Ébano

Risco para comunidades quilombolas: “marco temporal” em questão

A ampliação da cidadania no Brasil republicano segue percursos oblíquos quando se trata de contemplar necessidades ou reparar injustiças por séculos estipuladas contra vidas negras e que hoje ainda reverberam. *Por Grazyelle Reis dos Santos

O Brasil democrático anda em crise e os poderosos mandatários das instâncias políticas e econômicas se empenham em profanar direitos legitimamente constituídos. Quando são direitos que amparam grupos sociais historicamente preteridos das esferas de poder e de uma existência plenamente cidadã, escandalizam os historicamente privilegiados, cuja glória é a conservação da ordem.

Não foi uma eventualidade o extinto Partido da Frente Liberal, hoje Democratas, ter buscado impugnar o Decreto Federal n° 4.887/2003, que “Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Não foi uma eventualidade que o famigerado partido ajuizasse a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3.239, ávido por invalidar os efeitos do Decreto. A mensagem é transparente: não mexam com as regalias dos herdeiros de opulências que, geração após geração se notabilizam na história da concentração de riquezas no Brasil. O ex-PFL secular é a expressão mais acabada de quem fez fortunas à custa da escravização de indígenas e, preponderantemente, de milhares de mulheres negras e de homens negros sequestrados da África.

A ampliação da cidadania no Brasil republicano segue percursos oblíquos quando se trata de contemplar necessidades ou reparar injustiças por séculos estipuladas contra vidas negras e que hoje ainda reverberam. A escravidão é exemplo máximo. Legalmente abolida em 1888, seus ecos continuam a ressoar no cotidiano de incontáveis vidas negras que se veem agredidas por todo tipo de exibição racista.

Após décadas de lutas dos movimentos sociais negros, o Decreto Federal n° 4.887/2003 homologou a regulamentação de territórios quilombolas no Brasil e fomentou expectativas em torno da valorização e preservação de modos de vida, memórias e histórias em espaços constituídos pela via da resistência e da vivência.

Desde 2012 a ADI 3.239 é objeto de julgamentos, sendo, em 2015, considerada improcedente. Todavia, novo pedido de vistas foi feito pelo ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tóffoli, e está agendado para 10 de outubro de 2017 mais um julgamento dessa ação. Para a ocasião, uma tese tem sido meticulosamente elaborada. Em síntese, essa tese busca estabelecer um marco temporal dos territórios tradicionais, postulando que os habitantes de áreas reivindicadas cuja ocupação não conseguir ser comprovada na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, devem ser destituídos do direito de titularidade dessas áreas.

Porém, não há previsões legais que imponham tais restrições. Há, francamente, um forte empenho em violar direitos arduamente conquistados pela população negra brasileira e, mais que isso, os próprios direitos humanos.

Avessas à possibilidade de mudanças na ordem no mundo rural brasileiro, com o desapossamento de parte de suas terras, as elites agrárias, em aliança com a bancada ruralista e a bancada fundamentalista do Congresso Nacional, encorajam essa tese. Acerca das práticas históricas de espoliação territorial de comunidades quilombolas pelo Estado brasileiro não há interpelação. Com intuito idêntico, particulares agem obstinadamente e seguem impunes. Sobre reparação, não há conversa. O vilipêndio não deixa marcas nas memórias dos autores. Ou na grande mídia.

Crimes que giram em torno de questões agrárias são exemplares de como as leis brasileiras, a despeito da igualdade que, a rigor, é princípio constitucional, são obstruídos e manipulados. Quando as comunidades tradicionais reivindicam direitos sobre seus territórios de identidade são taxadas como “invasoras” e “atrasadas”. Todo aparato de “segurança” privada e estatal é rapidamente convocado.

Desconsiderar a história das ocupações do território brasileiro, especialmente as empreendidas pelos quilombolas, é incorrer em ultrajes graves contra milhares de comunidades negras que hoje lutam pela permanência e legalização de seus espaços de vida, o que deveria ser um direito absolutamente assegurado pelo Estado. Há muito mais tempo.

É extremamente relevante acompanhar o julgamento da ADI 3.239, assim como mobilizar a sociedade para a reflexão sobre os golpes que pouco e pouco se institucionalizam. A luta é séria. Os efeitos positivos em caso de indeferimento dessa ADI terá repercussão para os quilombolas e todos que se empenham na construção da democracia e da justiça social no campo. Fiquemos atentos.

 

*Grazyelle Reis dos Santos é Integrante dos Movimentos Antirracistas do Vale. Professora do IF-BA (Instituto Federal da Bahia – Campus Juazeiro).