Crítica em Movimentos

SINASEFE Seção IF Sertão-PE, torna público o parecer sobre o programa Escola sem Partido no Município de Petrolina-PE.

‘O projeto “escola sem partido” altera princípios básicos e essenciais contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, a LDB’

O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE Seção IF Sertão-PE, torna público o parecer construído por sua assessoria jurídica denunciando a inconstitucionalidade do PL 067, de autoria do vereador Osinaldo Silva (PTB), que propõe criar o programa Escola sem Partido no Município de Petrolina-PE.

 

Parecer Projeto “Escola sem partido”

Num primeiro momento cumpre destacar e é importante discutir se o Município teria competência para estabelecer princípios e bases curriculares de ensino, quando o artigo 22 da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete “privativamente a União legislar sobre: diretrizes e bases da educação nacional”.

O projeto “escola sem partido” altera princípios básicos e essenciais contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, mais conhecida como LDB, esta última se trata de Lei Federal, logo, o município não possui competência para legislar acerca de assunto privativo da União.

Desta forma, o projeto “escola sem partido” não pode ser aprovado em nível municipal enquanto não for regulamentado a nível nacional inclusive já existem precedentes judiciais do próprio Supremo Tribunal Federal suspendendo a aplicação de projetos legislativos do “escola sem partido” a nível estadual.

No mérito o projeto de lei não parece ter melhor sorte, o denominado “escola sem partido” afronta de forma direta artigos da Carta Magna e da já citada LDB. Os incisos II e III do artigo 206 da Constituição Federal asseguram a liberdade do ensino e da divulgação do pensamento, bem como, o pluralismo de ideias.

Decidir de forma diversa é dar margem a um estado policialesco em que o professor pode ser punido pelo simples exercício de pensar, o que por si só é uma aberração, como seria o exercício docente sem o ato de pensar?!

Neste sentido preceitua o renomado Doutrinador Constitucionalista José Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional:

A consecução prática dos objetivos da educação consoante o art. 205 – pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho – só se realizará num sistema educacional democrático, em que a organização da educação formal (via escola) concretize o direito ao ensino, informado por princípios com eles coerentes, que, realmente, foram, acolhidos pela Constituição (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2010, pág. 839).

O artigo 205 da Constituição preceitua que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa humana, preparando para o exercício da cidadania. A educação é um processo colaborativo e de diálogo em que todas as ideias e assuntos devem ser tratados. O silêncio e a proibição de pensar são limitantes ao processo de ensino e aprendizagem.

É evidente que quando o inciso VII do artigo 3º da LDB estabelece que o profissional da educação deve ser valorizado o mencionado texto legal não visa punir o mesmo pelo simples ato de pensar, pelo contrário, o mencionado inciso deve ser interpretado em conjunto com o inciso IV do mesmo artigo, que assegura “o respeito à liberdade e apreço à tolerância”.

Os dispositivos constitucionais não visam assegurar nenhuma modalidade de neutralidade e/ou afim, pelo contrário, visa assegurar que todo tipo de pensamento educacional seja manifestado, garantindo a pluralidade de ideias.

Desta forma, data vênia, este referido projeto de lei padece de vício de inconstitucionalidade absoluta, seja pela incompetência municipal para legislar sobre o assunto, seja quanto ao mérito do mesmo.

Petrolina-PE, 11 de maio de 2018

Subscrevem esse Parecer:

Conselho Municipal de Educação de Petrolina – CME
Fórum Regional de Educação de Jovens e Adultos – FREJASF
Frente Brasil Popular – FBP
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE Seção IF Sertão-PE
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE
Sessão Sindical dos Docentes da UNIVASF – SINDUNIVASF