Espaço do Leitor

PEC dos precatórios ou dos predatórios?

Os precatórios já nascem de direitos violados. Por isso, adiar o pagamento deles é nova e grave violação que posterga ainda mais o sofrimento daqueles que necessitam. *Por Daniel Besarria

Foto: Reprodução

Aprendemos com a história que as palavras, os discursos e as alterações estruturais não ocorrem por acaso, porque eles estão revestidos de interesses, poderes e privilégios que visam se perpetuar como algo “natural”. Nessa perspectiva, o direito emerge como um discurso, uma contraforça para equilibrar tentativas de naturalizar explorações, desmandos e arbitrariedades sociais.

O direito do trabalho visa combater atos nostálgicos que remontam à escravidão e outras formas de exploração do trabalho; o direito previdenciário reconhece a vulnerabilidade do trabalhador rural e dos enfermos. Ambos os ramos do direito citados foram alvos de ataques que desvirtuaram as premissas básicas do trabalhador e das demais classes vulneráveis.

Estamos prestes a assistir mais um ataque a direitos que trará enormes prejuízos para aquelas pessoas que (ainda!) acreditam no Judiciário e pleiteiam seus direitos a partir do devido processo legal. De todos os ataques sofridos pelo direito talvez este seja o menos “badalado” e o menos compreendido. E essa afirmação decorre de uma simples constatação discursiva: grande parcela da sociedade sequer sabe o que significa o termo “precatório”.

Precatórios são dívidas do poder público provenientes de ações judiciais que reconheceram os direitos pleiteados por aqueles que ajuizaram demanda. A PEC dos precatórios autoriza o adiamento da quitação das dívidas e afronta a tão necessária segurança jurídica.

Os precatórios já nascem de direitos violados. Por isso, adiar o pagamento deles é nova e grave violação que posterga ainda mais o sofrimento daqueles que necessitam. Portanto, talvez a PEC deva ser rebatizada de forma mais adequada para PEC dos predatórios, já que a palavra predatório significa destruição, devastador, aniquilador.

A PEC dos precatórios representa, assim, um continuísmo nas políticas de retiradas de direitos, no abafamento e silenciamento dos espaços que a população ainda pode recorrer para garantir o que é seu, ou que era.

 

Daniel da Nóbrega Besarria, Advogado, Graduado em Direito pela Universidade do Estado da Bahia, Graduado em História pela Universidade de Pernambuco