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A PEC do Guedes: A exclusão educacional como política de governo

“Um retrocesso sem precedentes para nossa educação que vinha sofrendo avanços significativos”. *Por Kalline Laira

Foto: Facebook

A volta de um modelo de exclusão parece ser um espectro no nosso sistema escolar brasileiro. A proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que aborda a reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, estados e municípios, trazem mudanças na área da educação na qual desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões de carência de vagas para alunos, priorizando investimentos para rede privada e concedendo bolsas de estudos nos estabelecimentos particulares para alunos que apresentem insuficiência de recursos. Parece-me uma involução na educação, o que o governo pretende com isso está bem claro que é a precarização do ensino público e aumento da desigualdade educacional. A impressão que tenho é que existe um misto de saudosismo com o atraso, o obscurantismo, o sucateamento, e uma política do ódio contra os mais carentes, além da desobrigação da expansão da rede de escolas públicas no projeto são revogados o trecho da Constituição sobre a redução de desigualdades regionais, esse medida trás consequências na redução de orçamentos para regiões menos desenvolvidas.

O mundo invertido revoa nas nossas cabeças

Em 1950 e 1960 pesquisas foram desenvolvidas para responder as desigualdades na educação existente no nosso país. Como tornar o acesso e a permaneça na escola pública em instrumentos capazes de contrabalançar essa limitação do principio de igualdades de oportunidade? Duas preocupações emergiram. A primeira era o desnível de qualidade entre as escolas públicas, e entre estas e o ensino particular. E o segundo era os subsídios para os custos educacionais privados, as escolas particulares recebiam subsídio do Governo, além das bolsas de estudos destinadas a alunos de baixa renda comprovados com critérios instituídos pelo governo. Eram indiscutíveis os privilégios aos estabelecimentos particulares naquele período. É interessante sabermos que ao longo da história da educação brasileira, o setor privado sempre se colocou em disputa com a educação pública, e por isso mesmo, constantemente atua no sentido de não permitir o fortalecimento da escola pública e gratuita e de impedir sua universalização, com uma qualidade socialmente referenciada. Nos anos 50 80% da oferta do ensino médio eram privadas. O acesso aos estudos pós-primário era na prática um privilégio. Aqueles que não dispunham de condições para sustentar-se em escolas privadas restava prestar concurso aos poucos ginásios gratuitos existentes, ou postular bolsas de estudos para frequentar escolas particulares sem pagar, em outros casos pagando mensalidades menores. Mas e as bolsas? Eram ínfimas tinha casos em que uma instituição destinava apenas de 3 a 5 bolsas para alunos carentes. Isso era consequência de um Estado centralizador com tendências de conjugação de recursos públicos com particulares gerando assim desigualdade e baixa escolarização.

Algo de familiar é retomado

O que vemos atualmente é uma política educacional econômica que privilegia o setor privado da educação. Segundo o ministério da economia ele afirma que o acesso à educação não será precarizado, pelo contrário. Isso, porque a ideia é permitir que os alunos acessem o ensino privado por meio de bolsas de estudos que seriam bancadas pelo governo. A alternativa do atual governo com a proposta da PEC, é que quando as vagas forem insuficientes, ou não houver ofertas, devem-se comprar as vagas do setor privado, através de bolsas, voucher e outros instrumentos. E a permanência na escola para esses estudantes? Gastos como material escolar, fardamento, livros didáticos, alimentação, transporte? Aliás, em outro artigo admiti-se a possibilidade de concessão de bolsas de estudos, para todas as etapas do ensino básico. A justificativa é que gastaria menos ao pagar bolsas do que construir e manter novas escolas públicas. Mas nós sabemos o real fundamento, é beneficiar o empresariado do sistema educacional privado, o governo do Bolsonaro aposta no asfixiamento financeiro da educação para vender a ideia de mercantilizar mais esse serviço público. A PEC proposta pelo Paulo Guedes é o grande ápice de asfixiamento. O ano de 2019 foi de fortes ataques à educação, seja na educação básica, no Ensino Médio com o sistema S atuando cada vez mais e nas Universidades com o Future-se. Esse governo irresponsável fomenta, de forma despudorada, as parcerias com entidades privadas interessadas no “negócio” educação, como foi o caso recente da parceria firmada entre o MEC e o Instituto Ayrton Senna para a política de alfabetização.

Alguém tem dúvida de que o dinheiro que deveria estar indo para as políticas públicas serão agora, mais uma vez, desviados para mãos privadas? O fato é que o retorno de uma política neoliberal no Brasil tem sofrido um agravamento na educação. Está em curso um projeto de desmonte da educação pública para dar espaço a gestão privada. Um retrocesso sem precedentes para nossa educação que vinha sofrendo avanços significativos.

 

*Professora de História  e Mestranda no Programa de Pós-Graduação  em Educação UNESP – Marília