Notícias

Câmara Municipal de Petrolina aprova moção de repúdio ao voto de Fernando Bezerra Coelho e dos demais senadores contra direitos dos trabalhadores

“Por sinal, o senador [FBC] até contraria uma importante campanha lançada pelo prefeito Miguel Coelho, seu filho, contra a exploração do trabalho infantil. Ou seja, quando pais e mães de família perdem direitos trabalhistas, maiores são as chances de termos crianças trabalhando ou sendo exploradas para complementar a renda familiar”, criticou o autor do requerimento.

Em sessão dessa terça-feira, 13, a Câmara Municipal de Petrolina, Casa Plínio Amorim, aprovou, por unanimidade, requerimento do vereador Professor Gilmar Santos (PT), que solicitava Moção de Repúdio aos votos dos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, responsáveis pela aprovação do texto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável ao projeto de reforma trabalhista, apresentado inicialmente pela Presidência da República (PL 6787/16) e, posteriormente substituído pela Câmara dos Deputados (PLC 38 — de autoria do Rogério Marinho (PSDB/RN) ), o qual propõe alteração em direitos trabalhistas e sindicais.

A proposta de reforma das leis trabalhistas, defendida pelo governo Temer e pelos deputados e senadores da sua base, propõe alteração em 320 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de rever pontos específicos de outras leis e derrubar súmulas do TST que continham interpretações favoráveis aos trabalhadores. Sem aprofundar o debate democrático e contrariando interesses da maioria da população brasileira, das centrais sindicais e amplos setores fiscais e jurídicos, essa reforma representa um dos maiores ataques aos direitos trabalhistas, “de uma forma geral o projeto tem como objetivo anular os direitos conquistados em mais de 70 anos de lutas sindicais e sociais no Brasil. Nem o Regime Militar, que instalou no país um modelo de acumulação de capital extraordinário ousou tanto”, afirmou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) em estudo [link: http://ptnosenado.org.br/wp/wp-content/uploads/2017/05/plc38_nota_CUT.pdf)

Entre os principais pontos da atual legislação trabalhista que são alterados pela PLC 38, estão:  aumento de 8 para até 12 horas na jornada de trabalho diário; flexibilização das leis ou livre negociação entre trabalhadores e empregadores, o que significa dizer que o “negociado” terá maior valor que as leis estabelecidas; forte restrição à atuação e ao poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como ao acesso dos trabalhadores ao judiciário trabalhista; cria o contrato intermitente, pelo qual o trabalhador será remunerado somente pelas horas que efetivamente trabalhou, ainda que tenha permanecido à disposição por mais tempo; possibilita que trabalhadoras gestantes e lactantes possam trabalhar em áreas insalubres, desde que autorizadas por atestado médico; possibilita o parcelamento das férias em três períodos, sendo um deles não inferior a duas semanas consecutivas, podendo dificultar o planejamento das férias pelo trabalhador e a família dele e reduzir o tempo necessário de descanso, entre outros, apontados por análise do  Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) [link: https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2017/reformaTrabalhistaSintese.pdf.].

Ao blog o vereador Gilmar Santos afirmou que “essa proposta de reforma trabalhista é um retrocesso tão absurdo que vai nos levar a um verdadeiro estado de escravização dos trabalhadores, com toda espécie de exploração e assédio, beneficiando mais e mais as empresas no aumento dos seus lucros e reduzindo cada vez mais o papel do estado enquanto protetor de direitos sociais e da dignidade da pessoa humana. É um ataque de extrema violação aos direitos humanos”.

Sobre o voto favorável por parte dos senadores de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB) e  Fernando Bezerra Coelho (PSB), o parlamentar frisou, “estaremos denunciando todo e qualquer representante que recebeu voto dos trabalhadores e trabalhadoras e depois de eleitos fazem de conta que esses não passam de massa de manobra e meio de exploração para engorda do sistema neoliberal. Por sinal, o senador [FBC] até contraria uma importante campanha lançada pelo prefeito Miguel Coelho, seu filho, contra a exploração do trabalho infantil. Ou seja, quando pais e mães de famílias perdem direitos trabalhistas, maiores são as chances de termos crianças trabalhando ou sendo exploradas para complementar a renda familiar”, criticou o vereador.

O relatório do senador Ferraço teve 14 votos favoráveis e 11 contrários, após mais de nove horas de debates, ocorridos na  terça-feira, 6 de junho.  O texto segue para análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),  antes de seguir para o Plenário.