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Agressão, Prisão e Execução: os limites que nunca existiram

Afinal, se estão executando livremente quem incomoda politicamente, se estão colocando atrás das grades e condenando sem provas para evitar que alguém participe de eleições, o que é um soco em meio a tudo isso? *Por Patrick Campos.

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Estão batendo, prendendo e matando. Sempre fizeram tudo isso e muito mais, com torturas, sequestros e todo requinte de crueldade. No entanto, vinham fazendo e se escondendo. Agora não estão temendo absolutamente nada. Alguns de nós chegaram a acreditar que um limite tinha sido estabelecido, e que bastava mais “controle social” e transparência para que os limites não fossem mais ultrapassados. Ledo engano.

Estes limites nunca existiram de fato. Chegaram a existir de direito, no que disse noutra época Ferdinand Lassale ao falar dos Fatores de Poder e as Instituições Jurídicas[1], na “folha de papel”. E esta, tem servido para consagrar a famosa ideia de que “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”. Para a grande maioria do povo, encarcerado sem julgamento, sem moradia, sem terra e a cada dia com menos empregos, não tem passado de um pedaço de papel inócuo e mentiroso.

A questão que se coloca é: vamos apenas “seguir em marcha”, lutando como Quixotes e aguardando uma solução vinda de urnas? Ora, vamos repetir a dose de cordialidade e ficar falando que temos a “esperança do verbo esperançar” enquanto somos exterminados dia após dia, física e espiritualmente, buscando explicações para o esvaziamento de atos e mobilizações?

Certamente nossa tradição cristã faz do oferecimento da outra face um gesto de grandeza. Mas não se trata aqui de categorias morais que acalentem mais ou menos o coração de cada um. Trata-se de uma luta de vida ou morte, por justiça e por liberdade.

O assassinato da vereadora Mariele Santos revelou que o extermínio daquelas e daqueles que saem do roteiro escrito por quem promoveu o golpe contra a presidenta Dilma, é a nova ordem. A prisão sem provas e a condenação Lula para impedi-lo de participar das eleições é nova afirmação de que as vias institucionais são uma ilusão e estão definitivamente bloqueadas. Como bem nos disse Romero Jucá: “Com o Supremo, com tudo”.

O soco desferido pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB) no rosto do Vereador Gilmar Santos (PT) em Petrolina-PE, por este ter se recusado a cumprimenta-lo, por aquele ser golpista, demonstra que o sentimento de impunidade é absoluto. Afinal, se estão executando livremente quem incomoda politicamente, se estão colocando atrás das grades e condenando sem provas para evitar que alguém participe de eleições, o que é um soco em meio a tudo isso?

É um soco no rosto de toda a sociedade. Um soco em quem bateu panelas e nos incautos republicanos que morreram afogados nadando rumo à miragem da praia do “Estado Democrático de Direito”. Um soco em cada um que se manteve omisso e quieto enquanto sindicatos, movimentos sociais e trabalhadores não organizados convocavam para os atos em defesa dos direitos, da democracia e contra o golpe.

Pois no fim das contas, é disso que se trata. Da consolidação do golpe. Consolidação que passa pela violência, pela prisão e pela execução de quem se opõe. E contra um golpe que se sustenta nestas técnicas para se consolidar, não é possível que a resposta seja cordialidade e bom mocismo.

Foi um erro permitir que o presidente Lula se apresentasse. Mesmo que ele quisesse. Mesmo que seus advogados insistissem. Era fundamental que aquele ato de desobediência, ao não cumprir a determinação inicial do Juiz de Curitiba, fosse mantida, como resposta e como compreensão de que: se não há limites para um lado, não pode ser o outro a continuar fingindo que existem regras.

É por isso que, sem ilusões, é preciso discutir a sério e abertamente qual será o papel tático que as eleições deste ano terão para a esquerda brasileira. Participaremos dela, tendo nosso candidato à Presidente na condição de preso político? Vamos até as últimas consequências institucionais, enquanto outros são agredidos e mortos, tendo como calendário àquele definido pelo TSE?

Não temos este direito. Neste momento temos obrigações. Obrigação de libertar o Lula. De fazer as lutas de Mariele serem vitoriosas. De dar função social à propriedade urbana e rural. De não deixar nenhuma pessoa morando na rua. De não deixar nenhuma pessoa sem comer. De não deixar nenhuma pessoa sem estudar. De não deixar nenhuma pessoa sem atendimento de saúde. De não deixar nenhuma pessoa sem emprego. Estas são nossas obrigações.

[1] LASSALE, Ferdinand. Que é uma Constituição? Edições e Publicações Brasil, São Paulo, 1933. Versão para eBook. Disponível em: eBooksBrasil.com.

*Patrick Campos é graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Foi diretor da União Nacional dos Estudantes, é virginiano e rubro-negro pernambucano.

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