exemplo), é necessário não menosprezar o governo Bolsonaro: há um movimento em curso na gestão educacional comprometido com a desconstrução ampla e profunda das políticas educacionais como direito humano.

Esse movimento vem se caracterizando por três frentes: o desmonte institucional de políticas e de órgãos educacionais, sobretudo daqueles que tratam do enfrentamento das desigualdades educacionais; a promoção de ações e programas com forte carga ideológica ultraconservadora, como as escolas militarizadas, a defesa das propostas do movimento Escola Sem Partido, da educação domiciliar, do ensino religioso confessional em escolas públicas e de mudanças curriculares de viés autoritário; e o sufocamento do financiamento educacional, garantindo as condições para o avanço dos processos de privatização da educação pública, em especial, da educação básica, atualmente provida em cerca de 80% pelo Estado.

Destaca-se também como uma característica de gestão educacional do governo Bolsonaro o profundo desprezo por diagnósticos, pela produção de informações, por pesquisas científicas, da qual o tratamento dado ao Instituto Nacional de Pesquisa Educacional (INEP) é dramaticamente revelador. Além disso, vale destacar que até o momento a gestão do MEC havia se negado sistematicamente a se reunir com as Confederações Nacionais das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação, representantes legítimas de milhões de profissionais que atuam nas escolas do país.

Diante da perspectiva de aprofundamento do arrocho salarial para uma categoria já tão desvalorizada e da crescente precarização das condições de trabalho nas escolas em realidades cada vez mais desiguais, o novo Ministro da Educação acena para o professorado com a solução autoritária de recrudescimento da repressão aos estudantes que entrarem em conflito com os profissionais da escola e até com a criminalização das famílias desses alunos, sugerindo uma maior presença da polícia como mediadora dos conflitos escolares, em explícito descumprimento da legislação educacional e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Cem dias: da polêmica midiática à desconstrução planejada dos avanços

O primeiro ato do governo foi a nomeação de um ministro da educação, o colombiano Ricardo Vélez Rodríguez, que tinha como sua maior chancela a indicação de seu nome por Olavo de Carvalho, figura emblemática do governo Bolsonaro. Vélez não acumula currículo que atesta sua competência na área, nem experiência na política pública. A composição inicial do Ministério, incluindo suas secretarias e instituições foi nomear militares, discípulos de Olavo de Carvalho e alguns poucos nomes com alguma experiência técnica na área para compor uma equipe que só poderia causar desconfiança, dada sua pouca afinidade com a enorme tarefa que lhe era atribuída.

Um dos primeiros anúncios do novo governo foi o fechamento da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), que teve importante papel nos governos Lula e Dilma atuando em agendas conflitivas, marcadas por profundas desigualdades na garantia do direito à educação, entre elas, o enfrentamento do racismo, da LGBTfobia e a construção de políticas voltadas para comunidades quilombolas, indígenas e do campo, além daquelas voltadas para pessoas encarceradas e para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

A SECADI era a secretaria na qual estavam postos os debates sobre a igualdade de gênero e se abrigava o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) que chegou a atender 1,5 milhões de pessoas analfabetas e buscou alavancar a educação de jovens e adultos no país. Tudo isto foi desmontado no dia 2 de janeiro, quando ainda muitos dos novos gestores do MEC sequer haviam sido indicados.

Além da SECADI, o novo governo extinguiu também a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), responsável por prestar assistência técnica e dar apoio aos municípios no que se refere ao monitoramento e avaliação do processo de implementação dos planos de educação.

No lugar da estrutura anterior do MEC, foram instituídas cinco secretarias que sugeriram possíveis rumos que o governo parecia navegar. Em substituição à SECADI, surgiu a Secretaria de Alfabetização e a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação. A primeira resgatou a proposta de uso do superado método fônico para alfabetização, julgando que os métodos construtivistas ou com foco no letramento seriam “doutrinadores”. Visão destacada em fala do secretário Carlos Nadalim, divulgada em vídeo na internet no qual afirma considerar que tais métodos têm uma “preocupação exagerada com a construção de uma sociedade igualitária, democrática e pluralista, em formar leitores críticos, engajados e conscientes”.

Ou seja, condenando a doutrinação política, a Secretaria estabelece um critério ideológico para definir um método de alfabetização ignorando o fato que o processo de alfabetização, como bem explicou Magda Soares em entrevista, não depende apenas de um bom método. Segundo ela: “O grande equívoco na área de Alfabetização é que, historicamente, sempre se considerou que alfabetização era uma questão de método” (Nova Escola, 10/1/2019).  Mais do que isso, a Secretaria de Alfabetização se propõe a redefinir um plano de alfabetização, mas não conseguiu sequer estabelecer as diferenças entre a alfabetização de crianças e adultos.

Vale mencionar ainda a criação da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares, que busca estimular a militarização das escolas para ampliar a qualidade e segurança da educação. Essa parece ser quase a única proposta para tratar da questão da qualidade.

Entretanto, é necessário saber se o MEC vai implementar escolas civis-militares nos mesmos padrões das escolas federais com este perfil, pois nas escolas militares federais há carreira diferenciada para os professores, exame de ingresso e condições particulares de realizar o trabalho pedagógico. Não é de se admirar que obtenham melhores notas nas avaliações nacionais: além de serem extremamente seletivas na escolha dos estudantes com o melhor desempenho nos exames de ingresso, o suposto sucesso não está em ser militar, mas de oferecer condições materiais mais adequadas para que o trabalho pedagógico seja realizado.

Passados dois meses de governo, no mês de março, ocorreram quinze demissões do alto escalão do Ministério, incluindo o Secretário Executivo e o presidente do INEP. As demissões ocorreram em meio a disputas internas que opunham olavistas a militares e entravam em conflito com o próprio ministro. Disputas internas de poder que pouco se relacionam com os desafios educacionais do país.

Mas para além desses conflitos, que roubam a cena pública, segue a desconstrução organizada das conquistas educacionais das últimas décadas: no final de março, articulada com a área econômica do governo Bolsonaro, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão de assessoramento do MEC, revogou o parecer que estabelecia as bases do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ).

Previsto legalmente, mas nunca regulamentado, o Custo Aluno Qualidade é um mecanismo que representa quanto o Brasil deve investir para dar um salto na educação pública. Com a revogação do parecer do CNE, documento normativo fruto da pressão da sociedade civil e que tem como base estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o governo fragiliza ainda mais o Plano Nacional de Educação e sinaliza novos ataques ao financiamento da educação pública.

Nessa perspectiva, temas como a reforma do Ensino Médio, a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a formação de professores, o Programa Nacional do Livro Didático ficaram fora da agenda, enquanto os novos líderes do ministério alardeavam contra o marxismo cultural, o globalismo cultural e a ideologia de gênero, em um discurso ideológico que oculta a realidade, que faz uso de problemas que nem mesmo existem na realidade educacional para fazer valer uma ação política que só tem como finalidade ocupar o poder, manter a lógica eleitoral de combate ao inimigo e desconstruir as conquistas educacionais da sociedade brasileira das últimas décadas.

Diante deste terrível quadro – e da afronta deste governo aos marcos de direitos humanos, do desprezo pela ciência e do ataque explícito às universidades brasileiras – parece não tão absurdo o risco de que o MEC possa rever os materiais didáticos na perspectiva de que afirmem que a terra é plana, que excluam a teoria da evolução das espécies, que considerem o nazismo uma ideologia da esquerda e que o golpe de 1964 não existiu e deve ser comemorado no Brasil como um episódio redentor da Nação.

 

Fonte: Carta Capital

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Bolsonaro oficializa proposta para acabar com valorização real do salário mínimo

Divulgado nesta segunda-feira (15) pela equipe econômica do governo, o valor tem correção somente pela inflação

Bolsonaro (esq.) e o ex-banqueiro Paulo Guedes (dir.), ministro da Economia. Foto: Reprodução.

O governo federal propôs, para o ano que vem, salário mínimo de R$ 1040, sem aumento acima da inflação. A proposta foi divulgada nesta segunda-feira (15) pela equipe econômica, junto com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se aprovado, o reajuste começa a valer em janeiro de 2020.

Hoje o salário mínimo é de R$ 998. Para os anos seguintes, a proposta do governo é de R$ 1082 para 2021 e R$ 1123 em 2022. Os valores têm correção apenas pela inflação, ou seja, sem a política de aumentos reais, criada pelo ex-presidente Lula (PT) em 2007, para atender a uma reivindicação histórica de várias categorias e, ao mesmo tempo, aquecer a economia brasileira.

Em 2011, já no governo Dilma (PT), a política foi transformada em lei pela primeira vez, com validade até 2015. Naquele ano, a política de valorização foi renovada por mais quatro anos, até 2019.

 

 

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Governo Bolsonaro acelera a falência da ciência no Brasil

Redução drástica no orçamento coloca em risco o financiamento de pelo menos 11 mil projetos e 80 mil bolsas

Foto: Reprodução.

A ciência brasileira se encontra num momento crítico. O último corte de recursos anunciado pelo governo de Jair Bolsonaro agravou drasticamente uma situação que, há anos, já era tida como crítica.

A medida mais recente atingiu em cheio o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), subordinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). O contingenciamento de 42,27% das despesas do MCTIC coloca em risco o financiamento de cerca de 11 mil projetos e 80 mil bolsas financiadas pela principal agência de fomento à pesquisa do país.

“Nunca vi cortes da magnitude dos que foram decretados recentemente. São cortes extremamente pesados e, se não forem revertidos, destruirão a ciência brasileira. Esses cortes representam um ataque sério ao desenvolvimento e à própria soberania nacional”, afirma Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências.

A avaliação de especialistas do setor é de que pesquisas em todas as áreas, inclusive de humanas, estão em risco. As primeiras afetadas são as pesquisas dependentes de laboratórios, que já estão ficando sem manutenção, sem materiais e com uma infraestrutura defasada.

Os cortes também prejudicam cooperações internacionais e são observados com atenção na Europa. Segundo a diretora do escritório regional do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD) no Brasil, Martina Schulze, no ano passado, em programas conjuntos da agência alemã com instituições brasileiras, não foi possível conceder bolsas de doutorado na Alemanha pelo CNPq, pois não havia garantias de que elas seriam pagas.

“A incerteza quanto às possibilidades de financiamento para as instituições de ensino superior brasileiras e a pesquisa no país provocou um comedimento das universidades alemãs, que ainda persiste. O DAAD pode notar isso devido ao menor fluxo de recursos para o trabalho conjunto no ensino superior e na pesquisa com o Brasil”, diz Schulze.

De acordo com a diretora da agência alemã, em 2016, o DAAD destinou cerca de 11 milhões de euros para bolsas e projetos com parceiros brasileiros. Em 2018, esse valor foi de apenas 8,7 milhões de euros.

Esse cenário, descrito por pessoas da área como trágico, não surgiu de uma hora para outra, mas é fruto de uma série de cortes que está em curso há algum tempo.

Processo contínuo de cortes

Há cerca de 20 anos, as ciências no Brasil viviam tempos áureos. A partir dos anos 2000, mais recursos já começavam a ser investidos no setor, conta Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Mas foi durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de 2006, que o MCTIC viveu um período de real prosperidade, com o aumento progressivo nas verbas destinadas à pasta.

Em 2010, os investimentos no ministério atingiram o ápice, chegando a aproximadamente 8,6 bilhões de reais (em valores atualizados, quase 10 bilhões de reais).

Marca semelhante foi alcançada em 2013. Na época, a cultura de investimentos em ciência parecia estar se consolidando. Porém, a partir de 2014, teve início a crise que se estende até os dias de hoje. O orçamento da pasta passou a sofrer cortes constantes durante os anos seguintes do último governo Dilma Rousseff.

Sob Michel Temer, o Ministério da Ciência e Tecnologia incorporou o das Comunicações e sofreu um contingenciamento de 44% das despensas previstas para 2017. Naquele ano, foram investidos apenas 3,77 bilhões de reais, o menor orçamento dos últimos 12 anos.

O impacto foi tanto que levou entidades de pesquisa a se articularem no movimento “Conhecimento sem cortes”, que denunciou a morte lenta da ciência no país devido à redução constante dos investimentos.

No início de 2018, a situação parecia um pouco melhor com o anúncio de um investimento de 4,7 bilhões na pasta, porém, houve novamente cortes, o que chegou a atrasar o pagamento de bolsas em dezembro do ano passado. Esse atraso levou o CNPq a entrar em 2019 com um rombo de 300 milhões de reais no orçamento.

Para este ano, o Congresso havia aprovado um orçamento de 5,1 bilhões de reais para o MCTIC, porém, há cerca de uma semana, o governo decretou o contingenciamento de 42% das despesas da pasta, reduzindo para cerca de 2,9 bilhões de reais os recursos disponíveis para o ministério.

O presidente do CNPq, João Luiz Filgueiras, afirmou ao portal G1 que a agência deve ter verbas para pagar bolsistas apenas até setembro deste ano. A previsão, porém, ainda não incluía o novo corte. Especialistas estimam que esse valor cubra os pagamentos somente até julho.

Desde 2016, os repasses para o pagamento de bolsas concedidas pelo CNPq vem caindo, passando de pouco mais de 1,1 bilhão para 784,7 mil reais neste ano. Metade dos 80 mil bolsistas da agência fazem iniciação científica e recebem apenas entre 100 e 400 reais por mês.

Além de correrem o risco de ficar sem receber, os mestrandos e doutorandos possuem ainda bolsas com valores muito baixos, defasados pela inflação. Os valores de 1,5 mil reais mensais para mestrado e 2,2 mil reais mensais para doutorado não são reajustados desde 2013.

Pesquisas de saúde em risco

Entidades ligadas à ciência também afirmam que os cortes anunciados pelo governo Bolsonaro atingem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que financia a infraestrutura de instituições científicas. O fundo teve 80% de seus recursos contingenciados.

“Está ocorrendo um desmonte do sistema nacional de ciência e tecnologia, colocando em risco grupos de pesquisa constituídos nos últimos anos. O atual corte pode afetar grandes projetos como o Sirius e o Laboratório Nacional de Luz Síncotron, que o Brasil construiu a duras penas, ou o Laboratório de Ciência e Computação (LCC), que podem não ter condições de operar sem manutenção”, afirma Moreira, da SBPC.

O físico diz que, no futuro, o país pode ter dificuldades também para desenvolver pesquisas essenciais na área de saúde. Segundo ele, o Brasil só foi pioneiro nos estudos sobre o zika porque na época havia condições para a realização de pesquisas.

Cientistas brasileiros foram os primeiros a descobrir a conexão entre o vírus e os casos de microcefalia. Com a falta de manutenção de laboratórios, que se deterioram com o tempo, a redução dos investimentos também representa uma perda dos recursos já aplicados no setor.

Além disso, impulsiona a fuga de cérebros, com pesquisadores deixando o Brasil para realizar seus trabalhos em países que ofereçam melhores condições. “Atualmente, o protagonismo das nações está baseado muito mais no poder do conhecimento do que no das armas. A pergunta é o que vai acontecer no Brasil num mundo que valoriza cada vez mais o conhecimento. A resposta é óbvia: o país vai se atrasar cada vez mais em relação a outros países”, afirma Davidovich.

O Brasil investe menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) na área de ciência, tecnologia e inovação. Em alguns países europeus, o percentual gira em torno de 3%, e nos Estados Unidos, é de cerca de 2%.

 

 

Via Carta Capital

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80 Tiros: Delegado diz que ‘tudo indica’ que Exército fuzilou carro de família por engano no Rio

Militares que dispararam mais de 80 vezes contra carro e mataram músico de 51 anos prestaram depoimento ao Exército, que informa que o caso está sendo investigado.

O delegado Leonardo Salgado, da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro, disse neste domingo (7) que “tudo indica” que os militares do Exército que mataram Evaldo dos Santos Rosa em uma ação durante a tarde em Guadalupe, Zona Norte do Rio, atiraram ao confundirem o carro com o de assaltantes.

O automóvel de uma família foi atingido por mais de 80 disparos, segundo perícia realizada pela Polícia Civil. As cinco pessoas que estavam no carro iam para um chá de bebê: Evaldo, a esposa, o filho de 7 anos, o sogro de Evaldo (padastro da esposa) e outra mulher.

Evaldo dos Santos Rosa, de 51 anos, morreu na hora. O sogro dele, Sérgio, foi baleado nos glúteos. Seu quadro era estável. A esposa, o filho de 7 anos e a amiga não se feriram. Um pedestre que passava no local também ficou ferido ao tentar ajudar. Ainda não há informações sobre seu estado de saúde.

A Polícia Civil realizou a perícia no local porque os militares tiveram dificuldade em realizá-la, segundo o delegado, devido à revolta dos moradores que testemunharam o crime. Os envolvidos foram ouvidos em uma delegacia militar.

“Foram diversos, diversos disparos de arma de fogo efetuados, e tudo indica que os militares realmente confundiram o veículo com um veículo de bandidos. Mas neste veículo estava uma família. Não foi encontrada nenhuma arma [no carro]. Tudo que foi apurado era que realmente era uma família normal, de bem, que acabou sendo vítima dos militares”, afirmou o delegado em entrevista.

A família estava em um carro branco que, segundo testemunhas, foi confundido com um veículo da mesma cor que passou momentos antes.

Evaldo era músico e segurança. Ele estava no carro com a mulher, o filho de 7 anos, o sogro e uma amiga da família e morreu na hora — Foto- Reprodução:Facebook

Investigação militar

Os militares envolvidos no caso foram ouvidos, segundo a Polícia Civil, pelo próprio Exército – que entendeu que a investigação deveria ser militar. A Polícia Civil, no entanto, vê indícios para prisão em flagrante.

“Fica muito difícil tomar uma decisão diferente desta [prender], não vejo uma legítima defesa pela quantidade de tiros que foi. Os indícios apontam para uma prisão em flagrante”, afirmou o Salgado.

Comando militar fala em ‘injusta agressão’ de ‘assaltantes’

Logo após a morte de Evaldo dos Santos Rosa, o Comando Militar do Leste (CML) negou que tenha atirado contra uma família e disse que respondeu a uma “injusta agressão” de “assaltantes”. À noite, em outra nota, informou que o caso estava sendo investigado pela Polícia Judiciária Militar com a supervisão do Ministério Público Militar.

‘Continuaram atirando’

Uma amiga da família, que estava dentro do carro, contestou a versão do Exército e disse que os militares não fizeram nenhuma sinalização antes de abrir fogo contra o veículo.

“Eu não vi onde foi o tiro, mas eu acho que foi nas costas. Só que a gente pensou que ele tinha desmaiado no volante […] A gente saiu do carro, eu corri com a criança e ela também. A gente saiu do carro e mesmo assim eles continuaram atirando “, afirmou por telefone à TV Globo a amiga da família.

O que diz o Comando Militar do Leste

“A fim de realizar uma apuração preliminar da dinâmica dos fatos ocorridos, foi determinado pelo Comandante Militar do Leste que sejam coletados os depoimentos de todos os militares envolvidos, bem como ouvidas todas as testemunhas civis, o que está em andamento, nesse momento, na Delegacia de Polícia Judiciária Militar ativada na Vila Militar. O Ministério Público Militar já foi informado e está supervisionando a condução dessas oitivas”.

 

 

Via Geledés

 

 

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Bolsonaro demite Vélez do MEC e indica economista ligado a Olavo de Carvalho e FMI

Após dizer que demissão era fake news, Bolsonaro empossa novo pupilo da extrema direita; é a segunda queda em 100 dias

Pasta protagonizou polêmicas e viveu instabilidade nas nomeações. Foto: Reprodução.

Após ter sinalizado a saída de Ricardo Vélez na semana passada durante uma entrevista, Jair Bolsonaro anunciou sua substituição no Ministério da Educação, apresentando o nome do economista Abraham Weintraub. A troca ministerial, a segunda em três meses de governo, foi anunciada através do Twitter.

Há 12 dias, a jornalista Eliane Catanhêde anunciou a demissão do ministro e foi desmentida por Bolsonaro pelas redes sociais: “Sofro [sic] fake news diárias como esse caso da “demissão” do Ministro Velez. A mídia cria narrativas de que NÃO GOVERNO, SOU ATRAPALHADO, etc. Você sabe quem quer nos desgastar para se criar uma ação definitiva contra meu mandato no futuro. Nosso compromisso é com você, com o Brasil”, disse então.

Vélez protagonizou polêmicas e foi alvo de críticas em relação à sua capacidade de gestão. Em um primeiro gesto, pediu que escolas gravassem alunos entoando o hino nacional e recitando o slogan do governo. Recuou por conta da inconstitucionalidade da medida.

Outras medidas anunciadas e desfeitas foram a retirada da necessidade de revisão em livros didáticos e o fim do monitoramento das taxas de analfabetismo no Brasil.

As principais tensões, entretanto, vieram do conflito entre seguidores de Olavo de Carvalho, de quem Vélez é próximo, e militares para a indicação de cargos fundamentais na pasta. Assessores especiais foram sucessivamente indicados e demitidos.

A Secretaria Executiva do Ministério – tida como cargo número dois na hierarquia – passou, por exemplo, até mesmo pela indicação de uma pessoa que jamais assumiu, Iolene Lima.

Além das polêmicas e das contínuas trocas de nomes, a pasta enfrenta duas questões urgentes: a falência da gráfica responsável pela impressão das provas do Enem, fato que já era de conhecimento do Ministério e que põe em risco a execução da prova; e problemas na gestão do Fies, que tem impedido alunos de acompanharem aulas, correndo o risco de perderem o semestre e até mesmo as matrículas.

De acordo com o Valor Econômico, Weintraub foi sócio da Quest Investimentos, membro do comitê de trading da BM&F Bovespa, conselheiro da Ancord e representou o Banco Votorantim, do qual foi diretor, em encontros do Fundo Monetário Internacional.

Weintraub era secretário-executivo da Casa Civil. Segundo o Estadão, ele “afirmou que é preciso vencer o marxismo cultural nas universidades e trabalhar para que o país pare “de fazer bobagem”. Ele defende as ideias de Olavo de Carvalho, que chancelou sua indicação.

“Quando ele (um comunista) chegar para você com o papo ‘nhoim nhoim’, xinga. Faz como o Olavo de Carvalho diz para fazer. E quando você for dialogar, não pode ter premissas racionais”, declarou.

Primeiro demitido

Gustavo Bebbiano (PSL) foi demitido da Secretária-Geral de Presidência em fevereiro, por conta de seu suposto envolvimento em um esquema de candidaturas laranjas da legenda. A mesma suspeita recai sobre o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, do mesmo partido.

No caso de Bebbiano, entretanto, um dos pontos que determinaram sua saída, que contrariou a posição dos ministros militares do governo e de Rodrigo Maia, foi a divergência pública entre ele e o filho mais novo do presidente, Carlos.

 

 

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Luis Inácio Lula da Silva: Por que têm tanto medo de Lula livre?

O ex-presidente Lula publica carta no dia que completa 1 ano de sua prisão.

Foto: Mídia NINJA

Faz um ano que estou preso injustamente, acusado e condenado por um crime que nunca existiu. Cada dia que passei aqui fez aumentar minha indignação, mas mantenho a fé num julgamento justo em que a verdade vai prevalecer. Posso dormir com a consciência tranquila de minha inocência. Duvido que tenham sono leve os que me condenaram numa farsa judicial.

O que mais me angustia, no entanto, é o que se passa com o Brasil e o sofrimento do nosso povo. Para me impor um juízo de exceção, romperam os limites da lei e da Constituição, fragilizando a democracia.

Os direitos do povo e da cidadania vêm sendo revogados, enquanto impõem o arrocho dos salários, a precarização do emprego e a alta do custo de vida. Entregam a soberania nacional, nossas riquezas, nossas empresas e até o nosso território para satisfazer interesses estrangeiros.

Hoje está claro que a minha condenação foi parte de um movimento político a partir da reeleição da presidenta Dilma Rousseff, em 2014. Derrotada nas urnas pela quarta vez consecutiva, a oposição escolheu o caminho do golpe para voltar ao poder, retomando o vício autoritário das classes dominantes brasileiras.

O golpe do impeachment sem crime de responsabilidade foi contra o modelo de desenvolvimento com inclusão social que o país vinha construindo desde 2003.

“Em 12 anos, criamos 20 milhões de empregos, tiramos 32 milhões de pessoas da miséria, multiplicamos o PIB por cinco. Abrimos a universidade para milhões de excluídos. Vencemos a fome.”

Aquele modelo era e é intolerável para uma camada privilegiada e preconceituosa da sociedade. Feriu poderosos interesses econômicos fora do país. Enquanto o pré-sal despertou a cobiça das petrolíferas estrangeiras, empresas brasileiras passaram a disputar mercados com exportadores tradicionais de outros países.

O impeachment veio para trazer de volta o neoliberalismo, em versão ainda mais radical. Para tanto, sabotaram os esforços do governo Dilma para enfrentar a crise econômica e corrigir seus próprios erros. Afundaram o país num colapso fiscal e numa recessão que ainda perdura. Prometeram que bastava tirar o PT do governo que os problemas do país acabariam.

“O povo logo percebeu que havia sido enganado. O desemprego aumentou, os programas sociais foram esvaziados, escolas e hospitais perderam verbas.”

Uma política suicida implantada pela Petrobras tornou o preço do gás de cozinha proibitivo para os pobres e levou à paralisação dos caminhoneiros. Querem acabar com a aposentadoria dos idosos e dos trabalhadores rurais.

Nas caravanas pelo país, vi nos olhos de nossa gente a esperança e o desejo de retomar aquele modelo que começou a corrigir as desigualdades e deu oportunidades a quem nunca as teve. Já no início de 2018 as pesquisas apontavam que eu venceria as eleições em primeiro turno.

 

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“Não nasci para ser presidente, e sim militar”, diz Bolsonaro

A fala se deve ao fato de Bolsonaro perder popularidade e ser o presidente que teve a menor aprovação para um primeiro mandato desde 1995

Foto: Reprodução.

O presidente Jair Bolsonaro, em mais uma polêmica, afirmou nesta sexta-feira 5 que não nasceu para ser presidente, e sim militar. “Desculpem as caneladas”, disse em discurso no Palácio do Planalto para inauguração do Espaço de Atendimento de Ouvidoria da Presidência da República.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente questionou a quantidade de problemas do seu cargo: “Às vezes me pergunto, meu Deus, o que fiz para merecer isso? É só problema.”

A fala se deve ao fato de Bolsonaro perder popularidade e ser o presidente que teve a menor aprovação para um primeiro mandato desde 1995. Duas pesquisas foram divulgadas nesta sexta e indicam essa queda do presidente.

O primeiro semestre de um presidente que entrou no cargo pela primeira vez é sempre considerado a “lua de mel”, fase em que os deslizes são perdoados e os defeitos relevados pela maior parte dos eleitores. Foi assim com FHC, Lula e Dilma, mas não com Bolsonaro.

Ao se negar fazer a “velha política”, o pesselista perdeu força no Congresso e a reforma da previdência- seu principal projeto – corre risco de não ser aprovada.  Mais cedo, em um café com jornalistas, Bolsonaro disse que o governo vai costurar apoio por projetos na Câmara e no Senado, sem toma lá, dá cá. A tarde ele se encontrou com lideranças de partidos para tentar criar uma base política sólida, mas não deixou claro como isso vai acontecer.

E essa não foi a única polêmica do dia. O presidente também contou aos jornalistas que acabaria com o horário de verão. Segundo ele, o assunto já foi discutido com o ministro de Minas e Energia. A promessa provocou uma onda de repercussão nas redes sociais, e vem dividindo opiniões. A hashtag #Horáriodeverão é um dos assuntos mais comentados no Twitter.

 

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Discurso frágil, críticas e confusão: a sabatina de Guedes sobre a PEC da Previdência

Depois de seis horas de depoimento, ministro da Economia saiu da Câmara após intenso bate-boca com parlamentares

Passagem de Guedes pela CCJC da Câmara teve tumulto e cartazes com críticas à reforma da Previdência. Foto: Reprodução.

Em uma sessão marcada por divergências e intensa troca de farpas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi duramente criticado, nesta quarta-feira (3), durante sabatina promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para tratar da proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro (PSL).

Parlamentares se queixaram que o ministro não respondeu de forma técnica aos questionamentos feitos ao longo da audiência, que durou mais de seis horas e terminou após bate-boca com deputados.

“É muito frustrante a vinda dele aqui para a Câmara dos Deputados. Ele está fugindo de perguntas concretas exatamente porque elas não têm respostas boas para o governo, e por isso nem o presidente da República, que a enviou para a Câmara, tem coragem de defendê-la”, criticou o  líder da oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ).

Guedes foi perguntado respeito de diferentes pontos da reforma, como, por exemplo, a rigidez das normas propostas para trabalhadores de renda mais baixa e para professores; os custos sociais da medida; a desconstitucionalização das regras do sistema previdenciário; a não proposição do sistema de capitalização para a categoria dos militares; e os cálculos atuariais que teriam embasado a formulação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, nome sob o qual tramita a reforma na Câmara.

O ministro concentrou o discurso na argumentação de que “a dimensão fiscal do problema” seria de caráter “incontornável”. Ao dizer que os gastos públicos com o setor estariam na faixa dos 45% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, Guedes criticou o volume de recursos canalizados para o custeio do funcionalismo.  Em seguida, comparou os gastos previdenciários com os recursos canalizados para a área de educação.

“O problema é tão dramático que, no ano passado, nós gastamos R$ 700 bilhões de reais com a Previdência, que é o passado, e gastamos R$ 70 milhões de reais com a educação, que é o nosso futuro. Então, nós gastamos dez vezes mais com a Previdência do que com a educação, que é o futuro. Mais importante ainda do que isso, antes de a população brasileira envelhecer, temos em torno de 9% a 10% de idosos. A Previdência, no formato atual, já está condenada”, disse.

Logo no início da audiência, a deputada oposicionista Maria do Rosário (PT-RS) se queixou do rito da sabatina, proposto pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), que distribuiu o tempo das falas entre os deputados inscritos e o ministro sem prever o direito de tréplica – contestação que se dá após uma réplica. Francischini alegou que não seria possível incluir a tréplica por falta de tempo, porque havia mais 100 parlamentares inscritos para fazer perguntas a Guedes.

Em entrevista ao Brasil de Fato, Rosário criticou a decisão e a qualificou como uma “submissão” do Poder Legislativo ao Executivo.

“O regimento determina que a fala do convidado – no caso, o ministro – responde as questões colocadas pelos parlamentares, mas, havendo discordância dos parlamentares, há um direito regimental de réplica e de tréplica. O governo não quer debate, e aqueles que são favoráveis também não querem”, criticou.

Reação

A Bolsa de Valores, que operava em alta até o começo da tarde, sofreu oscilações nas horas seguintes e fechou o dia com queda de quase 0,94%, após as discussões entre o ministro e parlamentares.

O líder da bancada do PSOL na Casa, Ivan Valente (SP), associou o nervosismo do mercado à carência de argumentos técnicos por parte de Guedes.

“Isso significa que ele não foi bem, para o mercado financeiro. Como essa é uma proposta do mercado, para privatizar a Previdência, [isso] mostra que o ministro estava bastante desestabilizado, e ele não tem os números reais”, completou.

A sessão foi marcada por tumultos e bate-bocas. O maior deles ocorreu depois que o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) afirmou que o ministro é “tigrão” com os trabalhadores e “tchutchuca” com os mais privilegiados, sugerindo que Guedes favorece banqueiros e rentistas.

Articulação política

Deputados do campo oposicionista avaliaram que a postura de Guedes na sabatina deve respingar diretamente na articulação política dos aliados do governo em torno da PEC.

“Na minha opinião, a presença do ministro aqui retira votos de apoio à Previdência porque ela não dá conteúdo para que os parlamentares que defendem o governo sustentem a proposta. Portanto, a base do governo certamente sai daqui hoje menor do que entrou”, analisou Alessandro Molon.

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), acrescentou que, diante das dificuldades do governo em dar munição para os aliados defenderem a reforma, os partidos de oposição podem contar com um terreno mais fértil para atrair votos contrários à medida. Para ser aprovada, ela precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário da Casa.

“Na medida em que ele [Guedes] não responde [as perguntas], as dúvidas permanecem. Então, nosso trabalho aqui dentro vai ser de continuar demonstrando aos deputados os prejuízos que a reforma vai trazer”, finalizou.

Tramitação

A proposta de reforma da Previdência está sob análise na CCJ para uma avaliação de admissibilidade. Nesta fase, os parlamentares averiguam apenas se a medida tem conformidade com os preceitos constitucionais.

Caso seja aprovada, a medida será avaliada por uma comissão temática especial a ser posteriormente criada. Se for rejeitada pela maioria dos 66 membros da CCJ, deverá ser engavetada.

 

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Sem gráfica e sem coordenador, Enem de 2019 está ameaçado

Exame está sem seu responsável direto e ‘operação de guerra’ necessária para realização segue indefinida

Foto: Reprodução.

Após a RR Donnelley Editora – gráfica responsável pela impressão do Enem – anunciar nesta segunda-feira 1 o fim das operações no Brasil, surgiu entre especialistas a dúvida se a prova ficará pronta a tempo. O exame está marcado para os dias 3 e 10 de novembro.

Nas gestões anteriores, o material para impressão foi enviado para a gráfica em maio. Ex-funcionários do Inep disseram a CartaCapital que imprimir seis milhões de provas é algo que demanda um tempo e logística, não havendo no Brasil outro estabelecimento que dê conta de algo tão complexo em tão pouco tempo. “Alguém vai ganhar muito dinheiro com essa operação de urgência que será necessária”, afirma um ex-dirigente.

A assessoria do Instituto diz que o cronograma do exame está mantido e que as provas serão aplicadas como previsto no edital, mas não detalha qual será o novo plano.

A informação de que a gráfica estava passando por dificuldades era de conhecimento do Instituto. Em 11 de março, o Inep consultou a Casa da Moeda para ajudar na impressão das provas. Dirigentes da empresa estatal foram até Brasília para um reunião fechada. Um pessoa ouvida pela reportagem afirma que a operação seria inviável para a Casa da Moeda.

A gráfica que anunciou falência estava à frente do Enem desde 2009. O processo envolvia não só a impressão das provas, mas um esquema de segurança do local onde o exame era impresso e dos envolvidos – todos os funcionários passavam por revistas e eram filmados constantemente.

Um especialista da área explica que, mesmo o Inep encontrando uma nova gráfica que possua a capacidade de imprimir seis milhões de provas e tenha as medidas de segurança exigidas, vai demorar um tempo para o contrato passar pelas questões burocráticas. “É muito difícil isso acontecer até maio”, diz.

Crise na Educação

O episódio é mais um dos negativos dentro do Inep e confirma a amplitude da crise no MEC. O Instituto perdeu o seu presidente, Marcus Vinicius Rodrigues, exonerado pelo ministro da Educação, Ricardo Vélez, após a polêmica envolvendo o fim da avaliação da educação infantil – até o momento não há um nome para presidir o Instituto. Também perdeu o coordenador do exame, Paulo César Teixeira, que pediu demissão no dia seguinte.

Em entrevista ao jornal O Globo, Rodrigues afirmou que sua demissão foi causada por ele não aceitar indicações do ministro para ocupar diretorias do Inep. “O ministro me fez várias indicações de profissionais que tinham uma postura ideológica não adequadas para a gestão. Eu entendi que isso não seria apropriado para a Educação do Brasil”, disse.

O Enem está sem um responsável pela operação dentro do Instituto. O ex-dirigente ouvido pela reportagem explica que a operação do Exame é uma “logística de guerra”, pois envolve os Correios, o Exército e tem a participação de milhares de pessoas. “Sem um comando forte, há grandes chances da operação dar erro”, disse.

Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a falência da gráfica se soma à “má vontade do governo Bolsonaro com o exame”, que coloca em risco o ingresso dos estudantes ao Ensino Superior – o ano letivo nas universidades tem início em fevereiro de 2020.

“Graças aos servidores do Inep, exclusivamente, o exame vinha se aprimorando. As gestões, quando muito, não atrapalhavam. O problema é que os servidores estão sendo amordaçados e Bolsonaro quer esvaziar o Enem. Aí a falência da gráfica pode virar uma desculpa para desmontá-lo definitivamente”, avalia.

Ainda no âmbito do Inep, também causou desconforto à comunidade educacional a criação de uma comissão, via MEC, para avaliar as questões do Exame. A ação foi justificada como uma forma de verificar se as perguntas da prova são pertinentes com a realidade social, de modo a assegurar um perfil consensual do exame. Educadores entendem a iniciativa como censura.

 

Via Carta Capital

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Juíza do DF proíbe comemorações alusivas ao 31 de março de 1964

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu nesta sexta (29) as comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo (31). Em nove páginas, a magistrada reitera a necessidade de “serenidade e equilíbrio das instituições” no país.

Foto: Reprodução.

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu nesta sexta (29) as comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo (31). Em nove páginas, a magistrada reitera a necessidade de “serenidade e equilíbrio das instituições” no país.

“Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União que se abstenha da ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo ministro da Defesa e comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica”, decidiu.

Por recomendação do presidente Jair Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985).

A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não há espaço para celebrações no próximo domingo.

“Não há espaço em si para comemoração. Há espaço para a memória”, afirmou o ministro, que participou de um seminário no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual fez palestra sobre segurança jurídica.

 

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